Procedimento Comum Cível 0030552-30.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0030552-30.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2025, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2025, 13:25

Trânsito em julgado

28/01/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXEQUENTE: AFONSO RODEGUER NETO - SP60583, JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP62674, JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, MILENA DE JESUS MARTINS - SP250243 EXECUTADO: PALL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO LIMA GALVAO MORAES - SP246530 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030552-30.1998.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, onde houve o pagamento total dos montantes devidos nestes autos (ID 350562399). Tendo em vista a satisfação do crédito, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do disposto nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Revogo a ordem de penhora de faturamento contida na decisão ID 297183913. Decorrido o prazo para eventuais impugnações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. P. R. I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

28/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2025, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2025, 13:02

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXEQUENTE: AFONSO RODEGUER NETO - SP60583, JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP62674, JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, MILENA DE JESUS MARTINS - SP250243 EXECUTADO: PALL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO LIMA GALVAO MORAES - SP246530 D E S P A C H O Petição ID 349690814: Ante o acordo entabulado pelas partes, comprove a devedora o pagamento dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030552-30.1998.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 8 de janeiro de 2025.

13/01/2025, 00:00

Mero expediente

09/01/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXEQUENTE: AFONSO RODEGUER NETO - SP60583, JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, MILENA DE JESUS MARTINS - SP250243 EXECUTADO: PALL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO LIMA GALVAO MORAES - SP246530 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, em 05 (cinco) dias. Int. SãO PAULO, 16 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030552-30.1998.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/09/2024, 00:00

Mero expediente

16/09/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 11:44

Petição (Embargos de declaração)

10/09/2024, 11:19

Documentos

Intimação

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXEQUENTE: AFONSO RODEGUER NETO - SP60583, JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, MILENA DE JESUS MARTINS - SP250243 EXECUTADO: PALL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO LIMA GALVAO MORAES - SP246530 D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento do julgado proferido nos autos, postulando a restituição de valores que decorreram da revogação de uma decisão antecipatória anteriormente proferida nos próprios autos. A decisão de ID nº 289774693 rejeitou a impugnação da executada, que manejou o Agravo de Instrumento nº 5017382-90.2023.4.03.0000. Deferida a penhora do faturamento mensal da devedora na ordem de 5%, no ID nº 297183913, que agravou (nº 5024583-36.2023.4.03.0000), sendo parcialmente deferido o efeito suspensivo, para suspender a ordem de constrição de percentual sobre o faturamento da empresa executada, até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5017382-90.2023.4.03.0000. No ID nº 310185098, foi determinada a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação de bens da executada, que interpôs o Agravo de Instrumento nº 5000694-19.2024.4.03.0000, no qual foi deferido o efeito suspensivo para suspendera ordem de constrição sobre bens da executada, até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5017382-90.2023.4.03.0000. A decisão final do Agravo de Instrumento nº 5017382-90.2023.4.03.0000 conheceu parte do recurso e negou-lhe provimento (ID nº 320897986), transitado em julgado no ID nº 320897990. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que solicitou ao Juízo definição acerca da inclusão dos juros monitórios e a taxa aplicável, no ID nº 327385594. Instadas, as partes quedaram-se silentes. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a consulta do Contador, o valor pago em cumprimento à tutela obtida em sede recursal deverá ser atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com os juros de mora desde o depósito. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores: "SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE DIREITO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030552-30.1998.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedente seu pedido, em ação que postula a devolução ao erário de pagamento efetuado por força de decisão judicial provisória, posteriormente revogada no julgamento definitivo da causa. Na hipótese, a parte recorrida recebeu, em razão de antecipação de tutela, valores resultantes de pensão por morte de instituidor servidor público que era vinculado ao Ministério das Comunicações, havendo a União, em ação própria, constante dos autos, requerido a devolução dessas verbas. 2. Em 22/11/2012, Fernanda Márcia da Luz Rondon ajuizou, perante a 6ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, ação em face da União, autuada sob o n. 0022451-35.2011.4.01.3600, objetivando a manutenção do benefício de pensão por morte temporária até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. A sentença julgou procedente o pedido e antecipou os efeitos da tutela. Acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela União, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. O acórdão transitou em julgado em 02/10/2015. 3. Aplica-se ao caso em exame o entendimento adotado peolo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, no sentido de que os valores indevidamente pagos a servidores públicos, em razão de decisão judicial precária, a exemplo da antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, são passíveis de devolução, não afastando essa obrigação a existência de alegada boa-fé no recebimento das quantias objeto de ressarcimentop ao erário. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.887.601/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp n. 1.877.556/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.091.275/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022; AgInt no REsp n. 1.763.371/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022; AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022; AMS 0030884-93.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG; AC 1007347-32.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/02/2023 PAG.; AMS 0029154-47.2014.4.01.3900, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 01/07/2022, Data de publicação 01/07/2022. 4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5. Provida a apelação da União, com a alteração do resultado do julgamento, deve ser invertido o ônus da sucumbência. 6. Sem custas porque na Justiça Federal de primeiro e segundo graus a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento de custas (Lei nº. 9.289/96, art. 4º, I). 7. Apelação da União provida para condenar a parte recorrida a restituir ao erário federal a importância de R$79.670,55 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora desde a citação." (AC 1003164-59.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.) "APELAÇÃO CÍVEL. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a matéria, já decidiu o STJ, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, no sentido de que é devida a devolução de valores recebidos a título de antecipação da tutela posteriormente revogado, independentemente do caráter alimentar e da boa-fé. Precedentes. II. Desta feita, não prosperam as alegações da parte apelante quanto ao caráter alimentar e à percepção dos valores de boa-fé, tendo em vista que a decisão concessiva de tutela cautelar possui caráter provisório. III. Apelação a que se nega provimento." (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002457-10.2018.4.03.6000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/04/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO QUE A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CAUSOU À PARTE CONTRÁRIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO.1. Ação revisional ajuizada em 2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/09/2022 e concluso ao gabinete em 22/03/2023.2. O propósito recursal é decidir sobre a incidência de juros de mora sobre os valores devidos a título de reparação do prejuízo que a efetivação da tutela antecipada causou à parte contrária.3. A jurisprudência desta Corte orienta que é incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela, por não haver, nessa circunstância, fato ou omissão imputável ao autor da ação.4. Entretanto, por força da responsabilidade processual objetiva e da natureza da mora ex re, nos casos em que o próprio devedor dá causa à inadimplência relativa, ao obter a efetivação da tutela provisória, deve se sujeitar ao pagamento de juros moratórios, em razão da posterior cassação da liminar, com retorno ao statu quo ante. Entendimento da Terceira Turma.5. Hipótese em que, sendo os autores os próprios devedores da obrigação de pagar a mensalidade do plano de saúde e que foram beneficiados com a decisão que deferiu a tutela provisória, posteriormente revogada, devem eles arcar com o atraso no cumprimento da obrigação, incidindo os respectivos juros de mora a partir do vencimento de cada prestação.6. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.049.053/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Deverão ainda incidir a multa de 10% os honorários advocatícios de 10% do art. 523 § 1º do CPC, uma vez que a empresa incorporada, devidamente intimada para pagamento, na forma do ID 170662872, deixou transcorrer "in albis" o prazo para tanto. Saliente-se que, conforme inclusive observado na decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° (ID320897989), na incorporação há a sucessão de todos os direitos e obrigações (art. 1116, CC), de forma que compete à devedora o pagamento de todos os encargos legais incidentes nestes autos. Assim, ao Contador, para conferência dos cálculos, nos termos desta decisão. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

04/09/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXEQUENTE: AFONSO RODEGUER NETO - SP60583, JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, MILENA DE JESUS MARTINS - SP250243 EXECUTADO: PALL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO LIMA GALVAO MORAES - SP246530 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0030552-30.1998.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO anteriormente denominada “BANCO BMD S/A em liquidação extrajudicial” em face de PALL DO BRASIL LTDA, sucessora da ENGEFILTRO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA. A ação foi proposta inicialmente por ENGEFILTRO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA contra o Banco Central e BANCO BMD S/A em liquidação extrajudicial pretendendo a restituição de quantias adiantadas em contrato de câmbio, com liberação, pelo BC, das divisas relativas aos vencimentos de faturas comerciais já ocorridas, vez que não pertenciam à massa. Afirmou o autor que os valores não podiam integrar o ativo da instituição financeira com liquidação extrajudicial decretada, pois mera intermediária na operação. A análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação à fl. 117 dos autos físicos (ID 47464213). Contra a referida decisão, a autora interpôs o agravo de instrumento nº. 98.03.070162-2. Foi deferida a tutela antecipada em sede recursal, com o provimento do agravo de instrumento, no entanto, condicionada à prestação de caução (fls. 395/397 dos autos físicos – ID 47464480). A ação foi julgada procedente, confirmando a referida tutela (sentença de fls. 484/490 - ID 47464480), determinando ao Banco Central a liberação imediata das divisas relativas aos vencimentos das faturas comerciais tratadas na petição inicial. Houve reforma da referida sentença por meio do acórdão de fls. 549/554, rejeitados os embargos de declaração de fls. 563/566, invertendo-se a sucumbência. O C. STJ negou provimento ao recurso especial (e-STJ Fls. 834-840 - ID 111605376) e o C. STF negou seguimento ao recurso extraordinário (pág. 29/37 - ID 111605376). Com o trânsito em julgado, a RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO iniciou o cumprimento de sentença visando a devolução dos valores pagos por força da antecipação de tutela deferida initio litis, referentes à liquidação dos contratos de câmbio números 98/011142, 98/012122, 98/011133, 98/012926, 98/012925, 98/006363, 98/007117, 98/007860, 98/012539, 98/012121, 98/012744 e 98/012924. Intimada no ID 170662872 por publicação, a executada deixou transcorrer o prazo para pagamento e impugnação, iniciando-se os atos executórios. Houve bloqueio parcial dos valores devidos nos IDs 245188379 e 251839633. Os valores foram transferidos no ID 267018760. Antes de apreciar o pedido de penhora sobre o faturamento requerido pela exequente, sobreveio manifestação da PALL DO BRASIL LTDA no ID 280610356 impugnando o cumprimento de sentença. Alega a executada nulidade de intimação, pois teria comunicado sua mudança de endereço à JUCESP, e ausência de título executivo judicial, vez que não há condenação ao pagamento ou restituição de valores. Intimada, a exequente se opôs à pretensão da executada no ID 280610356. É o relatório. DECIDO. Conheço da impugnação ofertada nos termos do art. 518, CPC. Primeiramente, afasto a preliminar de nulidade de intimação. A executada incorporada possuía patrono constituído nos autos quando do início da fase de cumprimento de sentença, de modo que atendido o disposto no art. 513, §2º, I, CPC, salientando-se que não havia notícia, até a manifestação da exequente de ID 248460975, acerca da incorporação, o que cumpria à executada informar, nos termos do art. 77, VII, CPC. A carta com aviso de recebimento assinalada pela parte foi encaminhada quando do bloqueio de valores da incorporadora, vez que não possuía advogado cadastrado nos autos. Isso porque com a incorporação, há a extinção da pessoa jurídica incorporada (art. 1118, CC), extinguindo-se também o mandato, por ser personalíssimo e intransmissível, aplicando-se analogicamente o art. 682, II, CC, conforme remansoso entendimento dos Tribunais Superiores (STJ, AgRg no REsp n. 439.520/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 18/3/2004, DJ de 31/5/2004, p. 313; REsp n. 394.379/MG, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2003, DJ de 19/12/2003, p. 471; AgRg no Ag n. 440.842/GO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/11/2002, DJ de 2/12/2002, p. 252). Como a parte executada não informou a incorporação, ainda que a intimação da penhora se desse por publicação, teria ocorrido em nome do patrono anterior, constituído pela pessoa jurídica incorporada, que como se extrai da procuração de ID 280610361, não mais possui poderes de representação. Assim, não pode ser imputado ao juízo que os dados da executada se encontrem desatualizados, assim como não pode a parte se beneficiar da própria desídia, com a decretação de nulidade dos atos praticados, em observância ao art. 276, CPC. Tanto é assim que dispõe o art. 274, §único, CPC que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não basta o arquivamento da informação na JUCESP, como alega a parte. Portanto, não reconheço a nulidade aventada. Superada essa questão, passo a apreciar a alegação de inexistência de título. O presente cumprimento de sentença busca a devolução dos valores pagos por força da antecipação da tutela deferida, conforme autoriza o art. 302, I e §único, CPC. Não há que se falar na inexistência de condenação à restituição dos valores, vez que se trata de obrigação ex lege, decorrente do próprio procedimento da tutela antecipada que, invertendo o ônus da demora do processo em favor da parte requerente, atrai a responsabilidade objetiva na hipótese de reversibilidade da tutela antecipadamente deferida, como é o caso em comento. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito nos próprios autos. 4. Recurso especial provido. (REsp 1780410/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 13/04/2021) Saliente-se que esse já era o regime do CPC/73, sob a égide da qual a tutela foi deferida, nos termos do art. 273, §3º, conforme redação dada pela Lei nº 10.444/02. Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação ofertada, porém REJEITO-A, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação acerca do pedido de penhora sobre o faturamento de ID 277539135. Int-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2023.

08/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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