Procedimento Comum Cível 5000115-36.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000115-36.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

16/04/2026, 14:19

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FORTUNA CONSULTORIA EM ATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 7 de abril de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FORTUNA CONSULTORIA EM ATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FORTUNA CONSULTORIA EM ATIVOS LTDA: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641 DESPACHO 1. Nos termos da decisão ID 556909876, que deferiu a cessão de crédito noticiada nos autos, determino a expedição de ofício à gerente da agência 2322, da CEF, para que proceda à transferência do saldo total existente na conta n. 1181005143260633 (ID 574076201), para a conta informada na petição ID n. 573661014: - Banco: Banco Inter (007) - Agência: 0001 - Número da Conta com dígito verificador: 26858071-5 - Tipo de conta: conta corrente - CPF/CNPJ do titular da conta: Fortuna Consultoria em Ativos Ltda (CNPJ 26.915.115/0001-08). O ofício deverá ser encaminhado por meio eletrônico, com cópia deste despacho e dos documentos de ID 574076201 e 573661014. Expeça-se alvará em favor de Theo Maia Sociedade Individual de Advocacia, para levantamento do valor total depositado na conta nº 1181005143260625 (ID 574076201). 3. Após a juntada dos comprovantes de liquidação, observe-se a suspensão nacional pelo tema repetitivo nº 1.124, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, sobrestados. 4. Transitada em julgado a solução do tema, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 intime-se o exequente para ajustar a sua conta, sendo o caso, em 15 dias. Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:58

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:55

Mero expediente

07/04/2026, 09:56

Expedição de alvará de levantamento

07/04/2026, 09:55

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:19

Mero expediente

31/03/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 14:14

Recurso Especial repetitivo

27/03/2026, 14:44

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FORTUNA CONSULTORIA EM ATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FORTUNA CONSULTORIA EM ATIVOS LTDA: ROBERTO MONSON QUATRINI NETO - SP417641 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 Trata-se de comunicação de cessão de crédito do exequente correspondente a 70% do valor do precatório expedido nos autos (ofício requisitório nº 20250002524 - ID 350961964), em favor da cessionária Fortuna Consultoria em Ativos Ltda (CNPJ 26.915.115/0001-08). Verifico que a documentação respectiva se encontra formalmente em ordem, não havendo, pois, indícios de irregularidade. Os patronos constituídos pela exequente nestes autos, bem como o executado, foram expressamente intimados a respeito e não se opuseram à cessão comunicada nos autos. Assim, defiro a cessão de crédito noticiada nos autos em favor da cessionária Fortuna Consultoria em Ativos Ltda (CNPJ 26.915.115/0001-08). Oportunamente, com a notícia do pagamento do precatório, os efeitos da cessão de crédito repercutirão na destinação dos valores, de modo que caberá à cessionária a quantia requisitada em nome da autora, equivalente a 70% do valor total do precatório. O valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, no total de 30% do crédito da autora, e requisitado em nome de Theo Maia Sociedade Individual de Advocacia, caberá à referida sociedade. 2. Ressalto que a cessão do crédito se restringe ao precatório identificado, bem como o valor, delimitado pelo objeto incontroverso. Assim, a cessão não abrange eventual segunda requisição complementar, relativa ao período de atrasados compreendido entre a DER e a data da citação, após o trânsito em julgado do tema repetitivo nº 1.124. 3. Nos termos do § 3º do art. 20 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, cientifique-se o executado acerca do deferimento da cessão de crédito. 4. Após, aguarde-se o pagamento do precatório expedido nos autos em arquivo, sobrestados, sem prejuízo de oportuna reativação do feito com o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. 5. Transitada em julgado a solução do tema, intime-se o exequente para ajustar a sua conta, sendo o caso, em 15 dias. Assinada e datada eletronicamente.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Petição ID 459736771: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 Trata-se de comunicação de cessão de crédito do exequente correspondente a 70% do valor do precatório expedido nos autos (ofício requisitório nº 20250002524 - ID 350961964), em favor da cessionária Fortuna Consultoria em Ativos Ltda (CNPJ 26.915.115/0001-08). 2. Inicialmente, ao SEDI, para o cadastro no sistema processual informatizado da cessionária acima referida como terceira interessada. Deverá constar como procurador da pessoa acima referida o Dr. Roberto Monson Quatrini Neto, OAB/SP 417.641. 3. Verifico que o respectivo instrumento de compra e venda de direitos creditórios não traz preço certo do referido negócio jurídico, dispondo a cláusula 1.1.2. que " Em contrapartida da cessão do Direito de Crédito, o Cedente receberá do Cessionário a quantia total, certa e ajustada entre as partes na forma do Anexo I, através de Transferência Eletrônica Disponível (TED)..." Assim, concedo o prazo de 15 dias para a cessionária comprovar o efetivo valor do negócio entabulado, sob pena de ser considerado negócio jurídico nulo, nos termos do art. 166, II, do CC, uma vez que impossível e indeterminável um dos seus elementos essenciais, que é o preço certo, nos termos dos artigos 481 e 482, do mesmo diploma legal. 4. Cumprida a determinação acima, dê-se ciência ao executado, bem como aos advogados do exequente nestes autos, Dr. Adonis Augusto Oliveira Caleiro e Dr. José Carlos Theo Maia Cordeiro, acerca da noticiada cessão de crédito, inclusive dos documentos que a acompanham. Oportunizo eventuais requerimentos em 15 dias 5. Para resguardar os direitos invocados, cópia deste despacho servirá de Ofício à E. Presidência do TRF da 3ª Região, solicitando que o valor solicitado no ofício requisitório a seguir relacionado, seja depositado à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente principal, referente ao montante total a ele cabível, nos termos do art. 51 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: - Ofício requisitório nº 20250002524, protocolizado perante esse E. Tribunal sob o nº 20250022013, em nome de José Antônio Fernandes Couto (CPF 048.303.768-05). O presente despacho/ofício deverá ser encaminhado ao email institucional [email protected] e instruído com cópia do ofício requisitório de ID 350961964, da petição ID 459736771 e dos documentos a ela anexos. Assinado e datado eletronicamente.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de execução de período de atrasados não contido na questão afetada no Tema n. 1.124 do STJ, isto é, execução dos atrasados relativos aos efeitos financeiros após a citação. No tocante aos atrasados relativos aos efeitos financeiros entre a DER e a citação, e aos honorários advocatícios sucumbenciais, a execução está suspensa até o trânsito em julgado da solução do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, nos termos do despacho ID 335177568. O exequente apresentou cálculos de liquidação, posicionados para novembro de 2024, no valor de R$ 64.072,95, relativos ao crédito principal (ID 345528028). 2. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 347015492). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 345528028, relativos ao período de atrasados (a partir da citação) que extrapola à controvérsia da questão afetada no Tema n. 1.124 do STJ. 3. Expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos a seguir discriminados (ID 345528028, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: - R$ 64.072,95, posicionados para 11/2024, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 53.391,02 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 10.681,93 correspondentes ao valor dos juros. No campo “valor total da execução” deverão constar os valores apurados no ID 345528034 (com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data do requerimento administrativo): - R$ 165.479,76, posicionados para 11/2024, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 129.440,99 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 36.038,77 correspondentes ao valor dos juros. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art. 15, §1º da resolução acima referida). 4. Esclareça o patrono do autor o pedido de destacamento de honorários contratuais à razão de 30% do crédito da parte, tendo em vista que a cláusula terceira do contrato de honorários juntado no ID 345528045 estabelece que os honorários corresponderão à quantia equivalente a 30% dos valores que o autor vier a receber do INSS, e não poderão ultrapassar o valor correspondente a 3 prestações mensais atualizadas da diferença do benefício do contratante. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de destacamento. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome de Theo Maia Sociedade Individual de Advocacia. 5. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 6. Após, aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo, sobrestados, sem prejuízo de oportuna reativação do feito com o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. 7. Transitada em julgado a solução do tema, intime-se o exequente para ajustar a sua conta, sendo o caso, em 15 dias. Assinada e datada eletronicamente

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fase atual: itens "2" e '3.2" abaixo. D E S P A C H O: 1. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, preferencialmente através do Pje, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor, no prazo do § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, nos termos explicitados no acórdão de ID 334748735, comunicando-se o atendimento nos autos. 2. Comprovada a implantação nos autos, dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal. 3. Em que pese a determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal pelo tema repetitivo nº 1.124, é possível a identificação do período relativo aos atrasados (a partir da citação) que extrapola à controvérsia da questão afetada, o que favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório do capítulo incontroverso do julgado. Assim: 3.1. Observe-se a suspensão nacional pelo tema repetitivo nº 1.124, no tocante aos atrasados relativos aos efeitos financeiros entre a DER e a citação. Transitada em julgado a solução do tema, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o exequente para ajustar a sua conta, sendo o caso, em 15 dias. 3.2. A execução deverá prosseguir com relação ao período que não coincide com aquele da questão afetada, isto é, execução dos atrasados relativos aos efeitos financeiros após a citação. Para tanto, intime-se o autor para que apresente, em 30 dias, os cálculos de liquidação em duas contas distintas, observados os dois parâmetros possíveis desta execução: a) com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data do requerimento administrativo; b) com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação. Até que seja julgado o tema acima, o juízo deliberará e eventualmente expedirá requisitório somente em relação aos atrasados a partir da data da citação, porém, deverão ser observados os cálculos realizados conforme o primeiro parâmetro acima (período mais abrangente) exclusivamente para definição do valor total da execução e, por conseguinte, do tipo de procedimento do requisitório: se RPV ou PRC. Com efeito, eventual segunda requisição complementar, relativa ao período compreendido entre a DER e a data da citação, não deverá ficar limitada ao teto de 60 salários mínimos, o que ocorreria caso o procedimento do primeiro requisitório fosse RPV somente por considerar a conta menos abrangente (a partir da citação), isoladamente. 3.3. No tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, aguarde-se o julgamento do tema em questão, pois impossível de ser agora delimitada em razão da pendência do tema. 3.4. Adimplido o item “3.2”, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme os itens anteriores. Sendo o caso de impugnar o cálculo do exequente, o executado deve efetuar o cálculo na mesma data-base, sob pena de indeferimento da impugnação. A depender da solução do tema nº 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça, o executado será novamente intimado para se manifestar sobre a conta total, para fins de delimitação do complemento eventualmente devido desde a DER até a citação.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. De início, verifico estar presente o interesse processual. Efetivamente, a produção de prova técnica nesta demanda não afronta o julgado no Tema n. 350 do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual ficou assentada a orientação de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado. Nessa esteira, a despeito da ausência de comprovação das atividades especiais requeridas, a parte autora deu cumprimento ao comando expresso no aludido Tema n. 350 do STF, não importando, no caso, o fato de o pleito administrativo ter sido instruído com documentação suficiente para a comprovação das atividades especiais, à luz de precedente do STJ (AgInt no REsp 1.795.829/SP). Ademais, a consequência advinda da força probatória dos documentos que acompanham (ou não) o pleito administrativo recai sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (concedido ou revisado judicialmente) e é objeto do Tema n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Assim, feitos esses apontamentos, considerada a produção de laudo pericial suficiente para o julgamento desta lide e o disposto no artigo 1.013, I, do CPC, passo à análise da questão de fundo. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 19/3/1982 a 21/6/1982, 21/7/1982 a 11/2/1984, 29/5/1984 a 14/10/1986, 18/2/1987 a 18/4/1987, 24/4/1987 a 14/3/1989, 4/2/1991 a 16/5/1991, 12/6/1991 a 16/8/1991, 5/5/1993 a 20/4/1995, 21/10/1996 a 30/10/1997 - laudo pericial, sob o contraditório, asseverou a atividade laborativa em ambiente sob ruído acima dos limites de tolerância, durante as ocupações como "Ajudante Geral", "Sapateiro", "Escalador de Solado", "auxiliar de Sapateiro", "Lixador" e "Auxiliar de Serviço", situação que autoriza a contagem diferenciada nos termos dos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.1.5 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979; (ii) 13/1/1987 a 13/2/1987 – Perfil Profissiográfico Previdenciário, corroborado em laudo pericial, atesta exposição habitual e permanente do autor a ruído acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, durante as funções de "auxiliar de produção" da AMAZONAS IND./COM. LTDA., fato que autoriza a contagem diferenciada nos termos dos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.1.5 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. Por outro lado, não prospera o enquadramento do lapso de 27/6/1989 a 20/9/1990, pois o perito asseverou exposição a níveis de pressão sonora dentro dos limites aceitáveis. Igualmente, não há como validar o intervalo de 10/10/1995 a 23/10/1995, durante o exercício da função de "Ajudante de Produção I" e de 22/12/1995 a 20/3/1996, durante o ofício como "Auxiliar de Descarga", pois a exposição a "frio" e a “produtos à base de fósforo e seus compostos" foi fundada pelo perito apenas com base em relato unilateral da parte autora. No que tange ao período de 17/4/1996 a 17/5/1996, o expert afirmou que "não foi possível analisar as atividades do autor, pois, ele não se lembra das atividades laborais nesta empresa". Durante os vínculos laborativos da parte autora de 19/2/2001 a 14/9/2005, de 14/2/2006 a 10/8/2009 e de 12/2/2010 a 17/9/2018, nos cargos, respectivamente, de "Ajudante de Estiva", "Ajudante de Motorista" e "Motorista de Ônibus", a perícia apontou a ausência de fatores de risco. Por fim, no tocante ao intervalo de 24/4/2019 a 11/11/2019, o litigante coligiu PPP para o cargo de "motorista de ônibus", indicando exposição aos fatores de risco "ruído" e "vibração de corpo inteiro" de modo genérico, sem a mensuração necessária à classificação da natureza insalubre da função. Ademais, a perícia não apontou a presença de fator de risco digno de consideração como especial. Ademais, especificamente quanto ao agente “vibração de corpo inteiro” (VCI), impende salientar que esse fator de risco, conquanto previsto no Decreto n. 2.172/1997, refere-se, tão somente, às atividades pesadas, desenvolvidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a exemplo da profissão de "operador de britadeira". Nessa esteira, veja-se a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte: TRF 3ª Região, Sétima Turma, Ap - Apelação Cível - 2142297 - 0004104-95.2015.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, Julgado em 08/04/2019, e-DJF3: 23/4/2019. Assim, tais períodos devem ser computados como comuns. Em síntese, prospera em parte o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas somente nos interregnos de 19/3/1982 a 21/6/1982, 21/7/1982 a 11/2/1984, 29/5/1984 a 14/10/1986, 13/1/1987 a 13/2/1987, 18/2/1987 a 18/4/1987, 24/4/1987 a 14/3/1989, 4/2/1991 a 16/5/1991, 12/6/1991 a 16/8/1991, 5/5/1993 a 20/4/1995, 21/10/1996 a 30/10/1997. De todo modo, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, assim, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/1991. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Quanto ao tempo de serviço, somados os períodos de atividade especial à contagem incontroversa, a parte autora conta, no requerimento administrativo (DER 11/11/2019), mais de 35 anos de profissão, o que lhe autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição consoante abaixo demonstrado: No que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Destarte, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Quanto ao pedido de antecipação da tutela jurídica, esta é incabível neste caso, tendo em vista que a parte autora já percebe regularmente benefício previdenciário. Dessa forma, embora reconhecido o direito, não resta configurada a urgência da medida ora pleiteada (periculum in mora), exigida no artigo 300, caput, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data da DER (originária ou reafirmada). Anulada a sentença para produção de provas, sobreveio nova decisão extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto aos períodos de 10/10/1995 a 23/10/1995, de 22/12/1995 a 20/3/1996, de 17/4/1996 a 17/5/1996, de 21/10/1996 a 30/10/1997, de 12/5/1998 a 10/7/1998, de 19/2/2001 a 14/9/2005, de 14/2/2006 a 10/8/2009, de 12/2/2010 a 17/9/2018, e julgando improcedente os demais pedidos, com condenação da parte autora no pagamento da verba honorária, observada a gratuidade processual. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, na qual suscita, preliminarmente, a presença das condições da ação quanto ao reconhecimento da especialidade, mesmo considerada a produção da prova pericial não apresentada na esfera administrativa. Na questão de fundo, exora a procedência integral dos seus pedidos e a antecipação dos efeitos da tutela. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Indefiro, portanto, a antecipação da tutela de urgência requerida. Diante do exposto, acolho a matéria preliminar arguida pela parte autora, para afastar a falta de interesse processual quanto ao enquadramento das atividades especiais e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para, nos termos da fundamentação: (i) enquadrar como especiais os intervalos de 19/3/1982 a 21/6/1982, 21/7/1982 a 11/2/1984, 29/5/1984 a 14/10/1986, 13/1/1987 a 13/2/1987, 18/2/1987 a 18/4/1987, 24/4/1987 a 14/3/1989, 4/2/1991 a 16/5/1991, 12/6/1991 a 16/8/1991, 5/5/1993 a 20/4/1995, 21/10/1996 a 30/10/1997; (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 11/11/2019; (iii) fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ; (iv) fixar os critérios de incidência dos consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR DO RAMO CALÇADISTA. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A parte autora, ao efetuar o requerimento administrativo do benefício debatido nestes autos, deu cumprimento ao comando expresso no Tema n. 350 do STF, de modo que está presente o interesse processual no que tange ao enquadramento das atividades especiais requeridas. - Demonstrado o trabalho em atividades especiais, durante parte dos períodos vindicados, em razão da exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência. - Atendidos os requisitos à aposentadoria por tempo de contribuição na DER. - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento do julgado (consoante a Súmula n. 111 do STJ), diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Matéria preliminar acolhida. - Apelação autoral parcialmente provida. - Tutela provisória indeferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por José Antônio Fernandes Couto em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial. Narra que requerera o benefício em 11/11/2019 (NB nº 189.172.326-7), mas o réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades especiais, por isso indeferiu o pedido por falta de tempo de contribuição (ID 240556120). Foi indeferida a antecipação de tutela, recebida a emenda da inicial e concedida a gratuidade (ID 245021307). O réu em contestação pede a improcedência do pedido por falta de início de prova material a comprovar o trabalho especial (ID 248855698). Com réplica (ID 255283616). O saneamento organizou a instrução (ID 258938083). Foi proferida sentença (ID 261968955), que restou foi anulada em sede de apelação, determinando-se a produção de prova pericial (ID 285348891). Foi designada a prova pericial (ID 285988684), cujo laudo foi juntado aos autos (ID 295733461). As partes manifestaram-se em alegações finais (ID 296485384 e 297012626). Vieram conclusos. Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial, consigno que em que pese ter sido deferida e produzida prova pericial, ela não pode ter efeito retroativo, devendo ser submetida ao réu em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Demais disso, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, para se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalhado produzida nos autos, havendo para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia em relação aos períodos abarcados somente pela prova pericial, 10/10/1995 a 23/10/1995, 22/12/1995 a 20/03/1996, 17/04/1996 a 17/05/1996, 21/10/1996 a 30/10/1997, 12/05/1998 a 10/07/1998, 19/02/2001 a 14/09/2005, 14/02/2006 a 10/08/2009, 12/02/2010 a 17/09/2018. Dito isto, anoto que o reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários por enquadramento profissional está em função da vigência de dois decretos regulamentadores do então art. 31 da Lei nº 3.807/1960. O primeiro deles é o Decreto nº 53.831/1964 que vigeu de 30/03/1964 até 11/10/1996, já que a Lei nº 5.527/1968 o repristinou, até ser revogado pela Medida Provisória nº 1.523/1996; esta medida provisória estabeleceu a necessidade de prova formular de exposição efetiva a agentes nocivos especificados, extinguindo-se a possibilidade de mero enquadramento profissional. O segundo é o Decreto nº 83.080/1979, com disposições por enquadramento profissional vigentes até 11/10/1996, pela modificação do sistema de configuração da atividade especial pela medida provisória mencionada. Os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 tinham sua validade apoiada no art. 31 da Lei nº 3.807/1960, que regulava o regime previdenciário urbano. O dispositivo é bastante claro em delegar ao Executivo o poder regulatório da matéria, não ao Judiciário. Sob o ângulo da caracterização por exposição efetiva, só a exposição permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo é apta ao reconhecimento da atividade especial, como reza o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Já o art. 58 da Lei nº 8.213/1991 comete ao Executivo, não ao Judiciário, como aliás decorre do art. 22, XXIII, da Constituição da República, a definição dos agentes nocivos relevantes à configuração da atividade especial para fins previdenciários. Nesse mister, o regulamento previdenciário estabeleceu a pertinência dos agentes nocivos a determinadas profissões (Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Assim, não basta exposição a agentes nocivos; hão de ser os determinados pelo Executivo. Mesmo a exposição é qualificada: há de ser permanente, de acordo com as características da profissão. Por exemplo, o petróleo só é agente nocivo se implicado na “extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas” (item 1.0.17 do anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Não é dado ao Judiciário usurpar a competência legal de especificação dos agentes nocivos, delegada ao Poder Executivo (Lei nº 8.213/1991, art. 58; Lei nº 3.807/1960, art. 31). Quando o Poder Executivo estabelece os agentes nocivos para fins de caracterização da atividade especial, também estabelece os casos em que o empregador responderá pelo adicional prescrito pelo § 6º do art. 57 da mesma lei. Torna, assim, consistente o sistema, sob equilíbrio financeiro necessário à Seguridade Social, como ordena a Constituição. O Judiciário não tem essa atribuição e não zela pelo equilíbrio financeiro da Previdência, quando cria hipóteses de configuração de atividade especial. O mesmo raciocínio vale para as categorias profissionais para fins de enquadramento: o Executivo tinha liberdade de fixar a função da parte autora como especial, mas não o fez. As condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. Consigno que não há previsão de enquadramento legal para a atividade de sapateiro e funções correlatas nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, de forma que o trabalho realizado até 28/04/2005 não é especial pela função. No lapso de 13/01/1987 a 13/02/1987, o requerente trabalhou como auxiliar de produção, porém não se aproveita o PPP apresentado (ID 240556148 – página 50), pois não há comprovação de que a signatária do documento seja representante legal da empresa ou alguém que se equipare a ele na função de empregador, conforme prescreve os artigos 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, e 68, §3º, do Decreto nº 3.048/99. O PPP de ID 240556148 – página 87 referentes ao período de 24/04/2019 a 11/11/2019 no qual o autor trabalhou como motorista não arrola agentes nocivos. Desta forma os referidos períodos não são especiais para fins previdenciários, segundo a legislação de regência. Conta o autor 32 anos, 09 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.52 e seguintes da Lei 8.213/91. Não foi comprovado o exercício de atividade especial, de modo que o requerente não faz jus a concessão da aposentadoria com fundamento no art. 57 e seguintes da mesma lei. Por fim, resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Extingo o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir quanto aos períodos de 10/10/1995 a 23/10/1995, 22/12/1995 a 20/03/1996, 17/04/1996 a 17/05/1996, 21/10/1996 a 30/10/1997, 12/05/1998 a 10/07/1998, 19/02/2001 a 14/09/2005, 14/02/2006 a 10/08/2009, 12/02/2010 a 17/09/2018. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Tendo em vista o trabalho realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 nos termos da Resolução n. 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente a época da realização da perícia, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença para produção de prova pericial. Assim, para a produção de prova pericial técnica nas empresas laboradas pelo autor e elencadas na inicial, nomeio perito do juízo o engenheiro de segurança do trabalho Fransérgio Negrijo, CREA 5070223885. 2. O perito deverá: a) comunicar as partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências, ainda que tenham de ser realizadas fora desta Subseção Judiciária; b) informar expressamente no laudo a(s) data(s) em que realizou as comunicações a que se referem a alínea anterior; c) em se tratando de empresa ativa, aferir in loco as condições especiais alegadas pela parte autora, informando no laudo o dia e a hora da diligência, bem como a identidade das pessoas que o acompanharam (dentre elas o funcionário que o recebeu na empresa); d) anexar ao laudo cópia de toda documentação a que teve acesso junto à empresa vistoriada; e) verificar pessoalmente – independente do que dito pelo autor – se a alegada empresa inativa teve de fato as suas atividades encerradas, comparecendo ao endereço da empresa; f) valer-se de perícia por similaridade apenas nos casos em que (1) a empresa em que trabalhou o autor já tiver suas atividades comprovadamente encerradas e (2) for possível concluir com segurança que o ofício desempenhado pelo autor e as demais condições de trabalho são semelhantes às da empresa-paradigma; g) em caso de perícia por similaridade, esclarecer os critérios utilizados para a escolha da empresa-paradigma (não podendo o perito valer-se apenas da mera afirmação do autor); h) em caso de perícia por similaridade, esclarecer se a empresa-paradigma foi efetivamente vistoriada para aquele caso específico, ou se o perito limitou-se a utilizar o seu banco de dados pessoal (caso em que deverá informar por qual motivo e quando realizou a vistoria original); i) listar os agentes nocivos e a respectiva legislação aplicável, independentemente do período trabalhado; j) justificar a impossibilidade de vistoriar empresa em razão da longa distância ou de qualquer outro obstáculo; k) informar a este Juízo qualquer outro fato relevante ocorrido durante a perícia; 3. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar quesitos; indicar assistente técnico; bem como informar nos autos o e-mail em que receberão as comunicações do perito, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. 4. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o perito a entregar o laudo pericial, no prazo de 30 dias. 5. Em seguida, dê-se vista do laudo às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 6. Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento. Assinado e datado eletronicamente.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento da verba honorária. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, na qual requer, preliminarmente, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova pericial. No mérito, exora a procedência integral dos pedidos arrolados na inicial. Sem as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. A teor do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Verifico, de fato, cerceamento de defesa. A parte autora busca o reconhecimento da natureza insalutífera dos períodos listados à exordial laborados, fundamentalmente, no segmento calçadista (como sapateiro, lixador etc), como ajudante geral/servente em empresas de engenharia da construção civil e na profissão de motorista de ônibus. Para tanto, coligiu sua CTPS, dois PPPs, laudos periciais de terceiros produzidos em reclamações trabalhistas e espelhos de "comprovação de inscrição e de situação cadastral" emitidos pela Secretaria da Receita Federal apontando o encerramento das atividades da maioria dos ex-empregadores do litigante, a saber: "MARTINIANO CALÇADOS ESPORTIVOS S/A." (21/7/1982 a 11/2/1984) - SITUAÇÃO: "BAIXADA"; "INDÚSTRIA DE CALÇADOS PALFLEX LTDA." (29/5/1984 a 14/10/1986; 24/4/1987 a 14/3/1989) - SITUAÇÃO: "BAIXADA"; "H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA." NOME FANTASIA "CALÇADOS AGABE" (18/2/1987 a 18/4/1987) - SITUAÇÃO: "BAIXADA"; "WILSON CALÇADOS LTDA." (27/6/1989 a 20/9/1990) - SITUAÇÃO: "BAIXADA"; "VACANCES ARTEFATOS DE COURO LTDA." (12/6/1991 a 16/8/1991) - SITUAÇÃO: "BAIXADA"; "MAKERLY CALÇADOS S/A." (5/5/1993 a 20/4/1995) - SITUAÇÃO: "BAIXADA"; "SERTANEJA INDUSTRIAL LTDA." (21/10/1996 a 30/10/1997) - SITUAÇÃO: "BAIXADA"; "DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA." (10/10/1995 a 23/10/1995) - SITUAÇÃO: "BAIXADA"; "PRIMOS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA." (17/4/1996 a 17/5/1996) - SITUAÇÃO: "BAIXADA"; "C. F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS" (12/5/1998 a 10/7/1998) - SITUAÇÃO: "BAIXADA"; Com efeito, conquanto os laudos de terceiros não sejam utilizados como prova emprestada, entendo que remanesce dúvida fundada acerca do possível caráter especial das atividades desenvolvidas, a qual somente será dirimida por meio da produção segura de laudo pericial judicial. Não se olvida do fato de que cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, por meio de prova suficiente e segura. Contudo, diante das circunstâncias apontadas nos autos e da incerteza em relação às efetivas condições de trabalho nos períodos declinados, entendo prudente a produção de perícia técnica judicial requerida pela parte autora, a ser realizada por engenheiro de segurança do trabalho em local com atividade laboral similar, para as empregadoras inativas, e com aferições ambientais feitas in loco, nos casos das empresas ativas. Ademais, ainda que ao final da instrução sobrevenha decisão desfavorável, convém, ao menos, conferir oportunidade ao recorrente para demonstrar seus argumentos, sob pena de afronta aos princípios do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) e devido processo legal (art. 5º, LV, CF). O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no seguinte sentido: "Evidenciando-se a necessidade de produção de provas, pelas quais, aliás, protestou o autor, ainda que genericamente, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundado exatamente na falta de prova do alegado na inicial". (STJ, 3ª Turma, REsp. n. 7.267-RS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 8/4/1991, p. 3.887) Desse modo, configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação, acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prossecução e prolação de nova decisão. Essa providência judicial, em certa medida, representa um retrocesso da marcha processual, que pode ser agravada com provável insuficiência de recursos financeiros (orçamento da União) para custear a Assistência Judiciária Gratuita. Assim, no caso de falta desses recursos para o custeio da perícia, deverá a Secretaria da Vara certificar tal fato e, na sequência, intimar a parte, facultando-lhe suportar o custeio dessa prova no valor indicado na Resolução do CJF n. 305/2014, para a área de engenharia de segurança do trabalho, ou aguardar a existência de recursos financeiros no orçamento da União. Intimem-se.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por José Antônio Fernandes Couto em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial. Narra que requerera o benefício em 11/11/2019 (NB nº 189.172.326-7), mas o réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades especiais, por isso indeferiu o pedido por falta de tempo de contribuição (ID 240556120). Foi indeferida a antecipação de tutela, recebida a emenda da inicial e concedida a gratuidade (ID 245021307). O réu em contestação pede a improcedência do pedido por falta de início de prova material a comprovar o trabalho especial (ID 248855698). Com réplica (ID 255283616). O saneamento organizou a instrução (ID 258938083). Vieram conclusos. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão/revisão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede/revisa benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Assim, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia, apresentando documentos pertinentes ou requerendo a realização de justificação administrativa, se o caso. Dito isso, destaco que as condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. Consigno que não há previsão de enquadramento legal para a atividade de sapateiro nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. No lapso de 13/01/1987 a 13/02/1987 requerente trabalhou como auxiliar de produção, porém não se aproveita o PPP apresentado (ID 240556148 – página 50), pois omisso quanto ao cargo desempenhado pelo assinante do documento. O PPP de ID 240556148 – página 87 referentes ao período de 24/04/2019 a 11/11/2019 no qual o autor trabalhou como motorista não arrola agentes nocivos. Conta o autor 32 anos, 09 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.52 e seguintes da Lei 8.213/91. Não foi comprovado o exercício de atividade especial, de modo que o requerente não faz jus a concessão da aposentadoria com fundamento no art. 57 e seguintes da mesma lei. Por fim, resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de demanda pelo rito comum visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Foi recebida a emenda à inicial, indeferida a antecipação de tutela e deferida a gratuidade (ID 245021307). Na contestação, o réu aduziu, preliminarmente, a prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos da distribuição do feito. Alegou, ainda, a falta de comprovação da especialidade dos períodos e pleiteou a improcedência da ação (ID 248835698). Houve réplica (ID 255283616). Saneio o feito. Não acolho preliminar de prescrição, eis que o autor pretende o recebimento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, formulado em 11.11.2019, e a ação foi ajuizada em 25.01.2022, de modo que não há parcelas anteriores aos cinco anos de distribuição da ação. É controverso o reconhecimento dos períodos de 19.03.1982 a 21.06.1982; 21/07/1982 a 11.02.1984; 29.05.1984 a 14.10.1986; 13.01.1987 a 13.02.1987; 27.06.1989 a 20.09.1990; 04.02.1991 a 16.05.1991; 12.06.1991 a 16.08.1991; 05.05.1993 a 20.04.1995; 10.10.1995 a 23.10.1995; 22.12.1995 a 20.03.1996; 17.04.1996 a 17.05.1996; 21.10.1996 a 30.10.1997; 12.05.1998 a 10.07.1998; 19.02.2001 a 14.09.2005; 14.02.2006 a 10.08.2009; 12.02.2010 a 17.09.2018 e de 24.04.2019 a 11.11.2019 como de atividade especial, seja pelo enquadramento profissional, seja pela exposição efetiva a agentes nocivos. Em relação à atividade especial para fins previdenciários, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. É ônus do segurado apresentar administrativamente os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da legislação previdenciária. O Judiciário não é a sede de gestão dos benefícios previdenciários. A relação previdenciária é anterior e exterior ao Judiciário. É relação entre o segurado e o INSS, regida por lei, individualizada e desenvolvida pelo PA. O Judiciário verifica se a decisão exarada em procedimento administrativo está correta, mas não pode tomar o lugar do INSS na gestão dos benefícios, pois a lei cometeu essa função à autarquia. Sob tais premissas, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial das seguintes formas: até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; de 29/04/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A parte autora trouxe o procedimento administrativo, a fim de se verificar o motivo administrativo do indeferimento e seu acerto ou desacerto, à luz do que lhe foi exibido. As partes tiveram a oportunidade de trazer documentos, segundo o art. 434 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para fins do § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. Após, venham conclusos para julgamento. Assinado e datado eletronicamente.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE ANTONIO FERNANDES COUTO Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000115-36.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela parte autora, em face do INSS, objetivando a condenação do réu em conceder aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo especial, desde o pedido administrativo. Afirma a parte autora que lhe foi negado o benefício de aposentadoria, requerido em 11/11/2019 (NB 189.172.326-7), por falta de tempo à aposentação. Pede a gratuidade. O autor justificou o valor atribuído à causa, apresentou procuração e declaração de hipossuficiência. Decido. Recebo a petição de id 244486055 como emenda à inicial. Sem adentrar na probabilidade do direito, não é o caso de antecipar a tutela, por não haver urgência. A tutela é ordinariamente entregue ao fim do processo e só sob o risco de ineficácia do provimento final se justificaria o desvio do padrão. Nenhum risco à eficácia da concessão, se deferida no momento padrão. Embora a parte alegue necessitar da renda do benefício para sobreviver, o deferimento da aposentadoria não tem caráter assistencial, mas depende de outros elementos a serem apurados para a concessão. Quanto à tutela de evidência, entendo não preenchidos os requisitos do artigo 311 do CPC, uma vez que os documentos que instruem a inicial devem ser submetidos ao contraditório. 1.Indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2.Defiro a gratuidade de justiça. 3. Cite-se o INSS, para contestar em 30 dias. 4. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 5. Tudo cumprido venham conclusos para providências preliminares. 6. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

14/03/2022, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Especial repetitivo

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)