Apelação / Remessa Necessária 0003395-97.2014.4.03.6140 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0003395-97.2014.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JEA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MURILLO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA - SP327579 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 dias. Em sendo o caso de execução de julgado contra o INSS, esclareça: 1 - se o benefício previdenciário precisa ser implantado ou revisto antes da apresentação dos cálculos; 2 - se admite que a execução se inicie por meio da execução invertida; Caso já tenha havido a implantação/revisão do benefício previdenciário e discorde do processamento da execução pela via invertida, fica a parte intimada a oferecer memória de cálculos, no prazo de 30 dias. No silêncio das partes, os autos serão remetidos ao arquivo findo. Mauá, 7 de agosto de 2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003395-97.2014.4.03.6140

08/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/08/2023, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2023, 13:50

Trânsito em julgado

03/08/2023, 12:32

Publicação

18/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MURILLO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA - SP327579 APELADO: JEA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MURILLO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA - SP327579 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O No presente feito pende de apreciação o(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pela União. Intimada, a União informa que não persiste interesse no prosseguimento do(s) seu(s) recurso(s). Em face do exposto, consoante autoriza o art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do recurso. Int. São Paulo, 14 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003395-97.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2023, 17:54

Desistência de Recurso

14/07/2023, 17:27

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/07/2023, 13:27

Expedida/certificada

07/07/2023, 11:06

Mero expediente

06/07/2023, 21:47

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/05/2022, 11:34

Remessa (outros motivos)

10/05/2022, 19:33

Documentos

Ato ordinatório

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JEA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MURILLO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA - SP327579 APELADO: JEA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MURILLO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA - SP327579 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferida decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa oficial e negou seguimento às apelações. Posteriormente, foi negado provimento ao agravo interno. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003395-97.2014.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para, além do que já decidido nos autos, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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