Embargos à Execução Fiscal 0023462-88.2013.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0023462-88.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

30/09/2024, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STAY WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO AMORIM DE LIMA - SP163710 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br 0023462-88.2013.4.03.6182 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da exequente e SUSPENDO o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo às partes requerer seu prosseguimento, se o caso. Reiterações do pedido de suspensão ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, independentemente de nova intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/09/2024, 00:00

Mero expediente

09/09/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STAY WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO AMORIM DE LIMA - SP163710 DESPACHO 1. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0023462-88.2013.4.03.6182 Intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, para que pague, em até 15 (quinze) dias, o montante requerido, sob pena de a condenação ser acrescida de multa percentual de 10% (art. 523, parágrafo 1º do CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se a o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 3. Em caso de pagamento, intime-se a exequente. 4. Caso não haja o pagamento, preliminarmente, dê-se vista à exequente para fornecer o endereço atualizado da parte executada, bem como para informar o valor atualizado da dívida, já com o acréscimo da multa. 5. Em seguida, proceda a Secretaria à anotação, nos dados de autuação, do endereço informado e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do parágrafo 3º do art. 523 do CPC. 6. Com o cumprimento, dê-se vista à exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/05/2024, 00:00

Mero expediente

06/05/2024, 17:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/05/2024, 09:09

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: STAY WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO AMORIM DE LIMA - SP163710 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reformou parcialmente a sentença exarada, trasladem-se cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado (pags. 110/115, 169/188, 216/230, 269/276, 365/366, 370/371 do ID 293194716, e ID's 293194722, 293194728 e 293194730) para os autos da execução nº 0005193-06.2010.403.6182. Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF da 3ª Região. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo, findos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo 0023462-88.2013.4.03.6182 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 18:59

Mero expediente

27/11/2023, 18:59

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 16:24

Documentos

Despacho

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: STAY WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO AMORIM DE LIMA - SP163710-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferida decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023462-88.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, reconheço a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima, excluindo tal matéria do parcial provimento dado à apelação da parte autora, mantendo, no mais, o quanto já decidido nos autos. P. I. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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