Apelação / Remessa Necessária 0004465-95.2016.4.03.6103 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004465-95.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: RODOVIARIO AGUIA DO VALE LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: EMILSON ANTUNES - SP65278, PERSIO VINICIUS ANTUNES - SP192292 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Comunique-se a autoridade impetrada, por meio do sistema PJe, para ciência e cumprimento do que restou decidido no julgado. Após, arquivem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004465-95.2016.4.03.6103

24/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/08/2023, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2023, 16:52

Trânsito em julgado

03/08/2023, 12:44

Publicação

18/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOVIARIO AGUIA DO VALE LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: EMILSON ANTUNES - SP65278-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O No presente feito pende de apreciação o(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pela União. Intimada, a União informa que não persiste interesse no prosseguimento do(s) seu(s) recurso(s). Em face do exposto, consoante autoriza o art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do recurso. Int. São Paulo, 14 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004465-95.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2023, 18:04

Desistência de Recurso

14/07/2023, 17:28

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/07/2023, 13:27

Expedida/certificada

07/07/2023, 11:10

Mero expediente

06/07/2023, 21:47

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/05/2022, 11:33

Remessa (outros motivos)

10/05/2022, 19:21

Documentos

Despacho

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOVIARIO AGUIA DO VALE LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: EMILSON ANTUNES - SP65278 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferido voto que negou provimento à apelação. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004465-95.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação para, além do que já decidido no v. acórdão, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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