Apelação / Remessa Necessária 0004155-93.2011.4.03.6126 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004155-93.2011.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MILBRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELINO ALVES DE ALCANTARA - SP237360, MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, permanecendo os autos em secretaria por 15 dias. Após arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004155-93.2011.4.03.6126

28/09/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/08/2023, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2023, 17:41

Trânsito em julgado

03/08/2023, 12:38

Publicação

18/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MILBRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O IDs 276762249 e 276925546: Com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do recurso extraordinário manifestada pela União (Fazenda Nacional), para que produza os regulares efeitos. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. Int. São Paulo, 14 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004155-93.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2023, 17:53

Desistência de Recurso

14/07/2023, 17:27

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/07/2023, 09:33

Expedida/certificada

10/07/2023, 10:23

Mero expediente

07/07/2023, 19:58

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/05/2022, 11:28

Remessa (outros motivos)

10/05/2022, 18:54

Publicação

28/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MILBRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferida decisão monocrática negando seguimento à apelação. Posteriormente, foi negado provimento ao agravo interno. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004155-93.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União Federal para, além do que já decidido nos autos, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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