Procedimento Comum Cível 0000686-84.2002.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000686-84.2002.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2023, 19:32

Trânsito em julgado

19/05/2023, 15:37

Publicação

22/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO DONIZETI GONCALVES, APARECIDA SUELI MARQUES GONCALVES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA SUCEDIDO: RENATA GONCALVES TERRIBILE, JOSE PAULINO GONCALVES SUCESSOR: DEBORA GONCALVES TERRIBILE, ANA PAULA GONCALVES TERRIBILE Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS - SP117802 Advogado do(a) SUCESSOR: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 Advogado do(a) SUCEDIDO: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS - SP117802 S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000686-84.2002.4.03.6116

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2023, 10:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2023, 15:20

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DONIZETI GONCALVES, APARECIDA SUELI MARQUES GONCALVES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA SUCEDIDO: RENATA GONCALVES TERRIBILE, JOSE PAULINO GONCALVES SUCESSOR: DEBORA GONCALVES TERRIBILE, ANA PAULA GONCALVES TERRIBILE Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS - SP117802 Advogado do(a) SUCESSOR: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 Advogado do(a) SUCEDIDO: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS - SP117802 D E S P A C H O Diante do extrato noticiando o depósito relativo ao ofício requisitório de pequeno valor expedido nos autos que ora faço anexar, intimem-se as sucessoras DEBORA GONÇALVES TERRIBILE e ANA PAULA GONÇALVES TERRIBILE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam informar os dados bancários para transferência dos valores depositados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado para cada uma. Sobrevindo o necessário, expeça-se ofício a Sra. Gerente do PAB da Caixa Econômica Federal deste Juízo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência do valor depositado na conta judicial n° 1181.005.13804653-0, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada sucessora para cada uma das contas indicadas. Cópia deste despacho, devidamente acompanhada do extrato de depósito do precatório e da petição das sucessoras informando os dados bancários servirá como ofício para a agência responsável. Comunicada a transferência de valores em favor das interessadas e, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000686-84.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

01/02/2023, 00:00

Mero expediente

31/01/2023, 14:22

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 12:59

Publicação

25/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO DONIZETI GONCALVES, APARECIDA SUELI MARQUES GONCALVES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA SUCEDIDO: RENATA GONCALVES TERRIBILE, JOSE PAULINO GONCALVES SUCESSOR: DEBORA GONCALVES TERRIBILE, ANA PAULA GONCALVES TERRIBILE Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS - SP117802 Advogado do(a) SUCESSOR: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 Advogado do(a) SUCEDIDO: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS - SP117802 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do prazo de cinco dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento de reinclusão expedida nos presentes autos. ASSIS, 23 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000686-84.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

24/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DONIZETI GONCALVES, APARECIDA SUELI MARQUES GONCALVES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA SUCEDIDO: RENATA GONCALVES TERRIBILE, JOSE PAULINO GONCALVES SUCESSOR: DEBORA GONCALVES TERRIBILE, ANA PAULA GONCALVES TERRIBILE Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS - SP117802 Advogado do(a) SUCESSOR: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 Advogado do(a) SUCEDIDO: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS - SP117802 D E S P A C H O Diante do extrato noticiando o depósito relativo ao ofício requisitório de pequeno valor expedido nos autos que ora faço anexar, intimem-se as sucessoras DEBORA GONÇALVES TERRIBILE e ANA PAULA GONÇALVES TERRIBILE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam informar os dados bancários para transferência dos valores depositados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado para cada uma. Sobrevindo o necessário, expeça-se ofício a Sra. Gerente do PAB da Caixa Econômica Federal deste Juízo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência do valor depositado na conta judicial n° 1181.005.13804653-0, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada sucessora para cada uma das contas indicadas. Cópia deste despacho, devidamente acompanhada do extrato de depósito do precatório e da petição das sucessoras informando os dados bancários servirá como ofício para a agência responsável. Comunicada a transferência de valores em favor das interessadas e, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000686-84.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DONIZETI GONCALVES, RENATA GONCALVES TERRIBILE, APARECIDA SUELI MARQUES GONCALVES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA SUCEDIDO: JOSE PAULINO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO CARVALHO MORENO - SP109442 Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS - SP117802 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS - SP117802 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000686-84.2002.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que foi objeto de virtualização pela Central de Digitalização do E.TRF-3ª Região, nos moldes da Resolução PRES n° 418, de 07 de maio de 2021. Considerando que houve a inserção das peças eletrônicas e em atendimento ao art. 3º, IV, ítem "a", "2", intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Sendo apontados defeitos sanáveis de plano pela Secretaria, deverá a serventia providenciar a regularização. Não havendo possibilidade de regularização neste Juízo Federal, deverá ser solicitada a Central de Digitalização que providencie os ajustes necessários. 2. Da análise dos autos, verifico que, após o comunicado de depósito dos valores requisitados em favor dos exequentes (pp. 88/92), sobreveio notícia de óbito da exequente RENATA GONÇALVES TERRIBILE, instruído com pedido de habilitação formulado por suas filhas DEBORA GONÇALVES TERRIBILE e ANA PAULA GONÇALVES TERRIBILE (pp. 182/193- ID 250137946). Uma vez que promovida a juntada de toda a documentação necessária para a sucessão civil das habilitantes e, nos termos do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.463/2017, o E. TRF 3ª Região comunicou o CANCELAMENTO do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, em nome dos beneficiários RENATA GONÇALVES TERRIBILE, CPF n° 082.827.348-02 e MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS, OAB/SP n° 117.802, bem como o ESTORNO dos recursos financeiros destinados ao pagamento do(s) referido(s) requisitório(s), conforme documentos constantes às pp. 209/213 (ID 250137946). É a síntese do necessário. Decido. Considerando que no presente caso, os habilitantes juntaram aos autos as declarações de únicas sucessoras civis (filhas) e de não abertura de inventário em nome da exequente falecida (pp. 203/206- ID 250137946) e, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação das sucessoras DEBORA GONÇALVES TERRIBILE (CPF N° 388.995.168-63) e ANA PAULA GONÇALVES TERRIBILE (CPF nº 388.995.208-95). Remeta-se o feito ao SEDI para retificação da autuação, incluindo-se as habilitadas e anotando-se a condição de sucedida em relação à falecida RENATA GONÇALVES TERRIBILE. Após, intime(m)-se o(a/s) EXEQUENTE(S) DEBORA GONÇALVES TERRIBILE, ANA PAULA GONÇALVES TERRIBILE e FABIO PERDOMO DOS REIS, via imprensa oficial, para, querendo, formularem pedido de reexpedição dos requisitórios estornados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sobrevindo manifestação, voltem conclusos. Caso contrário, remetam-se os autos ao arquivo, resguardando-se eventual direito do credor. Int. e cumpra-se. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

11/08/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0000686-84.2002.403.6116 (2002.61.16.000686-5) - JOSE PAULINO GONCALVES X ROBERTO DONIZETI GONCALVES X RENATA GONCALVES TERRIBILE X APARECIDA SUELI MARQUES GONCALVES(SP109442 - REINALDO CARVALHO MORENO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT(Proc. 1287 - ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL E Proc. 1871 - RICARDO CARDOSO DA SILVA) X RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA(SP117802 - MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS) X ROBERTO DONIZETI GONCALVES X RENATA GONCALVES TERRIBILE X APARECIDA SUELI MARQUES GONCALVES(SP109442 - REINALDO CARVALHO MORENO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT(Proc. 1287 - ANDRE LUIZ LAMKOWSKI MIGUEL E Proc. 1871 - RICARDO CARDOSO DA SILVA) X RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA(SP117802 - MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS) Ff. 649/669: ante a notícia de óbito da exequente RENATA GONÇALVES TERRIBILE e o pedido de habilitação formulado por suas sucessoras DEBORA GONÇALVES TERRIBILE e ANA PAULA GONÇALVEZ TERRIBILE, instruído com cópia das procurações, documentos pessoais e certidão de óbito da sucessora originária, intime-se o patrono constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I) comprove, documentalmente, se foi ou não promovida a abertura de inventário de eventuais bens deixados pela exequente falecida; II) EXISTINDO INVENTÁRIO EM CURSO, promover a habilitação do inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, mediante requerimento instruído com procuração ad judicia, cópia dos documentos pessoais do inventariante (RG e CPF/MF), do termo de nomeação e, se judicial, certidão de objeto e pé do processo de inventário; III) SE INVENTÁRIO ENCERRADO: a.1) apresentar cópia da escritura pública de inventário ou, se o caso de inventário judicial, cópia da sentença, de todas as decisões de instâncias superiores, certidão de trânsito em julgado e formal de partilha contendo a indicação de todos os sucessores civis e respectivos quinhões; a.2) promover a habilitação de todos os sucessores civis indicados no formal de partilha, mediante requerimento instruído com procuração ad judicia original, cópia dos documentos pessoais (RG e CPF/MF) e das certidões atualizadas de nascimento ou casamento; IV) SE NÃO ABERTO INVENTÁRIO, promover a habilitação de todos os sucessores civis e, se casados sob o regime da comunhão universal de bens, dos respectivos cônjuges, mediante requerimento instruído com procuração ad judicia original, cópia dos documentos pessoais (RG e CPF/MF), das certidões atualizadas de nascimento ou casamento, além de declaração firmada de próprio punho por todos os sucessores, confirmando se são ou não os únicos herdeiros da falecida RENATA GONÇALVES TERRIBILE. Cumpridas as determinações acima, cite-se o DNIT para que, querendo, manifeste-se acerca do incidente de habilitação e, se o caso de habilitante incapaz, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público Federal. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações acerca dos valores que se encontram depositados, conforme extrato bancário em anexo. Int. e cumpra-se.

22/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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