Procedimento Comum Cível 0000662-86.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000662-86.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 20:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 20:52

Trânsito em julgado

24/09/2025, 20:49

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000662-86.2017.4.03.6130 SUCESSOR: JOSE CARLOS RAMOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARINETE DIAS PINHEIRO - SP322212 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 12:07

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 09:39

Julgamento em Diligência

26/08/2025, 09:29

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000662-86.2017.4.03.6130 SUCESSOR: JOSE CARLOS RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: MARINETE DIAS PINHEIRO - SP322212 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 19:12

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000662-86.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco SUCESSOR: JOSE CARLOS RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: MARINETE DIAS PINHEIRO - SP322212 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes sobre o acórdão proferido pela 9ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já transitado em julgado. No mais, por tratar-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período. E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito. Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Antes, porém, providencie a serventia a alteração da classe processual, para cumprimento de sentença, no sistema informatizado do PJE. Sem prejuízo, notifique-se via sistema, a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS) para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS RAMOS OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARINETE DIAS PINHEIRO - SP322212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE CARLOS RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARINETE DIAS PINHEIRO - SP322212-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000662-86.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSE CARLOS RAMOS OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARINETE DIAS PINHEIRO - SP322212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE CARLOS RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARINETE DIAS PINHEIRO - SP322212-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE CARLOS RAMOS OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARINETE DIAS PINHEIRO - SP322212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE CARLOS RAMOS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: MARINETE DIAS PINHEIRO - SP322212-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DUPLO EFEITO Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. Rejeito a preliminar suscitada pelo INSS, e passo à análise do mérito. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença. 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS Não há insurgência da Autarquia Federal quanto à carência e à qualidade de segurado, razão pela qual deixo de analisar tais requisitos, em respeito ao princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum appellatum. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial na área ortopédica, elaborado em 20.03.2017 (ID 260630929 – págs. 133-143 e ID 260630930 – págs. 01-02), concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente do autor, pedreiro, com 54 anos, 4ª série, conforme segue: “(...) 2.3 Da Entrevista com Autor História pregressa: Diz ter desgaste no joelho, acido úrico nos tornozelos. Diz que tem dia que fica de cama por não conseguir andar. Disse que descobriu o desgaste nos joelhos em 2000 e que foi afastado durante 4 anos e meio. Diz que mesmo estando afastado do trabalho, a dor nos joelhos persistia.Trabalhou como ajudante de pedreiro e de pedreiro durante 30 anos. Diz que realizou sessões de fisioterapia, sem melhora importante. Foi exposto para o autor que havia necessidade de cirurgia, mas que, devido sua idade, não seria possível realizar agora. (...) QUEIXA ATUAL: deformidades e dor nos joelhos e tornozelos. (...) 3. DESCRIÇÃO (...) Marcha claudicante com aumento do varismo no joelho direito durante a macha (...) Joelhos: varismo discretamente mais aumentado no joelho direito, sem edema, sem equimose ou hematomas Tornozelos: varismo de retropé à direita, sem edema, sem flogismo local, com limitação significativa à flexo-extensão do tornozelo direito Crepitação joelhos à movimentação passiva e ativa, flexão de joelhos maior que 90º bilateralmente. (...) 4. DISCUSSÃO 4.1 Sobre as patologias citadas nos autos: de acordo com anamnese pericial e análise dos documentos juntados aos autos, o autor é portador de gonartrose (artrose dos joelhos) e artrose decorrente de artrite urêmica do tornozelo direito (artrose devido gota). (...) (...) 4.5 Ao exame físico pericial, não foi evidenciado deformidade importante nos joelhos (...) à ortostase, porém, à marcha foi visualizado aumento do varismo no joelho direito sugerindo frouxidão ligamentar lateral. Ao exame físico pericial foi evidenciado deformidade em varo do tornozelo direito com limitação da amplitude de movimento decorrente à gota. (...) 5. CONCLUSÃO O periciando é portador de gonartrose e artrose do tornozelo secundaria à gota, sendo que a última o limita para realizar atividades que exijam tempo prolongado em pé ou que exijam deambulação freqüente. (...)” (ID 260630929 – págs. 133-138). Em resposta aos quesitos apresentados, a perita judicial afirma que o quadro clínico do autor “Incapacita totalmente para a função de pedreiro”, indicando a viabilidade da reabilitação profissional (6.1 Do Juízo “4” e “5” - ID 260630929 – pág. 139). O segundo laudo pericial, na área de clínica geral, elaborado em 04.05.2017 (ID 260630930 – págs. 06-17), concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, pedreiro, com 54 anos, 4ª série, nos termos que segue: “(...) IV. Descrição dos dados obtidos O periciando refere que desde 2000 vem com dor em joelhos e tornozelos, que evoluiu com gradual piora com sintoma que independe de movimentos e postura. No último ano com dor em região lombar bilateral, persistente, que também independente de postura ou movimentos. Já realizou tratamento fisioterápico e uso de medicamentos. Atualmente em acompanhamento no Posto de Embú e para controle em uso dos medicamentos Sulfato de Glucosamina e Alupurinol. (...) Exame físico especial (...) Membros: - Joelhos com movimentos preservados, ausência de deformidades, limitações de movimentos ou sinais inflamatórios. Sem sinais de derrame articular ou de instabilidade. - Tornozelos com discreto aumento de volume, mínima limitação da flexo-extensão. Coluna vertebral: Alinhamento da coluna preservado, sem desvios da linha média, com curvaturas preservadas. Musculatura para vertebral eutrófica e sem contraturas. Apófises espinhosas indolores. Sinal de Lasegúe ausente. Movimentos de todos os segmentos da coluna limitados em grau mínimo. Marcha preservada. Deambula também na ponta dos pés e sobre os calcanhares sem dificuldade. Assumiu o decúbito horizontal (deitou-se), e deste para sentada e em pé sem dificuldade. V.Análise e discussão dos resultados (...). Foi caracterizado apresentar quadro de processo degenerativo osteo-artícular, secundário ao envelhecimento e possivelmente, em tornozelos, agravado por episódios de artrite gotosa. Em relação ao quadro osteoarticular será apurado pela especialista em ortopedia, que avaliou o periciando em 20/03/2017. A avaliação clinica revelou estar em bom estado geral, com discreto aumento do volume articular dos tornozelos e com mínima limitação da flexo-extensão. (...) Do ponto de vista clínico, não se caracteriza a ocorrência de restrições para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho, entendimento que poderá ser retificado (ou ratificado) pelo especialista em ortopedia. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não caracterizada situação de incapacidade laborativa. (...)” (grifo nosso - ID 260630930 – págs. 08-10). Em que pese a conclusão constante do laudo pericial ortopédico, que atribuiu capacidade laborativa residual à parte autora, no presente caso, as circunstâncias que envolvem o demandante devem ser consideradas, para se chegar a uma conclusão final acerca de sua capacidade laborativa, ou não. Nesse sentido, observo que os documentos médicos juntados aos autos (ID 260630929 – págs. 43-77 e ID 260630930 – pág. 49) demonstram que o autor está submetido a tratamento médico, pelas mesmas patologias constatadas na perícia judicial, desde pelo menos 2011, sem êxito, pois não houve melhora do seu quadro clínico, o que se coaduna à conclusão pericial. Ressalte-se que o autor é trabalhador braçal, exercendo atividades como servente de pedreiro e pedreiro, e já está com idade avançada (atualmente 59 anos) para retornar à atividade habitual, ou se submeter ao programa de reabilitação profissional, ressalvando-se que não possui escolaridade e/ou qualquer qualificação/capacitação para exercer atividades mais leves, administrativas e/ou intelectuais. Acresça-se que a própria expert aponta que as patologias se apresentam “Sem possibilidade de reversão e há maior chance de agravamento se não houver tratamento adequado, principalmente da hiperuricernia” (6.2 Do Autor “12” - ID 260630929 – pág. 141). Cumpre salientar que o juiz não está adstrito à conclusão restrita do laudo pericial. Aplica-se, à hipótese, o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o histórico de vida laboral da parte autora (trabalhador braçal), seu grau de instrução (ensino fundamental incompleto), bem como as limitações físicas impostas pelas moléstias por ele suportadas (doenças crônicas, degenerativas), e os atuais 59 anos de idade, demonstram a notória dificuldade de reabsorção pelo mercado de trabalho, razões pelas quais tenho que sua incapacidade para o labor é total e permanente. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, nos termos da r. sentença. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. TERMO INICIAL A perita judicial não indicou a data do início da incapacidade laborativa, afirmando que “Não há como estipular o início da incapacidade” (6.1 Do Juízo “3.2” - ID 260630929 – pág. 139). Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID 260630929 – págs. 43-77) evidenciam que a mesma incapacidade laborativa constatada pela perita judicial já era presente em período contemporâneo ao requerimento administrativo em 03.2014. Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, fixo o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data do requerimento administrativo (19.03.2014 – ID 260630929 – pág. 36), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC N° 113, DE 08/12/2021 A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000662-86.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações interpostas em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. A r. sentença, proferida em 13.07.2018, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, a contar da data da realização da perícia judicial com especialista em ortopedia. (20.03.2017). Determinou a incidência sobre os valores atrasados, de correção monetária e de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento da verba honorária, fixada no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado, com observância da Súmula 111 do STJ. Concedida a tutela antecipada. Dispensada a remessa oficial. (ID 260630930 – págs. 62-71) Em suas razões recursais, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, para a fixação da DIB na data do requerimento administrativo em 31.03.2011, e para a majoração dos honorários advocatícios. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 260630930 – págs. 83-92) Em seu apelo, o INSS requer, preliminarmente, o recebimento do apelo no efeito suspensivo. No mérito, pugna pela decretação de improcedência do pedido, ao argumento da ausência de incapacidade laborativa para a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da incapacidade laborativa constatada pelo perito judicial ser de forma parcial. Eventualmente, pleiteia a incidência da correção monetária e juros de mora na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 260630930 – págs. 93-97). Com contrarrazões (ID 260630930 – págs. 104-110 e ID 260630931), subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000662-86.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a preliminar, e dou parcial provimento à apelação do INSS, para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data do requerimento administrativo em 19.03.2014, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a comprovação da incapacidade laborativa, o pedido é procedente. - Diante da conclusão pericial e documentos apresentados, fixado o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data do requerimento administrativo (19.03.2014), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. Apelação da parte autora provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, dar parcial provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(96)