Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000686-19.2018.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000686-19.2018.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2024, 08:27

Desarquivamento

20/06/2024, 17:33

Baixa Definitiva

09/05/2024, 09:58

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO BONAVINA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do processo. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO (art. 925 do CPC). Considerando a notícia da existência de valores depositados, cujo o levantamento está condicionado à ordem do juízo, e que mesmo após intimado o interessado permaneceu inerte, determino se oficie à CEF para que seja liberada a exigência, ficando o valor disponível para saque diretamente pelo beneficiário, sem necessidade de alvará de levantamento. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000686-19.2018.4.03.6122

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 14:44

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO BONAVINA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O Anulo a certidão id. 307240120, já que não houve o cumprimento do alvará - a CEF apenas solicitou dados para transferência bancária. Saliento que o alvará expedido nos autos teve seu prazo expirado sem levantamento da importância pelo advogado. Comunique-se a CEF o cancelamento do documento pelo decurso do prazo. Não houve manifestação de interesse do advogado visando o levantamento da importância. No mais, como a obrigação já foi cumprida, venham os autos conclusos para extinção. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000686-19.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2024, 13:29

Mero expediente

22/01/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 12:24

Publicação

29/09/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO BONAVINA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO - SP192619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000686-19.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Indefiro o pedido de destaque no precatório a ser expedido da verba honorária contratada na forma pleiteada na petição de ID 41490559. Essencialmente, o patrono deseja que o destaque alcance também os valores pagos a partir de 12 de julho de 2009 ao autor, que solicitou administrativamente com êxito aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa lógica, dos R$ 971.773,06 a receber, o autor somente teria R$ 549.535,85, franqueando-se ao patrono R$ 422.237,21, além dos honorários de sucumbência, de R$ 74.705,81. Sobre a questão dos honorários contratados, o destaque da verba é direito do advogado, não me furtando a atentar ao quanto estabelecido entre partes. Evidentemente, abusos são sempre rejeitados. E, não raras vezes, quando deferida tutela de urgência na demanda, não tenho me oposto a que o percentual contratado abranja as parcelas pagas no decorrer da tramitação do processo, na compreensão de que a antecipação da prestação previdenciária é mérito do advogado, que deve ser remunerado pela eficiência de seu trabalho - e, se não fosse deferida a tutela, ao final do processo, teria acesso a mesma quantia financeira, a demonstrar que não se locupletou ilicitamente da parte contratante. Entretanto, no caso, não houve deferimento de tutela em favor do autor, mesmo porque não pleiteada a qualquer momento pelo patrono. Em realidade, o autor dirigiu-se até o INSS e logrou, administrativamente, aposentadoria por tempo de serviço, paga no decorrer do trâmite da ação. Nada o patrono realizou profissionalmente em favor do autor para agora desejar participar da prestação paga administrativamente. E o contrato de prestação de serviço (ID 41490571) não aponta em sentido diverso. Segundo pacto, o autor deve pagar ao patrono "30% (trinta por cento) sobre o valor total das prestações atrasadas desde o termo final do benefício até a primeira prestação recebida, inclusive da parcela que consta da carta de concessão do benefício expedido pelo INSS". E, no caso, o valor total das prestações atrasadas é de R$ 971.773,06, correspondendo 30% a R$ 291.531,91. Assim, fica deferido ao patrono somente o destaque da verba contratada segundo o decidido. Concordando o patrono ou preclusa essa decisão, expeça-se o necessário. TUPã, data da assinatura eletrônica.

29/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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