Apelação / Remessa Necessária 0003144-36.2015.4.03.6143 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0003144-36.2015.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0003144-36.2015.403.6143 - L L INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA(SP250115 - CLEBER RENATO DE OLIVEIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - SP Fls. 463-464: A parte impetrante apresentou petição manifestando expressamente que não promoverá a execução do título judicial em questão em juízo, pois pretende compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente, razão pela qual requer a homologação da desistência do cumprimento de sentença. Homologo a renúncia da parte impetrante relativamente à execução do título judicial oriundo do julgado nos presentes autos, para que possa com a habilitação do crédito administrativamente, conforme manifestação expressa apresentada nos presentes autos. Considerando as medidas de combate ao Covid-19, determino os seguintes procedimentos para a expedição de Certidão de Interior Teor, caso seja requerida, em cumprimento ao disposto no artigo 230 do Prov. CORE 01/2020:i).PA 1,10 Providencie a Secretaria e expedição da Certidão de Inteiro Teor, por meio das informações constantes no Sistema de Acompanhamento Processual, com a inclusão dos principais atos praticados no Sistema SEI;ii).PA 1,10 Após, certifique-se nos autos a expedição da referida certidão com a informação do valor das custas judiciais devidas (R$ 8,00 a primeira folha e R$ 2,00 por folha que acrescer);iii).PA 1,10 Em seguida, intime-se a parte interessada por correio eletrônico, para encaminhar o comprovante de recolhimento das custas judiciais devidas para o e-mail institucional [email protected], devidamente recolhidas junto à Caixa Econômica Federal, através de guia GRU - código 18710-0, nos termos da Res. Pres. TRF3 nº 138/2017, de 06 de julho de 2017 e conforme Tabela de Custas disponível no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região;iv).PA 1,10 Por fim, comprovado o pagamento das custas devidas, providencie a Secretaria o envio da Certidão de Inteiro Teor em formato pdf, por correio eletrônico ao terceiro, certificando-se nos autos e com registro no Sistema de Acompanhamento Processual (MVTU). Por fim, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se e intimem-se.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0003144-36.2015.403.6143 - L L INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA(SP250115 - CLEBER RENATO DE OLIVEIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - SP Trata-se de mandado de segurança, por meio da qual pretende a impetrante que seja reconhecido seu direito líquido e certo de efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo, bem como o direito de compensar/restituir os créditos decorrentes do pagamento indevido nos cinco anos que antecederam à propositura da ação. Em que pese a sentença tenha concedido a segurança, houve integral reforma promovida pelo TRF-3, em razão do provimento dado à apelação interposta pela União e ao reexame necessário (fls. 314/320). Interposto Recurso Extraordinário pela parte impetrante, em juízo de retratação exercido pelo TRF-3, este passou a negar provimento tanto ao apelo da União quanto ao reexame necessários, mantendo a sentença, ante a repercussão geral do RE n 574.706-PR do Plenário do STF, com consequente reconhecimento do direito de não inclusão do ICMS sobre o recolhimento do PIS e da COFINS. Em face da decisão do TRF-3 em juízo de retratação, a União opôs Embargos declaratórios, os quais foram rejeitados. Ainda, interposto Recurso Extraordinário pela União, este teve o seguimento negado pelo TRF-3. Na sequência, opostos novos Embargos declaratórios pela União, houve nova rejeição. Por fim, embora a União tenha apresentado Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao RE, posteriormente desistiu o recurso. Assim, em 24/09/2021 ocorreu o transito em julgado (fl. 459-v). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF-3. Cientifique(m) a(s) autoridade(s) coatora(s) do v. acórdão, para ciência e cumprimento. Após, diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. Cumpra-se.

16/12/2021, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2021, 14:15

Trânsito em julgado

05/10/2021, 07:51

Recebimento

23/09/2021, 16:02

Desistência

23/09/2021, 13:34

Conclusão (para decisão)

21/09/2021, 19:01

Recebimento

15/09/2021, 14:59

Mero expediente

15/09/2021, 13:37

Conclusão (para decisão)

05/03/2020, 09:38

Petição (Contra-razões)

27/01/2020, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2019, 08:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

06/12/2019, 12:05

Recebimento

18/11/2019, 17:58

Com Resolução do Mérito

18/11/2019, 16:07

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•14/03/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0003144-36.2015.403.6143 - L L INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA(SP250115 - CLEBER RENATO DE OLIVEIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - SP Trata-se de mandado de segurança, por meio da qual pretende a impetrante que seja reconhecido seu direito líquido e certo de efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo, bem como o direito de compensar/restituir os créditos decorrentes do pagamento indevido nos cinco anos que antecederam à propositura da ação. Em que pese a sentença tenha concedido a segurança, houve integral reforma promovida pelo TRF-3, em razão do provimento dado à apelação interposta pela União e ao reexame necessário (fls. 314/320). Interposto Recurso Extraordinário pela parte impetrante, em juízo de retratação exercido pelo TRF-3, este passou a negar provimento tanto ao apelo da União quanto ao reexame necessários, mantendo a sentença, ante a repercussão geral do RE n 574.706-PR do Plenário do STF, com consequente reconhecimento do direito de não inclusão do ICMS sobre o recolhimento do PIS e da COFINS. Em face da decisão do TRF-3 em juízo de retratação, a União opôs Embargos declaratórios, os quais foram rejeitados. Ainda, interposto Recurso Extraordinário pela União, este teve o seguimento negado pelo TRF-3. Na sequência, opostos novos Embargos declaratórios pela União, houve nova rejeição. Por fim, embora a União tenha apresentado Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao RE, posteriormente desistiu o recurso. Assim, em 24/09/2021 ocorreu o transito em julgado (fl. 459-v). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF-3. Cientifique(m) a(s) autoridade(s) coatora(s) do v. acórdão, para ciência e cumprimento. Após, diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. Cumpra-se.

16/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Recebimento

Com Resolução do Mérito

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