Apelação Cível 0003248-06.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal de Campo Grande 1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 01ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CARLOS SIGARINI DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GIOVANNA MARIA ASSIS TRAD CAVALCANTI

OAB/MS 8650·CPF·Representa: Réu

VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA

OAB/MS 14445·CPF·Representa: Réu

FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS

OAB/MS 7498·CPF·Representa: Réu

ROBSON SITORSKI LINS

OAB/MS 9678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PRO-REITORIA DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

UFMS

Terceiro

RUY ALBERTO CAETANO CORREA FILHO

Terceiro

ANA RITA BARBIERI FILGUEIRAS

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE CARLOS DORSA VIEIRA PONTES

Terceiro

SILVIA HIROMI NAKASHITA

CPF

Reu

MARCELLA CHACHA TRAD OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE CARLOS DORSA VIEIRA PONTES

CPF

Reu

JANAINE CRISTINA DA SILVA GROSSI

CPF

Reu

THIAGO CAMPOS FARO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/03/2024, 17:00

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/05/2022, 16:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DORSA VIEIRA PONTES em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de JANAINE CRISTINA DA SILVA GROSSI em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de THIAGO CAMPOS FARO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2022, 18:56

Juntada de certidão

11/05/2022, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/05/2022, 15:44

Publicado Intimação em 20/04/2022.

05/05/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

05/05/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

05/05/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

05/05/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

05/05/2022, 21:43

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/03/2024, 17:00

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/05/2022, 16:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DORSA VIEIRA PONTES em 13/05/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 14:28

Ato ordinatório

•18/04/2022, 10:54

14/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de JANAINE CRISTINA DA SILVA GROSSI em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de THIAGO CAMPOS FARO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2022, 18:56

Juntada de certidão

11/05/2022, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/05/2022, 15:44

Publicado Intimação em 20/04/2022.

05/05/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

05/05/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

05/05/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

05/05/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

05/05/2022, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:57

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 10:07

Recurso Especial não admitido

24/03/2022, 09:28

Conclusos para admissibilidade recursal

17/03/2022, 14:03

Decorrido prazo de THIAGO CAMPOS FARO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de JANAINE CRISTINA DA SILVA GROSSI em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/03/2022, 17:39

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/03/2022, 18:18

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:24

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:24

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:24

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:24

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:24

Juntada de Petição de cota ministerial

16/02/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 22:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 22:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 22:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 22:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 22:54

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 22:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/02/2022, 18:31

Juntada de Petição de recurso especial

15/02/2022, 16:59

Decorrido prazo de THIAGO CAMPOS FARO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DORSA VIEIRA PONTES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de SILVIA HIROMI NAKASHITA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARCELLA CHACHA TRAD OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de JANAINE CRISTINA DA SILVA GROSSI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:13

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001603 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO CAMPO GRANDE

27/01/2022, 07:29

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019147025 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

27/01/2022, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:40

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2022, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Decorrido prazo de SILVIA HIROMI NAKASHITA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de JANAINE CRISTINA DA SILVA GROSSI em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de THIAGO CAMPOS FARO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de MARCELLA CHACHA TRAD OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DORSA VIEIRA PONTES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:06

Conclusos com embargos de declaração

25/08/2021, 11:32

Decorrido prazo de JANAINE CRISTINA DA SILVA GROSSI em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de THIAGO CAMPOS FARO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DORSA VIEIRA PONTES em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2021, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2021, 19:21

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 15:33

Conclusos com embargos de declaração

10/08/2021, 13:14

Juntada de certidão

10/08/2021, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2021, 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 14:37

Prejudicado o recurso

27/07/2021, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2021, 16:27

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2021, 06:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/10/2019, 07:24

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019147025 DESTINO: GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

01/10/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 12:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019118970 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

12/08/2019, 12:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/08/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 17:58

Recebidos os autos

09/08/2019, 17:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018069028 DESTINO: GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

24/04/2018, 17:15

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/04/2018, 16:05

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2018062053 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/04/2018, 14:53

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO MPF

11/04/2018, 17:15

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018058925 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

10/04/2018, 16:58

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

10/04/2018, 12:18

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018052882 DESTINO: GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

02/04/2018, 14:33

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018047065

02/04/2018, 12:19

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/JUNTADA

02/04/2018, 11:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017207606 DESTINO: GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

23/10/2017, 17:47

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/10/2017, 17:51

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2017174536 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/09/2017, 14:13

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2015.03.00.000316-6-MPF do dia 30.08.2017 18:26:14 PARA NELTON DOS SANTOS / TERCEIRA TURMA

30/08/2017, 18:26

Decisão

•24/03/2022, 10:07

Decisão

•24/03/2022, 09:28

Ato ordinatório

•15/02/2022, 22:53

Acórdão

•12/01/2022, 17:19

Acórdão

•10/01/2022, 17:20

Despacho

•13/08/2021, 14:26

Despacho

•11/08/2021, 15:33

Acórdão

•03/08/2021, 14:37

Acórdão

•26/07/2021, 21:37

Despacho de mero expediente

•09/04/2018, 15:27