Inquérito Policial 0005852-66.2012.4.03.6110 - TRF3

Inquérito Policial 0005852-66.2012.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, NAIR PINTO MELO, APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA, MARCOS ANTONIO SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES - SP348120 Advogado do(a) REU: NILCE ELIS DEL RIO - SP139407 Advogados do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO - SP251584, KARINA ALMEIDA BARROS - SP468261 Advogado do(a) REU: MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA - SP273753 Advogado do(a) REU: MARLI RIBEIRO BUENO - SP305065 D E S P A C H O Foi designada audiência, para o dia 31/05/2023, visando à oitiva das testemunhas de defesa e do interrogatório dos réus (Id 276975019). Pendem as intimações dos acusados Marcos Antônio Sarti, Sandra Cristina de Lima Sarti e Aparecida de Jesus Silva Lima (Id 287286762). Por outro lado, o Ministério Público Federal manifestou-se sobre o interesse do acusado Sidney Veloso de Oliveira na celebração de acordo de não persecução penal, e informou que mantém a mesma proposta constante do Id 252670780, com a conversão da prestação se serviços comunitários em prestação pecuniária. Ademais, requer, excepcionalmente, a celebração do acordo em audiência, ante a proximidade do ato (Id 287497780). Assim sendo: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005852-66.2012.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se a defesa do acusado Sidney Veloso de Oliveira, para que se manifeste sobre a petição de Id 287497780. DEFIRO, excepcionalmente, a celebração de eventual acordo de não persecução penal em audiência, desde que haja expressa e prévia concordância da defesa nos autos, sendo que a audiência não servirá ao debate e aos ajustes do acordo. 2. OFICIE-SE o juízo da Vara Única da Comarca de Jarinu/SP (carta precatória nº. 1001594-36.2022.8.26.0301), para solicitar informações quanto à intimação dos acusados Marcos Antônio Sarti, Sandra Cristina de Lima Sarti e Aparecida de Jesus Silva Lima. 3. Solicite-se ao juízo deprecado da Vara Única da Comarca de Jarinu/SP (carta precatória nº. 1001594-36.2022.8.26.0301) a reserva de sala passiva ([email protected]), para o dia 31/05/2023, às 10h00. 4. Dê-se vista ao Ministério Público Federal da certidão de Id 288364068. 5. Intime-se a defesa do acusado Sidney Veloso de Oliveira via imprensa oficial. Cumpra-se com urgência. ITAPEVA,

25/05/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, NAIR PINTO MELO, APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA, MARCOS ANTONIO SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES - SP348120 Advogado do(a) REU: NILCE ELIS DEL RIO - SP139407 Advogados do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO - SP251584, KARINA ALMEIDA BARROS - SP468261 Advogado do(a) REU: MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA - SP273753 Advogado do(a) REU: MARLI RIBEIRO BUENO - SP305065 D E S P A C H O O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de MARCOS ANTÔNIO SARTI, SANDRA CRISTIANA DE LIMA SARTI, VICENTE VIDAL DE SOUZA, NEIDE MARIA DE SOUZA, ADIR DE LIMA, APARECIDA JESUS SILVA LIMA, DERCÍLIO DE MELO, NAIR PINTO DE MELO e SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal (fls. 04/13 do Id 37112417). Na denúncia, a acusação arrolou três testemunhas: MARCOS DA SILVA A. MACHADO, CARLOS ROLIM CABRAL e MARIA JUDITH MAGALHÃES GOMES. Em sua resposta escrita, o acusado SYDNEY VELOSO DE OLIVEIRA arrolou duas testemunhas: ROBERTO CARLOS FERREIRA MELO e MARINÉLIO BARROS DE ALMEIDA (fl. 104 do Id 37112417). A acusada NAIR PINTO DE MELO não arrolou testemunhas por oportunidade de apresentação da resposta escrita (fls. 165/166 do Id 37112417). A acusada NEIDE MARIA DE SOUZA não arrolou testemunhas por oportunidade de apresentação da resposta escrita (fls. 192/193 do Id 37112417). A acusada APARECIDA JESUS SILVA LIMA não arrolou testemunhas por oportunidade de apresentação da resposta escrita (fls. 04/06 do Id 37112418). O acusado MARCOS ANTÔNIO SARTI arrolou as mesmas testemunhas da acusação (fls. 27/28 do Id 37112418). A acusada SANDRA CRISTINA DE LIMA não arrolou testemunhas por oportunidade de apresentação da resposta escrita (fl. 33 do Id 37112418). As testemunhas MARCOS ROLIM CABRAL e MARIA JUDITH MAGALHÃES GOMES foram ouvidas por videoconferência (fls. 43/45 e 46/48 do Id 37112421). A testemunha MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO foi ouvida no juízo deprecado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí (Id 245068703). Foi declarada a extinção da punibilidade dos acusados DERCÍLIO DE MELO, ADIR DE LIMA e VICENTE VIDAL DE SOUZA (fls.134/135 do Id 37112421, Id 256142328 e Id 264281365). Houve a apresentação de proposta de acordo de não persecução penal (Id 252670780). Foi realizada audiência, com vistas à homologação de acordo de não persecução penal oferecido aos réus (id 270390355). Na oportunidade, os réus APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA, MARCOS ANTONIO SARTI e SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI não compareceram. E, mesmo em relação aos réus presentes, não foi possível a celebração do acordo, visto que a defesa alegou a impossibilidade de cumprimento da condição de prestação de serviços comunitários; e tendo em vista que o procurador que apresentou a proposta de ANPP não foi o mesmo que participou da audiência, o que impedia eventual conciliação a respeito dos termos do ANPP. Assim, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal, para que realizasse todas as tratativas acerca da ANPP em sua própria sede, apresentando em juízo a proposta já em termos para ser homologada. Intimado, o Ministério Público Federal apresentou manifestação, requerendo: (i) a retificação da ata da audiência, para que passe a constar o Procurador da República, Dr. André Libonati, e; (ii) o prosseguimento da ação penal, por ter restado prejudicado o ANPP (Id 270390355). É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a frustração do acordo de não persecução penal, determino o prosseguimento da ação penal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005852-66.2012.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Itapeva DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 31/05/2023, às 10h00, a ser realizada de forma presencial, na sede desta 1ª Vara Federal, situada na Rua Sinhô de Camargo, 240, Itapeva/SP, tel. (15) 3524-9600, para a realização da oitiva das testemunhas de defesa ROBERTO CARLOS FERREIRA MELO e MARINÉLIO BARROS DE ALMEIDA e dos interrogatórios dos réus MARCOS ANTÔNIO SARTI, SANDRA CRISTIANA DE LIMA SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, APARECIDA JESUS SILVA LIMA, NAIR PINTO DE MELO e SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA. 1. Vista ao Ministério Público Federal. 2. Intime-se via imprensa oficial a defesa do acusado SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA. 3. Intimem-se pessoalmente os advogados dativos, servindo cópia deste despacho de mandado. Dr. RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES, OAB/SP 348.120, com escritório na Avenida Cândido Rodrigues, nº 1714, Vila Nova, Itapeva/SP, telefone (15) 3524-2889; Dra. MIRIAM MARIANO QUARENTEI SALDANHA, OAB/SP 273.753, com escritório na Rua D. Luiz de Souza, nº 51, Centro, Itapeva/SP, telefone (15) 3521-3354; e Dra. NILCE ELIS DEL RIO, OAB/SP 139.407, telefone (15) 99769-7293. Dra. MARLI RIBEIRO BUENO, OAB/SP 305.065, com escritório na Rua Antenor de Almeida Bueno, nº 8, sala 1, Vila Bom Jesus, Itapeva/SP, telefone (15) 99660-3503 4. Intimem-se pessoalmente as TESTEMUNHAS DE DEFESA, abaixo indicadas (que deverão comparecer munidas de documento de identificação), servindo cópia deste despacho de mandado. ROBERTO CARLOS FERREIRA MELO – Sítio Boa Esperança, Bairro Lagoa Grande, Itapeva/SP. MARINÉLIO BARROS DE ALMEIDA – Sítio Santo Antônio, Bairro Lagoa Grande, Itapeva/SP. 5. Intimem-se os ACUSADOS (que deverão comparecer munidos de documento de identificação), servindo cópia deste despacho de mandado. NEIDE MARIA DE SOUZA – Fazenda Capelinha, Itapeva/SP. APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA – Fazenda Capelinha, Zona Rural de Itapeva. MARCOS ANTÔNIO SARTI – Rua Ana Caetano de Souza, 231, Centro, Taquarivaí/SP. SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI – Rua Ana Caetano de Souza, 231, Centro, Taquarivaí/SP. SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA – Sítio Grota, Bairro Lagoa Grande, Itapeva/SP. NAIR PINTO DE MELO – Fazenda Capelinha, Zona Rural de Itapeva. 5. Sem prejuízo, RETIFICO a ata da audiência realizada, para constar como Procurador da República presente o Dr. André Libonati (Id 270390355). Cumpra-se. ITAPEVA, 1 de março de 2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, NAIR PINTO MELO, APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA, MARCOS ANTONIO SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES - SP348120 Advogado do(a) REU: NILCE ELIS DEL RIO - SP139407 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO - SP251584 Advogado do(a) REU: MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA - SP273753 Advogado do(a) REU: MARLI RIBEIRO BUENO - SP305065 D E S P A C H O DEPREQUE-SE à COMARCA DE JARINU/SP a intimação COM URGÊNCIA dos réus (i) APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA; (i) SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, e; (iii) MARCO ANTÔNIO SARTI, todos no endereço situado no Sítio Santo Antônio, 00001, Sítio Pinhalzinho, 13240000 – Jarinu/SP, (i) para que se manifestem sobre a proposta de acordo de não persecução penal apresentada no Id 252670780, e; (ii) acerca da designação de audiência com vistas à homologação de acordo de não persecução penal para o dia 07/12/2022, às 15h10. 1. Deverão os réus SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI e MARCO ANTÔNIO SARTI, que residem em Jarinu, participar da audiência de forma remota. Assim, devem ser intimados para informarem se possuem condições técnicas para acompanhar a realização do ato, bem como, em caso positivo, indicarem telefone e e-mail, para o fim de realização da audiência virtual – devendo os contatos respectivos serem informados pelo Sr. Oficial de Justiça. SOLICITE-SE ao juízo deprecado a disponibilização de equipamento em sua sede, para permitir a participação no ato aos acusados que não dispuserem de recursos para acesso virtual, bem como que informe e-mail para envio do link da audiência e telefone para contato. Solicite-se ainda ao juízo deprecado que seja informado a senha de acesso da carta precatória distribuída, para fins de acompanhamento. As informações poderão ser prestadas a este juízo deprecante por intermédio do e-mail [email protected]. 2. A ré APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA, por residir em Taquarivaí/SP, localidade sob jurisdição desta Vara Federal, e se encontrar em Jarinu temporariamente, deverá comparecer à sede do juízo, situada na situada na Rua Sinhô de Camargo, 240, Itapeva/SP, tel. (15) 3524-9600, no dia e horário designados, para participação presencial. Cópia deste despacho servirá de carta precatória, a ser instruída com cópia da proposta de acordo de não persecução penal apresentada no Id 252670780 (CARTA PRECATÓRIA Nº. 255/2022-SC). Cumpra-se. ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL As condições técnicas necessárias à participação da audiência são: Notebook com acesso à internet, para participação da audiência através de link que será enviado por e-mail e aberto no navegador de internet Google Chrome ou Microsoft Edge; ou: Smartphone com acesso à internet via wi-fi ou 4G e espaço disponível em memória para instalação do programa Microsoft Teams (60Mb), que poderá ser instalado através do próprio link de agendamento da audiência que será enviado por e-mail posteriormente. A qualidade e quantidade de franquia da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Caso o e-mail automático com o link da audiência não seja recebido até a véspera da data marcada, será necessário enviar e-mail para [email protected] solicitando o reenvio do link. Havendo problema de ordem tecnológica que ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência e impossibilitem o retorno, as partes/advogado(s) poderão obter apoio técnico através do telefone (15) 3524-9671. No dia da audiência, constará do processo eventual link gerado para acesso à audiência virtual, a ser inserido por meio de ato ordinatório (sem intimação eletrônica). Ressalte-se que, para ingressar na reunião, as partes e advogados devem aguardar o momento da audiência. Caso o investigado opte por comparecer ao escritório do advogado(a), bastará informar o e-mail deste(a). ITAPEVA, 28 de novembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005852-66.2012.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Itapeva

01/12/2022, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DERCILIO DE MELO, SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, NAIR PINTO MELO, APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA, MARCOS ANTONIO SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, VICENTE VIDAL DE SOUZA, ADIR DE LIMA, SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES - SP348120 Advogado do(a) REU: EVERTON LEANDRO DA FE - SP342979 Advogado do(a) REU: NILCE ELIS DEL RIO - SP139407 Advogado do(a) REU: GABRIEL MARCHETTI VAZ - SP282590 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO - SP251584 Advogado do(a) REU: MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA - SP273753 Advogado do(a) REU: MARLI RIBEIRO BUENO - SP305065 D E S P A C H O Foi declarada a extinção da punibilidade em relação aos réus DERCÍLIO DE MELO e ADIR DE LIMA (fls. 134/135 do Id 37112420 e Id 256142328). O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do acusado VICENTE VIDAL DE SOUZA, em razão de seu falecimento (Id 252670780). A certidão de óbito do réu VICENTE VIDAL DE SOUZA foi juntada no Id 257264559. Ademais, os defensores dos acusados MARCOS ANTÔNIO SARTI, SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, APARECIDA JESUS SILVA LIMA, NAIR PINTO DE MELO e SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA foram intimados para se manifestarem sobre a proposta de acordo de não persecução penal apresentada no Id 252670780. Os advogados dativos nomeados requereram a intimação pessoal dos réus APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA e MARCO ANTÔNIO SARTI para que se manifestem sobre a proposta de acordo de não persecução penal (Id 257315167). A ré NAIR PINTO DE MELO manifestou concordância com a proposta apresentada (Id 257741932). Decorreu o prazo para os demais réus se manifestarem. É o relatório. Fundamento e decido. De rigor a declaração da extinção da punibilidade do acusado VICENTE VIDAL DE SOUZA, ante a comprovação de seu falecimento, conforme certidão de óbito de Id 257264559. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005852-66.2012.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Itapeva Ante o exposto: 1. julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de VICENTE VIDAL DE SOUZA, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. 2. DESIGNO audiência para o dia 09/12/2022, às 15h10, com vistas à homologação do acordo de não persecução penal. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na sede da Justiça Federal de Itapeva/SP, situada na Rua Sinhô de Camargo, 240, Itapeva/SP, tel. (15) 3524-9600. DETERMINO a intimação pessoal dos réus SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA, MARCO ANTÔNIO SARTI e SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA, para serem cientificados de que deverão se manifestar, na audiência, sobre a proposta de acordo de não persecução penal. Cópia desta decisão servirá de MANDADO, a ser instruído com cópia da proposta de ANPP. NEIDE MARIA DE SOUZA – Fazenda Capelinha, Itapeva/SP. APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA – Fazenda Capelinha, Zona Rural de Itapeva. MARCOS ANTÔNIO SARTI – Rua Ana Caetano de Souza, 231, Centro, Taquarivaí/SP. SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI – Rua Ana Caetano de Souza, 231, Centro, Taquarivaí/SP. SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA – Sítio Grota, Bairro Lagoa Grande, Itapeva/SP. NAIR PINTO DE MELO – Fazenda Capelinha, Zona Rural de Itapeva. 3.Cópia desta decisão servirá de mandado para a intimação dos advogados dativos: Dr. RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES, OAB/SP 348.120, com escritório na Avenida Cândido Rodrigues, nº 1714, Vila Nova, Itapeva/SP, telefone (15) 3524-2889; Dra. MIRIAM MARIANO QUARENTEI SALDANHA, OAB/SP 273.753, com escritório na Rua D. Luiz de Souza, nº 51, Centro, Itapeva/SP, telefone (15) 3521-3354; e Dra. NILCE ELIS DEL RIO, OAB/SP 139.407, telefone (15) 99769-7293. Dra. MARLI RIBEIRO BUENO, OAB/SP 305.065, com escritório na Rua Antenor de Almeida Bueno, nº 8, sala 1, Vila Bom Jesus, Itapeva/SP, telefone (15) 99660-3503 4. Intime-se via imprensa oficial a defesa do acusado SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA. 5. RETIFIQUE-SE a autuação, para excluir os acusados DERCÍLIO DE MELO, VICENTE VIDAL DE SOUZA e ADIR DE LIMA. 6. Arbitro honorários em favor do advogado dativo, Dr. EVERTON LEANDRO DA FÉ, no valor máximo da tabela da AJG. Expeça-se solicitação de pagamento. Cópia desta decisão servirá de MANDADO, para a intimação pessoal do advogado dativo, Dr. EVERTON LEANDRO DA FÉ, OAB/SP 342.979, com escritório na Rua Pires Fleury, nº 61, Centro, Itapeva/SP, telefone (15) 99643-0310. 7. Arbitro honorários em favor do advogado dativo, Dr. GABRIEL MARCHETTI VAZ, OAB/SP 282.590, no valor máximo da tabela da AJG. Expeça-se solicitação de pagamento. Cópia desta decisão servirá de MANDADO, para a intimação pessoal do advogado dativo, Dr. GABRIEL MARCHETTI VAZ, OAB/SP 282.590, com escritório à Rua Ariovaldo Queiroz Marques, nº 76, Centro, Itapeva/SP. 8.Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. ITAPEVA,

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DERCILIO DE MELO, SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, NAIR PINTO MELO, APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA, MARCOS ANTONIO SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, VICENTE VIDAL DE SOUZA, ADIR DE LIMA, SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: NILTON DEL RIO - SP76058 Advogado do(a) REU: MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA - SP273753 Advogado do(a) REU: NILTON DEL RIO - SP76058 Advogado do(a) REU: MARLI RIBEIRO BUENO - SP305065 Advogado do(a) REU: NILCE ELIS DEL RIO - SP139407 Advogado do(a) REU: RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES - SP348120 Advogado do(a) REU: EVERTON LEANDRO DA FE - SP342979 Advogado do(a) REU: GABRIEL MARCHETTI VAZ - SP282590 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO - SP251584 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005852-66.2012.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação penal proposta em 28/02/2013 em face de MARCOS ANTÔNIO SARTI, SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, VICENTE VIDAL DE SOUZA, NEIDE MARIA DE SOUZA, ADIR DE LIMA, APARECIDA JESUS SILVA LIMA, DERCÍLIO DE MELO, NAIR PINTO DE MELO e SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 171, §3º, c.c artigo 29 do Código Penal. Em 07/08/2019 foi declarada extinta a punibilidade do acusado DERCÍLIO DE MELO, em razão da morte do agente (fls. 134/135 do ID 37112420). No ID 252670780 o Ministério Público Federal requereu: (i) a extinção da punibilidade do acusado VICENTE VIDAL DE SOUZA face ao falecimento do agente em 06/02/2021; (ii) a extinção da punibilidade do acusado ADIR DE LIMA pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em relação aos demais acusados, o parquet federal propôs acordo de não persecução penal. É o relatório. Fundamento e decido. Embora o autor tenha declarado o falecimento do acusado VICENTE VIDAL DE SOUZA, a manifestação veio desacompanhada da correspondente certidão de óbito, faltante nos documentos anexados. Portanto, intime-se o Ministério Público Federal para que apresente o referido documento, imprescindível à análise do pedido de declaração de extinção da punibilidade. Relativamente ao acusado ADIR DE LIMA, verifica-se que os fatos atribuídos a ele teriam ocorrido em 04/01/2010. A denúncia foi recebida em 03/05/2013 (ID 37112417, fls. 14/15). Citados, os acusados apresentaram respostas à acusação (fls. 104/105; 165/166; 192/193 e 203/205 do mesmo ID; fls. 1/6; 27/28 e 33 do ID 37112418). Em 26/03/2015 sobreveio decisão de rejeição da denúncia (fls. 14/18 do ID 37112298). Foi interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público Federal e, em 16/02/2016, o TRF3 deu provimento ao recurso para reformar a decisão e receber a denúncia. Nos termos do art. 109, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pela pena máxima. A pena máxima prevista para o crime tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal é de 5 (cinco) anos, que pode ser aumentada em 1/3 (um ano e oito meses) se o crime for cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, o que resultaria numa pena total de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. O inciso III do art. 109 do CP estabelece a prescrição em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. E, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menos de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Às f. 28 do ID 37112297 consta cópia do documento de identidade do acusado ADIR DE LIMA, da qual se extrai ser ele nascido no ano de 1946, sendo pessoa maior de 70 (anos), portanto. Denota-se, assim, que entre as datas dos recebimentos da denúncia (03/05/2013 e 16/02/2016) até o presente momento transcorreram mais de 6 (seis) anos sem a verificação de marco interruptivo da prescrição. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, acolho a manifestação de ID 252670780 e declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE do acusado ADIR DE LIMA, nos termos do art. 107, IV, do CP. Providenciem-se as comunicações de praxe. Por fim, intimem-se as defesas dos acusados MARCOS ANTÔNIO SARTI, SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, APARECIDA JESUS SILVA LIMA, NAIR PINTO DE MELO e SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA para que se manifestem sobre a proposta de acordo de não persecução penal apresentada no ID 252670780. Cópia desta decisão servirá de mandado para a intimação dos advogados dativos: Dr. RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES, OAB/SP 348.120, com escritório na Avenida Cândido Rodrigues, nº 1714, Vila Nova, Itapeva/SP, telefone (15) 3524-2889; Dr. GABRIEL MARCHETTI VAZ, OAB/SP 282.590, com escritório à Rua Ariovaldo Queiroz Marques, nº 76, Centro, Itapeva/SP; Dra. MARLI RIBEIRO BUENO, OAB/SP 305.065, com escritório na Rua Antenor de Almeida Bueno, nº 8, sala 1, Vila Bom Jesus, Itapeva/SP, telefone (15) 99660-3503; Dr. EVERTON LEANDRO DA FÉ, OAB/SP 342.979, com escritório na Rua Pires Fleury, nº 61, Centro, Itapeva/SP, telefone (15) 99643-0310; Dra. MIRIAM MARIANO QUARENTEI SALDANHA, OAB/SP 273.753, com escritório na Rua D. Luiz de Souza, nº 51, Centro, Itapeva/SP, telefone (15) 3521-3354; e Dra. NILCE ELIS DEL RIO, OAB/SP 139.407, telefone (15) 99769-7293. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 7 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DERCILIO DE MELO, SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, NAIR PINTO MELO, APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA, MARCOS ANTONIO SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, VICENTE VIDAL DE SOUZA, ADIR DE LIMA, SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: NILTON DEL RIO - SP76058 Advogado do(a) REU: MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA - SP273753 Advogado do(a) REU: NILTON DEL RIO - SP76058 Advogado do(a) REU: MARLI RIBEIRO BUENO - SP305065 Advogado do(a) REU: NILCE ELIS DEL RIO - SP139407 Advogado do(a) REU: RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES - SP348120 Advogado do(a) REU: EVERTON LEANDRO DA FE - SP342979 Advogado do(a) REU: GABRIEL MARCHETTI VAZ - SP282590 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO - SP251584 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005852-66.2012.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação penal proposta em 28/02/2013 em face de MARCOS ANTÔNIO SARTI, SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, VICENTE VIDAL DE SOUZA, NEIDE MARIA DE SOUZA, ADIR DE LIMA, APARECIDA JESUS SILVA LIMA, DERCÍLIO DE MELO, NAIR PINTO DE MELO e SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 171, §3º, c.c artigo 29 do Código Penal. Em 07/08/2019 foi declarada extinta a punibilidade do acusado DERCÍLIO DE MELO, em razão da morte do agente (fls. 134/135 do ID 37112420). No ID 252670780 o Ministério Público Federal requereu: (i) a extinção da punibilidade do acusado VICENTE VIDAL DE SOUZA face ao falecimento do agente em 06/02/2021; (ii) a extinção da punibilidade do acusado ADIR DE LIMA pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em relação aos demais acusados, o parquet federal propôs acordo de não persecução penal. É o relatório. Fundamento e decido. Embora o autor tenha declarado o falecimento do acusado VICENTE VIDAL DE SOUZA, a manifestação veio desacompanhada da correspondente certidão de óbito, faltante nos documentos anexados. Portanto, intime-se o Ministério Público Federal para que apresente o referido documento, imprescindível à análise do pedido de declaração de extinção da punibilidade. Relativamente ao acusado ADIR DE LIMA, verifica-se que os fatos atribuídos a ele teriam ocorrido em 04/01/2010. A denúncia foi recebida em 03/05/2013 (ID 37112417, fls. 14/15). Citados, os acusados apresentaram respostas à acusação (fls. 104/105; 165/166; 192/193 e 203/205 do mesmo ID; fls. 1/6; 27/28 e 33 do ID 37112418). Em 26/03/2015 sobreveio decisão de rejeição da denúncia (fls. 14/18 do ID 37112298). Foi interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público Federal e, em 16/02/2016, o TRF3 deu provimento ao recurso para reformar a decisão e receber a denúncia. Nos termos do art. 109, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pela pena máxima. A pena máxima prevista para o crime tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal é de 5 (cinco) anos, que pode ser aumentada em 1/3 (um ano e oito meses) se o crime for cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, o que resultaria numa pena total de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. O inciso III do art. 109 do CP estabelece a prescrição em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. E, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menos de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Às f. 28 do ID 37112297 consta cópia do documento de identidade do acusado ADIR DE LIMA, da qual se extrai ser ele nascido no ano de 1946, sendo pessoa maior de 70 (anos), portanto. Denota-se, assim, que entre as datas dos recebimentos da denúncia (03/05/2013 e 16/02/2016) até o presente momento transcorreram mais de 6 (seis) anos sem a verificação de marco interruptivo da prescrição. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, acolho a manifestação de ID 252670780 e declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE do acusado ADIR DE LIMA, nos termos do art. 107, IV, do CP. Providenciem-se as comunicações de praxe. Por fim, intimem-se as defesas dos acusados MARCOS ANTÔNIO SARTI, SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, APARECIDA JESUS SILVA LIMA, NAIR PINTO DE MELO e SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA para que se manifestem sobre a proposta de acordo de não persecução penal apresentada no ID 252670780. Cópia desta decisão servirá de mandado para a intimação dos advogados dativos: Dr. RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES, OAB/SP 348.120, com escritório na Avenida Cândido Rodrigues, nº 1714, Vila Nova, Itapeva/SP, telefone (15) 3524-2889; Dr. GABRIEL MARCHETTI VAZ, OAB/SP 282.590, com escritório à Rua Ariovaldo Queiroz Marques, nº 76, Centro, Itapeva/SP; Dra. MARLI RIBEIRO BUENO, OAB/SP 305.065, com escritório na Rua Antenor de Almeida Bueno, nº 8, sala 1, Vila Bom Jesus, Itapeva/SP, telefone (15) 99660-3503; Dr. EVERTON LEANDRO DA FÉ, OAB/SP 342.979, com escritório na Rua Pires Fleury, nº 61, Centro, Itapeva/SP, telefone (15) 99643-0310; Dra. MIRIAM MARIANO QUARENTEI SALDANHA, OAB/SP 273.753, com escritório na Rua D. Luiz de Souza, nº 51, Centro, Itapeva/SP, telefone (15) 3521-3354; e Dra. NILCE ELIS DEL RIO, OAB/SP 139.407, telefone (15) 99769-7293. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 7 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DERCILIO DE MELO, SANDRA CRISTINA DE LIMA SARTI, NAIR PINTO MELO, APARECIDA DE JESUS SILVA LIMA, MARCOS ANTONIO SARTI, NEIDE MARIA DE SOUZA, VICENTE VIDAL DE SOUZA, ADIR DE LIMA, SIDNEY VELOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: NILTON DEL RIO - SP76058 Advogado do(a) REU: MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA - SP273753 Advogado do(a) REU: NILTON DEL RIO - SP76058 Advogado do(a) REU: MARLI RIBEIRO BUENO - SP305065 Advogado do(a) REU: NILCE ELIS DEL RIO - SP139407 Advogado do(a) REU: RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES - SP348120 Advogado do(a) REU: EVERTON LEANDRO DA FE - SP342979 Advogado do(a) REU: GABRIEL MARCHETTI VAZ - SP282590 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO - SP251584 D E S P A C H O / C A R T A P R E C A T Ó R I A nº 276/2021-SC: Diante das informações juntadas no ID 104924908 e na fl. 7 do ID 37112239, depreque-se para o Excelentíssimo Senhor Juiz da Comarca de Tremembé/SP a oitiva da testemunha de acusação Marcos da Silva Antunes Machado. Cópia deste despacho, juntamente com cópia da denúncia (fls. 04/13 do ID 37112417) e das respostas à acusação (fls. 104/105, 165/166, 192/193, 203/205 do ID 37112417 e fls. 01/02, 04/06, 27/28 e 33 do ID 37112418) servirão como Carta Precatória nº 276/2021-SC. Intimem-se, pessoalmente, os advogados dativos abaixo relacionados, servindo cópia deste como mandado de intimação. Intimem-se, mediante publicação no Diário Oficial, os advogados constituídos. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. DADOS DA TESTEMUNHA: MARCOS DA SILVA ANTUNES MACHADO, brasileiro, RG nº 5.091.658, natural de Tatuí/SP, filho de Florindo Antunes Machado e de Zilda A. Machado, nascido em 30/08/1949, atualmente custodiado na Penitenciária de Tremembé/SP. ADVOGADOS DATIVOS: Dra. MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA – OAB/SP 273.753, com escritório na Rua D. Luiz de Souza, n.º 51, Centro, Itapeva/SP; Dra. MARLI RIBEIRO BUENO – OAB/SP 305.065, com escritório na Rua Antenor de Almeida Bueno, 08, sala 01, Vila Bom Jesus, Itapeva/SP; Dra. NILCE ELIS DEL RIO – OAB/SP 139.407, com escritório na Rua Luiz Carriel, 185-A, Vila Ophélia, Itapeva/SP; Dr. RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES – OAB/SP nº 348.120, com escritório na Avenida Cândido Rodrigues, 1714, Vila Nova, Itapeva/SP; Dr. EVERTON LEANDRO DA FÉ – OAB/SP 342.979, com escritório na Rua Pires Fleury, 61, Centro, Itapeva/SP; Dr. GABRIEL MARCHETTI VAZ – OAB/SP 282.590, com escritório na Rua Ariovaldo Queiroz Marques, 76, Itapeva/SP. ITAPEVA, 7 de outubro de 2021. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005852-66.2012.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Itapeva

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

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