Embargos à Execução 0007045-44.2015.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0007045-44.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2024, 11:57

Recebimento

15/10/2024, 11:56

Baixa Definitiva

02/10/2023, 18:20

Trânsito em julgado

02/10/2023, 18:20

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PL PARTICIPACOES S/C LTDA, ADD COMUNICACOES LTDA., IL LAVORO TRABALHO TEMPORARIO LTDA Advogados do(a) REU: HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826, TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257 Advogados do(a) REU: LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007045-44.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 20:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2023, 20:47

Conclusão (para julgamento)

19/07/2023, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PL PARTICIPACOES S/C LTDA, ADD COMUNICACOES LTDA., IL LAVORO TRABALHO TEMPORARIO LTDA Advogados do(a) REU: HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826, TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257 Advogados do(a) REU: LUCIANA DE TOLEDO PACHECO - SP151647, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 D E S P A C H O Manifeste-se a União Federal sobre a petição do embargado ID 281754286 e a informação de pagamento. SÃO PAULO, data registrada no sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007045-44.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2023, 18:28

Mero expediente

09/05/2023, 18:28

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 13:24

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: PL PARTICIPACOES S/C LTDA, ADD COMUNICACOES LTDA., IL LAVORO TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007045-44.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES Advogado do(a) ESPOLIO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: PL PARTICIPACOES S/C LTDA, ADD COMUNICACOES LTDA., IL LAVORO TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A RELATÓRIO APELADO: PL PARTICIPACOES S/C LTDA, ADD COMUNICACOES LTDA., IL LAVORO TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007045-44.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES Advogado do(a) ESPOLIO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO MARCONDES, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007045-44.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES Advogado do(a) ESPOLIO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADO: PL PARTICIPACOES S/C LTDA, ADD COMUNICACOES LTDA., IL LAVORO TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007045-44.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES Advogado do(a) ESPOLIO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: PL PARTICIPACOES S/C LTDA, ADD COMUNICACOES LTDA., IL LAVORO TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A RELATÓRIO APELADO: PL PARTICIPACOES S/C LTDA, ADD COMUNICACOES LTDA., IL LAVORO TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007045-44.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES Advogado do(a) ESPOLIO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A Trata-se de agravo interno interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO MARCONDES, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO MARCONDES, representada pela inventariante PRESCILA LUZIA BELLUCIO, em Embargos à Execução contra Execução de honorários de sucumbência, por de êxito em ação ordinária nº 0012479-73.1999.4.03.6100. A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, e 76 do CPC, por vício de representação e julgou extinta a Execução. Condenação da parte autora em honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, correspondente à diferença entre o valor executado e o efetivamente devido, em R$ 4.065,74, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixou consignado que a decisão não importará na perda do direito ao crédito reconhecido na sentença proferida nos autos principais, uma vez que dentro do prazo prescricional, será possível dar seguimento à execução. (ID. 107482061 - pág. 86/89 ). Em suas razões de apelação a autora pretende a reforma da sentença, ao argumento de que na época do ajuizamento da execução o espólio era representada por Priscila, portanto, era legítimo para os termos da ação, não havendo que se falar em irregularidade. Subsidiariamente, pretende o afastamento dos honorários advocatícios, posto que se a inventariante que representa o espólio não possui poderes ou capacidade para representá-lo, não pode ser condenada ao pagamento de verbas de sucumbência, (ID. 107482061 - pág. 97/99). Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Não existe razão à apelante. Na presente hipótese a autora não demonstrou sua condição de sucessora nos direitos e haveres do falecido, de modo que está caracterizada sua ilegitimidade ativa nos termos do art. 18, do CPC/2015, (anterior art. 6º CPC/1973) in verbis: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Com efeito, falece à apelante a legitimidade para, em nome próprio, defender em juízo, direito de outrem, porquanto ficou demonstrado nestes autos que antes mesmo da propositura da Execução dos honorários, em janeiro de 2015, já havia sido proposta desde o ano de 2013, a ação de remoção da inventariante Prescila Luzia Bellucio, ajuizada perante a 8ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, autos nº 0028019-56.2013.826.0100, conforme documento trazido no ID.107482061 - pág. 82/83. Nesta toada, tem-se que a Sra Prescila Luzia Bellucio foi removida do cargo de inventariante em 14/12/2014 e substituída por inventariante dativa, de modo que lhe falta legitimidade para propor a Execução de honorários do espólio de José Roberto Marcondes, e enquanto não transitar em julgado a sentença nos autos 0028019-56.2013.826.0100 não pode a Sra Prescila ser tida como inventariante do espólio de José Roberto Marcondes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO. INCIDENTE. TERCEIRO PREJUDICADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE. 1. Segundo a orientação contida no artigo 3º do Código de Processo Civil, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". 2. O referido preceito é complementado pela regra versada no art. 6º do referido código, segundo a qual "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei", ou seja, a substituição processual é situação excepcional e só tem cabimento mediante autorização expressa em lei. 3. Se agravante não é parte na demanda originária e, em nome próprio, defende interesse alheio, a sua ilegitimidade é flagrante. 4. Agravo regimental não conhecido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, PET 0002654-81.2013.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 06/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE - AGRAVO INTERPOSTO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE TERCEIRO - DIREITO DE OUTREM - ART. 6º, CPC - PROPRIEDADE - DONATÁRIO - ART. 649, X, CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, X, CF - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS E AGRAVO IMPROVIDO. [...] 6. A ninguém é permitido litigar direito alheio, salvo nos casos expressos em lei, de legitimação extraordinária (art. 6º do CPC), o que não é o caso dos autos. [...] 14. Embargos de declaração rejeitados e Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0000161-68.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2013)." Honorários advocatícios Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Neste sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, máxime em havendo oferecimento de embargos à execução, como no caso sub judice. 2. In casu, conforme entendimento firmado na origem, "é que a Fazenda Nacional deu causa à presente execução de sentença condenatória de honorários de advogado, arbitrados em embargos à execução fiscal julgados improcedentes, haja vista as despesas que a executada teve para vir a juízo se defender, inclusive, contra a penhora. Assim, consoante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, fixo tal verba em R$ 3.000,00" (fl. 384, e-STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AGAResp n.º 388730, rel. Min. Humberto Martins, j. 03.02.13, DJE 10.02.13). A parte autora deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados adequadamente em 10% (dez por cento) do valor efetivamente devido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), do valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007045-44.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES Advogado do(a) ESPOLIO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: PL PARTICIPACOES S/C LTDA, ADD COMUNICACOES LTDA., IL LAVORO TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007045-44.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES Advogado do(a) ESPOLIO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO MARCONDES, em face de decisão que negou provimento à sua apelação, nos autos dos Embargos à Execução, objetivando o recebimento de honorários de sucumbência, ajuizado em face da União Federal. Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão, postulando pelo reconhecimento da legitimidade da Sra Prescila Luzia Bellucio, posto que estava no regular exercício do cargo de inventariante, para requerer a execução dos honorários objeto da lide, (ID. 158932012). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há omissão ou contradição alguma a serem supridas, nem tampouco qualquer erro material a ser corrigido. A fundamentação do decisum objurgado dispôs expressamente acerca da matéria objeto de questionamento, nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO MARCONDES, representada pela inventariante PRESCILA LUZIA BELLUCIO, em Embargos à Execução contra Execução de honorários de sucumbência, por de êxito em ação ordinária nº 0012479-73.1999.4.03.6100. A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, e 76 do CPC, por vício de representação e julgou extinta a Execução. Condenação da parte autora em honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, correspondente à diferença entre o valor executado e o efetivamente devido, em R$ 4.065,74, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixou consignado que a decisão não importará na perda do direito ao crédito reconhecido na sentença proferida nos autos principais, uma vez que dentro do prazo prescricional, será possível dar seguimento à execução. (ID. 107482061 - pág. 86/89). Em suas razões de apelação a autora pretende a reforma da sentença, ao argumento de que na época do ajuizamento da execução o espólio era representado por Priscila, portanto, era legítimo para os termos da ação, não havendo que se falar em irregularidade. Subsidiariamente, pretende o afastamento dos honorários advocatícios, posto que se a inventariante que representa o espólio não possui poderes ou capacidade para representá-lo, não pode ser condenada ao pagamento de verbas de sucumbência, (ID. 107482061 - pág. 97/99). (...) Não existe razão à apelante. Na presente hipótese a autora não demonstrou sua condição de sucessora nos direitos e haveres do falecido, de modo que está caracterizada sua ilegitimidade ativa nos termos do art. 18, do CPC/2015, (anterior art. 6º CPC/1973) in verbis: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Com efeito, falece à apelante a legitimidade para, em nome próprio, defender em juízo, direito de outrem, porquanto ficou demonstrado nestes autos que antes mesmo da propositura da Execução dos honorários, em janeiro de 2015, já havia sido proposta desde o ano de 2013, a ação de remoção da inventariante Prescila Luzia Bellucio, ajuizada perante a 8ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, autos nº 0028019-56.2013.826.0100, conforme documento trazido no ID.107482061 - pág. 82/83. Nesta toada, tem-se que a Sra Prescila Luzia Bellucio foi removida do cargo de inventariante em 14/12/2014 e substituída por inventariante dativa, de modo que lhe falta legitimidade para propor a Execução de honorários do espólio de José Roberto Marcondes, e enquanto não transitar em julgado a sentença nos autos 0028019-56.2013.826.0100 não pode a Sra Prescila ser tida como inventariante do espólio de José Roberto Marcondes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO. INCIDENTE. TERCEIRO PREJUDICADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE. 1. Segundo a orientação contida no artigo 3º do Código de Processo Civil, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". 2. O referido preceito é complementado pela regra versada no art. 6º do referido código, segundo a qual "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei", ou seja, a substituição processual é situação excepcional e só tem cabimento mediante autorização expressa em lei. 3. Se agravante não é parte na demanda originária e, em nome próprio, defende interesse alheio, a sua ilegitimidade é flagrante. 4. Agravo regimental não conhecido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, PET 0002654-81.2013.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 06/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE - AGRAVO INTERPOSTO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE TERCEIRO - DIREITO DE OUTREM - ART. 6º, CPC - PROPRIEDADE - DONATÁRIO - ART. 649, X, CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, X, CF - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS E AGRAVO IMPROVIDO. [...] 6. A ninguém é permitido litigar direito alheio, salvo nos casos expressos em lei, de legitimação extraordinária (art. 6º do CPC), o que não é o caso dos autos. [...] 14. Embargos de declaração rejeitados e Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0000161-68.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2013)." Honorários advocatícios Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Neste sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, máxime em havendo oferecimento de embargos à execução, como no caso sub judice. 2. In casu, conforme entendimento firmado na origem, "é que a Fazenda Nacional deu causa à presente execução de sentença condenatória de honorários de advogado, arbitrados em embargos à execução fiscal julgados improcedentes, haja vista as despesas que a executada teve para vir a juízo se defender, inclusive, contra a penhora. Assim, consoante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, fixo tal verba em R$ 3.000,00" (fl. 384, e-STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AGAResp n.º 388730, rel. Min. Humberto Martins, j. 03.02.13, DJE 10.02.13). A parte autora deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados adequadamente em 10% (dez por cento) do valor efetivamente devido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), do valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.” Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de reformar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Constatada apenas a discordância da parte embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição/omissão/obscuridade ou erro material a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 28 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL, PL PARTICIPACOES S/C LTDA, ADD COMUNICACOES LTDA., IL LAVORO TRABALHO TEMPORARIO LTDA Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA MARANI VIKANIS - SP183257-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007045-44.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES Advogado do(a) ESPOLIO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO MARCONDES, representada pela inventariante PRESCILA LUZIA BELLUCIO, em Embargos à Execução contra Execução de honorários de sucumbência, por de êxito em ação ordinária nº 0012479-73.1999.4.03.6100. A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, e 76 do CPC, por vício de representação e julgou extinta a Execução. Condenação da parte autora em honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, correspondente à diferença entre o valor executado e o efetivamente devido, em R$ 4.065,74, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixou consignado que a decisão não importará na perda do direito ao crédito reconhecido na sentença proferida nos autos principais, uma vez que dentro do prazo prescricional, será possível dar seguimento à execução. (ID. 107482061 - pág. 86/89 ). Em suas razões de apelação a autora pretende a reforma da sentença, ao argumento de que na época do ajuizamento da execução o espólio era representada por Priscila, portanto, era legítimo para os termos da ação, não havendo que se falar em irregularidade. Subsidiariamente, pretende o afastamento dos honorários advocatícios, posto que se a inventariante que representa o espólio não possui poderes ou capacidade para representá-lo, não pode ser condenada ao pagamento de verbas de sucumbência, (ID. 107482061 - pág. 97/99). Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Não existe razão à apelante. Na presente hipótese a autora não demonstrou sua condição de sucessora nos direitos e haveres do falecido, de modo que está caracterizada sua ilegitimidade ativa nos termos do art. 18, do CPC/2015, (anterior art. 6º CPC/1973) in verbis: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Com efeito, falece à apelante a legitimidade para, em nome próprio, defender em juízo, direito de outrem, porquanto ficou demonstrado nestes autos que antes mesmo da propositura da Execução dos honorários, em janeiro de 2015, já havia sido proposta desde o ano de 2013, a ação de remoção da inventariante Prescila Luzia Bellucio, ajuizada perante a 8ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, autos nº 0028019-56.2013.826.0100, conforme documento trazido no ID.107482061 - pág. 82/83. Nesta toada, tem-se que a Sra Prescila Luzia Bellucio foi removida do cargo de inventariante em 14/12/2014 e substituída por inventariante dativa, de modo que lhe falta legitimidade para propor a Execução de honorários do espólio de José Roberto Marcondes, e enquanto não transitar em julgado a sentença nos autos 0028019-56.2013.826.0100 não pode a Sra Prescila ser tida como inventariante do espólio de José Roberto Marcondes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO. INCIDENTE. TERCEIRO PREJUDICADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE. 1. Segundo a orientação contida no artigo 3º do Código de Processo Civil, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". 2. O referido preceito é complementado pela regra versada no art. 6º do referido código, segundo a qual "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei", ou seja, a substituição processual é situação excepcional e só tem cabimento mediante autorização expressa em lei. 3. Se agravante não é parte na demanda originária e, em nome próprio, defende interesse alheio, a sua ilegitimidade é flagrante. 4. Agravo regimental não conhecido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, PET 0002654-81.2013.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 06/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE - AGRAVO INTERPOSTO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE TERCEIRO - DIREITO DE OUTREM - ART. 6º, CPC - PROPRIEDADE - DONATÁRIO - ART. 649, X, CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, X, CF - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS E AGRAVO IMPROVIDO. [...] 6. A ninguém é permitido litigar direito alheio, salvo nos casos expressos em lei, de legitimação extraordinária (art. 6º do CPC), o que não é o caso dos autos. [...] 14. Embargos de declaração rejeitados e Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0000161-68.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2013)." Honorários advocatícios Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Neste sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, máxime em havendo oferecimento de embargos à execução, como no caso sub judice. 2. In casu, conforme entendimento firmado na origem, "é que a Fazenda Nacional deu causa à presente execução de sentença condenatória de honorários de advogado, arbitrados em embargos à execução fiscal julgados improcedentes, haja vista as despesas que a executada teve para vir a juízo se defender, inclusive, contra a penhora. Assim, consoante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, fixo tal verba em R$ 3.000,00" (fl. 384, e-STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AGAResp n.º 388730, rel. Min. Humberto Martins, j. 03.02.13, DJE 10.02.13). A parte autora deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados adequadamente em 10% (dez por cento) do valor efetivamente devido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), do valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 23 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(78)