Procedimento Comum Cível 0663185-02.1985.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0663185-02.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 17:59

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVARANS REDERI A/S, MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999, MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO - SP90592 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0663185-02.1985.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. As requisições expedidas neste feito foram pagas, conforme extratos juntados aos autos(ID 277766723 e ID 317080328). A exequente manifestou sua ciência, bem como foram juntados saldos das contas que comprovam a efetiva apropriação pelas partes beneficiárias. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, se em termos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 13:37

Ausência das condições da ação

24/05/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2024, 16:20

Ato ordinatório

22/05/2024, 20:10

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 16:12

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVARANS REDERI A/S, MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ MANUEL FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA - SP128999, MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO - SP90592 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente de que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 10 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0663185-02.1985.4.03.6100

13/05/2024, 00:00

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IVARANS REDERI A/S Advogado do(a) APELADO: MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO - SP90592-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0663185-02.1985.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IVARANS REDERI A/S Advogado do(a) APELADO: MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO - SP90592-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IVARANS REDERI A/S Advogado do(a) APELADO: MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO - SP90592-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Vícios inexistentes. O v. acórdão embargado manteve a sentença de procedência do pedido (Id 13110134) tratando de todas as questões que foram trazidas a debate no recurso de apelação da União Federal - Fazenda Nacional, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado no sentido de que o Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte (EDcl no AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 09/03/2021). Entretanto, assiste razão à embargante quanto à omissão do julgado em relação à questão da verba honorária, porquanto foi negado provimento ao recurso de apelação da União Federal - Fazenda Nacional e considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo-se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado do vencedor e que o apelo não foi provido, aplicável na espécie o artigo 85, § 11 do mencionado estatuto processual, que assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...)." Esse o entendimento pacificado pela C. Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplica-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. honorários recursais arbitrados ex ofício, sanada omissão na decisão ora agravada." (REsp 1.539.725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 09/08/2017, v.u., DJe 19/10/2017) (g. n.) Dessa forma, no caso concreto, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do dispositivo processual supracitado, tendo em conta que o trabalho adicional do procurador consistiu basicamente na apresentação de contrarrazões. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0663185-02.1985.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por IVARANS REDERI A/S contra v. acórdão assim ementado: AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) NO ANO 1983 – INCOMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE PARA APRECIAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 88.420/1983 – PORTARIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Nº 847/1983 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS Quando a União traz, em seu apelo, “foi editada a Portaria MT 847 de 07/11/1983, que formalizou a delegação de tal competência ao Sr. Superintendente da SUNAMAM, de modo que ainda tal Portaria teve o condão de convalidar os atos praticados em nome do Ministro”, nada mais fez do que confessar a incompetência do Superintendente para o julgamento das infrações lançadas em desfavor do Autor. Se a Portaria 847 visou a “formalizar a delegação de competência”, significa dizer que, antes dela, conforme o Decreto 88.420, de 21/06/1983, quem deveria apreciar o tema em voga seria o Ministério dos Transportes. Os AI 1543, 1547, 1549, 1550, 1556 e 1558 foram julgados procedentes pelo Superintendente da SUNAMAM entre julho e outubro/1983, portanto anteriormente à Portaria 847, assim sob a égide da competência normativa do Ministério do Transportes. O AI 1535 foi julgado em 15/06/1983. De nenhum sentido o intento fazendário de conceber efeito retroativo ao ato infralegal, sob pena de causar severa insegurança jurídica, pecando o Estado por sua própria desorganização interna e no cipoal normativo que historicamente tumultua e emperra a máquina pública. Conforme as decisões que julgaram procedentes os Autos de Infração, trata-se de documento padronizado e despido de qualquer motivação, limitando-se a apontar o fundamento legal e a informar o valor da sanção, sem jamais incursionar às razões trazidos pelo autuado, por isso também presente nulidade sob referido flanco. Apelação desprovida. Sustenta, em suma, a existência de omissão no julgado quanto a majoração dos honorários determinada pela regra do parágrafo 11 do artigo 85, bem como, a regra de correção e juros a serem aplicados sobre o pagamento das multas, consideradas ilegais pelo Judiciário. A parte contrária requer a rejeição dos embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0663185-02.1985.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos para sanar a omissão e arbitrar honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, e da fundamentação supra. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM). Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Vícios inexistentes. O v. acórdão embargado manteve a sentença de procedência do pedido (Id 13110134) tratando de todas as questões que foram trazidas a debate no recurso de apelação da União Federal - Fazenda Nacional. Entretanto, assiste razão à embargante quanto à omissão do julgado em relação à questão da verba honorária, porquanto foi negado provimento ao recurso de apelação da União Federal - Fazenda Nacional e considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo-se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado do vencedor e que o apelo não foi provido, aplicável na espécie o artigo 85, § 11 do mencionado estatuto processual. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os presentes embargos para sanar a omissão e arbitrar honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IVARANS REDERI A/S Advogado do(a) APELADO: MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO - SP90592-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0663185-02.1985.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IVARANS REDERI A/S Advogado do(a) APELADO: MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO - SP90592-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IVARANS REDERI A/S Advogado do(a) APELADO: MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO - SP90592-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nenhum reparo comporta a r. sentença. Com efeito, quando a União traz, em seu apelo, “foi editada a Portaria MT 847 de 07/11/1983, que formalizou a delegação de tal competência ao Sr. Superintendente da SUNAMAM, de modo que ainda tal Portaria teve o condão de convalidar os atos praticados em nome do Ministro” (doc. 13110158, pg. 4), nada mais fez do que confessar a incompetência do Superintendente para o julgamento das infrações lançadas em desfavor da parte Autora. Ora, se a Portaria 847 visou “formalizar a delegação de competência”, significa dizer que, antes dela, conforme o Decreto 88.420, de 21/06/1983, quem deveria apreciar o tema em voga seria o Ministério dos Transportes. Assinale-se que os AI 1543, 1547, 1549, 1550, 1556 e 1558 foram julgados procedentes pelo Superintendente da SUNAMAM entre julho e outubro/1983 (doc. 13109738, pg. 104 e seguintes), portanto anteriormente à Portaria 847, assim sob a égide da competência normativa do Ministério do Transportes. O AI 1535 foi julgado em 15/06/1983. É dizer, de nenhum sentido o intento fazendário de conceber efeito retroativo ao ato infralegal, sob pena de causar severa insegurança jurídica, pecando o Estado por sua própria desorganização interna e no cipoal normativo que historicamente tumultua e emperra a máquina pública. Sobremais, a doutrina administrativista já impunha que deviam as decisões administrativas ser fundamentadas: “Parece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são donos da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade (...) os cidadãos e em particular o interessado têm o direito de saber porque foi praticado, isto é, que fundamentos os justificam” (Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 6ª Edição, Editora Malheiros, item 33, pg. 209) – fato a também nulificar o julgamento do AI 1535. No caso concreto, conforme as decisões que julgaram procedentes os Autos de Infração, doc. 13109738, pg. 103 e seguintes, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0663185-02.1985.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada em 1985, por A/S Ivarans Rederi em face da União, aduzindo ocorrência de cerceamento de defesa em sede administrativa, inobservância do processo legal, ausência de fundamentação, gradação arbitrária de penalidades, incompetência das autoridades julgadoras e ocorrência de retroatividade benéfica da lei, postulando pela restituição dos valores pagos (multas aplicadas pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante – SUNAMAM). O processo foi sentenciado em 1998 (doc. 13110135), reconhecendo-se a retroatividade benéfica de norma superveniente, o que restou confirmado por esta C. Corte. Irresignada, a União interpôs Especial Recurso, tendo o C. STJ afastado a incidência do art. 106, CTN, às multas administrativas, ordenando a apreciação dos temas trazidos na prefacial, tudo conforme relatório da r. sentença (doc. 13110134, pg. 1). Houve prolação de nova r. sentença, sob a égide do CPC/2015 (doc. 13110134, pg. 1/6), que julgou procedente o pedido, asseverando que inocorreu cerceamento de defesa, indicando os Autos de Infração os fatos, as penalidades, identificação do navio, data e rota de tráfego. Considerou que, relativamente ao AI 1535, por meio de ato de 15/06/1983, existia competência do Superintendente Nacional da Marinha Mercante, nos termos do art. 6º, IV, c.c. art. 7º Decreto 85.897/1981. Porém, o Decreto 88.420, de 21/06/1983, atribuiu ao Ministério dos Transportes a competência para aplicação de multas às empresas de navegação, art. 3º, XII, enquanto que, somente por meio da Portaria 847, de 07/11/1983, houve delegação ao Superintendente da SUNAMAM, sendo que as demais infrações julgadas por este último enquanto vigorava a competência do Ministério dos Transportes (entre julho/1983 e outubro/1983 - doc. 13109738, pg. 103/107). Inobstante este fato, não houve fundamentação nas decisões que julgaram a procedência das infrações, restando prejudicado o tema da gradação das penalidades. Declarou nulos os AI impugnados, determinado que a União restitua os valores pagos. Sujeitou a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Apelou a União (doc. 13110158, pg. 2/5) alegando, em síntese, que a competência do Superintendente da SUNAMAM decorria do Decreto 85.897/1981, vigente ao tempo da lavratura dos Autos de Infração, além de competir à SUNAMAM a fiscalização e o controle da marinha mercante, o que implicava na possiblidade de aplicação de sanções, tendo a Portaria Ministério dos Transportes 847 de 07/11/1983 formalizado a delegação de tal competência ao Superintendente. Defende, ainda, que houve publicação das decisões no Diário Oficial, refletindo os elementos essenciais do decisório. Apresentadas as contrarrazões (doc. 13110169, pg. 3/8), sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0663185-02.1985.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO trata-se de documento padronizado e despido de qualquer motivação, limitando-se a apontar o fundamento legal e a informar o valor da sanção, sem jamais incursionar às razões trazidos pelo autuado, por isso também presente nulidade sob referido flanco. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) NO ANO 1983 – INCOMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE PARA APRECIAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO SOB A ÉGIDE DO DECRETO 88.420/1983 – PORTARIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Nº 847/1983 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS Quando a União traz, em seu apelo, “foi editada a Portaria MT 847 de 07/11/1983, que formalizou a delegação de tal competência ao Sr. Superintendente da SUNAMAM, de modo que ainda tal Portaria teve o condão de convalidar os atos praticados em nome do Ministro”, nada mais fez do que confessar a incompetência do Superintendente para o julgamento das infrações lançadas em desfavor do Autor. Se a Portaria 847 visou a “formalizar a delegação de competência”, significa dizer que, antes dela, conforme o Decreto 88.420, de 21/06/1983, quem deveria apreciar o tema em voga seria o Ministério dos Transportes. Os AI 1543, 1547, 1549, 1550, 1556 e 1558 foram julgados procedentes pelo Superintendente da SUNAMAM entre julho e outubro/1983, portanto anteriormente à Portaria 847, assim sob a égide da competência normativa do Ministério do Transportes. O AI 1535 foi julgado em 15/06/1983. De nenhum sentido o intento fazendário de conceber efeito retroativo ao ato infralegal, sob pena de causar severa insegurança jurídica, pecando o Estado por sua própria desorganização interna e no cipoal normativo que historicamente tumultua e emperra a máquina pública. Conforme as decisões que julgaram procedentes os Autos de Infração, trata-se de documento padronizado e despido de qualquer motivação, limitando-se a apontar o fundamento legal e a informar o valor da sanção, sem jamais incursionar às razões trazidos pelo autuado, por isso também presente nulidade sob referido flanco. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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