Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5016321-86.2021.4.03.6105 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5016321-86.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA HELIA DUENHAS SANCHES REPRESENTANTE: ANA LETICIA DUENHAS SANCHES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO BAÚ - SP223118-E REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA LETICIA DUENHAS SANCHES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO O valor retido no ID 576584471, refere-se à contribuição previdenciária, conforme valor informado a título de PSS pela União Federal no ID 357442577, mencionado no ofício precatório de ID 357506153, no campo "Dados PSS". Nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016321-86.2021.4.03.6105

12/06/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA HELIA DUENHAS SANCHES REPRESENTANTE: ANA LETICIA DUENHAS SANCHES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO BAÚ - SP223118-E REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA LETICIA DUENHAS SANCHES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016321-86.2021.4.03.6105

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 16:56

Sem descrição

18/02/2026, 14:51

Publicação

28/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA HELIA DUENHAS SANCHES REPRESENTANTE: ANA LETICIA DUENHAS SANCHES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO BAÚ - SP223118, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução ou, se for o caso, aguardará o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016321-86.2021.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:11

Publicação

21/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA HELIA DUENHAS SANCHES REPRESENTANTE: ANA LETICIA DUENHAS SANCHES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO BAÚ - SP223118 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA LETICIA DUENHAS SANCHES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 19 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016321-86.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

20/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANA HELIA DUENHAS SANCHES REPRESENTANTE: ANA LETICIA DUENHAS SANCHES Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO BAÚ - SP223118, TEREZA CRISTINA MONTEIRO DE QUEIROZ - SP122397, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tratam os presentes autos de ação de procedimento comum cível, proposta por ANA HELIA DUENHAS SANCHES, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do servidor público aposentado Jesus Sanches Valderramas, ocorrido em 18/08/2020, com o pagamento dos atrasados desde o óbito do instituidor da pensão. Alega a autora que foi diagnosticada com esquizofrenia aos 30 anos e residia com o seu pai, Jesus Sanches Valderramas, responsável por sustento. Narra que, em virtude do óbito de seu genitor pleiteou pensão por morte, a qual restou indeferida por não ter comprovado a dependência econômica, em face da percepção de aposentadoria junto ao Estado de São Paulo. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 239346459). Citada, a União Federal apresentou contestação refutando a pretensão (ID 244778700). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 247129690). A decisão de ID 252996153 saneou o feito e facultou às partes a especificação de provas. A União manifestou-se pela suficiência das provas apresentadas (ID 253187783). O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido inicial (ID 253411334). A parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 253955964). Designada a audiência (ID 255057101), foram ouvidas as testemunhas (ID 264291347). As partes apresentaram alegações finais (IDs 264407498 e 264849396). Os autos foram baixados em diligência para apresentação de documentos pela parte autora (ID 276725039), que os juntou na petição de ID 278770632, tendo a União se manifestado (ID 279345492). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do servidor público federal que falecer, aposentado ou não, nos termos do art. 215, 217 e 219 da Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito: "Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental" Portanto, de acordo o art. 217, da Lei n° 8.112/90, é beneficiário da pensão o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental. É o caso da autora, dado que seu genitor faleceu em 18 de agosto de 2020, quando esta já estava aposentado por invalidez desde 08/11/2007. (ID 278770633). No tocante a dependência econômica, a lei não exige tal requisito da dependência econômica para que o filho menor ou o inválido receba a pensão. Cito precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região, em relação ao filho maior e inválido, conforme entendimento jurisprudencial baseado na legislação vigente à época do óbito, não é necessário comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (1a. Turma AC 5002210-92.2019.4.03.6000, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, j. 20/08/2021). Contudo, a posição que atualmente prevalece no C. STJ é que a dependência econômica do filho maior inválido do pretenso instituidor do benefício que seja segurado do RGPS ou servidor estatutário, é relativa e pode, portanto, ser afastada por prova em sentido contrário. Confira-se a jurisprudência daquela Corte Superior: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA ORIUNDAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - A redação do artigo 217, II, "a", do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), à época do falecimento do pai da autora, cuida de presunção relativa da dependência econômica do filho inválido, sendo admitida, entretanto, prova em sentido contrário, tal como ocorre nestes autos, em que ficou evidenciado que a autora, na data do óbito do servidor falecido, percebia aposentadoria por invalidez e pensão por morte oriundas do Regime Geral da Previdência Social. 2 - Para fazer jus à pensão mensal de que cuida o artigo 215 do referido diploma legal, consoante os próprios dizeres do dispositivo (Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão...), a autora deveria se enquadrar como dependente do servidor público falecido, o que, repita-se, na hipótese dos autos, não pode ser admitido, tendo em vista que a condição de beneficiária da pensão (ou seja, de dependente do pai) já havia sido por ela perdida em razão de ter exercido atividade remunerada e de inclusive haver contraído núpcias, tendo, em tal contexto e de forma desenganada, se desligado da condição de dependente de seu genitor, mesmo coabitando sob o mesmo teto. 3 - O acolhimento da tese subsidiária aduzida no apelo especial, no sentido de que "a dependência econômica da autora restou demonstrada às escâncaras", exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que se sabe vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1449938/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 02/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem acatado a tese de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, devendo ser comprovada. Vale observar que, não se presta à comprovação da dependência econômica do autor, o fato de ser inválido, devendo ser realmente demonstrada sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. 2. Consoante firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez. 3. Havendo o acórdão de origem delineado a controvérsia a partir do universo fático-probatório constante dos autos, não há como, em Recurso Especial, alterar o entendimento fixado pelo Tribunal a quo, relativamente à não comprovação da dependência econômica apta à concessão do benefício, esbarrando na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1772926/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017) No caso concreto, há documentação que comprova a dependência econômica em relação ao instituidora do benefício: Escritura Pública lavrada no 3º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas/SP, em que ficou registrado pelo genitor que a autora é sua dependente econômica e financeira (ID 198819389), além dos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo que corroboram a dependência da autora em relação ao seu genitor falecido, afirmando que este era responsável por todas as despesas. Portanto, as provas produzidas corroboram a presunção de dependência econômica em relação ao ex-servidor. Posto isso, PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder à autora pensão por morte e condenar a ré ao pagamento das prestações vencidas desde a data do óbito do segurado instituidor Jesus Sanches Valderramas em 18/08/2020. Os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Publique-se. Intimem-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016321-86.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

11/01/2024, 00:00

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