Execução de Título Extrajudicial 0005249-40.2014.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005249-40.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:36

Mero expediente

10/04/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 14:35

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Recebimento

31/10/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: BUENO & MORRONE TRANSPORTES LTDA - EPP, ANDRE LUIZ LOPES VIANNA MORRONE, PAULO ROBERTO BUENO Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL FAUST DE LUCA - SC42795 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 30 de outubro de 2025. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005249-40.2014.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

31/10/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

30/10/2025, 20:07

Mero expediente

30/10/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: BUENO & MORRONE TRANSPORTES LTDA - EPP, ANDRE LUIZ LOPES VIANNA MORRONE, PAULO ROBERTO BUENO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAUL FAUST DE LUCA - SC42795 DESPACHO ID. 439148216: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005249-40.2014.4.03.6104 Vistos. Oficie-se à CEF, agência nº 2206, determinando a transferência do valor depositado (id. 439113157), para a conta indicada (id. 439148216, 'in fine'), para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta da entidade bancária, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento subjacente (id. 439112248, anexos). Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:37

Mero expediente

28/10/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 16:56

Expedida/certificada

07/10/2025, 18:04

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: BUENO & MORRONE TRANSPORTES LTDA - EPP, ANDRE LUIZ LOPES VIANNA MORRONE, PAULO ROBERTO BUENO Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL FAUST DE LUCA - SC42795 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de BUENO & MORRONE TRANSPORTES LTDA - EPP, ANDRE LUIZ LOPES VIANNA MORRONE e PAULO ROBERTO BUENO, objetivando a cobrança de valores inadimplidos constantes de Contrato de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, acompanhado de Nota Promissória Pró-Solvendo, instrumentos formalizados nos termos da legislação aplicável. O valor atribuído à causa na data da distribuição, ocorrida em 01 de julho de 2014, era de R$ 54.334,78 (cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme exposto na petição inicial de ID 11258737, Págs. 3 a 9, e demonstrativos que a acompanharam. Com a petição inicial, foram acostados os instrumentos de mandato e documentos comprobatórios do crédito e da constituição dos executados, como se depreende dos IDs 11258737 e seguintes. As custas processuais foram recolhidas parcialmente, conforme certidão de ID 11258741, Pág. 11. ANDRÉ LUIZ LOPES VIANNA MORRONE foi citado aos 15/04/2015 (ID 11258749, Pág. 11.) No decorrer da instrução processual, foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de promover a citação dos demais executados nos diversos endereços fornecidos pela exequente. Após a persistência das tentativas infrutíferas, a Exequente requereu a realização de pesquisas eletrônicas para localização de bens e endereços, notadamente via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências foram deferidas e realizadas, culminando em resultados negativos de bloqueio de ativos financeiros e veículos, bem como a ausência de declarações de bens e rendimentos para alguns dos executados, conforme detalham os IDs 11259002, Págs. 1 a 5 (BACENJUD infrutífero para ANDRÉ LUIZ LOPES VIANNA MORRONE E BUENO & MORRONE TRANSPORTES LTDA em maio/2018); IDs 26783709 e 26783710 (RENAJUD sem veículos para a empresa e ANDRE LUIZ em janeiro/2020); IDs 31112843 e 31112844 (INFOJUD sem declarações para ANDRE LUIZ E BUENO & MORRONE em abril/2020); e IDs 291505181 e 291505182 (novos BACENJUD e RENAJUD infrutíferos para todos os executados em junho/2023). A citação da empresa ocorreu apenas em 17 de abril de 2017 (ID 341305299, Pág. 2) enquanto que o executado PAULO ROBERTO BUENO não foi efetivamente citado até o momento da apresentação da Exceção de Pré-Executividade. Diante do cenário de sucessivas tentativas de citação sem êxito para PAULO ROBERTO BUENO e a alegada citação tardia para a empresa, foi apresentada por estes, Exceção de Pré-Executividade, ocasião em que arguiram a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Argumentaram que o vencimento do débito se deu em 01 de dezembro de 2008 ou, subsidiariamente, em 10 de dezembro de 2012, e que a citação, seja para a empresa (em 17/04/2017) ou a ausência dela para PAULO ROBERTO BUENO, extrapolou o prazo prescricional aplicável. É o relatório. Decido. A pretensão executiva veiculada na presente demanda revela-se inviável, em virtude da consumação do prazo prescricional para a cobrança do título com relação a PAULO ROBERTO BUENO e BUENO & MORRONE TRANSPORTES LTDA - EPP. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, que embasa a pretensão inicial, tem seu prazo prescricional regido pela legislação cambial. Isto se dá por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que determina a aplicação supletiva da legislação cambial às Cédulas de Crédito Bancário. Assim, deve-se aplicar o disposto no Anexo I, artigo 70, da Convenção de Genebra (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias), internalizada no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 57.663, de 19 de agosto de 1966. Tal dispositivo fixa o prazo prescricional de três (3) anos para a pretensão de cobrança. Nesse sentido, transcreve-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. 1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC. 3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes. 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 22/05/2014). No caso em análise, o Contrato de Financiamento foi assinado em 01 de dezembro de 2008 (ID 11258737, Pág. 31), com prazo de 48 meses para quitação e vencimento final da dívida previsto para 10 de dezembro de 2012, conforme demonstrativo de evolução contratual (ID 11258738, Pág. 19). A execução foi ajuizada em 01 de julho de 2014, ou seja, antes da consumação do prazo trienal de prescrição, que se daria em 10 de dezembro de 2015. Entretanto, para que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroaja à data da propositura da ação, é imprescindível que a citação válida seja promovida no prazo e na forma da lei processual, conforme preconiza o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No que tange ao executado BUENO & MORRONE TRANSPORTES LTDA - EPP, a citação efetiva ocorreu apenas em 17 de abril de 2017. Considerando a data de vencimento da dívida como 10 de dezembro de 2012, e o prazo prescricional de 3 (três) anos, a pretensão estaria prescrita em 10 de dezembro de 2015. A citação ocorrida em 17 de abril de 2017 estaria, assim, fora do prazo legal, inviabilizando o aproveitamento do efeito interruptivo retroativo. Em relação ao executado PAULO ROBERTO BUENO, a situação é ainda mais patente. Apesar das inúmeras e exaustivas tentativas de citação, por meio de mandados e cartas precatórias direcionadas a diversos endereços e utilizando as mais variadas ferramentas de busca de paradeiro (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, WebConsulta), o referido executado nunca foi efetivamente localizado e citado, como atestam as diversas certidões negativas de citação constantes dos autos, culminando com o retorno negativo da última carta precatória em 20 de setembro de 2021 (ID 123604544). Desde então, nenhuma citação válida foi realizada em seu nome. A insistência da Exequente em meios eletrônicos alternativos (e-mail, WhatsApp) para citação foi expressamente indeferida por este Juízo, em alinhamento com a Resolução CNJ nº 455/2022, que exige o Domicílio Judicial Eletrônico para tal modalidade (IDs 295002373 e 296624370). A demora na efetivação da citação não pode, no presente caso, ser imputada aos mecanismos inerentes à Justiça. Ao contrário, a ausência de citação ou a sua realização tardia para os executados decorreu, exclusivamente, da reiterada inércia e falta de diligência da parte exequente em fornecer e diligenciar um endereço correto e atualizado dos devedores, bem como em promover os atos necessários para a efetivação do ato citatório dentro do prazo legal. Fixado esse quadro fático, torna-se inaplicável o disposto na Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois a mora na citação é imputável exclusivamente à parte autora, e não aos mecanismos do Poder Judiciário. Nesse sentido, é assente a jurisprudência que prestigia o reconhecimento da prescrição quando a ausência ou a demora na citação é atribuível unicamente à conduta da parte exequente, que não cumpriu com seu ônus de diligenciar o ato citatório. Assim, em que pese a ação ter sido ajuizada em 01 de julho de 2014, o lapso temporal superior a três anos entre a data de vencimento da dívida (10 de dezembro de 2012) e a citação alegada para a empresa (17 de abril de 2017) ou a total ausência de citação para o executado PAULO ROBERTO BUENO, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão. A dívida, para os executados, restou consumada em 10 de dezembro de 2015, não havendo ato interruptivo eficaz posterior a essa data. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005249-40.2014.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva em relação a BUENO & MORRONE TRANSPORTES LTDA – EPP e PAULO ROBERTO BUENO. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor atualizado do débito em execução (R$ 54.334,78 em 15/06/2014, a ser corrigido monetariamente até a presente data, conforme demonstrativo de ID 11258740, Pág. 1), em favor do patrono dos executados, Raul Faust de Luca (OAB/SC 42.795), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente o que entender de direito para o prosseguimento do feito com relação a ANDRÉ LUIZ LOPES VIANNA MORRONE, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. P. R. I. Santos na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

11/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Recebimento

Remessa (em diligência)

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