Execução Fiscal 5000197-53.2021.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 5000197-53.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ANTONIO COMODARO FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: NATALIA MOTA DE OLIVEIRA - SP465227, ARTHUR FLORO COMODARO - SP363384, ODILON DONIZETE COMODARO - SP334676 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000197-53.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI 2ª REGIÃO em desfavor de ANTÔNIO COMODARO FILHO na qual ocorreu bloqueio parcial da quantia executada, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (id. 244667752). A parte executada insurgiu-se contra o referido bloqueio na petição de id. 244767035, afirmando que os valores bloqueados são provenientes de depósitos realizados: [...] pelos irmãos Odilon, José e Maria Aparecida, e demais familiares como a sobrinha Antonella, como forma de ajudá-lo a superar as dificuldades financeiras que tem passado devido à pandemia do COVID-19 [...]”, tratando-se, portanto, de valores impenhoráveis por serem decorrentes de quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor, consoante art. 833, IV, do CPC. A parte exequente se manifestou, na petição de id. 246104666, pela manutenção do bloqueio dos valores efetivado nos autos. É o breve e necessário relato. Decido. A parte executada alega, na manifestação de id. 244767035, que o numerário bloqueado, nas contas correntes apontadas nos autos, é proveniente de doações realizadas por seus familiares com o propósito de auxiliá-lo a enfrentar um momento de dificuldade financeira pelo qual vem atravessando. Sustenta, portanto, que os valores bloqueados, por se tratarem de liberalidade de terceiros destinadas ao seu sustento, enquadrar-se-ia na hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC. O executado, a fim de subsidiar suas alegações, acostou aos autos inúmeros comprovantes de transferências bancárias, tendo a sua conta corrente como destinatária de tais transferências. Anote-se, ainda, que em sua manifestação, não nega a dívida e nem contesta o valor reivindicado pela parte exequente. O pedido de desbloqueio não merece prosperar. A mera juntada de comprovantes de transferências bancárias, por si só, não possui o condão de respaldar a tese ventilada pela parte exequente. Conquanto tenho coligido ao feito cópias de vários comprovantes de transferências bancárias, tais documentos não são suficientes a autorizarem que este Juízo conclua que tal montante consistiria em mera liberalidade destinada a auxiliar a parte executada em suas necessidades cotidianas. Ademais, acrescente-se que, hipoteticamente, mesmo que demonstrada que tais transferências se deram por mera liberalidade, os documentos presentes no presente feito não possuem a aptidão em precisar que o valor bloqueado tenha relação com os depósitos apresentados pela parte executada, haja vista que o bloqueio efetivado nos autos se deu no mês de março do corrente ano e o último depósito, trazido aos autos, pela parte executada, ocorreu no mês de janeiro deste ano. Insta salientar, por fim, que inexistem no feito quaisquer documentos referentes ao mês de março do corrente ano, ou posteriores, que embasem o que alegado no requerimento de desbloqueio dos valores. Portanto, não prosperam as alegações da parte executada, pelo que reputo legítimo o bloqueio. Deste modo, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte executada e mantenho, por conseguinte, o bloqueio realizado (id. 244667752). Por fim, preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar conta corrente para a devida transferência dos valores bloqueados. REGISTRO, 8 de julho de 2022. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

20/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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