Petição Cível 0003986-03.2021.4.03.6338 - TRF3

Petição Cível 0003986-03.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2023, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2023, 15:09

Trânsito em julgado

16/05/2023, 15:09

Ato ordinatório

08/05/2023, 07:16

Publicação

21/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIA DOS SANTOS CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN - SP116305 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003986-03.2021.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. rem São Bernardo do Campo, 17 de março de 2023.

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2023, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 13:33

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA DOS SANTOS CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN - SP116305 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003986-03.2021.4.03.6338 Vistos. Diga o autor se tem algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. rem São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

08/03/2023, 00:00

Mero expediente

07/03/2023, 05:45

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 18:11

Documentos

Sentença

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIA DOS SANTOS CASTRO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN - SP116305 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003986-03.2021.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento ajuizada por SILVIA DOS SANTOS CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o procedimento comum, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 18/02/2018, em razão da síndrome do túnel do carpo, tendinite e mononeuropatia em seu punho direito. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O INSS apresentou contestação, refutando a pretensão. Produzida prova pericial para verificar a existência de capacidade laborativa. As partes se manifestaram acerca do laudo. Relatei o necessário, DECIDO. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se a situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. O laudo pericial, id 150626270, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária desde 22/02/2019, com necessidade de nova avaliação em 6 (seis) meses após o procedimento cirúrgico a ser realizado. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência, por sua vez, estão devidamente comprovados nos autos, id 102880584. Fixo a data de início do benefício em 22/02/2019, reconhecendo que não há qualquer fundamento nos autos para fixá-la em outra data. Diante da possibilidade de recuperação da capacidade laborativa, de rigor a realização de nova perícia, administrativamente, para reavaliação da incapacidade da parte autora, razão pela qual fixo desde já a data de cessação do auxílio-doença em 25/04/2022 (DCB), não obstante a ausência de data designada para o procedimento cirúrgico. Observo, porém, que a parte autora poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. E, uma vez formulado tal requerimento antes da data de cessação acima mencionada, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de 22/02/2019. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 15 (quinze) dias. Oficie-se. Considerando a necessidade de reavaliação da incapacidade da parte autora, fixo desde já a data de cessação do auxílio-doença em 25/04/2022. Observo, porém, que a parte autora poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada. Uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser realizada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, corrigidas monetariamente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV e, após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, dentre aqueles elencados pelos incisos do art. 85, §3º do CPC, que corresponda ao valor apurado quando da liquidação, tendo como base as prestações vencidas até a presente data, nos termos do Enunciado 111 da súmula do STJ e do art. 85, §4º, II do CPC. Sem condenação ao pagamento ou ressarcimento de custas, diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96, e da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SILVIA DOS SANTOS CASTRO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN - SP116305 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003986-03.2021.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perit0 Dr. Dr Valdir Santana Kaftan – CRM 64.561, independentemente de termo de compromisso, facultando às partes a apresentação de quesitos, documentos ou indicação de assistente técnico, no prazo legal. Arbitro os honorários em R$ 248,53, consoante a Resolução CJF n. 04/2018, honorários a serem requisitados após a entrega do laudo em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, e após manifestação das partes. Consoante disposto no artigo 9º da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03 de julho de 2020, ante a necessidade de isolamento social decorrente da pandemia do Covid 19, DESIGNO a perícia para o dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2021, as 13:00 horas, a ser realizada na Av. Senador Vergueiro, n.º 3575, 3º andar, neste Fórum Federal de São Bernardo do Campo. Providencie-se a expedição de carta com AR para intimação da parte autora, alertando-a das seguintes regras de acesso ao Fórum: Regras de acesso ao fórum para realização de PERÍCIA para o período de restabelecimento gradual dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 03 de julho de 2020). Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia bem como,; A pessoa deverá se apresentar de máscara Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizas máscara de proteção e observar o item anterior; Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5; Terminada a perícia, a pessoa, e eventual acompanhante, deverá se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Sem prejuízo, providencie o advogado da parte autora o seu comparecimento à perícia designada, munida de todos os exames que possuir e documentos pessoais, inclusive de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, e máscara de proteção facial. QUESITOS MÉDICOS DO JUÍZO O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Favor especificar quais são elas, com o respectivo CID. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? Ainda em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve seqüela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Cite-se. Intimem-se. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de setembro de 2021.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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