Apelação Cível 0057156-43.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.744,38

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

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INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

LANCHONETE E RESTAURANTE MAC DANTA'S LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2022, 13:05

Transitado em Julgado em 20/10/2022

21/10/2022, 12:41

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 09:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2022, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 11:50

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2022, 11:46

Deliberado em Sessão - Adiado

02/06/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2022, 12:04

Conclusos com embargos de declaração

07/03/2022, 11:10

Decorrido prazo de LANCHONETE E RESTAURANTE MAC DANTA'S LTDA - EPP em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de LANCHONETE E RESTAURANTE MAC DANTA'S LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 08/02/2022.

08/02/2022, 02:07

Todas as movimentações(40)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2022, 13:05

Transitado em Julgado em 20/10/2022

21/10/2022, 12:41

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 09:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 09:05

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 15:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/08/2022, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 11:50

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2022, 11:46

Deliberado em Sessão - Adiado

02/06/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2022, 12:04

Conclusos com embargos de declaração

07/03/2022, 11:10

Decorrido prazo de LANCHONETE E RESTAURANTE MAC DANTA'S LTDA - EPP em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de LANCHONETE E RESTAURANTE MAC DANTA'S LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 08/02/2022.

08/02/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 17:08

Conclusos com embargos de declaração

03/02/2022, 11:42

Juntada de certidão

03/02/2022, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:44

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:20

Conhecido o recurso de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - CNPJ: 00.662.270/0001-68 (APELANTE) e provido

12/01/2022, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/08/2021, 22:52

Conclusos para julgamento

01/08/2021, 22:52

Recebidos os autos

22/07/2021, 11:24

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2021, 11:24

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 11:24

DESPACHO

•04/02/2022, 13:29

DESPACHO

•03/02/2022, 17:08

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:25

DESPACHO

•22/07/2021, 08:42

SENTENÇA

•17/05/2021, 09:14

SENTENÇA

•14/05/2021, 18:38

DESPACHO

•18/03/2021, 19:03