Embargos à Execução Fiscal 0000004-87.2020.4.03.6120 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000004-87.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: GRIMALDI & GOMES S/S LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LAIS MAGNI FREITAS - SP396767, MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN - SP251334, MARINA FARIA - SP389992, VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347 D E S P A C H O ID 341034587: Considerando que as partes chegaram a acordo em relação à forma de pagamento do débito via parcelamento, suspenda-se a tramitação do feito até nova provocação informando o integral cumprimento, para extinção da ação, ou eventual inadimplemento. Cumpra-se. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-87.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2024, 12:25

Por decisão judicial

04/10/2024, 18:43

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 12:35

Expedida/certificada

30/09/2024, 16:22

Publicação

27/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: GRIMALDI & GOMES S/S LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LAIS MAGNI FREITAS - SP396767, MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN - SP251334, MARINA FARIA - SP389992, VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347 A T O O R D I N A T Ó R I O AUTOS A DISPOSIÇÃO DA REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS (PORTARIA 09 2016). ARARAQUARA, 25 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-87.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

26/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: GRIMALDI & GOMES S/S LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LAIS MAGNI FREITAS - SP396767, MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN - SP251334, MARINA FARIA - SP389992, VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347 D E S P A C H O ID. 336247100: Dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre os embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-87.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2024, 12:17

Mero expediente

18/09/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 13:02

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GRIMALDI & GOMES S/S LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN - SP251334-A, MARINA FARIA - SP389992-A, VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso de apelação interposto por GRIMALDI & GOMES S.S. LTDA. ME. em face de sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Valor da causa em fevereiro/2020: R$ 240.939,34. A apelante sustenta, em síntese, que (i) a CDA está eivada de nulidade porque, ao contrário do que restou assentado na sentença, o contribuinte deve ser notificado da constituição do crédito tributário; ademais, o lançamento se deu com base na Lei nº 11.098/2005, revogada pela Lei nº 11.501/2007, em violação ao art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80; (ii) a aplicação da SELIC é indevida e viola o art. 110 do CTN porque tem natureza de juros remuneratórios; e (iii) a multa tem natureza confiscatória, pois foi calculada sobre o montante atualizado do tributo, valor que já recompensa o credor pelo atraso no recolhimento tributário (ID 268379200). Contrarrazões (ID 268379205). Certidão da UFOR informa que o assunto versado na petição inicial está incluído, s.m.j., na competência da 1ª Seção (ID 268574930). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, tendo em vista a Certidão da UFOR (ID 268574930), registro que, na origem, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000004-87.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO para cobrança de contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, contribuição da empresa sobre as remunerações pagas/distribuídas/creditadas a autônomos/avulsos, contribuição da empresa para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa e contribuição devida a terceiros – salário educação, Incra, SESC e SEBRAE, conforme CDA de fls. 18/25. Portanto, considerando que o crédito executado diz respeito tanto a contribuições previdenciárias quanto a contribuições a entidades terceiras, estas de competência da Segunda Seção, e que não há discussão quanto às contribuições em si, mas quanto à CDA, correção monetária e multa, entendo que não é caso de se declinar competência e sim de apreciação do apelo. Prossigo. O caso dos autos permite julgamento monocrático, que encontra amplitude nos princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, como os da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se aventar hipóteses de violação ao princípio da colegialidade ou de cerceamento de defesa, diante da possibilidade de controle do decisum por meio de agravo interno. Verifico da Certidão de Dívida Ativa que o crédito foi constituído pela própria declaração do contribuinte, qual seja a entrega de GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. O crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento dispensa a necessidade de constituição formal pela Administração sendo imediatamente inscrito em Dívida Ativa, tornando-se assim exigível independentemente de notificação. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CDA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). 2. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973 se todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram examinadas e decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente, como ocorreu in casu. 3. A pretensão de reconhecimento da nulidade da CDA, quando ela exige revolvimento de fatos e provas, é inviável no âmbito do STJ (Súmula 7). Precedentes. 4. É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de que, "em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 882.416/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 8/2/2018.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário ocorrera mediante Débito Confessado em GFIP - DCGB - DCG BATCH, onde não há instauração de procedimento administrativo, e a CDA é formada pelos débitos que o próprio contribuinte declarou não terem sido recolhidos, não havendo falar em necessidade de lançamento supletivo ou notificação do contribuinte. 2. O exame da presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. É inviável a análise de Recurso Especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 4. A falta de demonstração de possível violação à Lei Federal, sem indicação precisa do tema ou dispositivo supostamente ofendido ou ainda não examinado pelo acórdão, impede a exata compreensão da controvérsia. Incide a Súmula 284/STF. 5. Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.749.445/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 16/11/2018.) Constam da CDA expressamente, a data de inscrição, a fundamentação legal, o número do procedimento administrativo, o valor originário da dívida, a origem e o tipo de exação devida, a data do vencimento, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora e a forma de constituição do crédito. Dessa forma, restam plenamente atendidos os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem assim do artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 6.830/80. É manifestamente improcedente a alegação de nulidade da CDA por ter se fundamentado em lei revogada – arts. 1º e 3º da Lei nº 11.098 – pois a própria certidão indica que a partir de 02/05/2007 o fundamento da competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar são os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, plenamente vigente. É legal a cobrança de multa moratória e ela se impõe diante de conduta ilícita do contribuinte em retardar o pagamento. Sua cobrança é cumulativa com o valor principal e os juros moratórios conforme o § 2º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80. Não basta argumentar que a multa moratória é abusiva ou confiscatória, quando se sabe que esse capítulo da consolidação do débito exequendo é calculado conforme com aplicação do percentual posto em lei. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido (destaquei): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. LEGITIMIDADE DA TAXA SELIC PARA APURAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 20%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 812866 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012) 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. /.../ 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Não se pode pretender desarrazoada e abusiva a imposição por lei de multa --- que é pena pelo descumprimento da obrigação tributária ---, sob o fundamento de que ela, por si mesma, tem caráter confiscatório. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 595214 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-05 PP-01160 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 224-228) A chamada taxa SELIC, tendo previsão legal expressa em favor da Fazenda conforme o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, incide quando se tratar de tributos não pagos nos prazos previstos na legislação tributária (Lei 9.891/95, artigo 84). Assim, é possível a incidência da SELIC na consolidação das dívidas fiscais. Confira-se: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. NOME NA CDA. POSSIBILIDADE. SELIC. LEGALIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. (...) 7. Aplica-se a taxa Selic no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas Federal e Estadual. Precedente: REsp 1.111.189/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 25/5/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. (...) 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 189.594/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA selic SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial n. 1.111.175/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 1º/7/2009, pacificou a questão no sentido de que é legítima a aplicação da taxa Selic sobre os débitos para com a Fazenda Pública. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1254666/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011) Deixo de condenar a recorrente em honorários recursais, em razão da CDA consignar a incidência do encargo legal previsto pelo Decreto-Lei nº 1.025/69. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Int. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 18 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200100357288. AUTOR: GRIMALDI & GOMES S/S LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347, MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN - SP251334, MARINA FARIA - SP389992 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000004-87.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de embargos à execução fiscal promovida por GRIMALDI & GOMES S/S LTDA - ME em face da UNIÃO FEDERAL. Aduz, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa em face da inexistência de regular notificação do lançamento tributário. Afirmou, ainda, que “como o enquadramento está amparado em legislação revogada sem que haja na CDA o correto lançamento com base na legislação vigente à época do fato gerador e também da emissão da Certidão, não há como se dar validade e exigibilidade à certidão.” Alegou a impossibilidade da utilização da taxa SELIC como taxa de juros de mora, bem como sua inconstitucionalidade. Afirmou a natureza confiscatória da multa de mora. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 170904054, fl. 175. A União Federal apresentou impugnação (ID 170904054, fls. 179/188), aduzindo, a legitimidade do procedimento fiscal. Afirmou que “constata-se que a Embargante, ao entregar a GFIP, confessou "exponte própria" os valores ali expressos como devidos, de forma inequívoca e irretratável, falecendo-lhe, por via de consequência, qualquer interesse processual em discutir sua certeza e exigibilidade nestes embargos.” Alegou a constitucionalidade da taxa SELIC, bem como que a multa foi estipulada em conformidade com a legislação pertinente à matéria. Requereu a improcedência dos presentes embargos. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir (ID 240647641). As partes nada requereram (ID 241174143 e 243494567). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Os presentes embargos são improcedentes. Com efeito, dispõe o art. 3º, da Lei 6.830/80, que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, somente ilidível por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No presente caso, a Embargante não fez prova hábil a ilidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Igualmente não procede a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa em face da ausência de notificação do contribuinte, uma vez que os débitos executados foram constituídos por declarações do próprio contribuinte, não se exigindo do Fisco qualquer outra adoção de providência para a constituição do crédito tributário. A propósito cita-se o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ACERCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE INOCORRENTE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE (LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO). SÚMULA 436 DO C. STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM ESPEQUE NO ART. 85, §11, DO CPC/2015. APELO DESPROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos é a de se saber se o Fisco violou ou não alguma garantia da empresa contribuinte ao não instaurar um processo administrativo fiscal para constituição do débito tributário, deixando de notificar o sujeito passivo acerca do lançamento tributário realizado. Analisando-se os autos, constata-se que os débitos em cobrança pela Fazenda Pública dizem respeito a contribuições para financiamento da Seguridade Social que foram declaradas pela própria empresa contribuinte, de conformidade com o que informam as Certidões de Dívida Ativa encartadas aos autos. 2. Assim, os débitos cobrados são oriundos de contribuições decorrentes de lançamento por homologação, ou seja, foram débitos declarados e reconhecidos como devidos pelo próprio contribuinte. Nesse cenário, não se exige do Fisco a adoção de qualquer outra providência no sentido de constituir o crédito tributário. Confira-se, por oportuno, a Súmula 436 do C. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Precedentes da Primeira Turma. Assente a necessidade de se desprover o apelo, majora-se a verba honorária para o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante preconiza o art. 85, §11, do CPC/2015. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002352-90.2021.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 21/02/2022, Intimação via sistema DATA: 23/02/2022) Melhor sorte não assiste ao embargante quanto à multa. A multa moratória tem a finalidade de indenizar o credor tributário pela falta de disponibilidade do valor do tributo no prazo fixado na legislação. Quanto à taxa SELIC, resta hoje pacificada a validade da sua aplicação. Não somente é legal, como válidos são os seus efeitos, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO – PROGRAMA DE EMISSÃO INCENTIVADA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA (ERESP. 162.914/PR) - ART. 39, § 4º DA LEI Nº 9.250/95 - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO-CABIMENTO - RESP 215.881/PR - PRECEDENTES STJ. - A Corte Especial do STJ, julgando incidente de Inconstitucionalidade arguido no REsp. 215.881-PR acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000. - A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos em consequência de lançamento por homologação, os juros equivalentes à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Recurso especial não conhecido.” (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 314019 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/02/2004 Documento: STJ000542093) A correção monetária não alcança apenas o valor do débito original levantado. Sendo instrumento de atualização da moeda, há de corrigir plenamente a dívida executada, sob pena de locupletamento ilícito do devedor. Diante disso, tenho como líquida e exigível a Certidão de Dívida Ativa em tela. Portanto, não foi ilidida a presunção de liquidez e certeza de que se reveste a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal embargada. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa no valor de 10% do valor atualizado da causa. Demanda isenta de custas. Translade-se cópia dessa sentença aos autos de execução fiscal em apenso, de n. 0008221-95.2015.403.6120, para o seu normal prosseguimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com os registros cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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