Petição Cível 5000437-56.2022.4.03.6113 - TRF3

Petição Cível 5000437-56.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 18:58

Trânsito em julgado

24/03/2023, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 09:58

Publicação

01/03/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI RITA BENETI MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora apresentou sua desistência da presente ação. Nos termos do Enunciado 1 das Turmas Recursais de São Paulo, “... a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000437-56.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no CPC, 485, VIII. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa no sistema e arquive-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/02/2023, 21:06

Desistência

27/02/2023, 09:58

Conclusão (para julgamento)

20/02/2023, 07:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 15:51

Petição (Contestação)

26/09/2022, 17:18

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/09/2022, 17:02

Remessa (outros motivos)

25/08/2022, 18:26

Retificação de Classe Processual

25/08/2022, 18:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/08/2022, 18:43

Recebimento

22/08/2022, 18:43

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELI RITA BENETI MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Especialmente nos casos em que o valor da causa repercute na fixação da competência absoluta, deve o julgador controlar de ofício a estipulação exordial, para que não se oportunize qualquer manobra que permita a escolha do juízo, em desrespeito à garantia do juiz natural. No comum dos casos, o valor da causa é dado acidental da demanda, exceto na Justiça Federal. É aspecto que influi diretamente na competência, fixada em termos absolutos, quando houver Juizado instalado na subseção, como é o caso (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Por tangenciar a garantia do juízo natural, o valor da causa não pode ser indicado com lassidão. O juízo, assim, deve controlá-lo de ofício. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. Para as demandas sob cumulação sucessiva, somam-se os proveitos econômicos de cada pedido. Não obstante, não corresponde a proveito econômico plausível e razoável a estipulação de danos morais por denegação de benefício previdenciário em valor similar ao das parcelas vencidas e vincendas pretendidas. Regra geral, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estima razoável a indenização moral em 10 salários-mínimos, de modo que o valor atribuído à causa pela parte autora é irreal e, assim, modifica artificiosamente a alçada judicial. Calha ao caso alterar de ofício o valor da causa. Com efeito, estimando-se a indenização por danos morais em razoáveis 10 (dez) salários-mínimos, os quais, ao tempo do ajuizamento da ação, perfaziam o montante de R$ 12.120,00 e acrescidos do valor das prestações vencidas e vincendas ora considerado, nos termos em que requer a parte autora (R$ 38.291,25), tem-se o valor total de R$ 50.411,25. Em conclusão, vê-se que o valor da causa está aquém de 60 salários-mínimos, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado local. 1. Retifico de ofício o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 50.411,25. 2. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de Franca. 3. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Sedi para retificação do valor da causa e a remessa dos autos. 4. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000437-56.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente

25/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Todas as movimentações(17)