Petição Cível 5007040-79.2021.4.03.6114 - TRF3

Petição Cível 5007040-79.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 18:45

Trânsito em julgado

25/11/2025, 18:20

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007040-79.2021.4.03.6114 Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 14:22

Julgamento em Diligência

24/09/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 13:36

Julgamento em Diligência

24/09/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 13:36

Julgamento em Diligência

24/09/2025, 13:36

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280, JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959, NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007040-79.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 448.071,24, em 11/2023. O INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Entende que o valor devido é R$ 440.421,39 em 11/2023. A parte exequente apresentou concordância com os cálculos do INSS. Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do INSS (ID 311748018), que apurou o valor de R$ 440.421,39 em 11/2023, e do exequente (ID 307734810), R$ 448.071,24 em 11/2023. 2. Verificamos que o exequente, incorretamente, aplicou o percentual dos honorários sobre o valor da condenação, em desconformidade com o julgado (ID 245291915 e ID 305168207). 3. Verificamos ainda que o INSS, incorretamente, não aplicou as faixas de honorários fixadas no art. 85, § 3º do CPC, em desconformidade com o julgado, o que resultou honorários superiores aos devidos. 4. Por fim, observamos que o julgado estabeleceu que o termo inicial dos efeitos financeiros será fixado na liquidação do julgado, o que ainda não ocorreu. Considerando que ambas as partes fixaram o termo inicial na DER/DIB (10/04/2017), salvo melhor juízo, realizamos o cálculo considerando referido termo inicial. 5. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 438.307,58 em 11/2023 (data da conta das partes).” A parte exequente apresentou concordância com os cálculos da Contadoria Judicial. Já o INSS, deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestação. Diante da informação da Contadoria Judicial, informando erro material das duas partes quanto aos cálculos, homologo os cálculos do Contador, eis que corroboro com seu Parecer, elaborado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destarte, REJEITO a impugnação e declaro como devido ao exequente o valor de R$ 406.476,92 (principal) e R$ 31.830,66 (honorários advocatícios), em 11/2023 (ID 314929157). Expeçam-se as requisições de pagamento. Intimem-se e cumpra- se. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital. (RUZ)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280-A, JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959-A, NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007040-79.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280-A, JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959-A, NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 272031284 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280-A, JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959-A, NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 272031284 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Não é este o caso dos autos. Relembre-se que, no caso em comento, o acórdão embargado expressamente consignou que a teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Salientou-se, ainda, que "Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Todavia, consoante registrou-se no julgado embargado, a controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da conversão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo (10.04.2017) pois, em que pese o documento relativo à atividade comum e especial (reclamação e laudo pericial trabalhista) tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo. Por outro lado, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. Assim, ao contrário do afirmado pelo embargante, verifica-se que não houve comprovação de todos os requisitos necessários à jubilação na esfera administrativa, a exemplo do próprio julgamento colegiado na Justiça do Trabalho que somente ocorreu após maio de 2017, conforme documentos encartados aos autos, quando a DER do benefício em questão ocorreu é de abril de 2017. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Destaco, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007040-79.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de v. acórdão (ID 272031284) que acolheu a preliminar do réu da necessidade de reexame necessário e, no mérito, deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS para excluir a especialidade do intervalo de 06.03.1997 a 18.11.2003, mantida a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. O autor, ora embargante, alega omissão no julgado embargado, haja vista que os documentos necessários à comprovação do direito à jubilação na data do requerimento administrativo foram devidamente apresentados na esfera administrativa, motivo por que deve ser afastada a aplicação do tema repetitivo n. 1.124. Prequestiona a matéria para fins recursais. Apesar de devidamente intimado o INSS, não houve manifestação acerca da oposição dos presentes embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007040-79.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II - Quanto à data de início do benefício, cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. III - A controvérsia firmada pelo e. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. IV - O termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em que pese parte dos documentos relativos à atividade comum e especial (reclamatória e laudo trabalhista) tenha sido apresentado em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo. Ademais, impunha-se à Autarquia Federal Previdenciária o dever de orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição de seu direito. V- Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. VI - Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. VII - Destaco, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). VIII – Embargos de declaração do autor rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280-A, JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959-A, NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007040-79.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280-A, JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959-A, NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280-A, JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959-A, NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007040-79.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido a fim de acolher os lapsos reconhecidos em sentença trabalhista, bem como reconhecer a especialidade dos intervalos de 06.03.1997 a 30.11.2011 e 02.01.2013 a 05.07.2013, consequentemente condenou o réu a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição desde 10.04.2017. As parcelas em atraso devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Pela sucumbência, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, dentre aqueles elencados pelos incisos do art. 85, §3º do CPC, que corresponda ao valor apurado quando da liquidação, tendo como base as prestações vencidas até a sentença, nos termos do Enunciado 111 da súmula do STJ e do art. 85, §4º, II do CPC. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS alega, preliminarmente, que a sentença deve ser submetia ao reexame necessário. No mérito, aduz, em síntese, que o autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos espelhados na sentença, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da EC 113/2021 na atualização do débito. Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007040-79.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pelo INSS. Da preliminar Com razão o INSS, eis que aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Do mérito Na petição inicial, busca a parte autora, nascida em 16.08.1959, a averbação dos períodos de 06.03.1997 a 30.11.2011 e 02.01.2013 a 05.07.2013, bem como sejam esses mesmos intervalos tidos como insalubres, além de ser reconhecida a especialidade dos interregnos de 05.09.1978 a 24.09.1981 e 01.12.1981 a 27.06.1982 e o cômputo das contribuições recolhidas como MEI (01.06.2015 a 30.06.2016). Consequentemente, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Ante a ausência de recurso da parte autora, a controvérsia recursal cinge-se aos intervalos reconhecidos pela sentença e objeto de apelo do INSS. No que tange à averbação dos períodos controversos nessa demanda, quais sejam, de 03.01.2009 a 30.11.2011 e 02.01.2013 a 05.07.2013, foram acostadas cópias extraídas da reclamatória trabalhista (Processo nº 1000801-29.2013.5.02.0464, 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo) que, após a instrução probatória, inclusive com a oitiva de testemunha, foi reconhecido o vínculo empregatício mantido pelo autor com a empresa MIL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLÁSTICOS LTDA. A decisão foi mantida conforme acórdão prolatado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ressalto que a sentença trabalhista constitui início de prova material atinente à referida atividade laborativa, conforme já decidiu o E. STJ: Resp nº 360992/RN; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 25.05.2004; DJ 02.08.2004 - pág. 476; AGA nº 564117/RJ; 6ª Turma; Rel. Min. Paulo Medina; julg. 23.03.2004; DJ 03.05.2004 - pág. 224. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Para a comprovação da atividade especial dos intervalos de 06.03.1997 a 30.11.2011 e 02.01.2013 a 05.07.2013, o autor apresentou PPP da empresa MIL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., atestando que o autor, no intervalo de 06.03.1997 a 02.01.2009, no cargo de encarregado de mecânica, ficou exposto a ruído de 88 dB. Em complementação, apresentou também laudo pericial produzido na reclamação trabalhista acima referida, na qual o Sr. Expert concluiu, em diligência realizada no ambiente laboral do autor, que ele no intervalo de 03.01.2009 a 30.11.2011 e 02.01.2013 a 05.07.2013, nos cargos de encarregado de mecânica e mecânico de manutenção, esteve exposto a ruído de 80,1 db a 93,0 dB, óleos, graxas, solventes diversos, óleos hidráulicos e lubrificantes, solda e fumos metálicos. Destarte, o intervalo de 06.03.1997 a 18.11.2003 deve ser tido como tempo comum, visto que o autor esteve exposto a ruído abaixo do limite de tolerância da época, qual seja, 90 dB, por outro lado, mantida a sentença que reconheceu a prejudicialidade do intervalo de 19.11.2003 a 02.01.2009, visto que a exposição à pressão sonora extrapolou o limite da época (85 dB), agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964, e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/1999. De outro lado, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 03.01.2009 a 30.11.2011 e 02.01.2013 a 05.07.2013, por exposição a agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Ademais, saliento que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como baseada nas atividades e funções exercidas pelo autor, tendo sido emitido por profissional habilitado equidistante das partes, não tendo as partes demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ressalte-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Assim, somados os períodos reconhecidos na presente demanda aos demais incontroversos, a parte autora totaliza 18 anos, 10 meses e 7 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 35 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de serviço até 10.04.2017, data do requerimento administrativo e da concessão da benesse. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, ou 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. De outro giro, cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Insta salientar, ainda, que "Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Todavia, a controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da conversão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo (10.04.2017) pois, em que pese o documento relativo à atividade comum e especial (reclamação e laudo pericial trabalhista) tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Por outro lado, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. A correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ainda ser observado o disposto no artigo 3o, da Emenda Constitucional n 113/2021, conforme Resolução n 784/2022 - CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença, tendo em vista o parcial acolhimento do apelo do réu, nos termos do entendimento desta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, acolho a preliminar do réu da necessidade de reexame necessário e, no mérito, dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à sua apelação para excluir a especialidade do intervalo de 06.03.1997 a 18.11.2003, mantida a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, bem como para que seja observado o disposto no artigo 3o, da Emenda Constitucional n 113/2021, conforme Resolução n 784/2022 - CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os valores em atraso serão resolvidos em fase de liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor da parte autora FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, com DIB em 10.04.2017, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AVERBAÇÃO. VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE PREJUDICIAL. AGENTE NOCIVO. COMPROVAÇÃO. PPP. LAUDO PERICIAL TRABALHISTA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Com razão o INSS, eis que aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. Preliminar acolhida. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). III - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). IV - Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. V - A sentença trabalhista constitui início de prova material atinente à referida atividade laborativa, conforme já decidiu o E. STJ: Resp nº 360992/RN; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 25.05.2004; DJ 02.08.2004 - pág. 476; AGA nº 564117/RJ; 6ª Turma; Rel. Min. Paulo Medina; julg. 23.03.2004; DJ 03.05.2004 - pág. 224. VI – Mantido o reconhecimento dos períodos especiais com comprovação de exposição a agentes nocivos por PPP e laudo pericial trabalhista. VII - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VIII – Por outro lado, as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como baseada nas atividades e funções exercidas pelo autor, tendo sido emitido por profissional habilitado equidistante das partes, não tendo as partes demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. IX - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. X - Ressalte-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. XI - Quanto à data de início do benefício, cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelotema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido:Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. XII - A controvérsia firmada pelo e. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. XIII - O termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respetiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em que pese parte dos documentos relativos à atividade comum e especial (reclamatória e laudo trabalhista) tenha sido apresentado em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Ademais, impunha-se à Autarquia Federal Previdenciária o dever de orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição de seu direito. XIV- Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. XV - A correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ainda ser observado o disposto no artigo 3o, da Emenda Constitucional n 113/2021, conforme Resolução n 784/2022 - CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. XVI - Mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença, tendo em vista o parcial acolhimento do apelo do réu, nos termos do entendimento desta 10ª Turma. XVII - Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do caput do artigo 497 do CPC. XVIII – Preliminar de reexame necessário acolhida. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar a e, no mérito, dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfírio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280, JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959, NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007040-79.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando reconhecimento da atividade especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação, em que pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. Decido. A questão controvertida nestes autos diz respeito à possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob condição de insalubridade, penosidade ou periculosidade que cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. Com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS foi instituído, em seu art. 31, a aposentadoria especial que possibilitou ao trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional. A LOPS foi regulamentada pelo Decreto nº 48.959-A, de 19/09/1960, que apresentou quadro de atividades autorizadoras da concessão da aposentadoria especial. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 58.031, de 25/03/1964, que relacionou os agentes químicos, físicos e biológicos, além dos serviços e atividades profissionais cujo exercício era considerado atividade especial. Após várias regulamentações esparsas, o Poder Executivo, editou a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS (Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976). O Decreto n° 89.312, de 23/01/1984, que expediu nova edição na Consolidação das Leis da Previdência Social disciplinando em seu art. 35 considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender a esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que criou o Plano de Benefício da Previdência Social, foi disposto sobre aposentadoria especial em seus arts. 57 e 58, mantendo-se a sistemática anterior até 28/04/95. Assim, por força do artigo 152 da 8.213/91, continuaram sendo utilizadas as tabelas dos antigos decretos, que tornavam possível conceder a aposentadoria especial com base apenas na classificação profissional registrada na CTPS ou outro documento emitido pelo empregador que indicasse o exercício de determinada atividade prevista como especial. A exceção a esta regra do enquadramento profissional era verificada quanto aos agentes nocivos ruído e temperatura (frio/calor), hipóteses que sempre se exigiu a efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Com o advento da Lei nº 9.032/95, o art. 57 da LBPS sofreu importantes alterações de modo que, para concessão do benefício de aposentadoria especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, de maneira habitual e permanente, mediante a apresentação de formulários. Assim, somente com a edição da Lei 9.032/95, de 28/04/1995, que alterou o §3º do art. 57, da Lei n. 8.213/91, passou a ser exigida a comprovação do exercício habitual e permanente (não ocasional, nem intermitente) da exposição ao agente nocivo. Da mesma forma, o advento da Lei n. 9.032/95, trouxe a obrigatoriedade de efetiva comprovação da exposição à atividade insalubre. Tal comprovação se dava através da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador – novamente, exceto para o agente nocivo ruído e calor/frio que sempre exigiram a apresentação de laudo pericial, por dependerem de aferição técnica. A partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, que entrou em vigor em 11/12/1997, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos através dos formulários r. citados, bem como laudo técnico elaborado por profissional especializado. Portanto, a presunção de insalubridade só perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, quando passou a ser exigida a apresentação dos formulários expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. A inovação trazida a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997, diz respeito ao plus na exigência de complementação daqueles formulários, que agora deverão ser fundamentados em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCA), assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Por fim, destaco que desde a edição da INSS/DC Nº 99/2003 (atual INSS/PRES Nº 77/2015), passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP individualizado emitido pelo empregador, partir de 01/01/2004. Quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, o Decreto Nº 4.827 de 03/09/03 permitiu essa providência quanto ao serviço laborado em qualquer período, alterando o dispositivo que vedava tal conversão. Atualmente, no entanto, o advento da Emenda Constitucional n. 103/19 reverteu esse cenário, ao vedar expressamente a conversão do tempo cumprido após sua entrada em vigor, ocorrida em 13.11.2019 (art. 25, §2º, Emenda Constitucional n.103/19). Confira-se: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. No caso dos autos, requer a parte autora o reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos seguintes períodos: De 05/09/1978 a 24/09/1981, na empresa Puma Indústria de Veículos S/A; De 01/12/1981 a 27/06/1982, na empresa Kazuo Ltda.; De 06/03/1997 a 02/01/2009, 03/01/2009 a 30/11/2011 e 02/01/2013 a 05/07/2013, na empresa Mil Plast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Para tanto, a parte autora apresentou a seguinte documentação: Carteira de Trabalho e Previdência Social que registra o desempenho, por parte do autor, do cargo de ajudante mecânico de autos; Carteira de Trabalho e Previdência Social que registra o desempenho, por parte do autor, do cargo de meio oficial; Perfil Profissiográfico Previdenciário que registra o desempenho, por parte do autor, do cargo de encarregado de mecânica, exposto a ruídos de 88 decibéis. Apresentou, ainda, cópia da ação trabalhista nº 1000801-29.2013.5.02.0464 na qual se reconheceu o vínculo empregatício sem interrupção no período de 03/01/2009 a 30/11/2011 e 02/01/2013 a 05/07/2013 e do laudo pericial produzido. No caso, admito as provas trabalhistas, pois a referida ação foi proposta pelo próprio requerente e o empregador também é o mesmo. Da leitura do laudo pericial, infere-se que o requerente exerceu suas atividades exposto a ruídos acima dos limites de tolerância, fumos metálicos, óleo hidráulico, graxas, solventes e óleos lubrificantes (derivados de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) e radiações não ionizantes provenientes dos processos de aldeamento dos materiais, durante a operação de soldagem. Com efeito os decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979, bem como a Circular n. 15 do INSS, de 8/9/1994, permitem o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Consigno que as indústrias de metalurgia se encontram inseridas no código CNAE n. 24 METALURGIA, Grupo: 24.1 Produção de ferro-gusa e de ferroligas, 24.2 Siderurgia, 24.3 Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura, 24.4 Metalurgia dos metais não-ferrosos e 24.5 Fundição. Assim, tratando-se de atividade diversa, exercida em situação diversa do âmbito das indústrias metalúrgicas, os períodos de 05/09/1978 a 24/09/1981 e 01/12/1981 a 27/06/1982 serão considerados como tempo de atividade comum. Por outro lado, como se extrai dos documentos apresentados no item “c”, a exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde (ruídos acima dos limites de tolerância, fumos metálicos, produtos derivados de hidrocarbonetos e radiações não ionizantes, dá ensejo ao reconhecimento da insalubridade. Desse modo, os períodos de 06/03/1997 a 02/01/2009, 03/01/2009 a 30/11/2011 e 02/01/2013 a 05/07/2013 devem ser enquadrados como tempo especial. Nos termos da tabela em anexo, somados os períodos reconhecidos como especial, conclui-se que o autor reunia os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 10/04/2017. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Nesses termos, impõe-se provimento do pedido da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 02/01/2009, 03/01/2009 a 30/11/2011 e 02/01/2013 a 05/07/2013, determinar a averbação pelo instituto réu desses períodos como especiais, e condenar o réu a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/182.887.236-6, desde 10/04/2017. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, corrigidas monetariamente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV e, após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, dentre aqueles elencados pelos incisos do art. 85, §3º do CPC, que corresponda ao valor apurado quando da liquidação, tendo como base as prestações vencidas até a presente data, nos termos do Enunciado 111 da súmula do STJ e do art. 85, §4º, II do CPC. Sem condenação ao pagamento ou ressarcimento de custas, diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96, e da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)