Cumprimento de sentença 0027229-70.2005.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0027229-70.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2023, 18:00

Trânsito em julgado

17/01/2023, 18:00

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: EDJANI JUDITE DOS SANTOS, JANE ALZIRA MUNHOZ Advogado do(a) REU: ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA - SP251506 Advogado do(a) REU: RAFAEL RAMOS FEIJO MUNHOZ - SP263496 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027229-70.2005.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move em face de EDJANI JUDITE DOS SANTOS e JANE ALZIRA MUNHOZ. Com o transito em julgado as executadas foram intimadas a efetuarem o pagamento nos termos do art. 523 do CPC (Id244688688), vindo aos autos manifestando pela extinção devido à Medida Provisória nº 1090, de 30 de dezembro de 2021, bem como a resolução nº 49, de 10 de fevereiro de 2022, onde dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de crédito do FIES. A Caixa Econômica Federal requereu a extinção do processo (Id 255966562). É o relatório. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução de título extrajudicial, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “b” do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues Dos Santos Juíza Federal

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2022, 12:25

Homologação de Transação

26/10/2022, 20:11

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: EDJANI JUDITE DOS SANTOS, JANE ALZIRA MUNHOZ Advogado do(a) REU: ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA - SP251506 Advogado do(a) REU: RAFAEL RAMOS FEIJO MUNHOZ - SP263496 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027229-70.2005.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o executado (Edjani Judite dos Santos), por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor de fls. 235/237 (R$62.318,73 – 20/07/2021), devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 523, §1º do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação da parte credora. Int. São Paulo, 07 de março de 2022. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

14/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 10:01

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 11:21

Mudança de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/06/2021, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 REU: EDJANI JUDITE DOS SANTOS, JANE ALZIRA MUNHOZ Advogado do(a) REU: ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA - SP251506 Advogado do(a) REU: RAFAEL RAMOS FEIJO MUNHOZ - SP263496 D E S P A C H O Despachado em inspeção. Ciência às partes do retorno dos autos. Promova a Secretaria a alteração da classe processual. MONITÓRIA (40) Nº 0027229-70.2005.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos atualizados. Cumprido, intime-se as executadas nos termos do art. 513, §2º do CPC. Int. São Paulo, 18 de maio de 2021. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

23/06/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDJANI JUDITE DOS SANTOS, JANE ALZIRA MUNHOZ Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA - SP251506-A Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL RAMOS FEIJO MUNHOZ - SP263496-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027229-70.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: EDJANI JUDITE DOS SANTOS, JANE ALZIRA MUNHOZ Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA - SP251506-A Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL RAMOS FEIJO MUNHOZ - SP263496-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: EDJANI JUDITE DOS SANTOS, JANE ALZIRA MUNHOZ Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA - SP251506-A Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL RAMOS FEIJO MUNHOZ - SP263496-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Não assiste razão à apelante. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados deve ser o dia do vencimento da última parcela indicada no contrato. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. CONTRATO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário" (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016)". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1641008/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 428.456/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). No caso dos autos, o contrato originário foi firmado em 08.11.1999. O inadimplemento é incontroverso, dando ensejo ao vencimento antecipado da dívida e à cobrança do saldo devedor, sendo que a última parcela do débito parcelado em 130 (cento e trinta) meses tinha vencimento previsto para 10.05.2010. (Id. 144107486 - Pág. 22). Assim, o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela, findaria apenas no dia 10.05.2020. Por conseguinte, movida a monitória em 25.11.2005 e citada pessoalmente a ré JANE ALZIRA MUNHOZ em 17.12.2013 (Id. 144107486 - Pág. 248), e a ré EDJANI JUDITE DOS SANTOS em 08.11.2014 (Id. 144107487 - Pág. 68), deve ser afastada a tese de prescrição. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027229-70.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por EDJANI JUDITE DOS SANTOS, em face de decisão que, em ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelos devedores, e declarou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do §8º, do artigo 702, do Código de Processo Civil. Sustenta, em apertada síntese, que o crédito perseguido pela Caixa em razão da inadimplência em Contrato de Financiamento Estudantil - FIES foi alcançado pelo decurso do prazo prescricional, devendo ser extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 240, c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027229-70.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, deve a apelante ser condenada em honorários no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor do débito, execução que deverá ficar suspensa, em razão do disposto no artigo 98, §32, do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. FIES. CRÉDITO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados deve ser o dia do vencimento da última parcela indicada no contrato. Precedentes. 2. O inadimplemento é incontroverso, dando ensejo ao vencimento antecipado da dívida e à cobrança do saldo devedor, sendo que a última parcela do débito parcelado em 130 (cento e trinta) meses tinha vencimento previsto para 10.05.2010. 3. O prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela, findaria apenas no dia 10.05.2020. Por conseguinte, movida a monitória em 25.11.2005 e citada pessoalmente a ré JANE ALZIRA MUNHOZ em 17.12.2013, e a ré EDJANI JUDITE DOS SANTOS em 08.11.2014, deve ser afastada a tese de prescrição. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e nos termos do artigo 85, §11, do CPC, condenou a apelante em honorários no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor do débito, execução que deverá ficar suspensa, em razão do disposto no artigo 98, §32, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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