Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001344-44.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA 5 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA POLIMENO GUERRA - SP245680 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001344-44.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos à Execução opostos por Caixa Econômica Federal em face de Condomínio Residencial Jundiapeba 5. A instituição financeira pleiteia, em síntese, a extinção da ação de execução ajuizada pelo condomínio embargado objetivando o adimplemento das despesas condominiais do apartamento n°. 2, torre 8 (autos n°. 5000254-98.2017.4.03.6133). Ao compulsar aqueles autos, verifico que o Condomínio Edilício noticiou a celebração de acordo com os corréus Fernanda da Silva Santos e Marcelo Ferreira Santos, requerendo a homologação da transação e posterior extinção do processo (Ids. 112321534 e 112321536 – fls. 261/266 e 268/273 daqueles autos). Posteriormente, a transação celebrada foi homologada, consoante termos da sentença do Id. 112321537 (fls. 274/276 daqueles autos). Instada a se manifestar a respeito da continuidade dos presentes Embargos à Execução ante o acordo celebrado nos autos principais (Ids. 112017626 e 112017627 – fls. 134/135), a instituição financeira quedou-se inerte, conforme certidão do Id. 112017628 (fls. 136). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Melhor analisando os processos, verifico que o objeto da transação celebrada nos autos principais foi o adimplemento das despesas condominiais em atraso do apartamento n°. 2, torre 8, parte integrante do Condomínio Autor. Assim, tendo em vista que a pretensão à qual resiste a instituição financeira por meio dos presentes Embargos à Execução foi objeto do acordo entabulado naquela relação processual, reputo configurada a perda superveniente do interesse de agir da Caixa Econômica Federal, sendo de rigor a extinção do presente feito. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 1º da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

14/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

18/05/2018, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2018, 07:00

Expedida/certificada

16/03/2018, 15:32

Mudança de Classe Processual

16/03/2018, 15:29

Mero expediente

13/03/2018, 16:02

Conclusão (para despacho)

12/03/2018, 14:56

Expedida/certificada

10/01/2018, 11:25

Mero expediente

14/12/2017, 15:06

Conclusão (para decisão)

10/10/2017, 16:58

Remessa (outros motivos)

10/10/2017, 15:31

Distribuição (sorteio)

09/10/2017, 18:07

Documentos

•14/03/2022, 00:00