Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001715-50.2021.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001715-50.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO FURLANETO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI - SP270075, RENAN FURLANETO PEREIRA - SP433863, LAURINDO RODRIGUES JUNIOR - SP299168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001715-50.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. A – DO VALOR DA CAUSA Empós análise da planilha de cálculo das prestações vencidas e vincendas apresentada pelo autor (Id. 64868834 – pág. 3), verifico que o valor nela indicado (R$ 152.266,22) não corresponde efetivamente ao conteúdo econômico almejado por ele nesta demanda previdenciária, isso porque (a) não utilizou pro-rata die no termo inicial (DER – 10/12/2018) e (b) não há indicação acerca dos índices utilizados para o cálculo. Assim sendo e a fim de evitar demora no andamento processual, arbitro, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o valor da causa em R$ 126.198,32 (cento e vinte e seis mil, cento e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), conforme cálculo disponível no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que segue anexo a esta decisão. Retifique a Secretaria junto à autuação deste processo. B- DAS CUSTAS PROCESSUAIS Certifique a secretaria quanto à regularidade do recolhimento/adiantamento das custas. Caso o recolhimento esteja incorreto, intime-se o autor para complementação das custas. Estando corretao, considerando que a questão do cômputo das atividades secundárias no cálculo do valor do benefício está em discussão no STJ, cuja Primeira Seção decidiu afetar os REsp 1.870.815/PR, 1.870.891/PR e 1.870.793/RS (Tema 1070) como representativos de controvérsia, para uniformizar o entendimento sobre a “Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.”, determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, deverá o processo permanecer sobrestado até nova determinação da Corte Superior. Na hipótese de decisão da questão pelo STJ ou desafetação dos recursos especiais, registrem-se os autos para sentença. Sem prejuízo das determinações, providencie a secretaria a exclusão do documento Id. 57788946, não utilizado por este Juízo. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO FURLANETO PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO FURLANETO PEREIRA em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(37)