Cumprimento de sentença 0002315-75.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2015

Valor da Causa

R$ 209.020,81

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 03ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

WEM LINES S/A

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEFA ELIANA CARVALHO

OAB/SP 73729·CPF·Representa: Réu

NILO DIAS DE CARVALHO FILHO

OAB/SP 69555·CPF·Representa: Réu

ARTUR RAIMUNDO CARBONE

CPF·Representa: Réu

CELIA ERRA

OAB/SP 86022·CPF·Representa: Réu

CESAR CHRISOSTOMO MENDONÇA JUNIOR

OAB/RJ 172520·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

WEM LINES S/A

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

WEM LINES S/A

Reu

NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA

CNPJ

Reu

JOSEFA ELIANA CARVALHO

CPF

Reu

KRONOS AGENCIA MARITIMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 18:17

Transitado em Julgado em 22/08/2023

26/09/2023, 13:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de WEM LINES S/A em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de KRONOS AGENCIA MARITIMA LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Publicado Sentença em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 16:38

Juntada de Petição de cota ministerial

19/06/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 18:17

Todas as movimentações(282)

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 18:17

Transitado em Julgado em 22/08/2023

26/09/2023, 13:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de WEM LINES S/A em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA em 20/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 18:38

Sentença

•27/06/2023, 18:26

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de KRONOS AGENCIA MARITIMA LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Publicado Sentença em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 16:38

Juntada de Petição de cota ministerial

19/06/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 14:52

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:00

Juntada de certidão

16/05/2023, 18:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:39

Decorrido prazo de WEM LINES S/A em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de KRONOS AGENCIA MARITIMA LTDA - ME em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 15:36

Juntada de ato ordinatório

14/04/2023, 15:36

Juntada de certidão

13/04/2023, 16:44

Juntada de certidão

10/04/2023, 12:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/04/2023, 13:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:20

Decorrido prazo de WEM LINES S/A em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:49

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:46

Decorrido prazo de KRONOS AGENCIA MARITIMA LTDA - ME em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:10

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:07

Conclusos para despacho

09/12/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 11:46

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 17:30

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 17:26

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de KRONOS AGENCIA MARITIMA LTDA - ME em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de WEM LINES S/A em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

28/08/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 18:31

Conclusos para despacho

08/08/2022, 12:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:08

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2022, 13:45

Decorrido prazo de KRONOS AGENCIA MARITIMA LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:03

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 23:12

Conclusos para despacho

18/05/2022, 17:03

Juntada de ato ordinatório

12/05/2022, 10:23

Recebidos os autos

09/05/2022, 18:24

Juntada de certidão

09/05/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: KRONOS AGENCIA MARITIMA LTDA - ME, NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA, W. E. M. LINES S.A. Advogados do(a) APELADO: JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729-A, NILO DIAS DE CARVALHO FILHO - SP69555-A Advogados do(a) APELADO: CESAR CHRISOSTOMO MENDONCA JUNIOR - RJ172520, CELIA ERRA - SP86022-A Advogados do(a) APELADO: JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729-A, NILO DIAS DE CARVALHO FILHO - SP69555-A CERTIDÃO 1. Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos por KRONOS AGENCIA MARITIMA LTDA - ME quanto à tempestividade, preparo e representação processual - ID nº 203882818. 2. Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos por W. E. M. LINES S.A. quanto à tempestividade, preparo e representação processual - ID nº 203882820. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002315-75.2015.4.03.6104

13/01/2022, 00:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 69/2019

14/01/2020, 13:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2019 (3a. Vara)

11/11/2019, 11:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/11/2019, 11:08

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/08/2019, 18:54

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 17:53

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 17:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:36

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2019, 09:51

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 09:51

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 09:51

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 09:51

Decorrido prazo de KRONOS AGENCIA MARITIMA LTDA - ME em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:34

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:34

Publicado Despacho em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 14:29

Juntada de Petição de Manifestação

21/05/2019, 19:29

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 15:37

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 20:08

Conclusos para despacho

10/04/2019, 20:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/03/2019 23:59:59.

31/03/2019, 01:52

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 12:48

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

25/03/2019, 17:17

Decorrido prazo de NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA em 21/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 03:05

Decorrido prazo de KRONOS AGENCIA MARITIMA LTDA - ME em 21/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2019.

14/03/2019, 01:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2019, 01:09

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 19:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 17:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.62/2018 (3a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2018, 16:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/10/2018, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2018, 07:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2018, 07:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF COM MANIFESTACAO

29/10/2018, 07:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2018, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

10/10/2018, 08:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/10/2018, 06:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/10/2018, 06:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.61040011643-1 Complemento Livre: DO MPF

21/09/2018, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2018, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ADESIVO (MPF). Complemento Livre: MPF (fls. 733/741).

30/07/2018, 15:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF COM MANIFESTACAO

30/07/2018, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2018, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

25/07/2018, 09:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS RECEBIDOS DO MP/SP. Complemento Livre: CONTRARRAZÕES (fls. 727/732).

17/07/2018, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO

17/07/2018, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2018, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL VISTA

10/07/2018, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO DA PROCURADORIA DA REPUBLICA

05/07/2018, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2018, 15:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

06/06/2018, 10:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2018, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2018, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2018, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.61040006729-1 Complemento Livre: RÉU

03/05/2018, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.61040006148-1. Complemento Livre:

03/05/2018, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.61040006147-1. Complemento Livre:

03/05/2018, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.61040006146-1. Complemento Livre:

03/05/2018, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

03/05/2018, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2018, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

11/04/2018, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: prot. n. 201861040005536 Complemento Livre: MPF - pedido de vista

05/04/2018, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2018, 09:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RAPIDA - PRAZO COMUM

26/03/2018, 07:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 506/507

22/03/2018, 08:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2018, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2018, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2018, 09:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: prot n. 201861040000585 Complemento Livre: reurso de apelação MPE

30/01/2018, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2018, 16:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

07/12/2017, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 201761040028313 Complemento Livre: ontrarrazoes Navegação São Miguel

07/12/2017, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2017.61040027434-1. Complemento Livre: CONTRARRAZÕES (Wen Lines S/A).

21/11/2017, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2017.61040027433-1 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES (Kronos Ltda).

21/11/2017, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2017, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/10/2017, 08:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 419/420

24/10/2017, 07:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2017, 09:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2017, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MPF - reurso de apelação Complemento Livre: prot n. 201761040023597

06/10/2017, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2017, 09:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

20/09/2017, 07:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2017, 08:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: MPF Complemento Livre:

13/09/2017, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/08/2017, 08:15

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: REU Complemento Livre:

31/07/2017, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2017, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/07/2017, 10:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 734/736

06/07/2017, 06:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2017, 06:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2017, 15:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

07/06/2017, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO Complemento Livre: 201761040011888

31/05/2017, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2017, 11:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

04/05/2017, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2017, 16:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/04/2017, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/04/2017, 08:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2017, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIÃO Complemento Livre: 201761040006723

30/03/2017, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2017, 08:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

17/02/2017, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2017, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2017, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO RÉU Complemento Livre: 201761040002257

06/02/2017, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/01/2017, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/01/2017, 12:35

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 196/197

20/01/2017, 09:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201761040000728

18/01/2017, 13:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/01/2017, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/01/2017, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2017, 15:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

05/09/2016, 07:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2016, 11:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/08/2016, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO

29/08/2016, 10:59

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/08/2016, 07:24

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

25/08/2016, 15:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2016, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/08/2016, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2016, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 201661040029857

22/08/2016, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2016, 15:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/08/2016, 10:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 310

02/08/2016, 06:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 201661040024584

06/07/2016, 09:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2016, 10:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RAPIDA

15/06/2016, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2016, 15:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

16/05/2016, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2016, 07:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

05/05/2016, 08:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661040014194

03/05/2016, 09:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/04/2016, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2016, 10:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2016, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 201661040011727

11/04/2016, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DOS REUS Complemento Livre: 201661040010407

08/04/2016, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2016, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA TIRAR CÓPIAS

18/03/2016, 06:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 286

16/03/2016, 04:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2016, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2016, 08:46

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: RE KRONOS Complemento Livre: FLS. 173

24/02/2016, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU REQUER PRODUCAO DE PROVA Complemento Livre: 201561040043541

14/12/2015, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: 201561040043688

14/12/2015, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU REITERA QUE NAO POSSUI NOVAS PROVAS A PRODUZIR Complemento Livre: 201561040043046

11/12/2015, 13:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 171

25/11/2015, 06:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2015, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 201561040035943 Complemento Livre: MANIF NAV SAO MIGUEL -NAO HA INTERESSE PROD PROVAS

25/10/2015, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2015, 16:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO CUMPRIR DECISAO

13/10/2015, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2015, 10:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/10/2015, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2015, 07:21

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/10/2015, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO

06/10/2015, 07:21

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/10/2015, 12:20

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

30/09/2015, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2015, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU - 2015.61040024477-1 Complemento Livre: CONTESTACAO

13/08/2015, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2015, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

20/07/2015, 10:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/07/2015, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 08:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2015, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040023634 Complemento Livre: REU - APRESENTA DEFESA

02/07/2015, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040023633 Complemento Livre: REU - OFERECE CONTESTACAO

02/07/2015, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2015, 15:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/06/2015, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROCURACAO Complemento Livre: PARTE NAVEGACAO SAO MIGUEL

09/06/2015, 14:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2015.00607 Complemento Livre: CITACAO

02/06/2015, 07:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2015.00607 Complemento Livre: CITACAO DE KRONOS E W.E.M.

02/06/2015, 07:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO DAS RES Complemento Livre: CM. 2015.00606 E 607

31/03/2015, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

31/03/2015, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2015, 07:17

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/03/2015, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO

31/03/2015, 07:17

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/03/2015, 11:38

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

27/03/2015, 10:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/03/2015, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2015, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/03/2015, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/03/2015, 05:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/03/2015, 11:00

Despacho

•16/06/2023, 18:17

Despacho

•16/06/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 15:36

Despacho

•13/12/2022, 11:36

Despacho

•12/12/2022, 17:07

Despacho

•05/12/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:30

Petição Intercorrente

•23/09/2022, 17:26

Despacho

•25/08/2022, 13:41

Despacho

•12/08/2022, 18:31

Despacho de Inspeção

•20/06/2022, 17:46

Todos os documentos(25)

Sentença

•27/06/2023, 18:38

Sentença

•27/06/2023, 18:26

Despacho

•16/06/2023, 18:17

Despacho

•16/06/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 15:36

Despacho

•13/12/2022, 11:36

Despacho

•12/12/2022, 17:07

Despacho

•05/12/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 17:30

Petição Intercorrente

•23/09/2022, 17:26

Despacho

•25/08/2022, 13:41

Despacho

•12/08/2022, 18:31

Despacho de Inspeção

•20/06/2022, 17:46

Despacho

•23/05/2022, 23:12

Decisão

•22/03/2022, 12:54

Decisão

•18/03/2022, 16:08

Acórdão

•28/09/2021, 12:52

Acórdão

•24/09/2021, 08:51

Despacho

•23/07/2019, 09:51

Despacho

•14/05/2019, 12:27

Despacho

•07/05/2019, 15:37

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 12:26

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 19:16