Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001964-57.1991.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001964-57.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTIPLIC EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-57.1991.4.03.6100

28/02/2024, 00:00

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTIPLIC EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente de que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 24 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-57.1991.4.03.6100

25/01/2024, 00:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTIPLIC EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. São Paulo, 16 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-57.1991.4.03.6100

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 16:52

Publicação

22/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTIPLIC EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente de que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 18 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-57.1991.4.03.6100

21/08/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2023, 18:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/08/2023, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2023, 17:24

Documentos

Ato ordinatório

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTIPLIC EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 41461759: A parte exequente, visando à expedição de ofício precatório complementar, apresentou memória de cálculo no valor de R$ 886.705,15, para 11/2020. ID 43608390: A União Federal impugnou os cálculos apresentados, e, indicando a existência de excesso de execução, apontou como valor devido R$ R$ 749.057,92, atualizado para o mesmo período. ID 55098188: Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados cálculos que totalizaram R$ 749.065,34, para 11/2020. ID 55939011: A parte exequente discordou dos valores indicados pela Contadoria, pugnando pela inclusão "dos juros de mora do período posterior ao prazo constitucional". ID 150719451: A Contadoria ratificou seus cálculos, porquanto inexistente qualquer determinação que justificasse a elaboração de cálculos nos moldes pretendidos pela parte exequente. ID 241644994: A União concordou com os cálculos da Contadoria. Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 55098188 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do Auxiliar do Juízo. Além disso, a Contadoria indica precisamente a impropriedade constante nas contas apresentadas pela parte exequente, especificamente no que tange à aplicação de juros de mora em continuação até a data final dos cálculos. Ressalto, ademais, que, nos termos do r. Acórdão que está sendo cumprido, garantiu-se ao exequente o direito aos juros de mora incidentes no período entre a data da conta do valor requisitado e a expedição do ofício precatório. Dessa forma, não há razão para inclusão de período diverso no cálculo. Assim, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001964-57.1991.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação da União e HOMOLOGO o laudo apresentado pela Contadoria no ID 55098188, porquanto elaborado em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor da execução em R$ 788.100,36 (setecentos e oitenta e oito mil, cem reais e trinta e seis centavos), para junho/2021. Nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal no montante de R$ 13.763,98 (treze mil, setecentos e sessenta e três mil e noventa e oito centavos), atualizado para 11/2020, correspondente a 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pretendido e aquele efetivamente devido. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor em benefício da parte exequente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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