Execução de Título Extrajudicial 5023820-73.2020.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5023820-73.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2022, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2022, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DBC COMUNICACOES LTDA - EPP - ME, DECIO BUENO DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO BUENO DA CRUZ, PAULO RODRIGO BUENO DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado e do desbloqueio certificado no ID nº 249239603, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023820-73.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 3 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/05/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 11:43

Trânsito em julgado

28/04/2022, 11:13

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DBC COMUNICACOES LTDA - EPP - ME, DECIO BUENO DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO BUENO DA CRUZ, PAULO RODRIGO BUENO DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023820-73.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de DBC Comunicações EPP-ME, Décio Bueno da Cruz e Paulo Rodrigo Bueno da Cruz, objetivando o recebimento da quantia de R$ 100.549,88 (cem mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Após a citação dos executados, a exequente peticionou requerendo a extinção do feito em razão de acordo realizado extrajudicialmente entre as partes (id 241045095). É o breve relato. Decido. Tendo em conta a manifestação da CEF (ID 245320257), noticiando o acordo formulado entres as partes, homologo o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, aplicando o disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores bloqueados de titularidade do coexecutado Paulo Rodrigo Bueno da Cruz ( id 111545475). As custas e os honorários advocatícios foram incluídos nas tratativas extrajudiciais. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. SãO PAULO, 11 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DBC COMUNICACOES LTDA - EPP - ME, DECIO BUENO DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO BUENO DA CRUZ, PAULO RODRIGO BUENO DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 D E S P A C H O Petição de ID nº 239738996 – Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelos executados. No mesmo prazo, promova o coexecutado DBC COMUNICACOES LTDA - EPP - ME a regularização de sua representação processual. Oportunamente, tornem os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido formulado pela CEF no ID nº 239636755. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023820-73.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Homologação de Transação

11/03/2022, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2022, 16:06

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 13:56

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DBC COMUNICACOES LTDA - EPP - ME, DECIO BUENO DA CRUZ, PAULO RODRIGO BUENO DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 D E S P A C H O Petição de ID nº 121539894 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023820-73.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação à penhora na qual requer o coexecutado DÉCIO BUENO DA CRUZ o desbloqueio da quantia de R$ 2.380,22 (dois mil, trezentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) mantida em conta poupança perante do Banco Santander, além do valor inferior a R$ 300,00 penhorados via SISBAJUD. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a regra de impenhorabilidade deve ser interpretada extensivamente, a fim de alcançar quaisquer outros tipos de aplicações financeiras ou contas correntes até o limite de 40 salários-mínimos. Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. DECIDO. Com razão o devedor. O bloqueio realizado recaiu sobre conta que, respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previstos no ordenamento jurídico, é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. REsp 1.230.060-PR. Min. Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgado em 13/08/14. DJe: 29/08/14. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia. 5. Recurso especial parcialmente provido. REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores de titularidade do coexecutado DÉCIO BUENO DA CRUZ. Sem prejuízo, promova o referido devedor a regularização de sua representação processual. Por fim, aguarde-se o transcurso do prazo concedido à Caixa Econômica Federal, no despacho anterior. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 5 de outubro de 2021.

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DBC COMUNICACOES LTDA - EPP - ME, DECIO BUENO DA CRUZ, PAULO RODRIGO BUENO DA CRUZ D E S P A C H O Considerando-se o bloqueio efetuado no valor de R$ 2.380,22 (dois mil, trezentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), expeça-se a carta de intimação ao executado DÉCIO BUENO DA CRUZ (via postal), a teor do que dispõe o artigo 841, § 2º, do NCPC, para que, caso queira, ofereça Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente (CNPJ nº 00.360.305/0001-04). No tocante aos bloqueios efetuados nos valores de R$ 521,24 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos) e R$ 134,99 (cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), de titularidade do executado PAULO RODRIGO BUENO DA CRUZ, indique a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, novos endereços para a tentativa de citação do referido executado. Saliente-se que, após a regular citação do devedor, o arresto será convertido em penhora, ocasião em que deverá ser transferido o numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Sem prejuízo, proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 0,07 (sete centavos de real), eis que irrisório. Por fim, indique a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, outros bens passíveis de constrição judicial. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 23 de setembro de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5023820-73.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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