Execução de Título Extrajudicial 5001748-85.2017.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001748-85.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 16:18

Mero expediente

13/04/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:07

Desarquivamento

08/04/2026, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 15:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 17:26

Trânsito em julgado

21/10/2025, 16:08

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BM VITORIA REPAROS DE CONTAINERS LTDA - EPP, JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, HUMBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO DE SOUZA VASCONCELOS NETO - SP175019 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO LUIZ DOS SANTOS - SP230191 SENTENÇA TIPO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de BM VITORIA REPAROS DE CONTAINERS LTDA. A requerente veio aos autos informar que as partes firmaram acordo e que o feito está apto à extinção (id 360942618). É o relatório do necessário. DECIDO. Em face do noticiado acordo firmando entre as partes e da informação da requerente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ((159)) Nº Nº 5001748-85.2017.4.03.6104 Defiro o levantamento das restrições acaso ainda existentes. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 12 de setembro de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BM VITORIA REPAROS DE CONTAINERS LTDA - EPP, JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, HUMBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO DE SOUZA VASCONCELOS NETO - SP175019 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO LUIZ DOS SANTOS - SP230191 SENTENÇA TIPO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de BM VITORIA REPAROS DE CONTAINERS LTDA. A requerente veio aos autos informar que as partes firmaram acordo e que o feito está apto à extinção (id 360942618). É o relatório do necessário. DECIDO. Em face do noticiado acordo firmando entre as partes e da informação da requerente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ((159)) Nº Nº 5001748-85.2017.4.03.6104 Defiro o levantamento das restrições acaso ainda existentes. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 12 de setembro de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2025, 17:23

Documentos

Sentença Tipo A

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BM VITORIA REPAROS DE CONTAINERS LTDA - EPP, JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, HUMBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA BARBARA CORDEIRO GALVAO MATOS - SP404698, FABIO LUIZ DOS SANTOS - SP230191 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA BARBARA CORDEIRO GALVAO MATOS - SP404698 D E S P A C H O Autos nº 5001748-85.2017.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BM VITORIA REPAROS DE CONTAINERS LTDA - EPP, JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS e HUMBERTO DOS SANTOS. Deferido o bloqueio de bens (id 263065278), foi alcançado o numerário apontado no detalhamento id 266223893. O executado José Carlos Ferreira dos Santos pugnou pelo levantamento do bloqueio de valores, eis que se trata de verba impenhorável, visto que não excedem 40 (quarenta) salários mínimos (id 271516674). É o breve relatório. DECIDO. Aduz o executado José Carlos que o numerário atingido pela ordem de bloqueio é impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos. O numerário bloqueado encontra proteção no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Ressalte-se que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de considerar impenhorável a quantia até 40 salários mínimos (artigo 833, X do CPC) mantida em qualquer tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado (TRF3, AI 501274708.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, DJe 31/07/2019). Diante do exposto, por se tratar de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia deve ser tratada como impenhorável, razão pela qual determino o seu imediato desbloqueio através do SISBAJUD dos valores relativos ao coexecutado Jose Carlos Ferreira dos Santos (id 266223893). No mais, requeira a exequente o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Int. Santos, 10 de fevereiro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

13/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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