Procedimento do Juizado Especial Cível 0002482-70.2021.4.03.6302 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002482-70.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILENE GONCALVES DOS PASSOS FRANCISCO Advogados do(a) AUTOR: ERICA MARIA CANSIAN GAVIOLLI MARQUES - SP239434-E, POLIANA ANDREA CAVICHIONI GOMES BADIA - SP259891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A autora MARILENE GONÇALVES DOS PASSOS FRANCISCO requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, sustentando possuir todos os requisitos legais. Alega que trabalhou por período superior à carência exigida pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, possuindo, ainda, idade superior a 60 anos, indispensável à concessão do benefício. Requer a averbação do período de 02/07/1992 a 31/01/1996, como empregada doméstica, sem registro em CTPS, para a Sra. Maria Olinda Volpe Zenini, em Sertãozinho/SP. Citado, o instituto réu apresentou contestação. Afirmou que o período rural anterior à Lei nº 8213/91 não pode ser computado para fins de carência. É o relatório. DECIDO. Nada obsta o exame do mérito, que passo a fazer. Os requisitos para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora são a idade mínima legal e o cumprimento de período de carência, uma vez que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Dúvida não há de que a parte autora completou 60 anos em 2018, conforme documento de identidade anexado ao processo. Quanto à carência, seu implemento dependerá da demonstração de número de contribuições superiores a 180 meses, conforme art. 25, II, da lei 8.213/91. No que toca ao tempo de serviço pleiteado, esclareço que, em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal. Ademais, o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. Para a comprovação dos fatos, a parte autora juntou os seguintes documentos: CTPS da autora, com único vínculo junto a Maria Olinda Volpe Zenini, em Sertãozinho/SP, de 01/02/1996 a 07/08/1996, como empregada doméstica (fl. 9/11, anexo 02); CTPS da autora, com vínculos junto: a Maria Terezinha Zenini de 22/10/1998 a 30/08/1999, e Arthur Volpe Zenini, de 01/12/1999 a 31/12/2003, como empregada doméstica (fls. 12/14, anexo 02); Aviso de Recibo de Férias em nome da autora, constando período de aquisição de 24/05/93 a 24/05/1994, e período de gozo de férias 24/05/1994 a 23/06/1994. Consta a empregadora como Maria Olinda Volpe Zenini, estabelecida em R. Sebastião Sampaio, 466 – Sertãozinho – SP. Data do documento: 24/05/1994 (fl. 25, evento 02); Aviso de Recibo de Férias em nome de Marilene Gonçalves Pestana, constando período de aquisição de 24/05/94 a 24/05/1995, sem período de gozo de férias. Não conta empregador. Data do documento: 12/05/1995 (fl. 26, evento 02); Recibos em nome da autora, constando que a autora trabalhou para Maria Olinda Volpe Zanini, residente em R. Sebastião Sampaio, 466, centro, data em que trabalhou 24/05/1993 a 31/01/1996. Data do doc.: 31/01/1996 (fl. 35, anexo 02); Aviso Prévio de Empregado para Retirar-se do Serviço, constando o nome da autora como empregada, e de Maria Olinda Volpe Zanini como empregadora. Consta que notificou 30 dias a entrega de Aviso Prévio. Data do doc.: 25/07/1996 (fl. 36, ev.: 02); Recibos de Salário da empresa Maria Olinda Volpe Zanini, na R. Sebastião Sampaio, 466, constando a autora como empregada. Períodos de 02/1996, 03/1996, 05/1996, 06/1996, 07/1996. Data do doc.: 06/03/1996, 03/04/1996, 07/06/1996, 05/07/1996, 06/08/1996 (fl. 36/39, ev.: 02). O contexto probatório constante dos autos é favorável ao acolhimento da pretensão da autora. Há consistente prova material de que a autora era empregada doméstica, especialmente aqueles decorrentes dos recibos dos mais variados (férias, aviso prévio, salário) de fls. 25/26, fls. 35/36 e de fls. 36/39, a abranger o período de 1993 a 1996. As testemunhas ouvidas confirmaram o trabalho de doméstica da autora para a empregadora Maria Olinda por um longo período: a testemunha Rozeli Seixas disse que se mudou para a vizinha da autora em 1991 e, no ano seguinte, 1992, a autora já começou a trabalhar para a Sra. Maria Olinda. Segundo esta testemunha, ela teria trabalhado cerca de sete anos naquela residência. A outra testemunha também confirmou o trabalho da autora para Maria Olinda, tendo dito que esse trabalho teria perdurado por cerca de dez anos, não precisando o período. De toda sorte, o contexto probatório posto é consistente para o reconhecido do pedido, do trabalho de doméstica da autora no período pleiteado na inicial. Quanto à utilização de períodos de trabalho rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria híbrida, considero-a possível no caso sob exame. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização nº 5000957-33.2012.4.04.7214, confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Ademais, em recente acórdão publicado aos 04.09.2019, o Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão sob o regime dos recursos repetitivos, Tema n° 1007, firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (grifou-se) Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições relativamente ao período rural anterior à Lei nº 8.213/91, é certo que o STJ, no Recurso Especial nº 1407613, julgado em 14.10.2014, fixou que não é exigível tal recolhimento. Naquele julgado restou decidido que se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. No presente caso, porém, a carência exigida no caso NÃO foi comprovada, ainda que com a consideração dos períodos urbano e rural. Sendo necessárias 180 contribuições para cumprir o requisito carência, é certo que o requisito NÃO foi atendido pela parte autora, pois ela possui 12 anos, 10 meses e 09 dias, equivalentes a apenas 156 contribuições para efeito de carência para fins de aposentadoria por idade híbrida, conforme contagem de tempo de serviço anexada aos autos. Destarte, a autora NÃO atende todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002482-70.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, (1) averbar o tempo de trabalho de doméstica prestado pela parte autora de 02/07/1992 a 31/01/1996, que deverá ser computado inclusive para fins de carência no caso de aposentadoria por idade híbrida, (2) reconhecer que a parte autora conta com o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial de 12 anos, 10 meses e 09 dias, equivalentes a 156 contribuições para efeito de carência para fins de aposentadoria por idade híbrida, até a DER, em 01/03/2019. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 27 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILENE GONCALVES DOS PASSOS FRANCISCO Advogados do(a) AUTOR: ERICA MARIA CANSIAN GAVIOLLI MARQUES - SP239434-E, POLIANA ANDREA CAVICHIONI GOMES BADIA - SP259891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a edição da Portaria Conjunta PRES/CORE nº. 25, de 6 de dezembro de 2021, bem como a audiência dos autos designada para o mês de janeiro, determino a intimação do o(a) autor(a) e seu advogado(a) acerca do disposto nos artigos 1º. e 4º. da referida porstaria, transcritos a seguir: “Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região.” § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (...) Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2022. Portanto, quando do comparecimento do(a) autor(a), seu representante legal e eventual acompanhante, para realização da audiência na sede da Justiça Federal em Ribeirão Preto, os dispositivos acima mencionados deverão ser observados e cumpridos. Int. cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002482-70.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

13/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE GONCALVES DOS PASSOS FRANCISCO em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(17)