Procedimento Comum Cível 0003367-64.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003367-64.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2022, 12:51

Trânsito em julgado

10/06/2022, 16:03

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: CARLOS STIEF NETO Advogados do(a) EXECUTADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170 Nome: CARLOS STIEF NETO Endereço: desconhecido SENTENÇA Tendo em vista a petição da exequente, extingo o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Levante-se qualquer espécie de constrição judicial por ventura efetuada, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, 24/03/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003367-64.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 13:18

Pagamento integral do débito

24/03/2022, 14:58

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 17:53

Expedida/certificada

17/03/2022, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS STIEF NETO Advogados do(a) AUTOR: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: desconhecido DESPACHO Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003367-64.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Do mandado deverá constar a advertência de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido tal prazo, com ou sem impugnação, manifeste-se a exequente, no prazo de dez dias. Campo Grande/MS, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/03/2022, 13:58

Mero expediente

11/03/2022, 00:44

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: CARLOS STIEF NETO Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003367-64.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: CARLOS STIEF NETO Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: CARLOS STIEF NETO Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003367-64.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL - FUFMS contra a sentença de fls. 73/81, que julgou parcialmente procedente o pedido de CARLOS STIEF NETO para condenar a apelante ao pagamento da diferença do adicional que foi incorporado à remuneração do autor, como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VANT. PESS. ART. 12P/5 L. 8270/91 -, nos termos do art. 12, parágrafo 5º, da Lei nº 8.270/91, desde a data da irregular cessação, correspondente à data da aposentadoria do autor. Deverá ser observada, ainda, a prescrição quinquenal. Referidos valores devem ser corrigidos e sobre eles deve incidir de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. A apelante foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual não foi fixado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (fls. 88/92vº), o apelante pleiteia a anulação da sentença, ante o julgamento extra petita e, subsidiariamente, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. Com relação aos honorários advocatícios, requer a condenação exclusiva da apelada ao seu pagamento ou, subsidiariamente, a atribuição de acordo com a sucumbência de cada parte, nos termos do artigo 86 do Novo Código de Processo Civil. Com contrarrazões (fls. 103/110), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003367-64.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARLOS STIEF NETO contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL - FUFMS pleiteando a reincorporação do adicional de Gratificação de Raio X aos seus proventos de aposentadoria, a contar da data em que foi suspenso, setembro de 2013. De início, afasto a alegação de existência de sentença “extra petita”. Isto porque, no caso em comento, a gratificação de Raio-X não deve ser considerada como verba autônoma e totalmente desvinculada à vantagem pessoal VPNI, eis que, decorre da diferença de 30% da gratificação de Raio-X - reduzida de 40% para 10% - pela Lei 8.270/91, art. 12, §2º, que deixou de ser paga aos servidores que permaneceram expostos à irradiação, sendo assim a gratificação de Raio-X concedida à época da verificação dos seus requisitos, deve ser considerada como verba intrínseca à VPNI e assim merecem ser examinadas. Para melhor desenvolvimento da questão, cumpre assinalar que o direito à percepção da gratificação de Raio-X foi inicialmente concedido pela Lei nº 1.234/50, nos seguintes termos: “Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: (...) c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.” Da simples leitura do dispositivo, se dessume que se trata de gratificação recebida em razão da operação direta com Raios-X e substâncias radioativas, pelo servidor que labora próximo a de fontes de irradiação. Por sua vez, a Lei nº 4.345/64 assegurava a incorporação dessa gratificação aos proventos de aposentadoria, ao servidor que cumprisse os requisitos constantes no § 1º, do art. 34: “Art. 34. Aplicam-se aos funcionários da ativa, que operam com Raios X e substâncias radioativas, as disposições da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950. § 1º Ao funcionário de que trata este artigo é assegurada, ao aposentar-se por moléstia contraída em trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, ou em razão de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, desde que, no último caso, tenha estado sujeito aos riscos daquelas atividades pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a incorporação, aos respectivos proventos, da gratificação de Raios X.” No entanto, com o advento da Lei 8.270/91 foi reduzido o percentual relativo à gratificação de Raio-X de 40% para 10%, sendo que tal legislação, visando a irredutibilidade de vencimentos aos servidores que já recebiam a gratificação em percentual acima de 10%, garantiu a manutenção a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, nos seguintes termos: “Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: (...) § 2º A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. (...) § 5º Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. Trata-se de noção cediça nos Tribunais Pátrios que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico de remuneração, desde que observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Portanto, é possível a alteração da forma de composição da remuneração, desde que não importe em redução nominal de valores. Precedentes: STJ - ROMS 201000790333, CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/08/2010; STJ - AGRESP 201102220703, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 30/03/2016. Desse modo, tem-se que o percentual de gratificação conferido aos servidores expostos de forma contínua a Raios X ou substâncias radioativas foi inicialmente fixado no percentual de 40%, sendo posteriormente reduzido para 10%. Todavia, a Lei 8.270/91, a fim de manter irredutibilidade dos vencimentos, manteve a diferença a título de VPNI. É da natureza da VPNI a absorção progressiva, já que sua finalidade é evitar decesso remuneratório frente a alterações na estrutura remuneratória. Com a redução dos percentuais, a fim de se evitar a redução salarial, as verbas percebidas pelos servidores que detinham esse direito assim foram pagas na forma de VPNI - caracterizando, então, parte da remuneração do servidor. Neste ponto cumpre destacar que o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao estabelecer a organização da Administração Federal, definindo diretrizes para a Reforma Administrativa, dispôs em seu art. 103: “Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos.” Por força dessa regra legal, as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas devem ser absorvidas na mesma proporção dos reajustes ou vantagens recebidos em determinada carreira. Ou seja, é da natureza da VPNI a absorção progressiva, já que sua finalidade é evitar decesso remuneratório frente a alterações na estrutura remuneratória. Portanto, é possível a alteração da forma de composição da remuneração, desde que não importe em redução nominal de valores. Cuida-se de verba de natureza temporária, paga aos servidores para que, em razão de reestruturação da carreira e consequente modificação de sua remuneração ou provento, a garantir assim o princípio da impossibilidade de redução nominal dos vencimentos. No entanto, a minoração do valor da VPNI e sua eventual supressão, quando não resultar em diminuição nominal dos vencimentos ou proventos, é legítima, pois atende a sua finalidade. Nos termos do entendimento jurisprudencial, as vantagens pessoais nominalmente identificadas, possuem o fim precípuo de atender a irredutibilidade de vencimentos, de modo que devem remanescer enquanto presentes os critérios que as autorizaram. Em reiterados julgados, quanto ao tema, o STF possui jurisprudência consolidada, conforme os arestos abaixo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. Lei 7.923/89. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua redução numa posterior majoração de vencimentos e proventos, sem prejuízo para o servidor, que teve aumentada a sua remuneração. Inexistência de direito adquirido, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste. III. - R.E. conhecido e provido.” (RE 293606, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 21/10/2003, DJ 14-11-2003 PP-00032 EMENT VOL-02132-14 PP-02781) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. REDUÇÃO DE SEU PERCENTUAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo de redução no valor de parcela percebida pelos funcionários. 2. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pelos agravantes, a demonstrar a observância da regra do art. 37, XV, da Constituição. 3. Agravo regimental improvido.” (STF, RE-AgR 403922/RS, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julg. 30.08.05, publ. DJ 30.09.05, p. 49). Por seu turno, acerca da possibilidade da incorporação da gratificação de Raio-X aos proventos de aposentadoria de servidores, a jurisprudência das Cortes Regionais não destoa do entendimento acima sufragado, vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO X. LEIS 8.112/90, ART. 61, VIII, 8.270/91, ART. 12, §§ 1º E 2º. DECRETO Nº 877/93. 1. A Lei nº 8.112/90 prevê o recebimento de adicionais em razão de insalubridade, periculosidade e penosidade (art. 61, IV), para os quais estabeleceu a Lei nº 8.270/91 (art. 12, I e II) os mesmos percentuais pagos aos trabalhadores em geral. 2. E, ainda, prevê aquele primeiro diploma legal sejam pagos outros adicionais, em razão do local ou da natureza do trabalho (art. 61, VIII), aí se enquadrando o adicional de radiação ionizante e a gratificação por trabalho com Raio X de que trata a segunda lei citada (art. 12, §§ 1º e 2º), posto que estabelecidos parâmetros próprios. 3. Neste sentido, o regulamento é bastante elucidativo, ao estabelecer que o adicional é devido em razão do efetivo desempenho de atividades em áreas que possam resultar na exposição da radiação. 4. Tal o contexto, induvidoso que, com a aposentadoria, afastados os servidores desses locais e do contato efetivo com os materiais radioativos, não têm direito à sua incorporação aos vencimentos de inatividade, não havendo direito adquirido à regime jurídico, na linha de precedentes da Corte Excelsa. 5. É que, na ausência de expressa autorização legal, não pode a administração promover pagamentos da espécie, adstrita que está ao princípio da legalidade, não havendo que se falar em direito adquirido, posto que o recebimento da verba em questão estava, por lei, diretamente atrelada ao local de trabalho e ao efetivo desempenho das atividades no mesmo. 6. Sucumbência invertida em prol da requerida, fixada em 10% sobre o valor da causa. 7. Remessa oficial provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 860835 - 0013738-11.1996.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 18/05/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2010 PÁGINA: 145)” “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE - GRATIFICAÇÃO POR RAIO X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1- A legislação de regência, não autoriza a incorporação do adicional de insalubridade e gratificação de raios X aos proventos de aposentadoria, uma vez que não deixa dúvida sobre o caráter transitório das aludidas vantagens, que somente são devidas enquanto o servidor estiver, efetivamente, exposto à radiação 2- Os servidores inativos que, por óbvio, não estão mais expostos àquela condição insalubre, não têm direito às referidas vantagens. - Precedente desta E.Corte. 5- Apelação desprovida. (AC 200551010046909, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::13/08/2007 - Página::326.)” “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. INCORPORAÇÃO. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Servidores da CNEN. Trabalho em local sujeito à influência de agentes perigosos. Exposição a elementos radioativos. 2. Adicional de periculosidade. Alteração para vantagem pessoal. Art. 12, § 4º, da Lei nº 8.270/91. Percepção por todos os autores, mantido nos proventos de aposentadoria. 3. Violação à isonomia não verificada. Situação tratada de maneira uniforme em relação a todos os autores. 4. Adicional de irradiação ionizante. Gratificação por trabalhos com raios X e substâncias radioativas. Incorporação aos proventos da aposentadoria se recebia quando servidor ativo. Vantagem propter laborem. Direito adquirido. Impossibilidade de extinção. Precedente do STJ. 5. Possibilidade da percepção cumulativa do adicional e da gratificação, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedente do STJ. 6. Apelação parcialmente provida tão somente para reconhecer que deve ser incorporado aos proventos de aposentadoria de Maria Valdemira de Aguiar, além da gratificação por trabalhos com raios X e substâncias radioativas, conforme já reconhecido em primeiro grau, também do adicional de radiação ionizante, mantida no mais a sentença. (AC 00137407819964036100, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.)” Destarte, por se tratar de vantagens de natureza “propter laborem”, não se justifica sua percepção por servidor que esteja aposentado. Com efeito, só faz jus à percepção desses adicionais o servidor que efetivamente esteja exposto a condições nocivas à saúde em seu ambiente de trabalho e enquanto perdurarem essas condições excepcionais. Assim, uma vez cessada a exposição a agentes nocivos, interrompe-se também o pagamento das referidas vantagens. Segue o mesmo raciocínio, o adicional de insalubridade ou periculosidade, que tem a função de compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto esses riscos efetivamente existem. O servidor ao ingressar na inatividade deixa de exercer atividade em local ou com material de risco para a saúde, perdendo a condição de destinatário dessa parcela de remuneração. Desse modo, o servidor público só faz jus à percepção da gratificação de exposição a raios x e de adicional de radiação ionizante quando efetivamente esteja exposto a condições nocivas à saúde em seu ambiente de trabalho e enquanto perdurarem essas condições excepcionais. O afastamento da atividade em virtude da aposentadoria exclui o direito a estas vantagens por possuírem natureza “propter laborem”, a concluir pela reforma da sentença, no sentido de negar provimento ao pedido inicial. Tendo em vista a inversão da sucumbência e nos termos dos critérios constantes no art. 85, §2º e incisos do CPC, condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte contrária fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação desenvolvida. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RAIO-X. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL (VPNI). CESSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES STF. APELAÇÃO DA PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARLOS STIEF NETO contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL - FUFMS pleiteando a reincorporação do adicional de Gratificação de Raio X aos seus proventos de aposentadoria, a contar da data em que foi suspenso, setembro de 2013. 2. Afastada a alegação de existência de sentença “extra petita”, a gratificação de Raio-X não deve ser considerada como verba autônoma e totalmente desvinculada à vantagem pessoal VPNI, eis que, decorre da diferença de 30% da gratificação de Raio-X - reduzida de 40% para 10% - pela Lei 8.270/91, art. 12, §2º, que deixou de ser paga aos servidores que permaneceram expostos à irradiação, sendo assim a gratificação de Raio-X concedida à época da verificação dos seus requisitos, deve ser considerada como verba intrínseca à VPNI e assim merecem ser examinadas. 3. O direito à percepção da gratificação de Raio-X foi inicialmente concedido pela Lei nº 1.234/50, da leitura do dispositivo, se dessume que se trata de gratificação recebida em razão da operação direta com Raios-X e substâncias radioativas, pelo servidor que labora próximo a de fontes de irradiação. 4. A Lei nº 4.345/64 assegurava a incorporação dessa gratificação aos proventos de aposentadoria, ao servidor que cumprisse os requisitos constantes no § 1º, do art. 34. Nos termos do § 1º: “Ao funcionário de que trata este artigo é assegurada, ao aposentar-se por moléstia contraída em trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, ou em razão de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, desde que, no último caso, tenha estado sujeito aos riscos daquelas atividades pelo período mínimo de 10 (dez) anos, a incorporação, aos respectivos proventos, da gratificação de Raios X.” 5. Com o advento da Lei 8.270/91 foi reduzido o percentual relativo à gratificação de Raio-X de 40% para 10%, sendo que tal legislação, visando a irredutibilidade de vencimentos aos servidores que já recebiam a gratificação em percentual acima de 10%, garantiu a manutenção a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Conforme o §5º: “Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.” 6. Os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico de remuneração, desde que observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Portanto, é possível a alteração da forma de composição da remuneração, desde que não importe em redução nominal de valores. Precedentes: STJ - ROMS 201000790333, CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/08/2010; STJ - AGRESP 201102220703, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 30/03/2016. 7. O percentual de gratificação conferido aos servidores expostos de forma contínua a Raios X ou substâncias radioativas foi inicialmente fixado no percentual de 40%, sendo posteriormente reduzido para 10%. Todavia, a Lei 8.270/91, a fim de manter irredutibilidade dos vencimentos, manteve a diferença a título de VPNI. É da natureza da VPNI a absorção progressiva, já que sua finalidade é evitar decesso remuneratório frente a alterações na estrutura remuneratória. Com a redução dos percentuais, a fim de se evitar a redução salarial, as verbas percebidas pelos servidores que detinham esse direito assim foram pagas na forma de VPNI - caracterizando, então, parte da remuneração do servidor. 8. As Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas devem ser absorvidas na mesma proporção dos reajustes ou vantagens recebidos em determinada carreira. Ou seja, é da natureza da VPNI a absorção progressiva, já que sua finalidade é evitar decesso remuneratório frente a alterações na estrutura remuneratória. Portanto, é possível a alteração da forma de composição da remuneração, desde que não importe em redução nominal de valores. 9. O STF possui jurisprudência consolidada, quanto a Gratificação por trabalho com Raio-X, no sentido de ser descabida a alegação de direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo de redução no valor de parcela percebida pelos funcionários. 10. Em se tratando de vantagem de natureza “propter laborem”, não se justifica sua percepção por servidor que esteja aposentado, só faz jus à percepção desses adicionais o servidor que efetivamente esteja exposto a condições nocivas à saúde em seu ambiente de trabalho e enquanto perdurarem essas condições excepcionais. Assim, uma vez cessada a exposição a agentes nocivos, interrompe-se também o pagamento das referidas vantagens. 11. O servidor público só faz jus à percepção da gratificação de exposição a Raios X e de Adicional de radiação ionizante quando efetivamente esteja exposto a condições nocivas à saúde em seu ambiente de trabalho e enquanto perdurarem essas condições excepcionais. O afastamento da atividade em virtude da aposentadoria exclui o direito a estas vantagens por possuírem natureza “propter laborem”, a concluir pela reforma da sentença e negar provimento ao pedido inicial. 12. Tendo em vista a inversão da sucumbência e nos termos dos critérios constantes no art. 85, §2º e incisos do CPC, condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte contrária fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 13. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação, para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação desenvolvida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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