Procedimento Comum Cível 0000427-22.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000427-22.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA FERREIRA VIOLA, THIAGO HENRIQUE FERREIRA VIOLA DA SILVA COELHO, GUILHERME AUGUSTO FERREIRA VIOLA DA SILVA COELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA FERREIRA VIOLA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANA PAULA FERREIRA VIOLA: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000427-22.2017.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREEISLENBEN DE ZANETTI JUÍZA FEDERAL

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA FERREIRA VIOLA, THIAGO HENRIQUE FERREIRA VIOLA DA SILVA COELHO, GUILHERME AUGUSTO FERREIRA VIOLA DA SILVA COELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000427-22.2017.4.03.6130 RELATOR:

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 12:45

Mero expediente

15/01/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 19:29

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA PAULA FERREIRA VIOLA, THIAGO HENRIQUE FERREIRA VIOLA DA SILVA COELHO, GUILHERME AUGUSTO FERREIRA VIOLA DA SILVA COELHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA FERREIRA VIOLA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. OSASCO/SP, 21 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000427-22.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 15:26

Trânsito em julgado

14/10/2025, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO FERREIRA VIOLA DA SILVA COELHO, THIAGO HENRIQUE FERREIRA VIOLA DA SILVA COELHO, ANA PAULA FERREIRA VIOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA FERREIRA VIOLA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 D E S P A C H O Tendo em vista a concordância da parte autora, com a proposta de acordo efetuada pela União - INSS, HOMOLOGO os mesmos para que surtam seus efeitos legais. Assim, venham-me os autos conclusos para expedição dos ofícios requisitórios. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJE. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000427-22.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:48

Mero expediente

27/05/2025, 15:28

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: G. A. F. V. D. S. C., THIAGO HENRIQUE FERREIRA VIOLA DA SILVA COELHO, ANA PAULA FERREIRA VIOLA Advogado do(a) AUTOR: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA FERREIRA VIOLA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação sentença: "S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000427-22.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ANA PAULA FERREIRA VIOLA DA SILVA COELHO, G. A. F. V. D. S. C. e THIAGO HENRIQUE FERREIRA VIOLA DA SILVA COELHO, estes últimos representados por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Juntaram documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id. 21521042, p. 149/152). O INSS contestou o pedido. O autor apresentou réplica. O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. As partes apresentaram suas alegações finais. Sem outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. Considerando a data do óbito (03/06/2013), o pedido será analisado sem as alterações trazidas pela MP n. 891/19, convertida na Lei n. 13.846/19, e pela Emenda Constitucional n. 103/2019. No mérito, saliento que o benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 201, caput e inciso I, que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura do evento morte, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, o benefício reclamado foi previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/91 (LBPS), que assim dispõe: “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”, sendo certo que se entende por dependente do segurado o rol de pessoas dispostas no art. 16, do mesmo diploma legal: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) §1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações as das classes seguintes. (...) §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais classes devem ser comprovadas.” Disso resulta que a pensão por morte será concedida mediante o preenchimento de dois requisitos: 1) qualidade de segurado do instituidor da pensão, isto é, da pessoa falecida; e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. No casa dos autos, os autores pretendem o restabelecimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de Aldair da Silva Coelho, ocorrido em 03/06/2013. Os autores comprovaram serem viúva e filhos de Aldair. A pensão foi cessada após revisão administrativa do benefício anteriormente concedido ao falecido, um auxílio-doença identificado pelo NB 31/532.070.729-7. Houve alteração da DII e, por isso, a concessão do auxílio-doença foi considerada indevida. Em consequência disso, foi dado início à cobrança dos valores recebidos pelo segurado em vida; e considerado ausente o requisito da qualidade de segurado na data do óbito. A discussão nos presentes autos, portanto, cinge-se à existência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Consoante conjunto probatório nos autos, o restabelecimento da pensão por morte é a medida que se impõe, conforme fundamentação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Isso porque restou comprovado que o segurado falecido era portador de cardiopatia grave e, por isso, não há carência a ser cumprida para a concessão do auxílio-doença. Frise-se que não há controvérsia quanto a qualidade de segurado de Aldair para concessão do auxílio-doença, tampouco em relação a qualidade de dependente dos autores para concessão da pensão por morte. Houve, inclusive, a confirmação desse entendimento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região na decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido pelo INSS no Agravo de Instrumento n. 5009876-73.2017.403.0000: “Discute-se o direito da parte autora à concessão de tutela de urgência em ação que se pleiteia benefício de pensão por morte proveniente de auxílio-doença. Pois bem, para a concessão do benefício de pensão por morte proveniente de auxílio-doença, os requisitos são a carência/qualidade de segurado e incapacidade laborativa. Não há controvérsia que a incapacidade laborativa do segurado decorria de cardiopatia grave, sendo que consta no parecer técnico fundamentado em perícia médica de revisão, citado às fls. 90 – ID 751265, a data do início da doença para 06/05/2006 e a data do início da incapacidade em 20/09/2007, já corrigidos na perícia. Pertinente à qualidade de segurado, consta da decisão agravada: “Conforme registros encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o falecido manteve vínculo com o INSS na condição de empregado, de 01/07/2002 a 06/05/2004 (Botânica Reino Vegetal Ltda. – ME) e de 01/08/2007 a 30/09/2008, como contribuinte individual.” Constata-se também que moléstia do segurado falecido, cardiopatia grave, está inserida no rol das doenças graves que não necessitam de carência para obtenção do auxílio-doença, a rigor do art. 26, II c/.c art. 161 da Lei 8.2013/91. Assim, considerando que a data do início da cardiopatia grave foi fixada em 06/05/2006 e da incapacidade para 20/09/2007, constado que o falecido manteve vínculo com o INSS como contribuinte individual de 01/08/2007 a 30/09/2008, confirma-se que estavam preenchidos os requisitos para concessão ao auxílio-doença. Em consequência, se na data do óbito do segurado este estava recebendo auxílio-doença mantinha, portanto, a qualidade de segurado, de forma que também se confirmaram as condições para obtenção do benefício de pensão por morte. O acervo probatório colacionado aos autos demonstra a assertiva na concessão da tutela antecipada, sendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado. O agravante defende que os requeridos não fazem jus à pensão por morte decorrente do auxílio-doença, sustentando que o segurado falecido não tinha direito a este, ao argumento que houve a perda da qualidade de segurado e que a doença era pré-existente quando da nova filiação, pois o laudo consta início da moléstia em 06/05/2006 e fixa a incapacidade em 20.09.2009, por ter ocorrido o enfarte do miocárdio, sem relatar que se tratou de agravamento da doença iniciada em 06/05/2006. Nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/91 na redação vigente à época: “Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. (Grifei) Embora o parecer técnico fundamentado em perícia médica de revisão (fls. 90 – ID 751265) produzido pelo INSS não declare explicitamente que o enfarte agudo do miocárdio ocorrido em 20/09/2007 seja um agravamento da doença iniciada em 06/05/2006, também não afirma o contrário. Tais questões poderão ser esclarecidas quando da produção de provas, se assim o agravante o requerer na fase oportuna, onde se poderão apresentar as perícias anteriores do INSS e ou outros documentos da parte agravada, para serem analisados por perito do nomeado, a critério do juízo a quo, se pertinente. Do mesmo modo, as afirmações sobre a suspeita de fraude relativas aos documentos apresentados em juízo para comprovação da atividade laborativa do segurado falecido, que poderão sofrer perícia grafotécnica, como sugeriu, a fim de constatar as alegações da agravante, se assim o requerer. Assinala-se que a irreversibilidade da tutela antecipada é a de ordem jurídica e não fática, podendo ser revertida pela revogação da ordem, não havendo ofensa ao § 3º do art. 300 do CPC. Assim é de se reconhecer que os requeridos, ao menos por ora ou até a sobrevinda da produção de provas, se o caso, fazem jus à manutenção do benefício de pensão por morte concedido em antecipação de tutela, ante a presença do perigo de dano, dado o caráter alimentar da prestação, e a probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão em antecipação de tutela que reestabeleceu a pensão por morte aos agravados. Intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos.” Portanto, os autores fazem jus ao restabelecimento da pensão por morte. Em consequência disso, a cobrança iniciada pelo INSS é indevida. DISPOSITIVO Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer a pensão por morte identificada pelo NB 21/163.903.671-4; e declarar a inexigibilidade do débito em razão do benefício identificado pelo NB 31/532.070.729-7. Condeno-o, ainda, ao pagamento das prestações devidas no período em que o benefício permaneceu suspenso/cessado. Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca. Tendo em vista os elementos existentes nos autos, verifico a permanência dos requisitos legais para a manutenção da TUTELA DE URGÊNCIA, a qual se impõe em virtude do caráter alimentar do benefício. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015). Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Deverá, ainda, ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência com relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (§3º, artigo 98, CPC/2015). Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Transitado em julgado, abra-se vista ao réu para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta sentença judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se a EADJ/Osasco para ciência da manutenção da tutela de urgência. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal" OSASCO, 15 de abril de 2021.

16/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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