Petição Cível 0006123-60.2018.4.03.6338 - TRF3

Petição Cível 0006123-60.2018.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIOGENES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALCAZAR - SP188764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006123-60.2018.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por DIOGENES GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, conforme noticiado na certidão de ID 342103699. Tendo em vista a satisfação do crédito, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de PRC/RPV. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIOGENES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALCAZAR - SP188764 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006123-60.2018.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Intime-se a parte beneficiária acerca do pagamento do ofício requisitório (RPV/PRC). Para o levantamento dos valores, em regra, basta que a parte compareça à instituição financeira (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, informação que poderá ser consultada pelo link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), portando documento de identidade ou documentação comprobatória da qualidade de representante legal ou processual, se for o caso. Indefiro eventual pedido de transferência bancária para a conta da parte autora ou representante processual, tendo em vista a possibilidade de os valores serem sacados diretamente nas agências bancárias, nos termos do art. 49, caput e §1º, da Resolução CJF 822/2023. Determino à parte autora que informe nos autos o efetivo levantamento dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que o feito será concluso para extinção. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGENES GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006123-60.2018.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Intime-se a parte beneficiária sobre a transmissão do ofício requisitório (RPV/PRC), informando-a de que o acesso ao inteiro teor da requisição e seu andamento se dará por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Tendo em vista que não há prévia informação sobre a instituição financeira em que se fará o depósito (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito. Desse modo, a partir de 90 dias contados da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou a partir de 18 meses contados da expedição do ofício requisitório (PRC), o beneficiário do crédito deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, como forma de conferir ocorrência do pagamento. Havido o pagamento, o beneficiário poderá promover o levantamento da quantia, independentemente de autorização do juízo ou expedição de ofício judicial, uma vez que a conta é de sua titularidade. Com a notícia do levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, nesta data

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIOGENES GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante do decidido no conflito de competência (ID 254385029), em que se entendeu ser este Juízo competente para executar o julgado, decido: 1. Dê-se prosseguimento à execução do título executivo formado neste Juizado, sentença 70728524, mantida pelo acórdão ID 70728541. 2. Manifeste-se o INSS sobre o cálculo da contadoria judicial ID 70728755, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos seguintes valores indicados na memória de cálculos: crédito principal sem renúncia: R$ 133.969,53 (jul/2021); honorários R$ 10.460,33 (Jul/2021). 4. Havendo impugnação, tornem. Intimem-se. São Bernardo do Campo, nesta data PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006123-60.2018.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIOGENES GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006123-60.2018.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Vistos. O processo foi equivocadamente redistribuído para esta 2ª Vara Gabinete pois, como bem se observa, o feito tramitou inteiramente perante a 1ª Vara Gabinete, havendo inclusive fixação da competência daquela para seu processamento e julgamento (ID Num. 254385029 - Pág. 1/7). Retornem os autos ao Setor de Redistribuição para retificação do Juízo competente e redistribuição do feito. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

27/06/2022, 12:23

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

27/06/2022, 12:23

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

27/06/2022, 12:23

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

27/06/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGENES GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006123-60.2018.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Dê-se ciência às partes sobre a decisão proferida no Conflito de Competência. Remetam-se ao JEF. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Recebimento

22/06/2022, 14:06

Expedida/certificada

22/06/2022, 14:06

Mero expediente

22/06/2022, 13:11

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 14:29

Ato ordinatório

02/05/2022, 09:35

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIOGENES GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006123-60.2018.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida, alegando padecer de contradição por não observar a coisa julgada sedimentada em id. 245302891. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos opostos. No mérito, a hipótese é de acolhimento dos embargos. De fato, como observado pela parte autora, a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial de São Bernardo do Campo em id. n. 245302891 está colhida pela autoridade da coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do órgão julgador no momento da execução do título judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL DA EDITORA GLOBO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA POSTERIORMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3. Transitada em julgado a sentença, não é mais possível o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta de quem a proferiu, haja vista a ocorrência da preclusão máxima. 4. Este Sodalício Superior pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, hipótese que se faz presente. 5. Correção monetária da verba indenizatória a partir da publicação do julgamento deste recurso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 7. Recurso especial da EDITORA GLOBO parcialmente provido e recurso especial da CEF conhecido em parte e, nessa extensão provido." (REsp 1766987/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO IMÓVEL. MASSA FALIDA OBJETIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REGISTRO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Transitada em julgado a arrematação feita perante a Justiça trabalhista, com o respectivo registro da carta de arrematação, a desconstituição do ato somente pode se dar por ação anulatória. 3. A coisa julgada se sobrepõe à declaração tardia de incompetência absoluta do juízo. 4. Recurso especial provido." (REsp 1654105/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021) Também é esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em casos análogos ao presente, assentou o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. - A coisa julgada material gera a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito, impedindo a rediscussão da questão definitivamente resolvida. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada. - Após o trânsito em julgado, possível incorreção no valor atribuído à causa na ação de conhecimento para fins de fixação de competência é questão preclusa. - Diante da formação do título executivo definitivo no Juizado Especial Federal, impõe-se sua execução perante o respectivo juizado, nos termos do artigo 3ª da Lei nº 10.259/01. - É inoportuna, em razão dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, a decisão do magistrado do Juizado Especial Federal que, em sede de execução, reconhece sua incompetência absoluta em relação ao julgamento da ação de conhecimento. - O ato do Juízo da Vara Federal que, ao receber os autos, provenientes do JEF, com trânsito em julgado de decisão de mérito, declara nulo o processo desde o início, não subsiste. Prevalência da autoridade da coisa julgada do acórdão proferido no Juizado Especial Federal. - Apelação conhecida e provida, para declarar nulo todo o processamento reiniciado perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo - SP e para determinar o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo - SP, para prosseguimento da execução." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000234-67.2017.4.03.6114, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 31/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA NA EXECUÇÃO. REINÍCIO DO PROCESSO NO JUÍZO COMUM FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO MÁXIMA. COMPETÊNCIA DO JEF PARA EXECUTAR SUAS DECISÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MÉRITO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - A decisão judicial transitada em julgado foi declarada nula, em fase de cumprimento de sentença, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo cognitivo para o processamento do feito. 2 - O veredito, contudo, não se coaduna com as disposições processuais vigentes. Isso porque, consoante preleciona o art. 502 do CPC/15 se torna "imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Com efeito, a coisa julgada material gera a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito, impedindo a rediscussão da questão definitivamente resolvida. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada. 3 - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida. 4 - Referida imutabilidade há de ser observada até mesmo diante de matéria de ordem pública, como eventuais vícios de nulidade decorrente de incompetência absoluta, conforme entendimento firmado pelo STJ. 5 - A saber, o ordenamento jurídico pátrio prevê modo próprio para afastar os efeitos da decisão de mérito transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente, qual seja, por meio da propositura de ação rescisória (artigo 966, II, do CPC). Ocorre que, no âmbito dos juizados especiais, esta ação nem sequer é admitida, nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.099/95. 6 - Destarte, diante da formação do título executivo no Juizado Especial Federal, imperiosa sua execução perante o respectivo juizado, consoante preleciona o artigo 3ª da Lei nº 10.259/01. 7 - Assim sendo, deve prevalecer a autoridade da coisa julgada da decisão prolatada no Juizado Especial Federal, cabendo a este a execução de seu julgado. 8 - Não configurada a má-fé da autarquia, vez que a incompetência absoluta do Juizado Especial foi declarara de ofício pelo juízo da execução, tendo a ré se limitado a cumprir o comando proferido. Não é de se esperar que a parte se rebele contra decisão que lhe favorece. 9 - Preliminar suscitada pela parte autora acolhida. Mérito da apelação prejudicado. (ApCiv 5001889-74.2017.4.03.6114. TRF3. 7ª Turma. Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado. Data de julgamento: 13.05.2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU CORREÇÃO EX OFFICIO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MESMO JUIZADO. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, DA ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO SOBRE A COMPETÊNCIA ADOTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP em ação previdenciária sentenciada pelo Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, cuja competência foi afastada pela Turma Recursal na fase de execução, ao fundamento de que o valor da causa na data do ajuizamento da demanda, dado o conteúdo econômico real desta, excedia o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. - À época do ajuizamento da ação, em abril de 2011, o valor atribuído à causa na inicial (R$ 24.000,00) era inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos, então equivalentes a R$ 32.700,00) e, à míngua de impugnação pelo réu ou de correção ex officio pelo juiz, permaneceu inalterado até a formação da coisa julgada, pelo que deve esse valor prevalecer para efeito de fixação da competência do Juizado Especial. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. - Ademais, a teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal executar seus próprios julgados e,consoante jurisprudência do STJ,essa competência é de natureza absoluta, o que inviabiliza, em sede de execução, a discussão sobre a competência do juízo prolator da sentença exequenda. Precedentes. - Ressalte-se, por fim, ter sido a questão da competência abordada ainda na fase de conhecimento pela Turma Recursal, ao apreciar o apelo da autarquia previdenciária, quando manteve a competência do Juizado Especial Federal no aresto então exarado, transitado em julgado, razão pela qual, correto ou incorreto o posicionamento adotado naquela ocasião, não podia ter sido alterado pela mesma Turma Recursal na fase de liquidação e execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal suscitado, tanto para a causa quanto para a liquidação e execução da sentença." (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5028136-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal DIVA MALERBI, julgado em 05/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020) Assim, dou provimento aos embargos de declaração, reconhecendo-lhes efeitos infringentes para, com fundamento nos artigos 494, II do Código de Processo Civil, corrigir a sentença de id. 245302891, reconhecer a existência de coisa julgada material e, portanto, tornar sem efeito o julgamento de mérito ali constante. Sem prejuízo, considerando o teor do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, segundo o qual compete ao Juizado Especial Federal cível executar suas sentenças, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 66, parágrafo único do CPC. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 953, parágrafo único do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOGENES GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006123-60.2018.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por DIOGENES GOMES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando reconhecimento da atividade especial e a concessão de aposentadoria especial. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o INSS ofereceu contestação, em que pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. Inicialmente a demanda foi proposta em 04/12/2018, perante o Juizado Especial Federal. Em fase de execução, a Contadoria Judicial verificou que o valor da execução ultrapassava o limite dos Juizados Especiais Federais e o autor optou por não renunciar ao valor excedente, razão pela qual os autos vieram redistribuídos a essa Vara Federal. É o relatório. Decido. A questão controvertida nestes autos diz respeito à possibilidade de concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de tempo especial. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob condição de insalubridade, penosidade ou periculosidade que cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. Com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS foi instituído, em seu art. 31, a aposentadoria especial que possibilitou ao trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional. A LOPS foi regulamentada pelo Decreto nº 48.959-A, de 19/09/1960, que apresentou quadro de atividades autorizadoras da concessão da aposentadoria especial. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 58.031, de 25/03/1964, que relacionou os agentes químicos, físicos e biológicos, além dos serviços e atividades profissionais cujo exercício era considerado atividade especial. Após várias regulamentações esparsas, o Poder Executivo, editou a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS (Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976). O Decreto n° 89.312, de 23/01/1984, que expediu nova edição na Consolidação das Leis da Previdência Social disciplinando em seu art. 35 considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender a esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que criou o Plano de Benefício da Previdência Social, foi disposto sobre aposentadoria especial em seus arts. 57 e 58, mantendo-se a sistemática anterior até 28/04/95. Assim, por força do artigo 152 da 8.213/91, continuaram sendo utilizadas as tabelas dos antigos decretos, que tornavam possível conceder a aposentadoria especial com base apenas na classificação profissional registrada na CTPS ou outro documento emitido pelo empregador que indicasse o exercício de determinada atividade prevista como especial. A exceção a esta regra do enquadramento profissional era verificada quanto aos agentes nocivos ruído e temperatura (frio/calor), hipóteses que sempre se exigiu a efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Com o advento da Lei nº 9.032/95, o art. 57 da LBPS sofreu importantes alterações de modo que, para concessão do benefício de aposentadoria especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, de maneira habitual e permanente, mediante a apresentação de formulários. Assim, somente com a edição da Lei 9.032/95, de 28/04/1995, que alterou o §3º do art. 57, da Lei n. 8.213/91, passou a ser exigida a comprovação do exercício habitual e permanente (não ocasional, nem intermitente) da exposição ao agente nocivo. Da mesma forma, o advento da Lei n. 9.032/95, trouxe a obrigatoriedade de efetiva comprovação da exposição à atividade insalubre. Tal comprovação se dava através da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador – novamente, exceto para o agente nocivo ruído e calor/frio que sempre exigiram a apresentação de laudo pericial, por dependerem de aferição técnica. A partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, que entrou em vigor em 11/12/1997, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos através dos formulários r. citados, bem como laudo técnico elaborado por profissional especializado. Portanto, a presunção de insalubridade só perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, quando passou a ser exigida a apresentação dos formulários expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. A inovação trazida a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997, diz respeito ao plus na exigência de complementação daqueles formulários, que agora deverão ser fundamentados em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCA), assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Por fim, destaco que desde a edição da INSS/DC Nº 99/2003 (atual INSS/PRES Nº 77/2015), passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP individualizado emitido pelo empregador, partir de 01/01/2004. Quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, o Decreto Nº 4.827 de 03/09/03 permitiu essa providência quanto ao serviço laborado em qualquer período, alterando o dispositivo que vedava tal conversão. Atualmente, no entanto, o advento da Emenda Constitucional n. 103/19 reverteu esse cenário, ao vedar expressamente a conversão do tempo cumprido após sua entrada em vigor, ocorrida em 13.11.2019 (art. 25, §2º, Emenda Constitucional n.103/19). Confira-se: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. No caso dos autos, requer a parte autora o reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos seguintes períodos: De 14/01/1988 a 13/12/1999, na empresa Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. De 06/12/2000 a 06/09/2002, na empresa LSI Logística S/A; De 03/11/2003 a 13/03/2015, na empresa Luiz Carlos Maruzi. Para tanto, a parte autora apresentou a seguinte documentação: Perfil Profissiográfico Previdenciário que registra o desempenho, por parte do autor, dos cargos de controlador de produção e auxiliar administrativo, exposto a ruídos de 91 decibéis (14/01/1988 a 28/02/1991) e 86 decibéis (01/03/1991 a 13/12/1999). Perfil Profissiográfico Previdenciário que registra o desempenho, por parte do autor, do cargo de conferente de expedição, exposto a ruídos de 94,2 a 98 decibéis. Perfil Profissiográfico Previdenciário que registra o desempenho, por parte do autor, dos cargos de expedidor e encarregado PCP, exposto a ruídos de 71 decibéis e agentes químicos analisados qualitativamente. Como se extrai dos documentos apresentados, os níveis de exposição ao agente agressor ruído encontrados nos períodos de 14/01/1988 a 05/03/1997 e 06/12/2000 a 06/09/2002, acima dos limites de tolerância previstos, dá ensejo ao reconhecimento da insalubridade, observando-se a impossibilidade de retroação ao regulamento de 1997, consoante Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. Quanto à exposição aos agentes químicos indicados no PPP (acetona, metil e butanona), verifica-se que a avaliação da insalubridade é caracterizada por limite de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego; e, no caso, não restou comprovado que o segurado trabalhou exposto a esses agentes químicos em concentrações superiores ao permitido. Nos termos da tabela em anexo, somados os períodos reconhecidos como especial, conclui-se que o autor não reunia os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial em 18/09/2017. Nesses termos, impõe-se provimento parcial do pedido da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade dos períodos de 14/01/1988 a 05/03/1997 e 06/12/2000 a 06/09/2002, determinar a averbação pelo instituto réu desses períodos como especiais, e condenar o réu a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/182.979.824-0, desde 18/09/2017. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGENES GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALCAZAR - SP188764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O <# A competência dos JEFs é fixada em razão do valor da causa limitada a 60 salários mínimos (art. 3º da lei 10.259/01), sendo incabível o processamento do feito perante Juízo absolutamente incompetente. Os parâmetros judiciais para fixação do valor da causa constam do art. 292 do CPC; esclareço apenas que: - nas demandas que tratam de pagamento de prestações (p.ex.: benefícios previdenciários), o valor da causa é igual a soma do total das prestações vencidas (atrasados) mais 12 prestações vincendas (art. 292 do CPC e art. 3º §2º da lei 10.259/01). - nas demandas que tratam de validade, modificação ou cumprimento de contrato (p.ex.: financiamento imobiliário), o valor da causa é igual ao valor total do contrato. No tocante à possibilidade de renúncia ao valor da causa que exceda a 60 salários mínimos, a matéria foi objeto de discussão no c. STJ, com determinação de suspensão nacional dos processos que versassem a questão: Tema 1030 – Recurso Repetitivo Questão - Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais. Afetado em 24/09/2019 / Suspensão Nacional DJE, 21/10/2019. Por acórdão publicado em 26/11/2020, o E. STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de renúncia ao excedente, em decisão da qual pende o trânsito em julgado. No caso presente, após o processamento do feito, em sede de execução do julgado, a contadoria judicial verificou que o valor da causa atribuído pelo autor no ajuizamento excedia 60 salários mínimos Ante o acima exposto, e considerando que a causa excede ao teto dos Juizados e as diretrizes fixadas pelo STJ quanto ao tema 1030, INTIMO O AUTOR para que INFORME se tem ou não interesse em renunciar ao valor que ultrapassou o teto dos Juizados, conforme discriminado na planilha da contadoria judicial. A renúncia só poderá ser firmada pelo advogado caso este possua poderes específicos para renunciar em sua procuração. Optando pela Renúncia: sobreste-se o feito até o trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia. Não optando pela renúncia, silente ou no caso de renúncia firmada por advogado sem poderes específicos, será reconhecida a incompetência absoluta deste JEF e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. #> SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de setembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006123-60.2018.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

13/09/2021, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(46)

legal