Procedimento Comum Cível 5000380-56.2022.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000380-56.2022.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS SOUZA REPRESENTANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR APARECIDO CAETANO - SP452449 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO 1. ID 567645455: como o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, homologo o valor total de R$ 231.405,93, atualizado até novembro/2025 (ID 559676899). Não são devidos honorários advocatícios, pois a concordância entre as partes afasta o conflito neste incidente (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020; STJ, AgInt no AREsp 896.730/SP, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 04/06/2018). 2. Presentes os dados cadastrais necessários, expeçam0se os ofícios requisitórios, conforme o art. 535, § 3º, do CPC. Observe-se o destaque de honorários de 30%, conforme deferido no ID 468992691. Saliento que o valor referente aos honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao credor para fins de classificação da espécie da requisição, nos termos do artigo 15, § 2º, da Resolução nº 822/2023 - CJF. Os honorários sucumbenciais são solicitados em requisição própria (art. 15, § 1º, Resolução nº 822/2023 - CJF). A correção monetária e os juros de mora incidem automaticamente sobre o valor devido. A correção tem como termo final o efetivo pagamento; os juros, a inclusão do RPV ou precatório em proposta orçamentária (STF, Súmula Vinculante n. 17; STF, Tema n. 96). 3. Suspenda a execução até que o(s) pagamento(s) seja(m) comprovado(s). 4. Na sequência, dê andamento ao processo em Secretaria, conforme a Portaria ARAC-01V n. 178/2025. Intimem-se. Cumpra-se. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000380-56.2022.4.03.6107

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 07:56

Mero expediente

08/04/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 18:49

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS SOUZA REPRESENTANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR APARECIDO CAETANO - SP452449 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, fica a parte exequente intimada a manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo: 15 dias. Fonte: Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000380-56.2022.4.03.6107

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. F. P. D. A. S. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR APARECIDO CAETANO - SP452449 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. ID 468720664: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000380-56.2022.4.03.6107 intime-se a parte executada a, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, observado o prazo legal (art. 535, caput, do Código de Processo Civil). 2. Não havendo impugnação, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo apresentado nos autos (ID 468720665) e, presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Defiro o destaque de honorários no importe de 30% (trinta por cento), conforme contrato anexado aos autos no ID 468720667. Esclareço, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, Súmula Vinculante 17; STF, Tema 96), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, X e XI, da Resolução CJF n. 822, de 2023). 3. Por fim, suspenda-se a execução até a comprovação do(s) pagamento(s). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Intime(m)-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 06:43

Mero expediente

01/12/2025, 14:34

Publicação

26/11/2025, 07:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:07

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. F. P. D. A. S. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR APARECIDO CAETANO - SP452449 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. ID 468720664: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000380-56.2022.4.03.6107 intime-se a parte executada a, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, observado o prazo legal (art. 535, caput, do Código de Processo Civil). 2. Não havendo impugnação, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo apresentado nos autos (ID 468720665) e, presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Defiro o destaque de honorários no importe de 30% (trinta por cento), conforme contrato anexado aos autos no ID 468720667. Esclareço, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, Súmula Vinculante 17; STF, Tema 96), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, X e XI, da Resolução CJF n. 822, de 2023). 3. Por fim, suspenda-se a execução até a comprovação do(s) pagamento(s). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Intime(m)-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: J. F. P. D. A. S. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815-A, IGOR APARECIDO CAETANO - SP452449-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000380-56.2022.4.03.6107 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: J. F. P. D. A. S. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815-A, IGOR APARECIDO CAETANO - SP452449-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): APELANTE: J. F. P. D. A. S. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815-A, IGOR APARECIDO CAETANO - SP452449-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS Em síntese, a insurgência da agravante se refere sobre a necessidade da reforma da decisão monocrática para que a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo em 13/01/2015, além de que seja reconhecido que, a partir de 07/2019, a parte autora já não apresentava miserabilidade, não fazendo justo a manutenção do benefício a partir de então. Sem razão, contudo. Quanto a miserabilidade, o estudo social elaborado com base em visita realizada à residência do requerente, no dia 19/05/2023 (ID 322500723, fls. 1/11), revela que o núcleo familiar é formado por três pessoas, o autor, sua genitora (ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA, 42 anos) e seu padrasto (EDMAR APARECIDO CALORS, 45 anos). O laudo aponta que “O imóvel onde reside a família, é de alvenaria, possui cinco cômodos e banheiro dentro da casa. É dividida em três quartos; um do casal, um do autor e um que não é usado por ninguém, pois era da irmã de quando residia com a família, uma sala ampla e uma cozinha, e uma área externa. A construção e instalação elétrica bem antiga, com parede com diversas rachaduras, porém bem higienizada. O imóvel não possui forro, com algumas partes do telhado quebrado e aberto, proporcionando vazamento em momentos chuvosos. As portas de entrada e de saída é de metalão. O piso é tipo vermelhão. O imóvel modesto, guarnecido de poucos móveis em estado de conservação bem comprometidos. Na sala, que é ampla, possui dois jogos de sofá, uma estante, uma televisão de 40’ de tela plana, um painel, com objetos de decoração, os fios onde fica ligado o televisor, é uma instalação inadequada e externa, ficando os fios dependurados. O quarto do casal, possuiu uma cama de casal, uma cadeira de ferro desmontável, um televisor de tubo que fica em cima de uma escrivaninha tipo escolar, um ventilador de mesa, uma pequena prateleira com alguns fios para crochê, de diversas cores. O piso é de vermelhão. A cama estava forrada com lençol e travesseiros. A janela é tipo vitro. O segundo quarto, tem uma cama de solteiro, colcha de crochê e um travesseiro com paredes coloridas, na parede um espelho pequeno. A janela é veneziana e o chão é de vermelhão. O terceiro quarto, de tamanho bem reduzido, com uma janela de vitrô, forrada com um tecido, um guarda-roupa de seis portas, sendo que duas estavam quebradas, o estado de conservação ruim. Na parte de cima do guarda-roupa, alguns objetos. Neste quarto não há cama, apenas um colchão que estava suspenso, aparentava estar sem usoo, apenas forrado com uma capa de tecido. O piso também é de vermelhão. A parte mais comprometida do telhado é do corredor de acesso aos cômodos, com algumas placas de madeira e uma caixa de papelão, porém com aberturas aparentes. O banheiro localizado no final do corredor, também é de vermelhão, paredes sem azulejos, com pintura bem descascada, uma pia em cima de uma bancada de alvenaria, o vaso sanitário sem tampa e a descarga com depósito na parte superior presa na parede. Há uma meia parede que separa o chuveiro do vaso sanitário. O suporte de papel higiênico é de louça, modelo antigo; a janela é tipo vitrô. A fiação do chuveiro, fica dependurado. A cozinha é ampla. Tem uma mesa para seis lugares, sem cadeira, uma geladeira antiga, é forrada e também com piso de vermelhão. Há ainda uma área externa coberta com telha tipo Brasilit, piso vermelhão, guarnecida de uma mesa de tampo de granito, com poucas cadeiras, um fogão de seis bocas, o botijão de gás que fica ao lado do fogão, com algumas panelas em cima, um tanquinho e uma lava roupa já bem usada, um tanque e uma pia com armário de alvenaria, em baixo, onde armazena as panelas. A pintura do cômodo bem descascado. No fundo do terreno um cômodo que armazenas diversos utensílios, uma bicicleta, uma parte do quintal é concretado a outra ainda de terra. ” Quanto as despesas “alimentação de aproximadamente R$ 1.320,00 é parcialmente custeada pelo vale refeição que é no valor de R$ 600,00. Que tem uma despesa de R$ 380,00 de energia, pois a fiação da casa é muito antiga, bem como a geladeira, o que acaba por consumir uma quantidade maior, considerando que pouco tem de eletro e eletrônico. Que a despesa com a conta de água é de R$ 130,00 e de às R$ 126,00. Ainda o valor de R$ 99,00 com internet, pois no período de pandemia foi necessário contratar este serviço. Somando as despesas é de aproximadamente R$ 1.936,00. Considerando que as despesas são variáveis. ” O laudo aponta que “Considerando as informações obtidas durante o presente estudo social, fazendo uma análise de conjuntura, os meios de sobrevivência e a condição socioeconômica e de vida do autor e sua família, do território onde vivem, do acesso a bens e serviços, do ponto de vista do Serviço Social, considera-se que, o autor e sua família vivenciam situações de vulnerabilidades sociais, econômica, nulo acesso às políticas de emprego e renda, de políticas de assistência social, nulo acesso a capacitação profissional, o que reduz a comparação de inserção no mercado de trabalho de um adolescente com deficiência e com acesso as políticas públicas e que suas necessidades supridas por familiares, ainda com um adolescente sem deficiência, conclui-se que: É notório, que não resta dúvida alguma, que não há que se considerar neste estudo, apenas a renda familiar, mas o contexto em que vive o autor. É necessário olhar para além desse critério. O fato da renda per capta, ser superior a ¼ do salário mínimo, implica em afirmar que a família, em nenhuma hipótese supre as despesas necessária para que o autor tenha condições de igualdade e oportunidade. Ainda que, a família consegue suprir as despesas que o autor necessita, para desenvolver-se de forma saudável, na proporção das suas limitações, devido sua patologia. ” Em relação a renda “A renda familiar é composta pelo trabalho da genitora que é merende na Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, que recebe o valor de R$ 1.320,00 e R$ 600,00 de vale refeição. Não recebe vale transporte. Não é assistida pela assistência social do município e não tem outras rendas. Ainda, com aproximadamente R$ 1.000,00 do trabalho do padrasto Sr. Edmar, considerando que este desenvolve atividade de diarista e a renda não é fixa. Porém, considerando o aproximado a renda familiar é de R$ 773,00. ” Dividindo-se a referida renda mensal, R$2.920,00, pelo número de membros do núcleo familiar (03 pessoas), chega-se no valor per capita de R$973,00, e, considerando que 01 (um) salário-mínimo, o qual, à data da perícia, equivalia a R$1.320,00 percebe-se que a renda excedeu o valor de meio salário-mínimo utilizado como parâmetro jurisprudencial em valor a não desclassificar a hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Contudo, o INSS destaca em suas razões recursais que a partir de 22/07/2019, a irmã do autor começou a trabalhar e a contribuir com a renda familiar. Nesse sentido, conforme demonstrativo de pagamento mensal da empresa “KLIN”, (ID 322500698, fl. 2), a irmã do autor (Tainá Pereira Assis dos Santos) percebia o valor líquido de R$741,00 em 2019. No mesmo período, a genitora possuía vínculo empregatício no “MUNICIPIO DE GABRIEL MONTEIRO” percebendo uma renda média de R$ 1.047,90 (ID 322500740, fl. 7). Dividindo-se a referida renda mensal, R$1.788,90, pelo número de membros do núcleo familiar (03 pessoas), chega-se no valor per capita de R$596,30, e, considerando que 01 (um) salário-mínimo, o qual, à data da perícia, equivalia a R$998,00 percebe-se que a renda excedeu o valor de meio salário-mínimo utilizado como parâmetro jurisprudencial em valor a não desclassificar a hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Por fim, destaca-se que laudo social, de 19/05/2023, relatou que “O autor tem uma irmã maior de 18 anos, que vive em união estável em outro domicílio”. Desse modo, com base na renda auferida pelo núcleo familiar, bem como na situação precária descrita no laudo socioeconômico a respeito do lar onde o postulante reside, restou configurado o estado de hipossuficiência econômica absoluta do requerente. Em relação a data de início do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício deve ser mantido a partir de 11/12/2014, data do requerimento administrativo (ID 322500699, fl. 1). Desta feita, a decisão agravada não merece reparos. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000380-56.2022.4.03.6107 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 32520365 que, em ação de natureza previdenciária, deu provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS à concessão do benefício de prestação continuada, a partir do requerimento administrativo (11/12/2014), acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida, além do pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data do acórdão condenatório. Em suas razões recursais de ID 326558692, o INSS requer a reforma da decisão monocrática para que a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo em 13/01/2015, além de que seja reconhecido que, a partir de 07/2019, a parte autora já não apresentava miserabilidade, não fazendo justo a manutenção do benefício a partir de então. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 327654981). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000380-56.2022.4.03.6107 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, o benefício de prestação continuada é devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com condição de deficiência (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Embora a parte autora requeira a anulação da r. sentença para que seja realizada nova perícia médica, o laudo foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresentas de modo objetivo e fundamentado, razão pela qual não há se falar em nova perícia judicial. - O estudo social evidencia que a parte autora não possui condições de prover sua subsistência ou de tê-la provida pela sua família. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de agosto de 2025 Processo n° 5000380-56.2022.4.03.6107 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: J. F. P. D. A. S. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J. F. P. D. A. S. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815-A, IGOR APARECIDO CAETANO - SP452449-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000380-56.2022.4.03.6107 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de apelação interposta por J.F.P.D.A.S representado por sua genitora ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal) desde a data do requerimento administrativo. Na petição inicial, foi requerida tutela antecipada (ID 322499840, fl. 16). A r. sentença de ID 322500741 (fls. 1/7), julgou improcedente o pedido da autora pela não comprovação da deficiência e condenou-a ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Custas “Ex lege”. Em razões recursais (ID 322500743, fls. 1/17), a parte autora pugna pela reforma da sentença, sustentando ter comprovado todos os requisitos necessários à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 325119974, fls. 1/3), manifestou pelo provimento da apelação. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A assistência social deve ser definida e interpretada como elemento do Estado Democrático, tendo a participação da sociedade como característica marcante. Para delimitar esse ponto, convocamos o auxílio de doutrina especializada: “O exemplo da assistência social no Brasil é emblemático nesse sentido. Quando reconhecemos, no primeiro capítulo, que a desigualdade social era bem mais do que a diferença de recursos materiais a disposição dos indivíduos, levantamos indiretamente uma questão central para a democracia. Se por um lado parece imperioso, sob riscos de abalar a coerência de uma ideia contemporânea e radical de democracia, o reconhecimento da cidadania e do direito à participação nas questões que afetam o indivíduo independa de qualquer requisito prévio, como educação, saúde, moradia, estabilidade familiar etc.; de outro, seria ingênuo considerar que a condição de pobreza não limita gravemente a liberdade comunicativa dos indivíduos. Como vimos, a pobreza pode ser entendida como uma forma de desrespeito na medida em que afeta a construção da identidade pessoal, a partir de um sofrimento de indeterminação causado pela baixa autoconfiança, autorrespeito e autoestima. O problema, a nosso ver, pelo menos no debate sobre o direito à assistência social no Brasil, é bem mais simples do aquele tratado por Iris Marion Young (2001) sobre a necessidade de inclusão de outras formas discursivas e de expressão que não o discurso moral como a base de uma democracia deliberativa aberta à diferença. O problema aqui é, antes de qualquer coisa, de equidade política.” (CHAVES, Vitor Pinto. O direito à assistência social no Brasil: reconhecimento, participação e alternativas de concretização. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, p. 137/138). Para concluir a caracterização desse segmento, invoco ainda o ensinamento da ilustre magistrada e doutrinadora MARISA SANTOS, a propósito da assistência social: “(...) o art. 203 da CF prescreve que a Assistência Social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. E, mais, que: “as prestações de assistência social independem de contribuição para o custeio da seguridade social por parte do beneficiário”. Por fim, que: “Para a CF a Assistência Social é instrumento de transformação social, e não meramente assistencialista. As prestações de assistência social devem promover a integração e a inclusão do assistido na vida comunitária, fazer com que, a partir do recebimento das prestações assistenciais, seja ‘menos desigual’ e possa exercer atividades que lhe garantam a subsistência”. (SANTOS, Marisa. Direito previdenciário esquematizado. Ed. digital. São Paulo: Saraiva Educação, 2020) DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Postula a parte autora a concessão do Benefício Assistencial, instituído pela Constituição Federal, nos termos do artigo 203, caput e inciso V, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n.º 8.742, de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), regulamentada pelo Decreto n.º 6.214, de 26.09.2007, foi recepcionada e deu eficácia plena à referida norma constitucional, criando o benefício de prestação continuada, também denominado benefício assistencial, disposto no art. 20, com a seguinte redação, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)(Vide Lei nº 13.985, de 2020) Portanto, a rigor, o BPC subdivide-se em dois tipos, conforme o beneficiário. É prestado ao idoso, maior de 65 anos e à pessoa com deficiência. Em ambos os casos, é exigida a prova da pobreza e do desamparo, ou seja, a inexistência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família Dada a natureza assistencial do benefício, este independe de qualidade de segurado ou cumprimento de período de carência; tampouco se exige do postulante que desenvolva alguma atividade laboral. DOS BENEFICIÁRIOS 1) Idosos A redação original do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, que vigeu no período de 01.01.1996 a 31.12.1997, estabelecia a idade mínima de 70 anos como requisito para a obtenção do benefício. A partir de 01.01.1998, conforme redação dada pela MP n.º 1.599-39, de 1997, e reedições, posteriormente convertida na Lei n.º 9.720/1998, a idade mínima necessária passou a ser 67 anos. Com a edição da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, acabou-se por eleger a idade de 65 anos como critério etário para o recebimento do benefício assistencial, nos seguintes termos: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas." Sendo assim, a Lei n.º 12.435/2011 atualizou o art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, para estabelecer que a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, desde que exposta à situação de hipossuficiência financeira, pode ser amparada pela Seguridade Social por meio do benefício assistencial. 2) Pessoa com condição de deficiência O conceito de pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de amparo social, foi previsto no artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, que em sua redação original dispunha que o deficiente era aquele que: (i) tinha necessidade de trabalhar, mas não podia, em razão da deficiência; (ii) estava também incapacitado para a vida independente. assim dispunha. Nestes termos: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.” Com o ingresso formal da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento pátrio, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado e modificado substancialmente, nos termos do o artigo 1º, que define: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” Vê-se, portanto, que não se trata mais de um parâmetro puramente médico, mas a este foi adicionado um conceito social – o impedimento deve ofertar dificuldade para a vida em sociedade. A redação original do artigo 20, § 2º, da LOAS, foi alterada pela Lei n.º 12.435/2011, de modo que o benefício passou a ser destinado às pessoas com deficiência que: (i) tinham necessidade de trabalhar, mas não podiam, por conta de limitações físicas ou mentais; (ii) estavam também incapacitados para a vida independente, in verbis: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” A Lei n.º 12.470/2011 promoveu nova alteração no conceito de pessoa com deficiência, dispensando a menção à incapacidade para o trabalho ou à incapacidade para a vida independente como requisito à concessão do benefício. A partir de então, o artigo 20 da LOAS passou a ter a seguinte redação: “Art. 20 (...) “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (...) “§ 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Por fim, com o advento da Lei n.º 13.146/2015, que instituiu a Lei de Inclusão à Pessoa com Deficiência, vigente a partir de 02/01/2016, a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS sofreu nova alteração, passando a ter a atual redação: “§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Verifica-se, assim, que a definição de deficiente proveio de legislação própria, editada em cumprimento a compromissos internacionais, muito mais ampla do que a noção de incapacidade para o trabalho. A deficiência, essencialmente, é um impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade. Esse impedimento é de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, operando em interação com uma ou mais barreiras. Portanto, não é mera condição de saúde, nem simples invalidez. É considerado em sua relação com óbices de natureza social. Para a avaliação da condição como deficiente, o parágrafo 6º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 prevê que o requerente deverá ser submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito o interessado. Logo, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência não se confunde com a situação de incapacidade laborativa; como se vê, um conceito biopsicossocial superou a noção anterior, de incapacidade. O impedimento do requerente deve ser de longo prazo, com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 3) Extensão ao estrangeiro residente O caput do art. 5º da Constituição Federal, expressamente, assegura a observância dos direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros residentes no Brasil. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)” Neste sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 587.970, pacificou que o benefício assistencial é devido a “brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais” (RE 587970, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-215 divulg 21-09-2017 public 22-09-2017). O referido precedente ensejou o Tema nº 173/STF, sendo fixada a seguinte tese: “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.” 4) Requisitos formais: CPF e ‘CadÚnico’ De acordo como o art. 12, do Regulamento da LOAS (Decreto n.º 6.214/2007), introduzido pelo Decreto n.º 8.805, de 7.7.2016, são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada, as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, in verbis: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) Na forma do art. 12, § 1º, do referido regulamento, o beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico terá o seu benefício suspenso. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No tocante ao requisito socioeconômico, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção do beneficiário, de modo a assegurar-lhe a vida digna. Para a concessão do benefício, não se exige uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o requerente não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. 1) Da definição legal de núcleo familiar A redação original do parágrafo 1º, do art. 20, da LOAS, assim definia a família: “a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes”. Com a criação da MP n.º 1.473-34, de 11/08/1997, convertida na Lei n. 9.720, de 30/11/1998, a definição de núcleo familiar alcançou o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, desde que vivessem sob o mesmo teto. Presentemente, a redação do artigo 20, §1º, da Lei 8.742/93, alterada pela Lei n.º 12.435/2011, traz como conceito de família o núcleo composto pelo “(...) requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. 2) Da composição da renda Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, da LOAS, alterado pela Lei nº 14.601, de 19/06/2023, o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro benefício social, exceto os da assistência médica, da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda provenientes dos programas de renda básica familiar (art. 6º, parágrafo único, e art. 203, inciso VI, da CF) e de renda básica de cidadania (Lei 10.835/2004), in verbis: “Art. 20. (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)” Para a aferição da situação de hipossuficiência do requerente, a Lei nº 13.982, de 02/04/2020, incluiu o § 14 ao artigo 20 da LOAS, que prevê a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de até 1 (um) salário-mínimo da composição da renda para fins de concessão de BPC. Eis o teor in verbis: Art. 20 (...)§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. 3) Requisito da miserabilidade O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 14.176/2021, considera como hipossuficiente, para a obtenção deste benefício, pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Inicialmente, esse parâmetro foi confrontado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.232-1/DF, a qual foi julgada improcedente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993. (ADI 1.232, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, j. 27/08/1998). Todavia, os contínuos debates acerca do tema levaram o E. STF, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida – revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP) –, a reconhecer e declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico. O referido precedente ensejou a tese do Tema 27/STF, segundo a qual: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (Leading Case: RE 567.985, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2013). Em que pese o julgado, não houve a declaração de nulidade do art. 20, § 3º, da LOAS, de modo que passaram a ser admitidos distintos parâmetros para aferição da condição de miserabilidade, conforme tese firmada pelo C. STJ, no Tema Repetitivo nº 185/STJ, que dispõe: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, j. 28/10/2009, transitado em julgado em 21/03/2014)” A Lei n.º 13.146, de 06/07/2015, alterou a LOAS, para incluir o § 11 ao artigo 20, possibilitando a utilização de outros parâmetros aptos à avaliação da renda per capta familiar e, consequentemente, da miserabilidade, dispondo que: “Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Em 2020, com o advento da Lei n.º 13.981, de 23/03/2020, o § 3º do artigo 20 da LOAS foi alterado para majorar o critério de aferição de hipossuficiência para 1/2 (meio) salário mínimo. Entretanto, teve a sua eficácia suspensa pelo E. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662. Assim, a Lei n.º 13.982, de 02/04/2020, alterou novamente o referido parágrafo, fazendo-o retornar a sua redação original. Ademais, complementado os critérios de concessão do benefício de prestação continuada, a Lei nº 14.176, de 22/06/2021, incluiu o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, que concedeu expressa licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Há, portanto, supedâneo legal para a ampliação do critério de avaliação socioeconômica para o valor de ½ (meio) salário-mínimo. A par do que, há que avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere. Em outras palavras, dita presunção milita a favor, mas nem sempre contra o requerente do benefício. O fato de o critério objetivo de renda familiar ser considerado, até certo ponto, compatível com a Constituição não é contraditório com a intenção de se verificar, no caso concreto, se há outras indicações de pobreza e desamparo. Tal verificação poderia ser realizada pela autoridade judiciária. Além disso, leis subsequentes à LOAS, como aquelas que instituíram outros programas sociais (por exemplo, o “bolsa família”) flexibilizaram os critérios para a concessão de outros benefícios assistenciais. No sentido esposado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.355.052/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista no art, 20 § 3º, da Lei n. 8.742/93, o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, quando do requerimento de benefício assistencial feito por deficiente, diante da interpretação dada ao art. 34 parágrafo único, da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso). III - No entanto, firmou-se o entendimento segundo o qual a delimitação do valor da renda familiar per capita não é o único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se a miserabilidade quando comprovada renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência da hipossuficiência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.831.410/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FATOS NARRADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PERMITEM CONCLUIR PELA MISERABILIDADE DO BENEFÍCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, DJe 20.11.2009, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 3. No presente caso, conforme analisado pela sentença, o beneficiário preencheu os requisitos legais, tendo logrado comprovar sua condição de vulnerabilidade social por outros meios de prova, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 4. Não há que se falar em violação à Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão agravada não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, tendo adotado os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absoluta a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o ora agravante reúne condições de prover a própria manutenção, possuindo sua família renda mensal per capita superior a 1/4 de salário mínimo. A revisão desse entendimento pelo STJ é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.514.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016.) CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, considerada a evolução jurisprudencial e legislativa, o BPC reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) ser o requerente, alternativamente, idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência, de qualquer idade; ii) estar em situação de hipossuficiência econômica, caracterizada pela ausência de condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família; e iii) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica, de pensão especial de natureza indenizatória e das transferências de renda, nos termos do art. 20, §4º, da LOAS. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. Em relação à hipossuficiência econômica, o estudo social elaborado com base em visita realizada à residência do requerente, no dia 27/05/2023 (ID 322500723, fls. 1/11), revela que o núcleo familiar é formado por três pessoas, o autor, sua genitora (ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA, 42 anos) e seu padrasto (EDMAR APARECIDO CALORS, 45 anos). O laudo aponta que “O imóvel onde reside a família, é de alvenaria, possui cinco cômodos e banheiro dentro da casa. É dividida em três quartos; um do casal, um do autor e um que não é usado por ninguém, pois era da irmã de quando residia com a família, uma sala ampla e uma cozinha, e uma área externa. A construção e instalação elétrica bem antiga, com parede com diversas rachaduras, porém bem higienizada. O imóvel não possui forro, com algumas partes do telhado quebrado e aberto, proporcionando vazamento em momentos chuvosos. As portas de entrada e de saída é de metalão. O piso é tipo vermelhão. O imóvel modesto, guarnecido de poucos móveis em estado de conservação bem comprometidos. Na sala, que é ampla, possui dois jogos de sofá, uma estante, uma televisão de 40’ de tela plana, um painel, com objetos de decoração, os fios onde fica ligado o televisor, é uma instalação inadequada e externa, ficando os fios dependurados. O quarto do casal, possuiu uma cama de casal, uma cadeira de ferro desmontável, um televisor de tubo que fica em cima de uma escrivaninha tipo escolar, um ventilador de mesa, uma pequena prateleira com alguns fios para crochê, de diversas cores. O piso é de vermelhão. A cama estava forrada com lençol e travesseiros. A janela é tipo vitro. O segundo quarto, tem uma cama de solteiro, colcha de crochê e um travesseiro com paredes coloridas, na parede um espelho pequeno. A janela é veneziana e o chão é de vermelhão. O terceiro quarto, de tamanho bem reduzido, com uma janela de vitrô, forrada com um tecido, um guarda-roupa de seis portas, sendo que duas estavam quebradas, o estado de conservação ruim. Na parte de cima do guarda-roupa, alguns objetos. Neste quarto não há cama, apenas um colchão que estava suspenso, aparentava estar sem usoo, apenas forrado com uma capa de tecido. O piso também é de vermelhão. A parte mais comprometida do telhado é do corredor de acesso aos cômodos, com algumas placas de madeira e uma caixa de papelão, porém com aberturas aparentes. O banheiro localizado no final do corredor, também é de vermelhão, paredes sem azulejos, com pintura bem descascada, uma pia em cima de uma bancada de alvenaria, o vaso sanitário sem tampa e a descarga com depósito na parte superior presa na parede. Há uma meia parede que separa o chuveiro do vaso sanitário. O suporte de papel higiênico é de louça, modelo antigo; a janela é tipo vitrô. A fiação do chuveiro, fica dependurado. A cozinha é ampla. Tem uma mesa para seis lugares, sem cadeira, uma geladeira antiga, é forrada e também com piso de vermelhão. Há ainda uma área externa coberta com telha tipo Brasilit, piso vermelhão, guarnecida de uma mesa de tampo de granito, com poucas cadeiras, um fogão de seis bocas, o botijão de gás que fica ao lado do fogão, com algumas panelas em cima, um tanquinho e uma lava roupa já bem usada, um tanque e uma pia com armário de alvenaria, em baixo, onde armazena as panelas. A pintura do cômodo bem descascado. No fundo do terreno um cômodo que armazenas diversos utensílios, uma bicicleta, uma parte do quintal é concretado a outra ainda de terra. ” Quanto as despesas “alimentação de aproximadamente R$ 1.320,00 é parcialmente custeada pelo vale refeição que é no valor de R$ 600,00. Que tem uma despesa de R$ 380,00 de energia, pois a fiação da casa é muito antiga, bem como a geladeira, o que acaba por consumir uma quantidade maior, considerando que pouco tem de eletro e eletrônico. Que a despesa com o conta de água é de R$ 130,00 e de às R$ 126,00. Ainda o valor de R$ 99,00 com internet, pois no período de pandemia foi necessário contratar este serviço. Somando as despesas é de aproximadamente R$ 1.936,00. Considerando que as despesas são variáveis. ” O laudo aponta que “Considerando as informações obtidas durante o presente estudo social, fazendo uma análise de conjuntura, os meios de sobrevivência e a condição socioeconômica e de vida do autor e sua família, do território onde vivem, do acesso a bens e serviços, do ponto de vista do Serviço Social, considera-se que, o autor e sua família vivenciam situações de vulnerabilidades sociais, econômica, nulo acesso às políticas de emprego e renda, de políticas de assistência social, nulo acesso a capacitação profissional, o que reduz a comparação de inserção no mercado de trabalho de um adolescente com deficiência e com acesso as políticas públicas e que suas necessidades supridas por familiares, ainda com um adolescente sem deficiência, conclui-se que: É notório, que não resta dúvida alguma, que não há que se considerar neste estudo, apenas a renda familiar, mas o contexto em que vive o autor. É necessário olhar para além desse critério. O fato da renda per capta, ser superior a ¼ do salário mínimo, implica em afirmar que a família, em nenhuma hipótese supre as despesas necessária para que o autor tenha condições de igualdade e oportunidade. Ainda que, a família consegue suprir as despesas que o autor necessita, para desenvolver-se de forma saudável, na proporção das suas limitações, devido sua patologia.” Em relação a renda “A renda familiar é composta pelo trabalho da genitora que é merende na Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, que recebe o valor de R$ 1.320,00 e R$ 600,00 de vale refeição. Não recebe vale transporte. Não é assistida pela assistência social do município e não tem outras rendas. Ainda, com aproximadamente R$ 1.000,00 do trabalho do padrasto Sr. Edmar, considerando que este desenvolve atividade de diarista e a renda não é fixa. Porém, considerando o aproximado a renda familiar é de R$ 773,00. ” Dividindo-se a referida renda mensal, R$2.920,00, pelo número de membros do núcleo familiar (03 pessoas), chega-se no valor per capita de R$973,00, e, considerando que 01 (um) salário-mínimo, o qual, à data da perícia, equivalia a R$1.320,00 percebe-se que a renda excedeu o valor de meio salário-mínimo utilizado como parâmetro jurisprudencial em valor a não desclassificar a hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Desse modo, com base na renda auferida pelo núcleo familiar, bem como na situação precária descrita no laudo socioeconômico a respeito do lar onde o postulante reside, restou configurado o estado de hipossuficiência econômica absoluta do requerente. Quanto a condição como pessoa com deficiência, emerge do laudo médico pericial, realizado em 02/08/2023 (ID 322500718, fls. 1/6), que o autor, nascido em 14/03/2008, “Periciando adentra sala pericial acompanhado da mãe, deambulando livremente sem auxílio de dispositivo médico, com marcha sem alterações, colaborativa, pensamentos conexos, memória e inteligência comprometida, higiene e cuidados pessoais preservados, vestimentas adequadas. Nascido de parto cesárea, a termo, sem intercorrências. Genitora notou no quarto ano de vida, alterações no comportamento com agitação e déficit de aprendizado. Periciando acometido com CID-10 F70, faz acompanhamento médico e psicológico, em uso de Sertralina, Lisdexanfetamina e Risperidona. Queixa de dificuldade em sair de casa, necessitando de terceiros para executar atividades do cotidiano. Acompanhante refere quadro de agitação. EXAME ESPECÍFICO Neurológico: Orientado e consciente, pensamentos estruturados e discurso conexo. Coordenação motora dentro dos limites da normalidade para idade. Juízo crítico preservado. Bem orientado no tempo e no espaço, discurso pobre, centrado na realidade. Realiza adequado contato visual. O pensamento tem forma coerente, curso e conteúdo normal. Humor básico conservado. Fala audível e compreensível. Memória e inteligência comprometida. Vestimentas e comportamentos compatíveis com idade e sexo. Sem atividades psicomotoras patológicas. ” Por fim, conclui que “Conforme análise médica pericial, através da anamnese, história clínica com análise de documentos médicos apresentados no ato pericial e disponíveis nos autos, exames complementares, exame físico pericial, análise profissiográfica e utilizando os critérios da CIF, através do Índice de Funcionalidade Brasileiro Atualizado, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, é considerada pessoa com deficiência intelectual. ” (Grifo nosso). Em resposta aos quesitos, o perito afirmou que a data de início da deficiência “10/12/2014. Conforme atestado expedido por CRM 143408. ” Afirmou ainda “É considerada pessoa com deficiência intelectual. De acordo com análise médica pericial, através da anamnese, história clínica com análise de documentos médicos apresentados no ato pericial e disponíveis nos autos, exames complementares, exame físico pericial, análise profissiográfica e utilizando os critérios da CIF, através do Índice de Funcionalidade Brasileiro Atualizado, a parte autora apresenta limitação funcional legalmente relevante capaz de suportar indicação de enquadramento em pessoa com impedimento de longo prazo de natureza mental por CID-10 F70 - Retardo Mental Leve. Os sintomas são dificuldade de aprendizado e comportamento agitado. ” Desta feita, da análise do laudo médico, observa-se que a parte autora comprovou ter impedimento de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dentro desse cenário, entendo que a parte autora demonstrou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício deve ser, a partir de 11/12/2014, data do requerimento administrativo (ID 322500699, fl. 1). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, pois o art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, ressalvava o “direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. VERBA HONORÁRIA Desta feita, inverto o ônus sucumbencial e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85, do CPC/2015, da Súmula n.º 111 e o determinado no julgamento do Tema n.º 1105 do C. STJ. De acordo com a Súmula n.º 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, o marco final da incidência da verba honorária é a data da prolação da sentença: "Súmula nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O marco temporal da incidência da referida verba nas ações previdenciária foi mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105, em que firmou-se a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Extrai-se, portanto, do mencionado julgado que o limite para a incidência da verba honorária restou pacificado como sendo a “ data da decisão concessiva do benefício”. Assim, tratando-se de concessão do benefício previdenciário no acórdão que reforma a sentença de improcedência, deve ser entendido como o marco final da incidência dos honorários advocatícios a data da decisão colegiada. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) TUTELA ANTECIPADA Por fim, considerando que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015) e dado o caráter alimentar do benefício, determino a sua imediata implantação, com fulcro nos arts. 300 e 497, do CPC/2015, com data de início - DIB em 11/12/2014 e renda mensal inicial – RMI a ser apurada pelo INSS. Comunique-se àquele órgão, instruído com os documentos do segurado JOÃO FRANSCISCO PEREIRA DE ASSIS SOUZA, necessários para o cumprimento da ordem. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, dou provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS à concessão do benefício de prestação continuada, a partir do requerimento administrativo (11/12/2014), acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida, além do pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data do acórdão condenatório. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Comunique-se o INSS. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. F. P. D. A. S. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815, IGOR APARECIDO CAETANO - SP452449, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000380-56.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por J. F. P. A. S, menor impúbere representado neste ato por sua genitora, ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente. Informa a parte autora que ingressou com pedido de benefício de prestação continuada junto ao INSS em 11/12/2014 (NB 7013644146) e em 04/04/2019 (NB 7045945583). Entretanto, alega que o pedido foi indeferido sob o argumento de que o critério de renda per capita de até ¼ do salário-mínimo não ter sido atendido. Afirma também, ser portador de deficiência intelectual e hiperatividade, que possui poucos avanços educacionais e dificuldades para obter a alfabetização, ademais, a renda familiar não é suficiente para atender sua subsistência e necessidades, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos. Inicialmente, foi determinada a emenda da inicial, em relação ao valor da causa. A emenda à inicial foi recebida, a justiça gratuita deferida e a tutela de urgência foi indeferida por não cumprir os requisitos do artigo 300 do CPC (Id. 251219468). O INSS apresentou contestação (Id. 252429825), pugnando pela improcedência do pedido. Foi determinada a realização de perícia médica e social (Id. 280163694). A parte autora apresentou réplica à contestação do INSS (Id. 255103320). O (a) Sr(a) Perito(a) Médico(a) apresentou laudo pericial (Id. 297548917). O (a) Sr(a) Perito(a) Assistente Social apresentou estudo socioeconômico (Id. 306909198). As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos periciais. O Ministério Público Federal - MPF se manifestou (Id. 324002649), pugnando pela procedência do pedido inicial. Nesses termos os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial, consistente em prestação continuada, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República, c/c artigo 20 da Lei 8.742/93. Dispõe a Lei n.º 8.742/93 acerca dos requisitos para a concessão do benefício em questão, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)". Assim, são requisitos básicos e essenciais à benesse pretendida pela parte autora a deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e a renda familiar “per capita”. Realizada a perícia médica judicial (Id. 297548917), o Sr. Perito concluiu o seguinte: "Conforme análise médica pericial, através da anamnese, história clínica com análise de documentos médicos apresentados no ato pericial e disponíveis nos autos, exames complementares, exame físico pericial, análise profissiográfica e utilizando os critérios da CIF, através do Índice de Funcionalidade Brasileiro Atualizado, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, é considerada pessoa com deficiência intelectual." Desta forma, o requisito da deficiência da parte autora restou comprovado por este juízo. No que diz respeito à renda “per capita”, a jurisprudência do STJ tem sido forte no sentido de que o parâmetro fixado na Lei n.º 8.742/93 não é o único capaz de permitir o aferimento do estado de miserabilidade. Neste sentido, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o recorrido preenche os requisitos legais, no que tange à comprovação da hipossuficiência econômica. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (RESP 201502742393, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1563610, Relator(a) HERMAN BENJAMIN, Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:04/02/2016.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 do STJ. 1. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/09). 2. A impugnação alusiva à inexistência do requisito da hipossuficiência da parte autora, porquanto o valor das despesas seria inferior ao total da receita obtida pela família, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental desprovido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator” (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 546542 2014.01.74093-2, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/05/2016..DTPB:.) No presente caso, conforme documentos do procedimento administrativo (Id. 245012795 e 348252260), verifica-se que o benefício assistencial foi negado tendo em vista que o núcleo familiar possui rendimentos que implicam na superação da renda per capita da família exigida para fins de manutenção do BPC, contrariando o §3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. Conforme laudo social (Id. 306909198), a Sra. Perita afirmou que "A renda familiar é composta pelo trabalho da genitora que é merendeira na Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, que recebe o valor de R$ 1.320,00 e R$ 600,00 de vale refeição. Não recebe vale transporte. Não é assistida pela assistência social do município e não tem outras rendas. Ainda, com aproximadamente R$ 1.000,00 do trabalho do padrasto Sr. Edmar, considerando que este desenvolve atividade de diarista e a renda não é fixa. Porém, considerando o aproximado a renda familiar é de R$ 773,00." E concluiu: "considerando as informações obtidas durante o presente estudo social, fazendo uma análise de conjuntura, os meios de sobrevivência e a condição socioeconômica e de vida do autor e sua família, do território onde vivem, do acesso a bens e serviços, do ponto de vista do Serviço Social, considera-se que, o autor e sua família vivenciam situações de vulnerabilidades sociais, econômica, nulo acesso às políticas de emprego e renda, de políticas de assistência social, nulo acesso a capacitação profissional, o que reduz a comparação de inserção no mercado de trabalho de um adolescente com deficiência e com acesso as políticas públicas e que suas necessidades supridas por familiares, ainda com um adolescente sem deficiência". Todavia, conforme documentos anexados aos autos, notadamente o extrato de dossiê previdenciário (Id. 349596665 pg. 102), a mãe do autor, Sra. Rosimeire, possui vínculo empregatício com o município de Gabriel Monteiro desde 01/09/2010 e percebeu como últimas remunerações, os valores de R$ 1.553,20 (7/2024), R$ 2.291,77 (8/2024), 1.553,20 (9/2024), 1.553,20 (10/2024) e 1.623,80 (11/2024). Ademais, o padrasto do autor, Sr. Edmar, que também compõe o núcleo familiar, recebe uma renda informal, sendo diarista em zona rural, no valor aproximado de R$1.000,00 mensais. Nesses termos, verifica-se que a renda "per capita", formada pela mãe do autor e seu padrasto, de acordo com o que foi informado na perícia social, atingiu o montante de R$966,66 (R$1.300,00 + R$600,00 + R$1.000,00/3), valor esse superior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, e superior a 1/2 do salário mínimo à época (R$ 660,00), que a jurisprudência tem considerado como razoável para caracterizar a hipossuficiência econômica da família, em conjunto com a análise de outras circunstâncias indicativas da miserabilidade no caso concreto. Desse modo, da análise do contexto fático da condição familiar na qual vive a parte autora, verifica-se que não há situação configuradora de miserabilidade conforme exigência legal. Anote-se que a situação em que vive o autor, com dificuldade, não difere daquela, infelizmente, suportada por muitos cidadãos brasileiros. A corroborar o acima exposto, trazemos à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão do beneficio assistencial.- Veio o estudo social em 22/04/2013, informando que a autora reside com seu marido (aposentado) mais a filha (45 anos) e uma neta (05 anos). A casa é própria de alvenaria sem acabamento, com laje, três cômodos grandes, mobílias simples e essenciais. Consta que o marido é aposentado com valor de um mínimo, e tem a renda acrescida com a coleta de Reciclagem e venda de sorvete. Não conta que a filha tenha renda. O INSS apresenta em 20/08/2013, o CNIS do marido da Autora onde verifica-se que o valor de sua aposentadoria é de R$ 1.038,78.- Na trilha do entendimento espelhado na decisão recorrida, não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários.- O exame do conjunto probatório mostra que a requerente não logrou comprovar a miserabilidade, essencial à concessão do benefício assistencial, já que a família não ostenta as características de hipossuficiência. O marido da Autora recebe um valor acima do valor mínimo e continua laborando, bem como a Filha com idade de 45 anos não pode ser incluída naquelas hipóteses de que não possa trabalhar. A família tem casa própria com certa comodidade e segurança, além de ser ampla.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido. (AC 00114887820154039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, com base nos documentos apresentados e nos demais elementos informativos dos autos, denota-se que a parte autora não cumpriu o requisito objetivo necessário à concessão do benefício Amparo Social, já que se verifica que não está comprovado nos autos que a renda mensal do núcleo familiar não esteja suprindo suas necessidades básicas, a caracterizar o estado de miserabilidade do autor, ante os fundamentos acima elencados. Conclui-se, desse modo, que a pretensão da parte autora não comporta acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao réu, os quais arbitro, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da Resolução CJF 784/2022, observada a gratuidade judiciária. Custas “ex lege”. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. F. P. D. A. S. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815, IGOR APARECIDO CAETANO - SP452449, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que já foram realizados os exames periciais perante a autarquia ré e não foram constatadas as condições médicas necessárias à obtenção do benefício, entendo necessária a realização de perícia judicial. Determino, a realização do exame pericial, no prédio do fórum (Justiça Federal). Para tanto, proceda-se a secretaria à nomeação de perito medico na especialidade neurologia para agendar data e horário para realização de perícia em sala própria neste Fórum Federal, sito a Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1534, Vila Estádio, CEP 16020-050, Araçatuba/SP. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000380-56.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se-o por e-mail, encaminhando-se cópia deste despacho. A comunicação à parte autora para comparecimento à perícia ficará a cargo de seu advogado. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado seguindo as orientações da vigilância sanitária quanto às precauções vigentes, na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Somente o periciando poderá ingressar na sala de exame, exceto se for imprescindível, a critério exclusivo do médico. Caso a parte autora esteja apresentando febre ou outros sintomas de gripe ou Covid-19 no dia marcado para a realização da perícia, ou se já diagnosticada com essa doença, deverá comunicar nos autos com antecedência, a fim de se reagendar a perícia. Fica ciente de que se mesmo assim comparecer à perícia ou no momento estiver com qualquer sintoma, não poderá ingressar no recinto do Fórum e a perícia NÃO será realizada. As partes deverão apresentar seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Além dos quesitos das partes, deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. Quesitos da Perícia Médica: 01) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma deficiência natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? Como chegou a esta conclusão? Qual(is) é(são) o(s) seu(s) sintoma(s) e como se apresenta(m)? 02) A deficiência é de natureza hereditária, genética ou adquirida? Se adquirida, qual é o agente causador? 03) No caso de o(a)autor (a)ser portador(a) de alguma deficiência, de acordo com os atestados e exames apresentados, quando esta teve início? Houve alguma progressão ou agravamento dessa deficiência? Em caso positivo, a partir de quando? 04) A deficiência mencionada produz reflexos em quais sistemas do(a) autor(a) (físico, psíquico, motor, etc.)? Quais os órgãos afetados? 05) No caso de o autor(a)ser portador de alguma deficiência, ele(a) necessita de ajuda de outras pessoas em seu cotidiano? Ainda, possui condições de se autodeterminar ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa? Se afirmativo, qual(is) o(s) tipo(s) de ajuda(s)? Como chegou a esta conclusão? 06) O autor(a) informa se exerce alguma(s) atividade(s) remunerada(s) ou não? Qual(is)? 07) No caso de o (a)autor(a)ser portador (a) de alguma deficiência, ele(a) consegue desenvolver alguma atividade remunerada? Como chegou a esta conclusão? 08)A parte autora está incapacitada para os atos da vida civil? 09) Em relação à parte autora, esclareça a existência ou não de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" 10) Para realização desta perícia médica, foi realizado algum exame ou colhida alguma informação? Qual(is)? 11)A perícia foi acompanhada por assistentes técnicos? De qual parte? Por ocasião da realização do exame, deverão ser tomados todos os cuidados possíveis e necessários, a exemplo da utilização de máscara e ambiente arejado para circulação de ar, como forma de proteger a saúde de todos, dada a pandemia da covid 19. Outrossim, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Nesta oportunidade, designo, ainda, a perícia social. Para tanto, proceda-se a secretaria à sua nomeação, certificando-se nos autos, que deverá comparecer, no prazo de trinta dias, a contar da data em que tomar ciência desta decisão, no endereço da parte autora conforme indicado nos autos, para realização do estudo. Cópia deste despacho servirá de carta de intimação à assistente social. Por ocasião da realização da perícia social, a parte autora e a sra. assistente social, assim como na perícia médica, deverão seguir as orientações da vigilância sanitária quanto às precauções vigentes. As partes deverão apresentar seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Além dos quesitos das partes, ficam definidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados, os quais deverão ser respondidos pelo perito. Quesitos da perícia social: 01) O(a) autor(a) mora sozinho(a) ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhado(a), discriminar nome, idade(data de nascimento), estado civil e grau de parentesco dos demais. 02) O(a) autor(a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? Já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)? 03)As pessoas que residem com o(a) autor(a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada(pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial(por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)? Em caso positivo, especificar a natureza e o valor. 04) O(a) autor(a) possui filho(s)? Em caso positivo, especificar: nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um, renda mensal aproximada se o autor souber, e indagar se prestam algum auxílio à autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência. 05) O(a) autor(a) refere ser portador(a) de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los. 06)A residência em que mora o(a) autor(a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? 07)Descrever pormenorizadamente a residência onde mora o(a) autor(a) (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que guarnecem etc.), bem como se possui algum veículo (carro, moto, bicicleta, etc.) 08) Se possível, informar-se discretamente com vizinhos sobre efetivo estado de penúria e necessidade do(a)autor(a), relatando as informações conseguidas. 09) Outras informações que o assistente social julgar necessárias e pertinentes, instruindo-se o laudo com fotos. Outrossim, arbitro os honorários periciais (médico e social) no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para as perícias médica e social, para entrega do respectivo laudo. Constatado atraso na entrega do laudo pericial (médico e social), fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intimem-se a partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, acerca do laudo pericial. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: J. F. P. D. A. S. REPRESENTANTE: ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815, IGOR APARECIDO CAETANO - SP452449, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000380-56.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em Inspeção. JOÃO FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS SOUZA, menor representado por ROSIMEIRE PEREIRA DE ASSIS SOUZA, ajuizou demanda, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, afirmando que sofre de deficiência mental (CID - F70). Sustenta, na inicial, que o pedido administrativo foi indeferido em razão do não atendimento ao critério de renda per capita. Em que pese a genitora e a irmã estejam empregadas, os rendimentos são insuficientes para fornecer-lhe medicamentos e de atendimento médico especializado. Foi-lhe receitado o uso contínuo de Risperidona, Sertralina e Venvanse. Tentou o benefício junto ao INSS por quatro vezes. Sustenta que as decisões administrativas não estão de acordo com a jurisprudência atual, que permite a aferição da miserabilidade por outros meios e não exclusivamente pela renda per capta. Requer a concessão da medida liminar, determinando a imediata implantação do benefício e ao final, o pagamento de todas as parcelas atrasadas, com os acréscimos legais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.880,98 (cento e seis mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos. No despacho de id 245155630, foi determinada a intimação do autor para esclarecimentos quanto ao valor atribuído à causa. Intimado, o autor apresentou emenda à inicial (id 245947103). Requereu a concessão do benefício a partir do primeiro requerimento administrativo, protocolado em 11/12/2014. Aduz que no interregno de 11/12/2014 a 22/07/2019, apenas a genitora trabalhava. Com o ingresso da irmã no emprego, a renda familiar aumentou, mas os gastos da família também, em especial com o tratamento do menor. Requer a retificação do valor da causa, atribuindo R$ 115.608,06 (cento e quinze mil, seiscentos e oito reais e seis centavos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo o aditamento à inicial. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. As decisões administrativas possuem, como atributo inerente aos atos administrativos, presunção relativa de veracidade e legitimidade, de modo que o reconhecimento da incapacidade do autor atrai a necessidade de dilação probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a produção de prova inequívoca que permita a este Juízo, mediante cognição exauriente, declarar o direito invocado. O requerimento administrativo E/NB 87/070.459.455-8 foi indeferido pelo não cumprimento das exigências formuladas pela autarquia (id 245011453). Faz-se necessário, portanto, aguardar o laudo médico e da assistente social. Posto isso, FICA INDEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista o que dispôs a Lei 14.331, de 04/05/2022, aguarde-se a disponibilização de dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais, quando serão nomeados peritos nestes autos. Sem prejuízo, cite-se o INSS, que deverá instruir a contestação com os procedimentos administrativos relacionados ao pedido. Retifique-se o valor da causa no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data do sistema.

25/05/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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