Execução Fiscal 0006522-34.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0006522-34.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INST DE PEDIATRIA E PRONTO SOCORRO INF AGUA BRANCA LTDA - ME, IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO, MANOEL BONFIN DO CARMO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO - SP80106 Advogado do(a) EXECUTADO: IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO - SP80106 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006522-34.2002.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de levantamento de penhora eletrônica sob a alegação de tratar-se de valores legalmente impenhoráveis, com fundamento no art. 833, IV do CPC. Deve-se assentar que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais. No que toca à impenhorabilidade de bens, essa aplicação é evidente, porque a Lei n. 6.830/1980 não se debruça sobre o assunto. Passo agora a examinar as questões de direito. 1) A constrição de recursos em espécie por via eletrônica é perfeitamente legítima e foi decretada com fundamento no art. 835, inc. I/CPC, bem porque se trata de bem com preferência na ordem de penhora. O ônus da prova de que as quantias arrestadas ou penhoradas são total ou parcialmente impenhoráveis compete ao executado (art. 854 par. 3º, CPC). 2) Quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar: A impenhorabilidade de salários, aposentadorias, pensões proventos, vencimentos e remunerações análogas tem por fundamento da proteção da pessoa humana e, consequentemente, leva em consideração o caráter alimentar dessas verbas. Essa imunidade à penhora compreende a remuneração ou renda em si e não a conta em que os depósitos são efetuados. Duas boas razões implicam nessa conclusão: 1) A literalidade da lei; 2) A facilidade que se instauraria para burlar seus objetivos, depositando-se valores estranhos ao conceito legal de salário, benefício etc. na “conta-salário”, admitindo-se entendimento contrário. De fato, a lei declara os rendimentos especificados no art. 833/CPC impenhoráveis. De modo algum isso se estende ao veículo pelo qual o valor correspondente transita. Mesmo porque normas de exceção (e a impenhorabilidade legal o é) interpretam-se restritivamente. Fosse a conta impenhorável e não o salário/benefício previdenciário/etc. (art. 833, inc. IV, CPC), todo e qualquer numerário, independentemente de sua origem ou título de percepção, granjearia a imunidade legal, desde que lá depositado, solução essa que não se pode aceitar. Além disso, a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar. Não compreende as economias e os valores que se acumulam em conta; tampouco as aplicações financeiras deles decorrentes. Enfim: a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar – e não à conta bancária em si, porque esta pode perfeitamente receber depósitos de outras origens. O assalariado, beneficiário, pensionista e outros de condição semelhante adquirem seus bens com essas verbas ou as poupam. Assim, se o critério único de interpretação da lei fosse o genético, todo o patrimônio dessas pessoas seria por decorrência impenhorável, conclusão absurda que se há de evitar. Na verdade, a lei prevê outra forma de impenhorabilidade, a da caderneta de poupança até o limite previsto, o que mostra, por aplicação da interpretação lógica, que nem todo patrimônio acumulado é imune à penhora. Por essa razão, o Juízo seguia a posição rigorosa de que a impenhorabilidade afeta apenas o valor do último salário, benefício ou verba assemelhada, tal como vigente no período da penhora. Assumindo que essa premissa era excessivamente severa, revejo tal posicionamento. O paradigma mais próximo, na jurisprudência, é o dos alimentos. Entende-se que há caráter alimentar – justificando a prisão do alimentante remisso – nas três últimas pensões. São elas que justificam a penhora mediante desconto em folha e também, como foi dito, a prisão administrativa. Por analogia, os valores que se acumularam em conta-corrente – ainda que sejam aqueles depositados em conta-salário – não são de natureza alimentar, mas resíduos ou reservas que a perderam. O que se propõe neste momento é considerar que o acumulado superior ao montante de três benefícios, subsídios, salários e ganhos assemelhados não tem aquela natureza; o valor inferior ao múltiplo de três, pelo contrário, teria natureza alimentar, por visar ao sustento e ao mínimo existencial do devedor. O que supere o somatório de três remunerações (salários, aposentadoria, pensões etc.) mensais não tem natureza alimentar e deve ser retido; o que se afigure inferior a esse limite, ao revés, deve ser liberado. No que pertine à ressalva constante do art. 833, parágrafo 2º., do CPC/2015, não me parece que o limite de 50 salários mínimos ali constante deva ser interpretado como um teto para a penhora válida. O que o legislador quis dizer foi que os salários/benefícios etc. de valor superior a esse montante – uma raridade no Brasil contemporâneo – podem ter o excesso (o que sobejar de 50 salários mínimos mensais) constrito. No entanto, se o salário mensal for de valor inferior, então deve-se, para fins de aferir a impenhorabilidade, considerar-se seu valor efetivo, na maneira como já foi explicitada nesta decisão. Feitas todas essas considerações e considerados os elementos trazidos aos autos pela parte interessada, defiro o levantamento do valor total dos valores bloqueados na conta do Bando do Brasil. Elabore-se minuta para o desbloqueio, com urgência. Intime-se. São Paulo, 9 de julho de 2021.

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INST DE PEDIATRIA E PRONTO SOCORRO INF AGUA BRANCA LTDA - ME, IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO, MANOEL BONFIN DO CARMO NETO D E C I S Ã O Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006522-34.2002.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2021.

02/07/2021, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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