Procedimento Comum Cível 5009280-76.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009280-76.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO MARCIO DA SILVA SANT ANNA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO - SP300619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO ID. 575808756 (anexo): Primeiramente, determino à serventia proceder à juntada aos autos do correspondente extrato de pagamento (id. 340436188). Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de levantamento. Int. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009280-76.2018.4.03.6104

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:22

Mero expediente

22/04/2026, 09:20

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO MARCIO DA SILVA SANT ANNA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO ID. 563921622: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009280-76.2018.4.03.6104 Vistos. Aguarde-se, em sobrestado, o momento processual oportuno, quando da comunicação do pagamento do precatório parcialmente cedido (id. 340436188). Int. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:23

Mero expediente

27/03/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:12

Publicação

09/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO MARCIO DA SILVA SANT ANNA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 ATO ORDINATÓRIO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009280-76.2018.4.03.6104 Trata-se de cessão de crédito em ofício requisitório expedido nestes autos (id. 340436188). O art. 20 da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III- "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: "O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal." Instada, a patrona original da exequente manteve-se inerte (id. 366103280). Por sua vez, este Juízo Federal determinou a comunicação do fato à "Divisão de Precatórios" do Egrégio TRF/3ª Região (SP) (id. 366258171). Em 30/05/2025, o supracitado órgão administrativo da referida Corte Regional, confirmou o recebimento do comunicado (id. 366305861), bem como as devidas providências tomadas (id. 366688297 e anexos). É o singelo relatório. D E C I D O À vista do exposto, homologo a cessão de crédito, na qual o autor/exequente "ROGERIO MARCIO DA SILVA SANT'ANNA" (CPF-MF nº 070.184.218-02), cede à cessionária "MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA" (CNPJ-MF n. 55.125.894/0001-38), o valor total a que teria direito, excluída a quantia destinada aos honorários advocatícios contratuais, referente ao ofício requisitório (PRC) nº 20240164026 (protocolo nº 20240228257), anexado ao feito (id. 340436188). Ante a ausência de oposição das partes, proceda-se à inclusão do nome do supracitado cessionário, como terceiro interessado, representado pelo(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos (id. 359038242 - fl. 01). Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ JUÍZA FEDERAL Santos, 4 de dezembro de 2025.

Expedida/certificada

04/12/2025, 15:33

Mero expediente

01/12/2025, 13:12

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO MARCIO DA SILVA SANT ANNA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 ATO ORDINATÓRIO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009280-76.2018.4.03.6104 Trata-se de cessão de crédito em ofício requisitório expedido nestes autos (id. 340436188). O art. 20 da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III- "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: "O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal." Instada, a patrona original da exequente manteve-se inerte (id. 366103280). Por sua vez, este Juízo Federal determinou a comunicação do fato à "Divisão de Precatórios" do Egrégio TRF/3ª Região (SP) (id. 366258171). Em 30/05/2025, o supracitado órgão administrativo da referida Corte Regional, confirmou o recebimento do comunicado (id. 366305861), bem como as devidas providências tomadas (id. 366688297 e anexos). É o singelo relatório. D E C I D O À vista do exposto, homologo a cessão de crédito, na qual o autor/exequente "ROGERIO MARCIO DA SILVA SANT'ANNA" (CPF-MF nº 070.184.218-02), cede à cessionária "MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA" (CNPJ-MF n. 55.125.894/0001-38), o valor total a que teria direito, excluída a quantia destinada aos honorários advocatícios contratuais, referente ao ofício requisitório (PRC) nº 20240164026 (protocolo nº 20240228257), anexado ao feito (id. 340436188). Ante a ausência de oposição das partes, proceda-se à inclusão do nome do supracitado cessionário, como terceiro interessado, representado pelo(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos (id. 359038242 - fl. 01). Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ JUÍZA FEDERAL Santos, 4 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO MARCIO DA SILVA SANT ANNA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 312679900 (anexo): No que concerne ao destaque dos honorários contratuais, dispõe o parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, nos seguintes termos: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." O contrato de prestação de serviços advocatícios acostado determina que o contratante desembolse 30% sobre o valor das importâncias atrasadas, como pagamento de honorários aos causídicos (id. 312681268 - fls. 01/02). O valor ora requerido revela-se abusivo, eis que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Nesse sentido a jurisprudência da Corte Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRATUALMENTE. 30% SOBRE O VALOR BRUTO RECEBIDO PELOS AUTORES. DESTACAMENTO DA QUANTIA NOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. POSSIBILIDADE. - O art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, admite a reserva de honorários advocatícios estabelecidos entre o mandante e o mandatário, advogado, por meio de contrato de prestação de serviços celebrado entre os mesmos. - O artigo 5º, da Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamento, autoriza seja destacado do montante da condenação, caso requeira o advogado, o que lhe couber por força de honorários, desde que junte aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição - A tabela de honorários da OAB-SP, estabelece para a advocacia previdenciária o percentual de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo. - Considerando-se os percentuais indicados na tabela de honorários e os limites éticos que devem nortear a contratação de serviços advocatícios, revelam-se abusivos honorários advocatícios estabelecidos além de 30% (trinta por cento) do benefício auferido pelo autor, em demandas previdenciárias (Precedente do C. STJ - Resp. 1.155.200-DF, proc. 2009/0169341-4, DJ 22.02.11, DJE 01.03.11). - Agravo a que se dá provimento." (8ª Turma, AI nº 435313, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, j. 08/08/2011, DJF3 CJ1 Data: 18/08/2011, p. 1182); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. I - Juntando a parte autora o contrato de prestação de serviços nos autos da ação subjacente, o valor devido a título de honorários advocatícios contratuais poderá ser descontado do quantum devido na ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. II - A fixação da verba honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial nas causas como a presente, em que se pleiteia benefício de natureza alimentar. III - No caso, levando em conta a hipossuficiência da parte autora, deve ser observado o limite de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, percentual máximo estabelecido pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, para a advocacia previdenciária. IV - Agravo de instrumento interposto pela parte autora provido.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 590471 - 0019762-21.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 09/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017 ); Dito isso, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009280-76.2018.4.03.6104 defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, todavia, limitado a 30% do valor total da condenação. Prossiga-se com a expedição dos requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO MARCIO DA SILVA SANT ANNA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo julgou procedente o pedido para determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/178.444.621-9), em aposentadoria especial, compensando-se as parcelas já recebidas, desde a concessão no âmbito administrativo (06/09/2016). Outrossim, determinou o pagamento dos atrasados, fixou consectários e arbitrou honorários (ID 27998043). Com o trânsito em julgado, o exequente apresentou a conta do montante que entende devido (ID 241128659). Intimado, o INSS apresentou impugnação (ID 244753228). Parecer e cálculos da contadoria judicial (ID 254831363, ID 261774639 e ID 261775023). É a síntese do necessário. Decido. Feita a verificação pela Contadoria, observo que a metodologia adotada no cálculo bem atende aos termos dispostos no julgado, conforme pareceres, que ora ratifico e a seguir transcrevo: “MM(a). Juiz(a), Em atenção ao r. despacho de ID 251526075, informo a Vossa Excelência as seguintes considerações: 1 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009280-76.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de uma impugnação por parte do exequente e do executado 2 – O exequente apresentou a conta de liquidação (ID 241129144); apurou um montante de R$ 133.416,42, com honorários de R$ 11.474,25; com um montante total de R$ 144.890,97, atualizado até JAN/22; utilizando a Resol. 658/20 – CJF. 3 – O exequente alega que é indevido a interrupção do pagamento do período de 05/2021 a 01/2022, pois, alega que no período de 04/10/2021 a 20/03/2022 o autor estava afastado por motivo de doença das atividades laborais na atividade de mecânico de manutenção. 4 – O executado impugnou a conta de liquidação do executado; alega que não fora interrompido o pagamento do período de 05/2021 a 01/2022 época que não se desligou da atividade insalubre depois da concessão da aposentadoria especial, segundo o Tema 709 STF. 5 – O executado apresentou a conta de liquidação (ID 244753248); apurou um montante de R$ 133.963,57, com honorários de R$ 11.581,68 e efetuou o desconto do período de 05/2021 a 01/2022, no montante de R$ 58.728,17 referente a hipótese de cessação do benefício, no referido período; apurou um montante com desconto de R$ 75.235,40 e com honorários de R$ 11.581,68; com um montante total de R$ 86.817,08, atualizado até JAN/22, utilizando a Resol. 658/20 – CJF. 6 – Com base na r. sentença ID 27998043 e utilizando a Resolução 658/20 – CJF; utilizando uma RMI de R$ 4.985,69 e efetuando o desconto do B42-178.444.621-8; apurado um montante de: i) R$ 134.178,77, com honorários de R$ 11.596,51; com um montante total de R$ 145.775,28, atualizado até JAN/22 (data das contas). Ressalta-se que não fora descontado o período de 05/2021 a 01/2022. Segue em anexo a planilha de cálculo. À consideração superior.” Determinado o retorno à Contadoria para exclusão das prestações da aposentadoria especial relativas ao período em que o exequente permanecia laborando em atividade especial (ID 257566995), o auxiliar do Juízo retificou os cálculos conforme parecer a seguir transcrito: “MM(a). Juiz(a), Em atenção ao r. despacho de ID 257566995, informo a Vossa Excelência as seguintes considerações: 1 – Trata-se de uma impugnação por parte do executado (ID 257032983); alega que não fora cessado o pagamento do período de 05/2021 a 01/2022 época que não se desligou da atividade insalubre, depois da concessão da aposentadoria especial, segundo o Tema 709 STF. 2 – Com base no despacho ID 257566995, efetuei o desconto no benefício no período de 05/2021 a 01/2022 e apurado um montante de: i) R$ 75.350,03, com honorários de R$ 11.596,51; com um montante total de R$ 86.946,54, atualizado até JAN/22 (data das contas). Segue em anexo a planilha de cálculo. À consideração superior.” Trata-se de parecer elaborado pelo auxiliar do Juízo, equidistante das partes, cuja conferência se dá por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região, nos termos do título executivo. Em seus cálculos, a parte exequente chegou ao valor de R$ 144.890,97, ao passo que o INSS, impugnando a conta, apresenta o montante de R$ 86.817,08 para janeiro de 2022. A Contadoria do Juízo, por sua vez, apura o valor de R$ R$ 86.946,54, montante esse equivalente ao reconhecido pela Autarquia, de modo que deve ser acolhida a impugnação do INSS. Devida a exclusão das prestações da aposentadoria especial após a Data do Início do Pagamento (DIP), diante de vínculo ativo em atividade nociva não permitida, conforme Tema 709 do E. STF, que delimitou a seguinte tese jurídica: “É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do INSS (ID 244753248), que bem atendem aos termos da matéria decidida e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 86.817,08 (oitenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e oito centavos), atualizado para 01/2022. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, referentes ao presente incidente, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado pelo demandante e o montante ora assentado. Contudo, resta suspensa sua exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC/15, haja vista tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO MARCIO DA SILVA SANT ANNA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS pretende ver descontado do montante a ser pago à parte exequente, as prestações pagas após a DIP, diante de vínculo ativo em Atividade Nociva não permitida, conforme TEMA 709/STF (ID 244753228). Acerca do Tema 709, o C. STF delimitou a seguinte tese jurídica: “É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” Assim, tendo em vista a repercussão geral da tese supra, que determina a cessação do pagamento do benefício previdenciário, uma vez verificada a continuidade do labor nocivo, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009280-76.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos intime-se Rogerio Marcio da Silva Sant Anna a demonstrar documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, o desligamento do vínculo laboral na atividade nociva que ensejou sua aposentação, notadamente diante a declaração ID 248859333, em que seu empregador consigna a manutenção do referido vínculo desde 1989. Sem prejuízo, intime-se a CEABDJ a fim de que informe acerca dos pagamentos da aposentadoria especial NB 46/199.719.358-0, no prazo de 15 (quinze) dias. No decurso, tornem os autos conclusos para análise do pedido. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO MARCIO DA SILVA SANT ANNA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM - SP124946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009280-76.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGÉRIO MÁRCIO DA SILVA SANT'ANNA e pelo INSS, em face da sentença id. 27998043, que julgou procedente o pedido para determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/178.444.621-9), em aposentadoria especial, compensando-se as parcelas já recebidas, desde a concessão no âmbito administrativo (06/09/2016). Alega o autor que houve omissão na sentença proferida, pois não foi apreciado o pedido de tutela antecipada. O INSS, por sua vez, alega que a sentença foi omissa quanto à necessidade de afastamento das atividades para a percepção da aposentadoria especial. Requerem os embargantes sejam acolhidos os embargos de declaração e sanados os vícios apontados. Devidamente intimado, o INSS não se manifestou. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1023 dispõe: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. De fato, ocorreu omissão na sentença atacada, a respeito da antecipação de tutela e do afastamento das atividades em virtude da concessão de aposentadoria especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para corrigir à decisão atacada, sendo que o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Dispositivo. Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido para determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/178.444.621-9), em aposentadoria especial, compensando-se as parcelas já recebidas, desde a DER (06/09/2016). Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação da sentença, em relação ao preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/178.444.621-9), em aposentadoria especial. Intime-se à EADJ do INSS, através do PJE, para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora afastar-se das atividades consideradas nocivas á saúde, sob pena de cancelamento do benefício, nos termos do art. 57, parágrafo 8º da Lei 8.213/91." No mais, fica mantida a sentença. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

26/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)