Procedimento Comum Cível 5000091-70.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000091-70.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2025, 11:50

Trânsito em julgado

28/03/2025, 11:50

Publicação

07/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MAICON CORTES GOMES - ES16988, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA - ME REPRESENTANTE: ALAIN VICTOR SAVATOVSKY Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541, TATYANE COITO - SP357478, SENTENÇA Considerando a notícia dos pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000091-70.2020.4.03.6115 Intime-se. Registrada eletronicamente no PJe. São Carlos, data registrada no sistema Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2025, 15:46

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 15:42

Expedida/certificada

20/12/2024, 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2024, 17:47

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 13:04

Mero expediente

28/10/2024, 19:55

Mero expediente

07/10/2024, 10:19

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA - ME REPRESENTANTE: ALAIN VICTOR SAVATOVSKY Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541, TATYANE COITO - SP357478, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MAICON CORTES GOMES - ES16988, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-70.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença para pagamento de verba honorária de sucumbência devida pela parte autora à requerida, majorado em sede recursal conforme decisão monocrática proferida em sede de Recurso Especial: “majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita” (ID 306748864). Requerido o cumprimento de sentença pela CEF para o pagamento dos honorários de sucumbência por petição firmada pelas Advogadas Marina Emília Baruffi Valente e Izabel Cristina Ramos de Oliveira (ID ID 308894421). Intimada a anexar aos autos cálculo do débito exequendo, a CEF apresentou, petições firmadas pelas Advogadas Marina Emília Baruffi Valente e Izabel Cristina Ramos de Oliveira que, contudo, não cumpriram a determinação (ID 312073400, 316576061 e 321991347). Novamente intimada, a CEF anexou aos autos, por petição firmada pelo Advogado Tiago Gonçalves Faustino, cálculo do débito exequendo, indicando o valor de R$ 52.717,79 atualizado para junho de 2024, ocasião em que trouxe aos autos substabelecimento firmado pelo Advogado Ildemar Egger Junior, Gerente de Centralizadora Nacional de Processos DPVAT – CEPVA (Procuração anexada ao ID 328850194), outorgando poderes para os Advogados MAICON CORTES GOMES, ADVOGADO, inscrito(a) na 16988 OAB/ES; NATHALIA PEDREIRA LIMA, ADVOGADA, inscrito(a) na 19586 OAB/ES; TIAGO GONÇALVES FAUSTINO, ADVOGADO, inscrito(a) na 15825 OAB/ES (ID 328850178 e 328850188). Indeferido o pedido de gratuidade formulado pela autora, que foi intimada para pagamento do débito (ID 330211130 e 330759906). Informada tratativa de acordo para pagamento do débito entre as partes (ID 332410524, 332525084), o escritório Valente Advogados Associados, por suas Advogadas Marina Emilia Baruffi Valente e Izabel Cristina Ramos de Oliveira, alegou que houve alteração de patrocínio da Requerida, ora Exequente, no entanto o novo patrono não atuou em nenhum momento no processo seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução não fazendo jus a qualquer valor de honorário ainda que em formalização de acordo. Com fulcro no art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB, requer a reserva de honorários referentes à fase de conhecimento, indicando caber ao novo Patrono da requerida apenas eventuais honorários de sucumbência fixados nesta fase de cumprimento de sentença (ID 332812442). Efetuado depósito pela autora, ora executada, de R$ 52.717,79 em 28/07/2024 (ID 333045468). Relatado. Decido. Discute-se no presente feito, em fase de cumprimento de sentença, a legitimidade ativa para execução da verba honorária de sucumbência em razão da sucessão de Advogados que patrocinaram a autora no decorrer do feito. Inicialmente, destaco que a verba honorária de sucumbência é direito autônomo do Advogado, a teor do disposto no art. 23 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Portanto, há legitimidade ativa dos Advogados para pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência. No caso dos autos, vê-se que as Advogadas que requereram o cumprimento de sentença em relação à verba honorária de sucumbência, Dras. Marina Emília Baruffi Valente e Izabel Cristina Ramos de Oliveira, atuaram na fase de conhecimento até a apresentação do pedido de cumprimento de sentença sem, contudo, anexar os cálculos de liquidação, conforme relatado retro. Somente após outorga de poderes pelo Diretor Jurírido da CEF aos Advogados Maicon Cortes Gomes; Nathalila Pedreira Lima, e Tiago Gonçalves Faustino, houve a apresentação de planilha de débito e tratativas de acordo com a executada para acordo para pagamento da verba de sucumbência. Portanto, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência no sentido de que a verba honorária, em caso de sucessão de Advogados no decorrer do processo, deve ser dividida na proporção da atuação de cada Advogado no feito, considerando os atos praticados por cada qual dos Advogados e o grau de zelo empregado, nos termos do artigo 85, § 2º, I e IV, do CPC, entendo que a reserva de 90% dos honorários de sucumbência para Dras. Marina Emília Baruffi Valente e Izabel Cristina Ramos de Oliveira, e de 10% do valor para Advogados Maicon Cortes Gomes; Nathalila Pedreira Lima, e Tiago Gonçalves Faustino, revela-se justa para a retribuição do trabalho de cada qual, especialmente considerando que se trata de feito cuja fase recursal chegou até a instância especial. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. SUCESSÃO DE PATRONOS. DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE OS CAUSÍDICOS NA PROPORÇÃO EM QUE ATUARAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil e o artigo 23 da Lei nº 8.906/1994, que dispõe acerca do Estatuto da Advocacia, os honorários incluídos na condenação são direito autônomo do advogado 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.194/DF, na qual foram impugnadas várias normas da Lei nº 8.906/1994, dentre elas, o seu artigo 23, sedimentou o entendimento de que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, se não houver convenção expressa em sentido contrário. 3. Acerca da divisão dos honorários na hipótese de sucessão de patronos durante a tramitação do processo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve ser dividida entre os causídicos, na proporção em que atuaram. 4. No caso em apreço, verifica-se que a decisão recorrida considerou apenas o período em que a parte autora estava representada pelos advogados originários para lhes atribuir a proporção de 2/3 dos honorários de sucumbência, sem analisar o trabalho realizado pelos advogados e o grau de zelo empregado, nos termos do artigo 85, § 2º, I e IV, do CPC. 5. Da análise do processo nº 0019041-95.2011.4.02.5101, verifica-se que os patronos originários elaboraram i) a petição inicial em 06/12/2011; ii) a petição que requereu a oitiva de testemunhas em 15/06/2012; iii) a petição que informou o nome das testemunhas em 19/07/2012 e iv) a petição que informou o não cumprimento da tutela antecipada deferida na sentença em 13/08/2013, data da última manifestação nos autos. Cabe ressaltar que não foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, embora os causídicos tenham sido devidamente intimados; somente houve a manifestação acerca do fornecimento de cópias da identidade, CPF, endereço e dados bancários da autora para implantação da pensão em 13/08/2013, três meses após intimada pelo juízo a quo (10/05/2013). Por fim, ante a inércia quanto à intimação para manifestação da autora sobre o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal, os autos foram arquivados em 21/11/2016. 6. Infere-se que os ora agravantes foram constituídos pela exequente em 18/07/2017, conforme procuração acostada ao processo de origem, ocasião em que requereram o desarquivamento dos autos, bem como apresentaram planilha com o quantum debeatur. No curso do 1 cumprimento de sentença, observa-se que os agravantes apresentaram 13 manifestações, dentre elas: requerimento de expedição de precatório e de RPV relativos ao valor incontroverso; resposta à impugnação do IBAMA e aos cálculos da Contadoria; juntada de planilha de cálculos atualizada; petição pleiteando reserva de honorários contratuais; petição na qual requer a habilitação da herdeira em razão do falecimento da exequente; oferecimento de contrarrazões no agravo de instrumento nº 0003273-62.2018.4.02.0000 interposto pelo IBAMA; e interposição de recurso extraordinário no agravo de instrumento nº 0003273-62.2018.4.02.0000. 7. Considerando as peculiaridades do caso concreto e o atendimento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, é imperioso reconhecer aos agravantes o direito ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau, cujo valor incontroverso, em 11/04/2019, correspondia a R$ 37.471,79 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-2 - AG: 00026376220194020000 RJ 0002637-62.2019.4.02.0000, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 10/10/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) Diante do exposto, determino a reserva de 90% dos honorários de sucumbência para Dras. Marina Emília Baruffi Valente e Izabel Cristina Ramos de Oliveira, e de 10% do valor para Advogados Maicon Cortes Gomes, Nathalila Pedreira Lima, e Tiago Gonçalves Faustino. Considerando a notícia de pagamento pela executada (ID 333045468), intimem-se os Advogados da requerida, ora exequente, para manifestação sobre a quitação do débito, oportunidade em que devem indicar se pretendem a expedição de mandado de levantamento ou ofício de transferência eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA - ME REPRESENTANTE: ALAIN VICTOR SAVATOVSKY Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541, TATYANE COITO - SP357478, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DESPACHO Petições Ids. 314274045 e 330429735: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-70.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado pela executada SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA – ME. Decido. O STJ editou a súmula n. 481, com o seguinte teor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, é ônus da pessoa jurídica comprovar, desde logo, os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. No caso, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade processual alegando não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo em razão de sua precária condição financeira. Os documentos trazidos com a petição Id. 314274045 não são suficientes a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada dificuldade financeira que impossibilite a executada de arcar com os encargos processuais. Ademais, embora a executada tenha trazido o balanço patrimonial do ano de 2022, verifico que tal demonstrativo contábil não é contemporâneo ao pedido de gratuidade. A insuficiência deve ser contemporânea ao pagamento e não se pode afirmar, no cenário atual, que SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA - ME esteja destituída de numerário para custear as despesas processuais. Saliento que, ainda que o requerimento de gratuidade de justiça possa ser formulado a qualquer tempo, na hipótese de deferimento, os efeitos operar-se-ão a partir do requerimento, vez que o benefício não pode ser concedido de forma retroativa, de modo a eximir o exequente de arcar com os honorários advocatícios dos quais fora condenado ao pagamento. Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Cumpra-se o despacho Id. 330211130. Int. São Carlos, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541-A, TATYANE COITO - SP357478-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000091-70.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SOLUÇÃO INTEGRADA COMERCIAL EIRELI contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. II – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. III – Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. IV – Recurso desprovido. Alega a parte recorrente violação ao art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 421 do Código Civil. Decido. O recurso não merece admissão. No que se refere ao art. 421 do Código Civil, anote-se que a decisão recorrida não tratou da matéria sob esse enfoque, ou seja, não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se, ainda, que a matéria não foi considerada na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Além desses aspectos, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu nos seguintes termos (ID 165933060, p. 1/2 e 5/7): No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. (...) No caso dos autos, foi asseverado pelo MM Juízo a quo as discrepâncias entre os valores utilizados pela assistente da parte e os realmente contratados junto à Caixa, devendo ser desconsiderados aqueles valores, conforme explanado pela r. sentença: (...) Especificamente no caso em apreço, contudo, entendo que, mesmo admitida a hipossuficiência da embargante, esse privilégio processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda monitória e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. (...) Antes de passar à análise das demais questões, convém antecipar que a mera alegação de encargos abusivos cobrados pela instituição financeira consubstancia argumentação vaga e genérica, e que é tranquilo o entendimento dos Tribunais Federais que alegações como estas não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista, como no caso. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, no tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a parte recorrente não aponta de que forma o aresto o violou, limitando-se a sustentar sua aplicabilidade. A alegação de ofensa, efetuada de forma genérica, ao código consumerista, não preenche os requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Nesse sentido: STJ, REsp 1831314/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019; REsp 1838279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2019, DJe 28.10.2019. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 5 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541-A, TATYANE COITO - SP357478-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000091-70.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541-A, TATYANE COITO - SP357478-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541-A, TATYANE COITO - SP357478-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente cumpre consignar com base no princípio da unirrecorribilidade, o não conhecimento dos embargos de declaração ID 255020994. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000091-70.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 254647676, que negou provimento ao recurso. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000091-70.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200501814020. APELANTE: SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541-A, TATYANE COITO - SP357478-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: Apelante: o autor pretende a reforma da r. sentença arguindo, em apertada síntese, anulação da sentença; aplicação do Código de Defesa do Consumidor; ilegalidade da capitalização mensal de juros; juros abusivos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000091-70.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541-A, TATYANE COITO - SP357478-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. Para corroborar tal posicionamento, trago à baila aresto proferido por esta E. Corte: "AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO DE 26 PRESTAÇÕES - COBRANÇA INTEGRAL DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO E ARTIGO 333 DO CÓDIGO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de pagamento de 03 (três) prestações constitui causa de vencimento antecipado da dívida consoante cláusula 13ª do contrato, de modo que nos termos do artigo 333 do Código Civil, assistirá ao credor o direito de cobrar a dívida por inteiro, antes de vencido o prazo ajustado contratualmente. 2. No caso, é fato incontroverso nos autos que não foram adimplidas 26 (vinte e seis) prestações, razão pela é autorizado à CEF cobrar integralmente o seu crédito. 3.O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 4.Considerando que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos e, além disso, a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, porquanto basta mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar as ilegalidades apontadas, não há necessidade de se anular o feito para a produção de perícia contábil. 5. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC 0011222-66.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 11/05/2009, e-DJF3 Judicial 2 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 290) (grifos nossos). No caso dos autos, foi asseverado pelo MM Juízo a quo as discrepâncias entre os valores utilizados pela assistente da parte e os realmente contratados junto à Caixa, devendo ser desconsiderados aqueles valores, conforme explanado pela r. sentença: Quanto à primeira tese, a autora socorreu-se de parecer elaborado por profissional por ela contratado, para tentar demonstrar que os juros praticados superam aqueles contratados. Existe um quadro-resumo, no p. 9 do parecer pericial (ID 27313560), listando as discrepâncias entre as taxas acordadas e aquelas que foram efetivamente praticadas nos contratos. Entretanto, tais discrepâncias decorrem do cálculo incorreto dos valores das prestações por parte da profissional que assessorou a autora, que se utilizou de valores-base iniciais equivocados, talvez pela falta de compreensão de como é a sistemática dessas operações financeiras. Basicamente, os erros decorrem de duas circunstâncias: a desconsideração de que os demais encargos (diversos dos juros) foram incorporados ao valor financiado, em alguns dos contratos; a existência de carência, que faz com que o valor a ser utilizado para calcular o valor das prestações seja superior àquele constante da avença, já que os juros incidem durante essa fase, embora não exista a obrigação de pagar as prestações, ainda; Como exemplo do primeiro equívoco, exemplifico com o primeiro dos contratos constantes do quadro-resumo do parecer que acompanha a inicial, nº 24.0348.734.0000963/05, nominado no parecer como “963-05”, e do qual somente se tem um extrato (print de tela de consulta aos sistemas informatizados da CEF; ID 27313576). Vê-se que se trata de um crédito de R$ 4.500,00, à taxa de 1,57% a.m., a ser devolvido em 30 parcelas, sem carência. Pois bem. A profissional que prestou assessoria à autora utilizou tais dados e calculou que o valor da prestação deveria ser de R$ 189,24, e não de R$ 197,50. Efetivamente, se utilizarmos qualquer ferramenta de cálculo financeiro, seja ela a “calculadora do cidadão” constante do sítio do Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores, seja ela uma planilha MS Excel, chegaríamos a esse resultado. Entretanto, o extrato do contrato (ID 27313576) mostra que o valor utilizado como base inicial para cálculo da prestação foi de R$ 4.696,32 (e não R$ 4.500,00, como figurou no parecer), já que ao principal foram incorporados os valores da “tarifa de serviço” (R$ 67,50), do “IOF” (R$ 78,62) e dos “juros de acerto” (R$ 50,20). Esse último encargo, os juros de acerto, nada tem de irregular, já que são cobrados para compatibilizar a data do crédito com a data do primeiro vencimento). Tomando-se em conta o valor real do crédito, R$ 4.696,32, e utilizando-se do método Price de amortização para cálculo das prestações devidas, tem-se exatamente aquilo que a CEF calculou, R$ 197,50. Como exemplo do segundo tipo de equívoco, temos o contrato nº 24.0348.558.0000065-80, nominado no parecer como “65-80” (penúltimo contrato listado no quadro da p. 9 do ID 27313560), cuja cópia consta do ID 27313564. A perita utilizou o valor do crédito concedido, R$ 85.000,00, para calcular uma prestação devida de R$ 3.329,44, em vez dos R$ 3.538,07 cobrados pela CEF. Entretanto, analisando-se a avença (ID 27313564), vê-se que ela previa uma carência de 3 meses (consta do quadro resumo, no preâmbulo). Assim, utilizando a taxa contratada de 1,99% a.m. para atualizar o valor inicial durante o prazo de carência, tem-se que o valor base para se efetivamente calcular as prestações é de R$ 90.176,15 (R$ 85 mil acrescido de 1,99% por 3 meses), o qual geraria uma prestação de R$ 3.532,19, pelos cálculos que fiz, utilizando a ferramenta MS Excel, bastante próximo do calculado pela CEF. Ora, os valores das prestações são calculados pelos sistemas informatizados da CEF, sendo pouco crível que estes errassem a conta, ou estivessem programados para aumentar aleatoriamente o valor das prestações. O cálculo somente estaria equivocado se tais sistemas tivessem sido alimentados com dados incorretos, o que não se tem notícia. Também há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. Para corroborar tal posicionamento, trago à baila aresto proferido por esta E. Corte: "AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO DE 26 PRESTAÇÕES - COBRANÇA INTEGRAL DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO E ARTIGO 333 DO CÓDIGO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de pagamento de 03 (três) prestações constitui causa de vencimento antecipado da dívida consoante cláusula 13ª do contrato, de modo que nos termos do artigo 333 do Código Civil, assistirá ao credor o direito de cobrar a dívida por inteiro, antes de vencido o prazo ajustado contratualmente. 2. No caso, é fato incontroverso nos autos que não foram adimplidas 26 (vinte e seis) prestações, razão pela é autorizado à CEF cobrar integralmente o seu crédito. 3.O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 4.Considerando que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos e, além disso, a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, porquanto basta mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar as ilegalidades apontadas, não há necessidade de se anular o feito para a produção de perícia contábil. 5. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC 0011222-66.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 11/05/2009, e-DJF3 Judicial 2 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 290) (grifos nossos).” De início, ressalto que a incidência do CDC no presente caso é certa. Todavia, não é por estar sujeito ao regramento do CDC que as cláusulas contratuais deixam de obrigar as partes. Na realidade, tal incidência implica a relativização do princípio pacta sunt servanda, de modo que cláusulas eventualmente abusivas - e só elas - serão afastadas. Indo além e considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é possível que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, tal como previsto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente, condicionada à demonstração da vulnerabilidade do devedor e à indicação por este acerca dos pontos contratuais dos quais discorda ou entende nebulosos. Especificamente no caso em apreço, contudo, entendo que, mesmo admitida a hipossuficiência da embargante, esse privilégio processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda monitória e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. Para corroborar tais posicionamentos, trago à colação os seguintes arestos proferidos por este E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 11. Anote-se, por outro lado, que após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. 12. A par disso, na hipótese, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. 13. Assim, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 14. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que desnecessária, pois o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo e, no caso, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré. 15. (...) 25. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da parte ré e CEF improvidos. Sentença mantida.(AC 00044865620114036100, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULA MANDATO. INIBIÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. IOF. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2- A recorrente não suscita fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca de encargos abusivos é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 3- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 5- A matéria alegada pela recorrente possui viés eminentemente jurídico, não havendo que se falar em inversão do onus probandi, na medida em que tais alegações independem de prova. 6- Verifica-se, no caso dos autos, que o "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos" foi convencionado em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 7- Quanto ao sistema de amortização do saldo devedor o emprego da tabela price não é vedado por lei. A discussão se a tabela Price permite ou não a capitalização de juros vencidos não é pertinente, pois há autorização para tal forma de cobrança de juros. 8- Não há de ser considerada abusiva a cláusula mandato que autoriza a instituição financeira a bloquear a disponibilidade de saldo das contas dos fiadores, no valor suficiente à liquidação da obrigação vencida. Esta consiste numa garantia de que dispõe a CEF para a manutenção do sistema de financiamento do crédito que foi disponibilizado. 9- Somente o depósito integral das prestações tem o condão de ilidir os efeitos da mora, o que não ocorre in casu. 10- No caso em exame não há a demonstração concomitante dos requisitos necessários para a determinação de exclusão ou impedimento de inclusão do nome do requerido nos cadastros de inadimplentes, sendo de rigor o não acolhimento do recurso do embargante neste particular. 11- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 12 - Agravo legal desprovido.(AC 00087568320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Antes de passar à análise das demais questões, convém antecipar que a mera alegação de encargos abusivos cobrados pela instituição financeira consubstancia argumentação vaga e genérica, e que é tranquilo o entendimento dos Tribunais Federais que alegações como estas não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista, como no caso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genérica s de abusividade. II - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e por si só não configura o anatocismo. III - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. IV - As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. V - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula dispondo sobre juros deduzida ao argumento de limitação à taxa de 12% ao ano rejeitada. Precedentes. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida no contrato e que não se insere nos cálculos da CEF. VII - Recurso desprovido.(AC 00095016320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. II. O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genérica s de onerosidade excessiva. III. Recurso desprovido.(AC 00158926920144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/07/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CEF. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VALOR INICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, em sede de Ação Monitória, visando o reconhecimento ao direito a crédito referente ao saldo devedor do contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. 2. A sentença apelada julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de prova pericial, já que a demandada, em seus embargos, não comprovou qualquer de suas alegações no que pertine à conta apresentada pela CEF, formulando apenas impugnação genérica acerca do excesso nos cálculos. 3. O Recorrente não traz à discussão em Segundo Grau de Jurisdição do teor das cláusulas do contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente firmado com a CEF, apenas requer a nulidade da sentença por ter esta considerado desnecessária a produção de prova pericial. 4. Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do juiz, impondo-se-lhe, de imediato, deferir apenas a produção dos elementos de prova que entende necessários ao julgamento da lide posta à sua apreciação. 5. Durante o curso da demanda, o Apelante limitou-se a alegar que os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para comprovar o real montante da dívida; bem como serem as taxas de juros impostas e a comissão de permanência abusivas, sem demonstrar onde tais cálculos estariam equivocados. 6. Ausência de comprovação de que tenha havido qualquer tipo de ilegalidade na execução contratual. 7. Apelação não provida.(AC 200480000003383, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::26/08/2009 - Página::136 - Nº::163.) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS E TR. PENA CONVENCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos tribunais, ou nos tribunais Superiores já seria suficiente. 2- A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, pois a prova escrita fornecida pela Caixa Econômica Federal comprova indubitavelmente a obrigação assumida pela devedora (conforme contrato assinado acompanhado dos demonstrativos de débito). Assim, a documentação apresentada pela autora, fornece elementos suficientes para o ajuizamento da ação monitória. 3- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 5- Verifica-se, no caso dos autos, que o "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos" foi convencionado em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Em relação à limitação dos juros, como previsto originariamente no artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal a limitação não foi considerada auto-aplicável pelo Excelso Pretório e, por meio da Emenda Constitucional nº 40/2003, foi revogada. 7- In casu, impertinente a insurgência do apelante quanto à previsão contratual de pena convencional, posto que a Caixa Econômica Federal não incluiu tal encargo nos demonstrativos de débito acolhidos pelo Juiz de primeiro grau. 8- Agravo legal desprovido.(AC 00170182820124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, trago à colação aresto proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE POTESTIVIDADE. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os Resps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II - Decidiu, ainda, ao julgar o Resp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula nº 30, cobrada pela taxa média de mercado não é potestativa. III - O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contrato s bancários celebrados após 31.03.2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (Resp. 603643/RS - STJ - Segunda Seção - Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro - j. 22.09.04 - DJ: 21.03.05 - p.212 - vu) (grifos nossos). Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado deste E. Tribunal, in verbis: "AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A Medida Provisória 1.963/17, de 31/03/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artigo 5º dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.". 2- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contrato s bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada 3- Verifica-se, no caso dos autos, que a contratação da "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" data de 26 de outubro de 2006, ou seja, período posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 4- Agravo legal desprovido." (AC 00007694120084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, quanto à questão da constitucionalidade da referida Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, reeditada sob nº 2170-36/2001, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não só a admite, como a aplica nos casos concretos. Tal aplicação pressupõe a constitucionalidade do dispositivo legal. Para corroborar tal entendimento, trago à baila o entendimento pacífico proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. Nos contrato s celebrados após a edição da medida provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça - como, de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida medida provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 794836, Processo: 200501814020 Órgão Julgador: 3ª Turma, rel. Ari Pargendler Data da decisão: 25/03/2008, DJE 13/06/2008) "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA NOS CONTRATO S CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. ENCARGO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. TEMAS PACIFICADOS. I. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que nos contrato s firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. II. Não constatada a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto, incide em mora a agravada, que não honrou as parcelas previstas no contrato. III. Agravo provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1047572, Processo: 200800794951, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Aldir Passarinho Junior, Data da decisão: 19/09/2008, DJE 28/10/2008) Adiante, saliento que o artigo 192 da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, estabelece que: "Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõe, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulada por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiros nas instituições que o integram." A redação originária do referido artigo, antes da Emenda Constitucional nº 40/2003, limitava a taxa de juros em 12% ao ano para as operações realizadas por instituições financeiras, mas restou condicionada à regulação por meio de Lei Complementar, a qual jamais foi editada. Aliás, verifico que, neste ponto, o tema não mais comporta discussão, eis que o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim é que permanece em vigência a Lei 4.595/64, que, muito embora não tenha revogado o Decreto nº 22.626/33, excluiu as operações e serviços bancários do regramento previsto pela Lei da Usura, sujeitando-os às normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil. Neste sentido a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ou seja, não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Ainda nesta linha, trago à baila posicionamento deste E. Tribunal: "AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - AGRAVO INTERPOSTO NA FORMA RETIDA CONHECIDO E IMPROVIDO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL OS JUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...). 9.Quanto à cobrança dos juros em percentual superior a 12%, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). (Aplicabilidade da Súmula nº 596). 10. A parte autora, por ocasião das operações que originaram a presente ação, tinha ciência das taxas cobradas pela instituição financeira,as quais não se submetiam ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003, mas sim às determinações do BACEN e do Conselho Monetário Nacional. 11.Nos termos da Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." 9.O E. Pretório editou recentemente a Súmula Vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula nº 648 acima transcrita, razão pela qual descabe qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. 12.A alegada cobrança de juros extorsivos, somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxas de juros em limites superiores ao pactuado, hipótese não comprovada nos autos. 13.(...)." (TRF 3ª Região, AC- APELAÇÃO CÍVEL - 1257730, Órgão Julgador: 5ª Turma, Processo nº 200561060008257 - Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, Data da decisão: 13/07/2009 - DJF3 DATA: 18/08/2009 - p. 569) g.n. Assim, não há que se falar em aplicação, por parte da autora, de taxas exorbitantes a título de juros anuais. Condeno à apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de 2%, perfazendo a condenação total em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, suspensa a exigibilidade em caso de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000091-70.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação por SOLUÇÃO INTEGRADA COMERCIAL LTDA – ME, objetivando a revisão de contrato bancário. Sentença: o MM. Juízo a quo com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos veiculados pela parte autora na presente demanda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da jurisprudência e fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. II – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. III – Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOLUCAO INTEGRADA COMERCIAL LTDA - ME REPRESENTANTE: ALAIN VICTOR SAVATOVSKY Advogados do(a) AUTOR: TATYANE COITO - SP357478, ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Solução Integrada Comercial Eireli ajuizou a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal pleiteando a revisão de contratos bancários, com a consequente indenização pelos danos material e moral sofridos. Alega que foram aplicados juros abusivos, além de anatocismo sobre o cheque-especial (ID 27311977). A tutela de urgência foi indeferida (ID 27422328). Em sua contestação (ID 37021760), a CEF invocou a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade dos encargos cobrados nos contratos questionados. Em sua réplica (ID 39861044) a autora refutou as teses defensivas e reiterou os termos da inicial. Na decisão de saneamento (ID 39936657) a preliminar arguida pela CEF foi rejeitada, tendo-se determinado a abertura de conclusão para sentença, já que as matérias de fato dependiam unicamente da prova documental, já acostada aos autos. Breve relato. Decido. A autora pede a revisão de diversos contratos firmados com a CEF, sob duas teses principais: a instituição financeira teria escamoteado a taxa de juros efetivamente aplicada, cobrando tal encargo em excesso; no contrato de abertura de limite de crédito (o chamado “cheque-especial”) não é possível a capitalização de juros. Preliminarmente, registro ser evidente a relação de consumo travada entre tomador de crédito e instituição financeira, seja pela natureza das operações, seja por haver expressa disposição legal qualificando a relação como de consumo (Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º), seja, por fim, por que o STF pacificou o assunto ao apreciar a ADI 2.591/DF. Entretanto, o simples fato de que o CDC incide nas operações ora discutidas não tem o condão de nulificar suas disposições, devendo-se examinar, caso a caso e de forma concreta, se ocorre alguma das situações previstas na legislação consumerista que deem azo a tanto. Não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que a parte autora desconhecia a extensão das obrigações a que estava aderindo, já que não demonstrou, de forma objetiva, em que momento, e por meio de qual mecanismo, teria sido induzida em erro. O simples fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não é capaz de caracterizar a abusividade da avença, que deve ser demonstrada de forma objetiva. A autora sequer declinou as cláusulas que entende capazes de caracterizar abuso no ato de contratar (CDC, art. 54). Quanto às demais questões ventiladas (abusividade dos juros e anatocismo), serão objeto de análise própria, o que passo a fazer. Quanto à primeira tese, a autora socorreu-se de parecer elaborado por profissional por ela contratado, para tentar demonstrar que os juros praticados superam aqueles contratados. Existe um quadro-resumo, no p. 9 do parecer pericial (ID 27313560), listando as discrepâncias entre as taxas acordadas e aquelas que foram efetivamente praticadas nos contratos. Entretanto, tais discrepâncias decorrem do cálculo incorreto dos valores das prestações por parte da profissional que assessorou a autora, que se utilizou de valores-base iniciais equivocados, talvez pela falta de compreensão de como é a sistemática dessas operações financeiras. Basicamente, os erros decorrem de duas circunstâncias: a desconsideração de que os demais encargos (diversos dos juros) foram incorporados ao valor financiado, em alguns dos contratos; a existência de carência, que faz com que o valor a ser utilizado para calcular o valor das prestações seja superior àquele constante da avença, já que os juros incidem durante essa fase, embora não exista a obrigação de pagar as prestações, ainda; Como exemplo do primeiro equívoco, exemplifico com o primeiro dos contratos constantes do quadro-resumo do parecer que acompanha a inicial, nº 24.0348.734.0000963/05, nominado no parecer como “963-05”, e do qual somente se tem um extrato (print de tela de consulta aos sistemas informatizados da CEF; ID 27313576). Vê-se que se trata de um crédito de R$ 4.500,00, à taxa de 1,57% a.m., a ser devolvido em 30 parcelas, sem carência. Pois bem. A profissional que prestou assessoria à autora utilizou tais dados e calculou que o valor da prestação deveria ser de R$ 189,24, e não de R$ 197,50. Efetivamente, se utilizarmos qualquer ferramenta de cálculo financeiro, seja ela a “calculadora do cidadão” constante do sítio do Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores, seja ela uma planilha MS Excel, chegaríamos a esse resultado. Entretanto, o extrato do contrato (ID 27313576) mostra que o valor utilizado como base inicial para cálculo da prestação foi de R$ 4.696,32 (e não R$ 4.500,00, como figurou no parecer), já que ao principal foram incorporados os valores da “tarifa de serviço” (R$ 67,50), do “IOF” (R$ 78,62) e dos “juros de acerto” (R$ 50,20). Esse último encargo, os juros de acerto, nada tem de irregular, já que são cobrados para compatibilizar a data do crédito com a data do primeiro vencimento). Tomando-se em conta o valor real do crédito, R$ 4.696,32, e utilizando-se do método Price de amortização para cálculo das prestações devidas, tem-se exatamente aquilo que a CEF calculou, R$ 197,50. Como exemplo do segundo tipo de equívoco, temos o contrato nº 24.0348.558.0000065-80, nominado no parecer como “65-80” (penúltimo contrato listado no quadro da p. 9 do ID 27313560), cuja cópia consta do ID 27313564. A perita utilizou o valor do crédito concedido, R$ 85.000,00, para calcular uma prestação devida de R$ 3.329,44, em vez dos R$ 3.538,07 cobrados pela CEF. Entretanto, analisando-se a avença (ID 27313564), vê-se que ela previa uma carência de 3 meses (consta do quadro resumo, no preâmbulo). Assim, utilizando a taxa contratada de 1,99% a.m. para atualizar o valor inicial durante o prazo de carência, tem-se que o valor base para se efetivamente calcular as prestações é de R$ 90.176,15 (R$ 85 mil acrescido de 1,99% por 3 meses), o qual geraria uma prestação de R$ 3.532,19, pelos cálculos que fiz, utilizando a ferramenta MS Excel, bastante próximo do calculado pela CEF. Ora, os valores das prestações são calculados pelos sistemas informatizados da CEF, sendo pouco crível que estes errassem a conta, ou estivessem programados para aumentar aleatoriamente o valor das prestações. O cálculo somente estaria equivocado se tais sistemas tivessem sido alimentados com dados incorretos, o que não se tem notícia. Quanto à capitalização de juros (segunda tese), ela é permitida em contratos bancários em bases mensais, ao menos desde a edição da MP 1.963-17/2000 (art. 5º), comando legal que se mantém vigente por força das reedições da MP 1.963-17, da MP 2.087-27 e suas reedições, e, por derradeiro da MP 2.170/2001, cuja última versão data de 23/08/2001. Sendo anterior à Emenda Constitucional 32/2001, seus efeitos perduram até que outra norma a revogue ou até que o Congresso delibere definitivamente sobre sua matéria, conforme disciplina o art. 2º da aludida Emenda. Sendo regra de direito material, somente pode ser aplicada às avenças firmadas após a sua edição, para que não se fira o ato jurídico perfeito. Compulsando os autos, observo que as partes não juntaram o contrato de abertura de limite de crédito (“cheque-especial” ou “cheque-empresa”), mas os extratos bancários (ID 37022139) mostram o início do relacionamento no ano de 2012 (inclusive, o extrato menciona “crédito rotativo”), o que me faz presumir que a avença foi firmada após a vigência da MP em questão, sendo abrangida por seus efeitos jurídicos. Havendo disposição legal específica, não declarada inconstitucional, e posterior à súmula invocada pela autora, prevalece sobre ela, até porque a Súmula STF nº 121 foi editada nos idos de 1963, a qual, inclusive, estava referida às normas da Lei de Usura (vide os precedentes que a geraram, RE 17.785, 19.352, 19.533, 20.653 e 47.497). A conclusão a que se chega, portanto, é que o anatocismo não é vedado, mas disciplinado pelo ordenamento jurídico. Vale dizer, podem-se capitalizar os juros das dívidas, desde que dentro dos estritos parâmetros ditados pela lei. E, atualmente, existe permissivo legal para a capitalização de juros em bases mensais, nas operações bancárias. Aliás, friso que a própria lei de usura permitia a capitalização dos juros, desde que em bases anuais. Possível, portanto, a capitalização dos juros em bases mensais, relativamente ao contrato de abertura de limite rotativo. Considerando que as taxas praticadas foram regulares, não há que se falar em dano material ou moral provocado, já que a caracterização destes dependeria da ocorrência de um efetivo prejuízo, ainda que extra-patrimonial, que pudesse ser ligado por um nexo da causalidade a alguma atuação irregular da instituição financeira. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados pela parte autora na presente demanda. Carreio para a parte autora integralmente os ônus da sucumbência. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, dada a ausência de atividade processual sobejante ao que de ordinário se espera em causas deste tipo, que deverão ser pagos pela autora em favor dos advogados da CEF. Custas pela parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. Intimem-se. SÃO CARLOS, 26 de fevereiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-70.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

02/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)