Tutela Antecipada Antecedente 5000521-73.2021.4.03.6313 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000521-73.2021.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 03:15

Publicação

23/01/2024, 20:15

Definitivo

22/01/2024, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANETE VALERIANO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE GIMENEZ NETO - SP416547 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Notifiquem-se as partes da liberação do(s) valores requisitado(s) nos autos. Após, remeta-se o feito ao arquivo. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000521-73.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/01/2024, 15:35

Mero expediente

15/01/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

13/01/2024, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:11

Publicação

16/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANETE VALERIANO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE GIMENEZ NETO - SP416547 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000521-73.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos, etc, Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) referente aos valores de liquidação. Após a transmissão da(s) ordem(ns), aguarde-se notícias do levantamento do(s) valor(es) do(s) RPV('s). O(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) poderá(ão) acessar o link (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) para obter maiores informações sobre a requisição expedida, que poderá ser impresso para facilitar o atendimento e localização da conta na agência bancária. O saque do pagamento configura mero exaurimento obrigacional, porque o cumprimento do julgamento se satisfaz com o pagamento da condenação e a disponibilização do valor para a parte vencedora do litígio. Dê-se ciência à parte autora, aguardando-se informação do levantamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, se tudo em termos, arquivem-se os autos. Caraguatatuba, na data da assinatura.

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/08/2023, 14:48

Mero expediente

14/08/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 11:49

Ato ordinatório

25/05/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 16:53

Documentos

Despacho

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANETE VALERIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GIMENEZ NETO - SP416547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-73.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos etc.. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Devidamente processado, sobreveio proposta de acordo pelo INSS (ID 245271015), em face da qual, instada a se manifestar a respeito, a parte autora declarou expressa concordância com seus termos (ID 249378811). Desta forma, diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Considerando-se que a preclusão lógica impede que as partes oponham recurso contra a sentença que homologa o acordo aceito por ambas, mostra-se desnecessário que se aguarde o decurso do prazo recursal para implantação do benefício concedido. Por essa razão, proceda a Secretaria do Juízo o quanto necessário para requisitar ao INSS – APSADJ a implantação do benefício no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (§ 5º do art. 41-A da Lei n. 8.213/91). Considerando-se as dificuldades administrativas do INSS em face do desmesurado volume de atendimentos de suas demandas; considerando-se tratar-se de cumprimento de decisão judicial, determino a contagem do prazo em dias úteis. O não cumprimento no prazo deverá ser comunicado pela parte interessada ao Juízo, o que será resolvido incidentalmente durante o cumprimento desta sentença. No mais, uma vez implantado, deverá o INSS informar a este Juízo sobre o efetivo cumprimento, disponibilizando o número do benefício implantado e a sua RMI. Com a implantação do benefício, por tratar-se de acordo, deverá o INSS, em execução invertida, no mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias acima referido, observando-se os parâmetros (termo inicial dos valores atrasados, correção, juros aplicáveis etc.) da proposta por ele apresentada e acolhida pela parte autora, apresentar planilha com os cálculos da RMI e dos valores devidos a título de atrasados. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre os valores apresentados pela autarquia. Não havendo quaisquer impugnações a respeito, expeça-se o ofício requisitório. Intime-se o INSS, por intermédio da sua Procuradoria. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Defiro a gratuidade da justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência da parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 22 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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