Procedimento Comum Cível 5005814-77.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005814-77.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:27

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:26

Publicação

17/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES - SP266005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005814-77.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV) colacionado(s) aos autos (ID. 350218751). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 11:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2025, 18:13

Conclusão (para julgamento)

22/01/2025, 14:15

Publicação

10/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES - SP266005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas das minutas de requisição de pagamento. (Assinado eletronicamente) DOUGLAS SALES DE ARAUJO Diretor de Secretaria SJCampos, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005814-77.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES - SP266005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ante a expressa anuência do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente petição ID nº 324915055, decorrido o prazo para eventual impugnação, cadastrem-se requisições de pagamento. 2. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. 3. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 4. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 5. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005814-77.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 12:49

Mero expediente

30/06/2024, 09:34

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES - SP266005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vista às partes do retorno dos autos da Superior Instância. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005814-77.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação ordinária proposta pelo procedimento comum ordinário, com acórdão transitado em julgado, no sentido da procedência da ação. 2. Assim sendo, remeta-se o feito ao Gerente do CEABDJ-INSS nesta urbe, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, demonstre nos autos o cumprimento do julgado, sob pena de sua inércia caracterizar em tese o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. 3. Com a informação de cumprimento, considerando a manifestação do executado no ID 55582450, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 4. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 6. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 7. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 8. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 9. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 10. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 11. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 12. Int.

10/11/2023, 00:00

31/08/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES - SP266005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005814-77.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES - SP266005-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO GARCIA Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES - SP266005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Inicialmente, não há que ser observado o reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinando os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) de 22/07/1981 a 05/10/1981, de 15/05/1985 a 26/11/1985, de 14/03/1986 a 24/05/1986, de 01/10/1986 a 05/10/1986, de 28/10/1986 a 27/11/1986, de 12/01/1987 a 25/03/1987, de 31/03/1987 a 16/06/1987, de 12/06/1987 a 10/08/1987, de 18/08/1987 a 23/09/1987, de 07/10/1987 a 10/11/1987, de 19/01/1988 a 18/04/1988, de 02/05/1988 a 31/05/1988, de 15/06/1988 a 22/03/1989, de 01/07/1989 a 12/10/1989, de 20/10/1989 a 05/03/1990, de 06/03/1990 a 10/05/1990, de 22/10/1991 a 29/07/1992 – depreende-se dos documentos juntados, o exercício da atividade de operador de pá carregadeira/”moto scraper” e máquina pesada (construção civil), fato que permite o enquadramento, por analogia, à função de motorista, nos termos dos códigos 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1961 e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979. (ii) de 01/11/2006 a 10/11/2011 e de 26/02/2015 a 01/03/2016 – Perfis Profissiográfico Previdenciário indicam a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência. Destarte, entendo que deve ser mantido o enquadramento deferido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005814-77.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para (i) reconhecer a especialidade dos períodos de 22/07/1981 a 05/10/1981, de 15/05/1985 a 26/11/1985, de 14/03/1986 a 24/05/1986, de 01/10/1986 a 05/10/1986, de 28/10/1986 a 27/11/1986, de 12/01/1987 a 25/03/1987, de 31/03/1987 a 16/06/1987, de 12/06/1987 a 10/08/1987, de 18/08/1987 a 23/09/1987, de 07/10/1987 a 10/11/1987, de 19/01/1988 a 18/04/1988, de 02/05/1988 a 31/05/1988, de 15/06/1988 a 22/03/1989, de 01/07/1989 a 12/10/1989, de 20/10/1989 a 05/03/1990, de 06/03/1990 a 10/05/1990, de 22/10/1991 a 29/07/1992, de 01/11/2006 a 10/11/2011 e de 26/02/2015 a 01/03/2016; (ii) fixar a sucumbência recíproca. Inconformada, a autarquia interpôs apelação na qual assevera, em síntese, a impossibilidade do enquadramento efetuado. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005814-77.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. RUÍDO. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Conjunto probatório suficiente para o enquadramento em razão do trabalho como motorista de máquinas pesadas na construção civil e da exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência. - Apelação autárquica desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: SEBASTIAO GARCIA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES - SP266005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N C I A D O E M I N S P E Ç Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005814-77.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum objetivando o reconhecimento do tempo laborado sob condição especial na atividade de “operador de máquina pesada no ramo da construção civil”, mais especificamente, como “operador de moto scraper”, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER do NB 183.418.321-6, em 13/09/2017, sem a incidência do fator previdenciário, com todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica, com juntada de documentos. Em sede de especificação de provas, não foram formulados requerimentos específicos. Conforme requisitado pelo juízo, sobreveio aos autos cópia do procedimento administrativo do autor. A fim de viabilizar o escorreito deslinde da demanda, nos termos do art. 141 do CPC, foi determinada a intimação do autor para: 1) Esclarecer quais os períodos que pretende obter o reconhecimento do exercício de atividade especial, especificando o agente nocivo, datas e empregadoras; 2) Tendo em vista que que a legislação de regência da matéria permite o enquadramento da “atividade profissional” como tempo especial somente até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, se o caso, para comprovação do período posterior, apresentar formulários e laudos técnicos específicos (PPP, LTCAT e outros de seu interesse) emitidos pelas ex-empregadoras. O autor apresentou esclarecimentos e juntou documentos. Na sequência, requereu a expedição de ofício à empresa TERRAM para fins de juntada de documentos, que foram acostados aos autos, dos quais foram cientificados e se manifestou o INSS. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não merece guarida o pedido de suspensão do feito formulado pelo INSS, pois conquanto os RESP´s nº 1.904.567-SP; nº 1.894.637/ES e nº 1.904.561/SP tenham sido selecionados para admissão como representativos de controvérsia pelo C. STJ, não houve determinação de sobrestamento dos processos em curso. Da mesma forma, não há que se falar em ausência do interesse de agir, por ausência de apresentação de documentos na via administrativa, vez que a contestação apresentada pelo INSS evidencia a resistência à pretensão deduzida pelo autor, restando configurada a lide. A prejudicial de prescrição igualmente não merece prosperar, porquanto entre a data do requerimento administrativo e a data da propositura da ação não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 103 p.u. da Lei n. 8.213/91. Sem outras questões preliminares, passo, assim, ao julgamento do mérito, observando a legislação vigente à época do requerimento administrativo. Aplicação do princípio tempus regit actum. Descabida, portanto, qualquer impugnação com fulcro na EC 103/2019. Do Tempo de Atividade Especial Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da comprovação da atividade sob condições especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei n. 3807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997. Após a Lei n.º 9.032/95, até a publicação da medida provisória n.º 1.523, de 13 de outubro de 1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto n.º 4.032/2001, que determinou a redação do artigo 338, § 2º do Decreto n.º 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13 de outubro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei n.º 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto 2.172/97, até edição do Decreto 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O perfil profissiográfico previdenciário, mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 por força da medida provisória n.º 1.523, de 13 de outubro de 1996, convertida na Lei n.º 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto n.º 4.032, de 26 de novembro de 2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maior, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28/08/2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido:(TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum e do Tempo Comum em Especial Sublinhe-se que a Lei nº 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6887 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei n. 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. No caso concreto, pleiteia o autor o reconhecimento do tempo laborado sob condição especial na atividade de “operador de máquina pesada no ramo da construção civil”, mais especificamente, como “operador de moto scraper”, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos períodos expressamente elencados na petição sob ID54897875. Repiso, permite-se o enquadramento do tempo especial pelo exercício da atividade profissional com presunção de exposição a agentes nocivos até edição da Lei nº 9.032 de 28/04/1995, após o que se exige formulário específico para comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos. Outrossim, permite-se o enquadramento da atividade profissional de “operador de moto scraper”, por analogia, ao previsto nos Códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/64 (“Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão”) e 2.4.2 do Decreto 83.080/1979 (“Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE MOTO SCRAPER. VEÍCULO SEMELHANTE AO TRATOR. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, advento do Lei 9.528/97, sem apresentação de laudo técnico, com base nas atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é meramente exemplificativo. 2 - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial em comum, referente ao período laborado na função de operador de moto scraper, em empresa de construção, atividade considerada penosa, por conduzir máquina pesada, análoga à motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e código 2.2.2 do Decreto 83.080/79. 3 - Não há como não verificar a semelhança entre um trator e uma máquina scraper, porquanto realmente é um tipo de trator articulado contendo na sua parte posterior ou caçamba uma espécie de lamina, servindo principalmente para desgaste de terrenos ou elevações. 4 - Conforme Circular nº 08, de janeiro de 1983 do antigo INPS, a própria autarquia previdenciária equiparou a atividade de tratorista com a de motorista, em face do pronunciamento no Proc. 113.064/80 do Ministério do Trabalho. 5. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 918590 - 0006415-14.2004.4.03.9999, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 23/05/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2012 ) Acerca do reconhecimento da atividade especial pelo enquadramento da categoria profissional, o autor apresentou o Termo de Rescisão de todos os Contratos de Trabalho sob ID54897882, onde consta a admissão no cargo de “operador de moto scraper”/ “operador de máquina”/“operador de pá carregadeira” para os seguintes períodos: - 22/07/1981 a 05/10/1981: empresa MENDES JUNIOR ENG. S.A. - 15/05/1985 a 26/11/1985: empresa CEESA CONST. DE ESTRADAS S/A - 14/03/1986 a 24/05/1986: empresa CEESA - CONSTRUTORA DE ESTRADAS E ESTRUTURAS S/A - 01/10/1986 a 05/10/1986: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A - 28/10/1986 a 27/11/1986: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A - 12/01/1987 a 25/03/1987: empresa CONSTRUTORA COSTA FRANCO LTDA - 31/03/1987 a 16/06/1987: empresa TERCAM – TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÕES E INCORPORADORA LTDA - 12/06/1987 a 10/08/1987: empresa CONSTRUTORA BRITO LTDA - 18/08/1987 a 23/09/1987: empresa CONSTRUTORA BRASIL S.A. - 07/10/1987 a 10/11/1987: empresa CONSTRUTORA ÁPIA LTDA - 19/01/1988 a 18/04/1988: empresa MECOMINAS – MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA - 02/05/1988 a 31/05/1988: empresa SOBEL – VENDA E LOCAÇÃO IMÓVEIS - 15/06/1988 a 22/03/1989: empresa CONSTRUTORA TRATEX S/A - 01/07/1989 a 12/10/1989: empresa CONSTRUTORA ARO LTDA - 20/10/1989 a 05/03/1990: empresa THATEX S/A - 06/03/1990 a 10/05/1990: empresa SEMENGE S.A. ENGENHARIA E EMP. - 22/10/1991 a 29/07/1992: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A Somente para o primeiro período de 02/04/1981 a 11/07/1981, na empresa CONSTRUÇÕES E COM. CAMARGO CORREIA, por constar a admissão no cargo “Ajudante Máquina de Campo” não se permite a presunção da atividade especial, por analogia, como motorista de caminhão/tratorista. Neste tópico há sucumbência do autor. Com relação aos períodos de reconhecimento da atividade especial posteriores à edição da Lei nº 9.032 de 28/04/1995, após o que se exige formulário específico para comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos, estão detalhados abaixo, de forma a permitir melhor visualização dos mesmos, das empresas, das atividades realizadas, das provas constantes nos autos, para que ao final se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades prestadas, conforme fundamentação exposta acima. Período 1: 05/07/1995 a 20/04/1998 Empresa: CARIOCA CHISTIANI NIELSEN ENG. S.A. Função/atividades: Operador de Moto Scraper Agentes nocivos: Poeira de Obra, Trepidação do Equipamento Enquadramento legal: Trepidação: Código 1.1.5 do Decreto nº53.831/64 *Poeira de Obra não encontra enquadramento legal Provas: Formulários DIRBEN 8030 ID187076441 Observações: Permite-se o enquadramento do tempo especial pelo exercício da atividade profissional com presunção de exposição a agentes nocivos somente até edição da Lei nº 9.032 de 28/04/1995. Após, exige-se a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos. No caso concreto, os Formulários DIRBEN 8030 não estão acompanhados do respectivo Laudo Técnico, de modo que não se permite reconhecer o caráter especial da atividade exercida. Aliás, no período em comento há informação de que a empresa não possui Laudo Técnico. Portanto não se permite o enquadramento da atividade neste período como especial. Neste tópico há sucumbência do autor. Período 2: 01/11/2006 a 10/11/2011 Empresa: TERRAM ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA Função/atividades: Operador de Máquinas Agentes nocivos: Ruído > 85 dB(A) Enquadramento legal: Códigos 2.0.1 do Decreto nº3.048/99 e 1.1.6 do Decreto nº53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº83.080/79 Provas: PPP ID 246324211 Observações: Na vigência do Dec. 53.831/64, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando for superior a 80 decibéis, e, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97, quando superior a 90 decibéis, e, ainda, quando superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003. A apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto n.º 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. O uso do EPI não pode ser considerado eficaz, em razão de ser ruído o agente nocivo, conforme fundamentado acima. Conquanto não conste no PPP, a descrição da atividade permite presumir que a exposição ao agente nocivo ruído ocorreu de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Eventual período de afastamento por incapacidade deve ser computado como especial para fins de aposentadoria independente de sua natureza, acidentária ou não acidentária, conforme julgado proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo sobre o assunto (tema 998). Portanto, permite-se o enquadramento do trabalho especial no período. Período 3: 01/03/2013 a 24/10/2014 Empresa: SEIXO TERRAPLENAGEM LTDA Função/atividades: Operador de Máquinas Agentes nocivos: Ruído 84,1 dB(A) Poeira Enquadramento legal: Ruído: Códigos 2.0.1 do Decreto nº3.048/99 e 1.1.6 do Decreto nº53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº83.080/79 *Poeira de Obra não encontra enquadramento legal Provas: PPP Ids187076676 e 187076658 Observações: Na vigência do Dec. 53.831/64, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando for superior a 80 decibéis, e, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97, quando superior a 90 decibéis, e, ainda, quando superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003. A apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto n.º 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. O uso do EPI não pode ser considerado eficaz, tão somente em razão de ser ruído o agente nocivo, conforme fundamentado acima. No caso concreto, o autor não esteve exposto a agente “ruído” acima do nível legal. E, ainda que se considerasse o agente “poeira” como nocivo, neste tópico há informação de EPI eficaz, o que descaracteriza o caráter especial da atividade. Portanto, não se permite o enquadramento do trabalho especial no período. Neste tópico há sucumbência do autor. Período 4: 26/02/2015 a 01/03/2016 Empresa: VIOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA Função/atividades: Operador de Moto Scraper Agentes nocivos: Ruído 92,02 dB(A) Vibração Radiação não ionizante (raios solares) Partículas respiráveis Enquadramento legal: Ruído: Códigos 2.0.1 do Decreto nº3.048/99 e 1.1.6 do Decreto nº53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº83.080/79 Provas: PPP ID 187076441 Observações: Na vigência do Dec. 53.831/64, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando for superior a 80 decibéis, e, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97, quando superior a 90 decibéis, e, ainda, quando superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003. A apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto n.º 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. O uso do EPI não pode ser considerado eficaz, em razão de ser ruído o agente nocivo, conforme fundamentado acima. Conquanto não conste no PPP, a descrição da atividade permite presumir que a exposição ao agente nocivo ruído ocorreu de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Eventual período de afastamento por incapacidade deve ser computado como especial para fins de aposentadoria independente de sua natureza, acidentária ou não acidentária, conforme julgado proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo sobre o assunto (tema 998). Portanto, permite-se o enquadramento do trabalho especial no período. Assim, em consonância com a fundamentação expendida, considero como especiais as atividades exercidas pelo autor nos períodos de: 22/07/1981 a 05/10/1981: empresa MENDES JUNIOR ENG. S.A; 15/05/1985 a 26/11/1985: empresa CEESA CONST. DE ESTRADAS S/A; 14/03/1986 a 24/05/1986: empresa CEESA - CONSTRUTORA DE ESTRADAS E ESTRUTURAS S/A; 01/10/1986 a 05/10/1986: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A; 28/10/1986 a 27/11/1986: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A; 12/01/1987 a 25/03/1987: empresa CONSTRUTORA COSTA FRANCO LTDA; 31/03/1987 a 16/06/1987: empresa TERCAM – TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÕES E INCORPORADORA LTDA; 12/06/1987 a 10/08/1987: empresa CONSTRUTORA BRITO LTDA; 18/08/1987 a 23/09/1987: empresa CONSTRUTORA BRASIL S.A; 07/10/1987 a 10/11/1987: empresa CONSTRUTORA ÁPIA LTDA; 19/01/1988 a 18/04/1988: empresa MECOMINAS – MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA; 02/05/1988 a 31/05/1988: empresa SOBEL – VENDA E LOCAÇÃO IMÓVEIS; 15/06/1988 a 22/03/1989: empresa CONSTRUTORA TRATEX S/A; 01/07/1989 a 12/10/1989: empresa CONSTRUTORA ARO LTDA; 20/10/1989 a 05/03/1990: empresa THATEX S/A; 06/03/1990 a 10/05/1990: empresa SEMENGE S.A. ENGENHARIA E EMP; 22/10/1991 a 29/07/1992: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A; 01/11/2006 a 10/11/2011: na empresa TERRAM ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA; e 26/02/2015 a 01/03/2016: na empresa VIOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA. Dessa forma, somando-se o período especial acima ao já reconhecido pelo INSS na via administrativa (id 43645345 - Pág. 27/36), tem-se que, na DER do NB 183.418.321-6, em 13/09/2017 (segundo as regras anteriores à EC 103/2019), o autor logrou comprovar 29 anos, 02 meses e 14 dias de tempo de contribuição, insuficiente para permitir a concessão da aposentadoria almejada. Vejamos. À vista desse panorama, o pedido formulado nestes autos deve ser julgado parcialmente procedente, apenas para o fim de averbar, como tempo especial, o labor nos períodos acima reconhecidos. Note-se que por aplicação do princípio da congruência, insculpido no artigo 492 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual o magistrado deve preservar a correlação entre o pedido contido na inicial e o dispositivo da decisão, cabendo-lhe decidir a lide nos limites em que foi proposta, conclui-se que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição considerando o requerimento administrativo formulado em 13/09/2017. Por sua vez, para afastar eventual interpretação equivocada por parte do INSS, faço consignar que o tempo especial acima reconhecido (a ser convertido em tempo comum), acaso não seja afastado em grau de recurso pela superior instância e transite em julgado a presente decisão, valerá não somente em relação ao NB questionado no presente processo (183.418.321-6), mas passará a integrar o patrimônio jurídico do autor, uma vez que a sentença transitada em julgado tem força de lei entre as partes, não apenas no processo em que é proferida, mas em razão do processo em que prolatada. Dessarte, uma vez averbado como tempo especial o período reconhecido neste processo, comporá, com esta mesma natureza (de especial), o cálculo de tempo de contribuição em eventuais novos requerimentos administrativos formulados pelo segurado. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para reconhecer o caráter especial da atividade exercida pelo autor nos períodos de 22/07/1981 a 05/10/1981: empresa MENDES JUNIOR ENG. S.A; 15/05/1985 a 26/11/1985: empresa CEESA CONST. DE ESTRADAS S/A; 14/03/1986 a 24/05/1986: empresa CEESA - CONSTRUTORA DE ESTRADAS E ESTRUTURAS S/A; 01/10/1986 a 05/10/1986: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A; 28/10/1986 a 27/11/1986: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A; 12/01/1987 a 25/03/1987: empresa CONSTRUTORA COSTA FRANCO LTDA; 31/03/1987 a 16/06/1987: empresa TERCAM – TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÕES E INCORPORADORA LTDA; 12/06/1987 a 10/08/1987: empresa CONSTRUTORA BRITO LTDA; 18/08/1987 a 23/09/1987: empresa CONSTRUTORA BRASIL S.A; 07/10/1987 a 10/11/1987: empresa CONSTRUTORA ÁPIA LTDA; 19/01/1988 a 18/04/1988: empresa MECOMINAS – MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA; 02/05/1988 a 31/05/1988: empresa SOBEL – VENDA E LOCAÇÃO IMÓVEIS; 15/06/1988 a 22/03/1989: empresa CONSTRUTORA TRATEX S/A; 01/07/1989 a 12/10/1989: empresa CONSTRUTORA ARO LTDA; 20/10/1989 a 05/03/1990: empresa THATEX S/A; 06/03/1990 a 10/05/1990: empresa SEMENGE S.A. ENGENHARIA E EMP; 22/10/1991 a 29/07/1992: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A; 01/11/2006 a 10/11/2011: na empresa TERRAM ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA; e 26/02/2015 a 01/03/2016: na empresa VIOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA, os quais deverão ser averbados pelo INSS, com tal natureza e a devida conversão. Ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, Novo CPC, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. De outra banda, a teor do artigo 85, § 14, do mesmo diploma legal, fixo os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais) para o patrono do autor e R$2.000,00 (dois mil reais) para o procurador da autarquia previdenciária, a teor do § 8º e §19 do artigo 85, NCPC. Observo, em contrapartida, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, consoante disposto no 3º do artigo 98 do Novo CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº 8.620/93. Segurado: SEBASTIAO GARCIA – Tempo especial reconhecido: 22/07/1981 a 05/10/1981: empresa MENDES JUNIOR ENG. S.A; 15/05/1985 a 26/11/1985: empresa CEESA CONST. DE ESTRADAS S/A; 14/03/1986 a 24/05/1986: empresa CEESA - CONSTRUTORA DE ESTRADAS E ESTRUTURAS S/A; 01/10/1986 a 05/10/1986: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A; 28/10/1986 a 27/11/1986: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A; 12/01/1987 a 25/03/1987: empresa CONSTRUTORA COSTA FRANCO LTDA; 31/03/1987 a 16/06/1987: empresa TERCAM – TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÕES E INCORPORADORA LTDA; 12/06/1987 a 10/08/1987: empresa CONSTRUTORA BRITO LTDA; 18/08/1987 a 23/09/1987: empresa CONSTRUTORA BRASIL S.A; 07/10/1987 a 10/11/1987: empresa CONSTRUTORA ÁPIA LTDA; 19/01/1988 a 18/04/1988: empresa MECOMINAS – MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA; 02/05/1988 a 31/05/1988: empresa SOBEL – VENDA E LOCAÇÃO IMÓVEIS; 15/06/1988 a 22/03/1989: empresa CONSTRUTORA TRATEX S/A; 01/07/1989 a 12/10/1989: empresa CONSTRUTORA ARO LTDA; 20/10/1989 a 05/03/1990: empresa THATEX S/A; 06/03/1990 a 10/05/1990: empresa SEMENGE S.A. ENGENHARIA E EMP; 22/10/1991 a 29/07/1992: empresa CONSTRUTORA COWAN S/A; 01/11/2006 a 10/11/2011: na empresa TERRAM ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA; e 26/02/2015 a 01/03/2016: na empresa VIOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA - CPF: 442.227.856-87 - Nome da Mãe: Waldemira de Jesus - PIS/PASEP --- Endereço: Rua Moacir de Siqueira, 183, Jd. São Leopoldo, CEP 12228-240, São José dos Campos/SP. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação contra a autarquia previdenciária, embora parcial, sequer implicou em proveito econômico. Assim, estipulando o artigo 496, § 3º, I, que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos, com maior razão, em condenações sem proveito econômico, reputo desnecessária a remessa de ofício à segunda instância. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

07/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)