Protesto 5009089-72.2020.4.03.6100 - TRF3

Protesto 5009089-72.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIMA AREF EL AOUAR NIGRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIETE RODRIGUES GOTO - SP180922 DESPACHO Considerando o lapso temporal decorrido, solicite à Caixa Econômica Federal, por e-mail, informações acerca do cumprimento do ofício ID. 455039387. Int. SãO PAULO, 13 de março de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009089-72.2020.4.03.6100

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:24

Mero expediente

13/03/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIMA AREF EL AOUAR NIGRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIETE RODRIGUES GOTO - SP180922 DESPACHO Diante da manifestação da União Federal ID. 426910467, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando que seja transformada em pagamento definitivo o valor depositado na conta 0265.635.00140794-8 (ID. 414733115) sob o código de receita nº. 2864. Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009089-72.2020.4.03.6100

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 15:52

Mero expediente

03/11/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 11:06

Expedida/certificada

16/09/2025, 18:26

Mero expediente

15/09/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIMA AREF EL AOUAR NIGRO Advogado do(a) EXECUTADO: ERIETE RODRIGUES GOTO - SP180922 D E S P A C H O ID. 366676008: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009089-72.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio judicial requerido pela União Federal. ID. 359104985: Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o depósito judicial perante a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta judicial vinculada a este juízo. Int. SãO PAULO, 16 de julho de 2025.

21/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RIMA AREF EL AOUAR NIGRO Advogado do(a) AUTOR: ERIETE RODRIGUES GOTO - SP180922 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009089-72.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por RIMA AREF EL AQUAR NIGRO em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine a sustação do efeito do protesto do título (CDA n. 80114002810) no valor de R$ 43.365,05, levado a protesto em 18/06/2018. Alega a autora, em suma, que pagou integralmente o tributo devido, inexistindo razão para a manutenção do protesto. Isso porque, quanto às declarações de imposto de renda de que se originaram os débitos ora impugnados, “todos os recibos foram encaminhados ao contador que procedeu a declaração de imposto de renda tanto da autora quanto do seu esposo”. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição e, caso não reconhecida, pretende o parcelamento do débito. Por fim, oferece em caução automóvel, para fins de sustação do protesto. Com a inicial vieram documentos. Determinada a regularização da petição inicial e o recolhimento de custas processuais (ID 32958025). Houve emenda à inicial (ID 32958025). A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da contestação (ID 33387794). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 36165789). Alega ausência de interesse processual, uma vez que o débito objeto da CDA n. 80.1.14.002810-14 encontra-se com a exigibilidade suspensa “em função da formulação em ‘10/06/2020’ do pedido de respectivo parcelamento nos termos da Lei nº 10.522/2002”. Intimada a se manifestar (ID 36844538), a autora afirmou que “o fato de pedir o parcelamento, e por isso a informação de que a dívida está suspensa, não quer dizer que a Requerente concorda com a cobrança. Conforme já dito na inicial, a Requerente entende que a dívida é indevida em razão da compensação que teria direito e com isso, nada seria devido” (ID 36844538). A tutela de urgência foi considerada prejudicada, diante da notícia de que o débito estava suspenso por inclusão em parcelamento. Em decisão saneadora (ID 52781030), as preliminares e a prejudicial de decadência foram afastadas. Houve também a determinação de produção de prova pericial, para análise das declarações de ajuste anual do imposto de renda. As partes apresentaram quesitos (IDs 53886514 e 54233958). O perito, então, apresentou seus honorários (ID 54405854). A União Federal trouxe os documentos requeridos pelo expert. Iniciados os trabalhos periciais, restou constatada a necessidade de novos documentos, requerendo-se que a autora apresentasse a cópia completa de sua declaração do ano-calendário de 2010 (ID 26581794). A União procedeu à juntada do que lhe competia (IDs262387887/262388066). A autora deixou de trazer o documento requerido, permanecendo inerte até mesmo após a sua intimação pessoal (ID 285739579). A prova pericial foi considerada preclusa (ID 302185386) e após a devolução dos valores que haviam sido depositados, os autos vieram conclusos. É o breve relato, decido. Considerando que as preliminares e prejudicial de mérito foram devidamente apreciadas e afastadas, passo à análise do pedido. Em sede administrativa, a Autoridade Fiscal verificou a existência de infrações, que ocorreram no período entre 30/04/2008 e 04/02/2013 e estas, não tendo sido impugnadas, levaram à inscrição da CDA n. 80.1.14.002810-14, que ora se pretende anular. A fim de verificar se as alegações da parte autora procediam, foi determinada a realização de prova pericial contábil, que tinha por objeto a análise acerca da regularidade das despesas deduzidas pela autora, em sua Declaração de IR e que resultaram na conclusão, pelo Fisco Federal, de ter ocorrido omissão de receitas, com a conseguinte inscrição em dívida ativa do débito apurado (ID 3261549), que incluiu as declarações de imposto de renda 2007/2008 e 2009/2010. Em Juízo, portanto, foi conferida à autora oportunidade de comprovar suas alegações e elidir a autuação. Porém, não tendo se produzido provas aptas a comprovar os fatos alegados (mormente em decorrência da preclusão da prova pericial), restam incólumes as conclusões do Fisco Federal. Em outras palavras, não logrou o autor se desincumbir do ônus que lhe competia, mantendo-se, por conseguinte, inalteradas as conclusões pela manutenção do débito. Assim, observado em todos os aspectos o devido processo legal, tem-se que o mero inconformismo da parte que na instância administrativa permaneceu sucumbente não é razão suficiente a tornar eivada de vício a constituição do crédito tributário, pelo que a pretensão anulatória não comporta acolhimento. Isso posto, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas ex lege. Em razão da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro sobre o valor atribuído à causa, nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SãO PAULO, 10 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RIMA AREF EL AOUAR NIGRO Advogado do(a) AUTOR: ERIETE RODRIGUES GOTO - SP180922 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009089-72.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por RIMA AREF EL AQUAR NIGRO em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine a sustação do efeito do protesto do título (CDA n. 80114002810) no valor de R$ 43.365,05, levado a protesto em 18/06/2018. Alega a autora, em suma, que pagou integralmente o tributo devido, inexistindo razão para a manutenção do protesto. Isso porque, quanto às declarações de imposto de renda de que se originaram os débitos ora impugnados, “todos os recibos foram encaminhados ao contador que procedeu a declaração de imposto de renda tanto da autora quanto do seu esposo”. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição e, caso não reconhecida, pretende o parcelamento do débito. Por fim, oferece em caução automóvel, para fins de sustação do protesto. Com a inicial vieram documentos. Determinada a regularização da petição inicial e o recolhimento de custas processuais (ID 32958025). Houve emenda à inicial (ID 32958025). A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da contestação (ID 33387794). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 36165789). Alega ausência de interesse processual, uma vez que o débito objeto da CDA n. 80.1.14.002810-14 encontra-se com a exigibilidade suspensa “em função da formulação em ‘10/06/2020’ do pedido de respectivo parcelamento nos termos da Lei nº 10.522/2002”. Intimada a se manifestar (ID 36844538), a autora afirmou que “o fato de pedir o parcelamento, e por isso a informação de que a dívida está suspensa, não quer dizer que a Requerente concorda com a cobrança. Conforme já dito na inicial, a Requerente entende que a dívida é indevida em razão da compensação que teria direito e com isso, nada seria devido” (ID 36844538). A tutela de urgência foi considerada prejudicada e, assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato, decido. As preliminares não comportam acolhimento. A União Federal, em sua contestação, salienta ser competente, para a análise e processamento do feito, o juízo do Juizado Especial Federal, em virtude do valor atribuído à causa. Contudo, o feito não se esgota na desconstituição do lançamento – cuja matéria estaria abrangida pelo JEF -, na medida em que também se volta ao afastamento do protesto, isto é, um ato administrativo. Igualmente, embora o débito impugnado no presente feito se encontre incluído em parcelamento e isso afaste o interesse da autora quanto ao oferecimento de garantia para a suspensão de débito (que já se encontra suspenso), tal fato não afasta a possibilidade de discussão sobre a legalidade dos débitos nele inscritos. É esse, inclusive, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 932 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE ASPECTOS JURÍDICOS DO DÉBITO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Confissão de dívida para adesão a parcelamento é, em princípio, irretratável e irrevogável. Entretanto, não impede a discussão judicial da obrigação tributária no que toca aos seus aspectos jurídicos e, quanto aos fáticos, se houver vício que acarrete a nulidade do ato, há possibilidade de revisão. Tal entendimento já foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). - In casu, foram suscitadas nos embargos à execução as seguintes matérias: legalidade da de dedução de despesas autorizadas pela legislação do IR; descabimento da multa e ilegalidade e inconstitucionalidade da SELIC no cálculo débito. - As matérias que não aludem à obrigação tributária propriamente dita, na medida em que se referem aos consectários (multa e juros), entende-se que não se enquadram na citada jurisprudência do STJ (REsp 1.133.027/SP, representativo da controvérsia). Assim, no que toca à multa moratória e aos juros de mora, consoante o precedente citado, pode-se considerar que houve confissão do débito. De sorte que os embargos devem ser julgados improcedentes, à vista do reconhecimento da dívida na via administrativa. - Já no que toca à questão relativa à composição do débito cobrado, no qual se alega que não foram consideradas as deduções de despesas autorizadas por lei, a confissão não a abrange, de modo que cabível a prova pericial solicitada, para ampla análise da matéria pelo juízo. - O recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932 do CPC, o que não é suficiente para infirmar o julgado atacado. - Agravo interno desprovido. (TRF3, Quarta Turma, AI nº 0011710-46.2010.403.0000, Rel. Des. Federal ANDRÉ NABARRETE, j. 07/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 30/11/2018). Por fim, também não se verifica decadência ou prescrição dos débitos. A uma porque as infrações datam de 30/04/2008 e 04/02/2013 e delas a autora fora notificada em setembro de 2012; a duas porque, como salientado pela própria contribuinte, estes foram incluídos em parcelamento. Nesse diapasão, reputo que a análise das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda da autora depende de conhecimento técnico, razão pela qual DETERMINO a realização de perícia contábil, cujas despesas serão rateadas pelas partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. A perícia judicial terá como objetivo principal verificar a regularidade das despesas deduzidas pela autora em sua Declaração e que resultaram na conclusão, pelo Fisco Federal, de omissão de receitas, com a conseguinte inscrição em dívida ativa do débito apurado (ID 3261549). Nomeio, como perito judicial, ALÉSSIO MANTOVANI FILHO, cadastrado no sistema AJG, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conhecido desta Secretaria. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 5 (cinco) dias. Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia Após a manifestação das partes, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e apresentação de estimativa de honorários periciais. Int. SÃO PAULO, 4 de maio de 2021. 7990

06/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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