Agravo de Instrumento 5002672-36.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5002672-36.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A AGRAVADO: IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002672-36.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A AGRAVADO: IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A AGRAVADO: IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA, IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A V O T O Senhores Desembargadores, a decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância a impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. O recurso discute a legitimidade de entidade terceira para integrar a lide, ao menos como assistente simples, fundando-se na distinção quanto ao tipo de contribuição exigível, segundo natureza, características e objetivos, de modo a impedir a adoção da solução aplicada. Sucede, porém, que, conforme assentado, a distinção e a pretensão colidem frontalmente com a Lei 11.457, de 16/03/2007, considerando que as atribuições conferidas à Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições das alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/1991 (artigo 2º) foram objeto de expressa extensão às contribuições de que se cuida nos autos de origem, sem a distinção preconizada, desde que incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a instituição de retribuição sobre o valor arrecadado para custear serviços prestados, e de regime equiparado, entre tais contribuições, para efeito de prazos, condições, sanções e privilégios, a demonstrar que o legislador expressamente atribuiu à União, através da RFB, a responsabilidade de atuar, administrativa e judicialmente, na defesa de todas as contribuições, próprias ou destinadas a terceiros, conforme previsão específica, ainda que os recursos objetivem custear entidades do sistema "S" que, neste particular, não são diferenciadas, pela lei, de outros terceiros, como INCRA ou FNDE. A atuação processual da União, em tais casos, é exclusiva, afastando a concorrência de entidades terceiras, ainda que na condição processual de assistentes litisconsorciais ou simples, com a ressalva apenas das situações em que, segundo previsão legal, a cobrança pode ser e seja efetuada diretamente pela destinatária da contribuição, não havendo que se cogitar, portanto, de objeção à aplicação, seja da Lei 11.457/2017, seja da jurisprudência consolidada da Corte Superior quanto ao sentido, conteúdo e extensão do regime legal aplicável à espécie, neste tocante. Além da explanação de todas as circunstâncias relevantes, indicação da jurisprudência consolidada (v.g.: EREsp 1.619.954, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 10/05/2019, e REsp 1.822.596, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe 27/11/2020), a decisão agravada destacou, em particular, a improcedência do ingresso de entidade terceira como assistente, pois "assenta a jurisprudência superior que "para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo" (REsp 1.656.361, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/04/2019). Sendo certo que o deslinde de lide com eficácia inter partes a respeito da exigibilidade de contribuições a terceiros não afeta direitos ou obrigações concernentes à relação jurídica entre estes e a União (teórica assistida), senão no tocante à eventual diminuição pontual do repasse decorrente do título judicial, forçoso reconhecer que as entidades destinatárias das contribuições recolhidas pelo Fisco federal possuem interesse meramente econômico na lide, incapaz de validar ingresso no processo na qualidade de assistentes (cf. REsp 1.798.937, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15/08/2019)". Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, firmada no sentido da inviabilidade do ingresso na lide da entidade terceira agravante, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que apenas reiterou a pretensão, sem acrescer qualquer fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, restando, assim, inviável a reforma postulada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002672-36.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno contra desprovimento de agravo de instrumento interposto para ingresso de entidade terceira na relação processual dos autos de base na qualidade de litisconsorte passivo necessário ou, subsidiariamente, assistente simples da União. Alegou o SESC que: (1) o rol do artigo 932, CPC é taxativo, não admitindo a interpretação extensiva adotada pela decisão agravada; (2) as contribuições a terceiros podem ser destinadas (i) a pessoas jurídicas de direito privado vinculadas ao sistema sindical, com autonomia administrativa e financeira, objetivo de prestação de serviços sociais ou formação profissional, e custeadas por meio de contribuições sociais gerais que não integram o orçamento da União, com natureza, portanto, de recurso privado (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT E SENAR); ou (ii) a pessoas jurídicas de direito privado desvinculadas do sistema sindical, sem autonomia administrativa e financeira, com objetivo diverso da prestação de serviços sociais ou formação profissional, e custeadas por meio de CIDE, arrecadadas e integrando o orçamento da União, dada a natureza de recurso público (ABDI, APEX, APS, SEBRAE); (3) diante de tais distinções e da natureza jurídica de direito privado, tem interesse jurídico e econômico próprio na discussão da exigibilidade da contribuição que lhe é destinada, devendo, pois, intervir nos autos na condição de assistente simples da União; (4) “a contratação onerosa da Receita Federal para fiscalizar e arrecadar as Contribuições Sociais não retira do Agravante a legitimidade para compor a lide, até mesmo pelo fato de as decisões judiciais proferidas em casos como o presente repercutirem sobre sua esfera jurídica, além da econômica”; e (5) a decisão nos Embargos de Divergência no RESP 1.619.954 tratou exclusivamente da ilegitimidade passiva do SEBRAE, APEX e ADBI nas ações em que discutida a inexigibilidade das contribuições que lhes custeiam, não se aplicando aos serviços sociais autônomos. Não houve manifestação em contrarrazões. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002672-36.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENTIDADE TERCEIRA. INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. LEI 11.457/2007. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES IMPUGNADAS. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância a impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. A integração de entidade terceira no polo passivo da ação colide frontalmente com a Lei 11.457/2007, pois as atribuições conferidas à Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições das alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/1991 (artigo 2º) foram objeto de expressa extensão às contribuições de que se cuida nos autos, sem a distinção preconizada, desde que incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a instituição de retribuição sobre o valor arrecadado para custear serviços prestados, e de regime equiparado, entre tais contribuições, para efeito de prazos, condições, sanções e privilégios, a demonstrar que o legislador expressamente atribuiu à União, através da RFB, a responsabilidade de atuar, administrativa e judicialmente, na defesa de todas as contribuições, próprias ou destinadas a terceiros, conforme previsão específica, ainda que os recursos objetivem custear entidades do sistema "S" que, neste particular, não são diferenciadas, pela lei, de outros terceiros, como INCRA ou FNDE. 3. A atuação processual da União, em tais casos, é exclusiva, afastando a concorrência de entidades terceiras, ainda que na condição processual de assistentes litisconsorciais ou simples, com a ressalva apenas das situações em que, segundo previsão legal, a cobrança pode ser e seja efetuada diretamente pela destinatária da contribuição, não havendo que se cogitar, portanto, de objeção à aplicação, seja da Lei 11.457/2017, seja da jurisprudência consolidada da Corte Superior quanto ao sentido, conteúdo e extensão do regime legal aplicável à espécie, neste tocante. 4. Além da explanação de todas as circunstâncias relevantes, indicação da jurisprudência consolidada, a decisão agravada destacou, em particular, a improcedência do pedido de ingresso de entidade terceira como assistente, igualmente à luz de jurisprudência da Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 16/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Decisão em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(96)