Tutela Antecipada Antecedente 5003515-50.2019.4.03.6182 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003515-50.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2024, 15:10

Trânsito em julgado

26/07/2024, 17:14

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SCANDURA & LUNA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003515-50.2019.4.03.6182 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Diante do pagamento dos valores devidos pela parte executada e da manifestação da exequente, JULGO EXTINTA, por sentença, a execução/cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do artigo 924 c/c o artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de junho de 2024.

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 09:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 15:11

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 13:28

Expedida/certificada

07/05/2024, 13:51

Mero expediente

03/05/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SCANDURA & LUNA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 D E S P A C H O Petição(ões) ID’(s) nº(s). 303192444 e comprovantes de Guias de Parcelamentos ID’(s) nº(s). 303192448, 306058506 e 309303775: Manifeste-se a parte exequente (UNIÃO FEDERAL – PFN) acerca do parcelamento e dos pagamentos realizados pela parte executada. Com a resposta requerida, em termos, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 18 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003515-50.2019.4.03.6182 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 17:46

Mero expediente

18/12/2023, 18:39

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SCANDURA & LUNA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 D E S P A C H O Diante da certidão de trânsito em julgado ID nº 276423189 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, determino: A) Cumpra(m) a(s) parte(s) autora(s) ora devedora(s), a obrigação de pagar a quantia de R$ 10.004,00 (dez mil e quatro reais), calculado em 11.04.2023, à UNIÃO FEDERAL - PFN, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao(s) devedor(es) atualizar(em) o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição/manifestação e documento(s) acostado(s) nos – ID’(s) nº(s). 282174094 e 282174097. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos à UNIÃO FEDERAL- PFN, deverão ser recolhidos por meio de GUIA DARF, código de receita nº 2864, sendo necessário o devedor comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supra. B) Cumpra(m) a(s) parte(s) autora(s) ora devedora(s), a obrigação de pagar a quantia de R$ 2.000,80 (dois mil reais e oitenta centavos), calculado em 11.04.2023, à UNIÃO FEDERAL - PFN, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao(s) devedor(es) atualizar(em) o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição/manifestação e documento(s) acostado(s) nos – ID’(s) nº(s). 282174094 e 282174097. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos à UNIÃO FEDERAL- PFN, deverão ser recolhidos por meio de GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU), em que iniquem como Código de Receita o nº 18.804-2 e UNIDADE GESTORA nº 090017, sendo necessário o devedor comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supra. Em seguida, manifeste(m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda dos valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a(s) parte(s) devedora(s), manifeste-se a parte credora (UNIÃO FEDERAL - PFN), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e os bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da parte credora em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003515-50.2019.4.03.6182 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SCANDURA & LUNA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003515-50.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: SCANDURA & LUNA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: SCANDURA & LUNA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Regularmente processado o agravo interno, verifico que o mesmo não reúne condições para ser conhecido. Em suas razões de agravo interno a agravante desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. A atenção da parte em confrontar todos os fundamentos da decisão recorrida é decorrência necessária do princípio da correlação, a fim de evitar preclusão. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que as razões recursais não são admissíveis sem cumprimento dos requisitos da impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, inviabilizando, portanto, a adoção de razões genéricas e abstratas, dissociadas do contexto fático, probatório e jurídico do julgamento, e que não questionem todos os fundamentos vertidos pela decisão recorrida. (...) 7. De fato, o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. Ao deixar de apresentar as razões do pedido de reforma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Perceba-se que o vício é insanável, pois o recurso, ao contrário da petição inicial, sujeita-se a prazo preclusivo, consumando-se a preclusão com a interposição respectiva vinculada às razões expostas, não se tratando, pois, de vício meramente formal. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000759-68.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) Conforme se verifica da minuta, da temática que serviu como fundamento específico da decisão monocrática, o agravo interno não tratou, eis que somente repetiu os mesmos argumentos trazidos com a apelação sem aduzir argumento algum capaz de contrapor frontal e explicitamente os fundamentos da decisão unipessoal. A agravante desprezou o imperioso princípio da correlação (art. 1.021, § 1º do CPC). Sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, e que ainda é aproveitável: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (AgRg no Ag 1097309/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. 1. Não merece prosperar o agravo regimental cujas razões apontadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 524.572/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 19/12/2005, p. 313) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. RAZÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial cujas razões são insuficientes para a reforma do Acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou em relação à questão que deixou de ser efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 282 e 356/STF). 2. Recurso não conhecido. (REsp 214.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999, p. 186) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 189.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Insubsistente a alegação de omissão do julgado que sequer apreciou a lide por conta de vício de admissibilidade contido no agravo de instrumento interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1373908/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n° 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 672.654/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 694.512/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ainda: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1518862/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1789343/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no REsp 1453889/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 -- STF - Rcl 43197 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021; Rcl 37996 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020; STA 381 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00026. Nesta Corte: 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5025627-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021. Incumbia a agravante impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em sua minuta o recorrente deduz argumentação insuficiente, apenas retornando ao que outrora tinha deduzido na apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE APENAS REPRODUZEM ARGUMENTOS OUTRORA FORMULADOS, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A CONTRASTAR OS TERMOS DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando a minuta de agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o caso é de não conhecimento do recurso por ofensa ao § 1º do art. 1.021 do CPC. Múltiplos precedentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003515-50.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação objetivando obter provimento judicial que determine a suspensão do Ato Declaratório Executivo que considerou inapto o CNPJ, bem como seja determinada a instauração de processo administrativo com abertura de prazo de 30 dias para apresentação de defesa/recursos, até o esgotamento da fase processual administrativa, em observância às garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Valor da causa: R$ 80.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC. Apelou a autora “de modo que seja declarada a flagrante ofensa às garantias constitucionais à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, previstos no art. 5º, inciso LV, XIII e LIV da Constituição Federal, bem como a o art. 2º e 68 da Lei nº 9.784/99, reconhecendo o direito à nulidade do Ato Declaratório inaptidão do CNPJ da Apelante, reestabelecendo a aptidão do seu cadastro.” Com contrarrazões. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento à apelação. Neste agravo interno a autora repisa os argumentos expostos em seu apelo. Recurso respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003515-50.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SCANDURA & LUNA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos pela autora contra decisão deste Relator que negou provimento à sua apelação. A embargante alega que a decisão restou omissa quanto a comprovação da ilegalidade do Ato Declaratório Executivo, que declarou inapto o CNPJ por omissão de declarações DCTF. Isso porque, foi-lhe assegurado o direito de opção pelo regime do Simples Nacional a partir de 01/01/2015, revelando que, em realidade, nunca deveria ter sido imputada a omissão de declarações de DCTF, de modo que sempre gozou de pleno direito de operar pelo regime do Simples Nacional. Com resposta. Decido. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Realmente, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a parte embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa - R$ 80.000,00, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl 48185 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo para a contagem do prazo recursal se dá com a publicação do acórdão recorrido em meio eletrônico. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. (ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (ARE 1344428 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003515-50.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 16 de setembro de 2022.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SCANDURA & LUNA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003515-50.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação objetivando obter provimento judicial que determine a suspensão do Ato Declaratório Executivo que considerou inapto o CNPJ, bem como seja determinada a instauração de processo administrativo com abertura de prazo de 30 dias para apresentação de defesa/recursos, até o esgotamento da fase processual administrativa, em observância às garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Valor da causa: R$ 80.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC. Apelou a autora “de modo que seja declarada a flagrante ofensa às garantias constitucionais à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, previstos no art. 5º, inciso LV, XIII e LIV da Constituição Federal, bem como a o art. 2º e 68 da Lei nº 9.784/99, reconhecendo o direito à nulidade do Ato Declaratório inaptidão do CNPJ da Apelante, reestabelecendo a aptidão do seu cadastro.” Com contrarrazões. É o relatório. Decido. Na esteira do entendimento desta Sexta Turma – que privilegia a razoável duração do processo sob o signo da eficiência e da celeridade, sem obstar a via recursal possível – o caso é de decisão unipessoal do relator. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a autora a regularização de sua situação cadastral perante o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o fundamento de que o ato administrativo que determinou a sua inaptidão não observou o contraditório e a ampla defesa. Pois bem. A Instrução Normativa RFB nº 1.634/16, vigente à época dos fatos, regulamentava a questão da seguinte forma: Art. 40. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; A mesma redação é repetida, em essência, pela Instrução Normativa RFB nº 1.863/18, atualmente vigente. Segundo consta dos autos, a apelante teve declarada a inaptidão de seu CNPJ, pois, desde janeiro de 2014, deixou de apresentar as respectivas DCTFs dos períodos, incidindo na hipótese do art. 81 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 40, I, da IN RFB nº 1.634/16. Cabe destacar que as declarações apresentadas no referido período perderam sua validade, diante da decisão de exclusão da autora do Simples Nacional, em 2019, com efeitos retroativos para os últimos 5 anos, o que tornou obrigatória a apresentação das DCTFs em questão. Importante notar que a decisão de inaptidão do CNPJ da empresa (transitória) não se confunde com a sua baixa (definitiva), sendo esta a mais grave das sanções a serem impostas à pessoa jurídica e, portanto, aquela para a qual a legislação prevê a instauração de procedimento administrativo (art. 80, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.430/96). Para o caso de mera inaptidão, a legislação prevê a possibilidade de o contribuinte regularizar sua situação com a simples apresentação dos documentos citados, nos termos dos arts. 41 e 46 da IN RFB nº 1.634/16, in verbis: Art. 41. Cabe à Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, com a relação das inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas omissas de declarações e demonstrativos declaradas inaptas. § 1º A pessoa jurídica declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona. § 2º O disposto neste artigo não elide a competência da unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas previstas no caput, publicando o ADE no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU. (...) Art. 46. A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão. Com efeito, o descumprimento sistemático de obrigações acessórias como, in casu, a entrega de documento fiscal, autoriza a Administração Tributária a restringir o acesso a novas prestações (emissão de nota fiscal) e a atividades públicas (licitação, contrato administrativo e recebimento de verbas), não se trata de impedimento ao exercício de atividade econômica, mas de controle de atos que condicionam o relacionamento com o Poder Público (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002293-66.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, Intimação via sistema DATA: 12/08/2019). Ressalta-se, ademais, que a hipótese de inaptidão do CNPJ no qual se enquadra a apelante, é objetiva, decorrendo da simples omissão do contribuinte na apresentação das declarações devidas ao Fisco. A apelante, em momento algum, questionou a veracidade do ato administrativo, limitando-se a atacá-lo em seu aspecto formal, olvidando-se de que a formalidade não existe por si só, mas atende a uma finalidade. Ora, se inexistente prova que a apelante não incidiu na hipótese de inaptidão em questão ou, ainda, de teses defensivas que possam afastar a decisão administrativa, o que busca a parte é que o Judiciário endosse a situação de irregularidade da empresa ao arrepio da lei. É de se notar, por fim, que, se a declaração de inaptidão foi realizada de ofício pelo Fisco, a exclusão da apelante do Simples Nacional deve ter sido precedida de regular contraditório, não havendo nos autos documentos que atestem o contrário. Por fim, na espécie, a apelante também devem ser condenada ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, majorando-se a verba fixada em primeiro grau de jurisdição em 1% incidente sobre a honorária já imposta, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos em sede recursal. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Intimem-se. Com o trânsito, à baixa. São Paulo, 29 de agosto de 2022.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SCANDURA & LUNA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003515-50.2019.4.03.6182 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando obter provimento judicial que determine a suspensão do Ato Declaratório Executivo que considerou inapto o CNPJ, bem como seja determinada a instauração de processo administrativo com abertura de prazo de 30 dias para apresentação de defesa/recursos, até o esgotamento da fase processual administrativa, em observância às garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Alega que a Receita Federal declarou seu CNPJ inapto por descumprimento de obrigações acessórias, pela omissão na entrega de DCTF no período de 2014 a 2018. Sustenta a ilegalidade do ato, na medida em que não houve prévia ciência e não lhe foi permitido oferecer defesa na esfera administrativa. No mais, relata que, durante o período em questão, estava enquadrada no regime do Simples Nacional, razão pela qual encontra-se obrigada a apresentar a DAS – Declaração do Simples Nacional; que a Receita Federal desconsiderou o fato dela ser optante do Simples Nacional em razão de recente ato que a excluiu do citado regime de tributação, com efeitos retroativos. Aponta que o motivo de sua exclusão do Simples foi a ausência de emissão de nota fiscal em janeiro de 2011 e, considerando que a pena de exclusão do Simples limita-se a 3 anos contados do ato infracional, ela poderia ser penalizada nos anos de 2011, 2012 e 2013, sendo certo que em 2014 já poderia retornar ao regime do Simples Nacional. Assim, não haveria fundamento para a declaração de inaptidão do CNPJ. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo das Execuções Fiscais, que declinou da competência no ID 14743721. O pedido de tutela provisória foi indeferido no ID 15279325. A autora interpôs Agravo de Instrumento, no qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 15766448). Ao final, foi negado provimento. A União contestou, pugnando pela improcedência do pedido (ID 16198992). A autora replicou (ID 17949776). As provas requeridas pela autora foram indeferidas por ausência de especificação (ID 27064227). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que não assiste razão à parte autora. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a autora a regularização de sua situação cadastral perante o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o fundamento de que o ato administrativo que determinou a sua inaptidão não observou o contraditório e a ampla defesa. A Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o CNPJ, assim estabelece: Art. 40. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; II - não localizada, definida nos termos do art. 42; ou III - com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a entidade domiciliada no exterior. Art. 41. Cabe à Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, com a relação das inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas omissas de declarações e demonstrativos declaradas inaptas. § 1º A pessoa jurídica declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona. § 2º O disposto neste artigo não elide a competência da unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas previstas no caput, publicando o ADE no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU. (...) Art. 46. A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão. Como se vê, pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que deixar de exibir as declarações e demonstrativos previstos no artigo 29, inciso I, da citada Instrução Normativa, por 2 exercícios consecutivos. Confira-se o teor do citado dispositivo: Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I - omissa contumaz, que é aquela que, estando obrigada, não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados a seguir e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação: (...) f) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); A entrega mensal de Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF é obrigação formal a que as empresas estão submetidas para o regular exercício de suas atividades. No caso, verifica-se a ocorrência de omissão contumaz quanto ao cumprimento de suas obrigações, na medida em que deixou de entregar as DCTFS desde janeiro de 2014, ou seja, há mais de 5 anos. Por outro lado, não há ilegalidade no ato declaratório de inaptidão, haja vista que a Instrução Normativa nº 1.634/2016 prevê a regularização da situação cadastral no caso de apresentação dos documentos citados, nos termos do artigo 41, §1º, que ora transcrevo: Art. 41. Cabe à Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, com a relação das inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas omissas de declarações e demonstrativos declaradas inaptas. § 1º A pessoa jurídica declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona. No tocante à alegação de que era contribuinte do Simples Nacional, não há qualquer documento nos autos apto a corroborar as suas alegações. Ademais, os efeitos da exclusão do Simples Nacional devem ser alvo de questionamento perante o ente que a excluiu, não sendo passíveis de análise neste feito. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar o recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, corroborou a decisão que indeferiu a tutela provisória requerida nesta ação, no sentido da impossibilidade da regularização da situação cadastral perante o CNPJ pela via judiciária, ponderando o seguinte: Na verdade, pela narrativa da agravante se constata a plena ausência de qualquer direito em obter o acertamento de seu CNPJ pela via judiciária, já que a autoridade administrativa agiu conforme as posturas que - dirigidas a todos os contribuintes pessoa jurídica - regula a manutenção do documento; não há sinal de ilegalidade, sobretudo de ausência de exercício do que a empresa diz possuir, já que a firma foi excluída do SIMPLES NACIONAL, direito de defesa com efeitos retroativos dos últimos 5 anos; dessa forma, eram de nenhuma validade os documentos outrora apresentados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de novembro de 2021.

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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legal