Procedimento Comum Cível 5015100-83.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015100-83.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO TEODORO DO NASCIMENTO - SP367904 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO - MG106499 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5015100-83.2021.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE Pólo Passivo EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO Outros Participantes Valor da Causa: R$ 4.523,79 Data da Distribuição: 14/06/2021 09:05:12 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015100-83.2021.4.03.6100

12/05/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO TEODORO DO NASCIMENTO - SP367904 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO - MG106499 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO SENTENÇA O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos (baixa findo). A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015100-83.2021.4.03.6100

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 14:13

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 13:38

Mero expediente

05/12/2025, 18:48

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO TEODORO DO NASCIMENTO - SP367904 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO - MG106499 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO DECISÃO Id. 337299943, 358844351 e 422791098: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, COM retenção do imposto de renda. A executada não se opõe, conforme petição de id. 332890135. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015100-83.2021.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 332890143), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente R$ 623,57 (id. 332890143) COM incidência de imposto de renda, conforme dados bancários informados nas petições de id. 337299943, 358844351 e 422791098 pelo advogado REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO - OAB MG106499 e procuração de id. 289517037 - Pág. 1. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 14:57

Mero expediente

17/09/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO TEODORO DO NASCIMENTO - SP367904 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO - MG106499 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO DECISÃO Id. 337299943, 358844351 e 422791098: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, COM retenção do imposto de renda. A executada não se opõe, conforme petição de id. 332890135. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015100-83.2021.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 332890143), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente R$ 623,57 (id. 332890143) COM incidência de imposto de renda, conforme dados bancários informados nas petições de id. 337299943, 358844351 e 422791098 pelo advogado REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO - OAB MG106499 e procuração de id. 289517037 - Pág. 1. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE Advogado do(a) AUTOR: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015100-83.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando “declarada inexigível a inscrição das unidades das Autoras junto ao CRQ da 4ª Região, bem como não sejam instadas a manterem em seus quadros funcionais técnico habilitado em Química para a limpeza e manutenção de suas piscinas tampouco que se submetam ao pagamento das anuidades/contribuições, além de impor a anulação, desconstituição da multa/anotação de responsabilidade técnica que lhes fora imposta”. Alega a parte autora ser injustamente compelida a se registrarem/inscreverem junto à autarquia ré, exigindo a apresentação de responsáveis técnicos habilitados junto à ré para tratamento de água de suas piscinas. Custas recolhidas (doc. 15). Emenda da inicial retificando o valora da causa para R$ 4.523,79, com pagamento de custas em complementação (doc. 17/34). Postergada a análise da tutela para após contestação (doc. 35). Contestação alegando falta de interesse de agir (doc. 39/115), replicada (doc. 120/124). Deferida a tutela (doc. 127). Instadas à especificação de provas (doc. 127), a ré pediu o julgamento antecipado da lide (doc. 129). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 330, inciso I, CPC). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, ante a cobrança de anuidades (doc. 120/124). Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. É importante salientar que a necessidade de registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões está disciplinada na Lei nº 6.839/80, in verbis: Art. 1.º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. O art. 27 da Lei n. 2.800/56 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispôs sobre a obrigatoriedade da contratação de químico. Art 27. As turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - ou nesta lei, deverão provar perante os Conselhos Regionais de Química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. O art. 335 da Consolidação da Leis do Trabalho, com supedâneo no art. 27 da Lei 2.800/56, especificou o rol das atividades que necessitam de contratação de químico. Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. A regulamentar a Lei n. 2.800/56 sobreveio o Decreto 85.877/81, que regulamenta o exercício profissional dos químicos e dispôs no inciso III, do art. 2º, ser privativo do químico o tratamento em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias de água para piscinas públicas e coletivas. “Art. 2º São privativos do químico: (...) III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais;” Contudo, referido Decreto extrapolou a Lei n. 2.800/56 ao impor a obrigatoriedade de contratação de químico para tratamento de água de piscina, vez que a atividade de tratamento de águas de piscinas não exige qualificação técnica para ser executada, a teor do art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimentos que mantém piscinas em suas dependências. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PISCINAS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC na hipótese em que, nos acórdãos proferidos na apelação e nos subseqüentes embargos declaratórios, as questões suscitadas ao longo da controvérsia foram apreciadas de forma motivada. 2. O STJ firmou entendimento de que os estabelecimentos que mantém piscinas destinadas à prática desportiva ou recreativa estão dispensados da obrigatoriedade de contratação de profissionais técnicos especializados e registrados no Conselho Regional de Química. 3. O Decreto n. 85.877/81, ao regulamentar a Lei n. 2.800/56, extrapolou sua função regulamentadora, pois impôs a obrigação de contratação de químico para situação não prevista em lei. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ, T2, RESP - 508016 2003.00.38953-4, Min. João Otávio de Noronha, DJe:09/10/2006). ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. 1. A simples manipulação de produtos químicos para a manutenção de piscina não obriga a contratação de engenheiro químico. 2. Recurso especial improvido. (STJ, T2, RESP - 500508 2003.00.21747-7, rel. Min. Eliana Calmon, DJe: 19/12/2003). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO RESPONSÁVEL PARA TRATAMENTO DE ÁGUAS DE PISCINA COLETIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 2.800/56 E 350 DA CLT. Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que "a lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, excluídas tais, não há se falar em embargos de declaração, nem tendo amparo jurídico o interposto com fim de prequestionamento" (fl. 483). A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (artigos 27 da Lei n. 2.800/56 e 335 da CLT). O tratamento de águas de piscinas não impõe a obrigatoriedade de contratação de profissional especializado, porquanto tal atividade não exige qualificação técnica para ser executada. A utilização dos produtos químicos pode ser feita conforme as instruções definidas de forma detalhada pelo fornecedor do material. O Decreto n. 85.877/81 criou exigência não prevista na lei que dispõe sobre a profissão de químico, ultrapassando sua função de regulamentar a Lei n. 2.800/56. Se o próprio Decreto n. 85.877/81 estipula que não é de competência exclusiva ou privativa do químico o controle de qualidade de águas de piscina, de igual modo o tratamento dessas águas não deveria pressupor a competência exclusiva de profissional da área química, uma vez que aquele que é capaz de verificar o controle de qualidade das águas conseqüentemente seria também capaz de realizar seu tratamento. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (STJ, T2, RESP - 449662 2002.00.89946-4, rel. Min. Franciulli Netto, DJe: 08/09/2003). Presente, pois, a plausibilidade do direito invocado na inicial. Dispositivo Posto isto, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, a, do CPC, para declarar a inexigibilidade da inscrição das unidades das Autoras junto ao conselho réu, não sejam instadas a manterem em seus quadros funcionais técnico habilitado em Química para a limpeza e manutenção de suas piscinas, nem se submetam ao pagamento das anuidades/contribuições, bem como anulação, desconstituição de multa/anotação de responsabilidade técnica que lhes fora imposta, observada a prescrição quinquenal. Custas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, atualizado. Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa para R$ 4.523,79 (doc. 17/34). A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

11/07/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE Advogado do(a) AUTOR: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO D E C I S Ã O Cumpra a autora a decisão doc. 117, id 242117171, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem os autos conclusos. Juízo 100% Digital Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: “PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEI n.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular da unidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência do Tribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos os magistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, que pressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio de internet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela demandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a sua primeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudança do juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em local próprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamento comum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimento expresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que se refere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, a qual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ou acessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá a implementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competência exclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução do processo. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se”. Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse da parte ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015100-83.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE Advogado do(a) AUTOR: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO DESPACHO Preliminarmente, afasto a prevenção, uma vez que não há processos indicados na aba de associados do sistema PJe. 1. Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, sob pena de extinção do presente feito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), providenciando: a) a regularização da representação processual, com a comprovação da nomeação de NICOLE DE CARVALHO GOULART para o cargo de Diretora Executiva Nacional do SEST SENAT, uma vez que a procuração juntada aos autos foi por ela subscrita. b) expressa indicação do valor atribuído à causa, conforme o proveito econômico pretendido nesta ação (artigo 319, inciso V, do aludido Código), apresentando planilha de cálculo dos valores pretendidos por cada autor(a) individualmente. Ressalto que a correta atribuição do valor à causa é pressuposto de validade do processo, questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz (artigo 337, inciso III e § 5º do referido Código), a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, daquele Código. Ainda neste particular, destaco que o valor da causa não serve apenas para fixação das custas devidas, como também para fins de apuração dos honorários de sucumbência, em caso de improcedência dos pedidos. c) a apresentação do valor das custas iniciais, nos termos da tabela e custas da Justiça Federal (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/), comprovando-se nos autos o efetivo recolhimento na Caixa Econômica Federal, em consonância com a r. Resolução n.138 de 6 de julho de 2017, alterada pela Resolução n.373 de 10 de setembro de 2020 do Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Com o integral cumprimento dos parágrafos anteriores, tornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela. 3. Silente ou na ausência de manifestação conclusiva da parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015100-83.2021.4.03.6100

16/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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