Inquérito Policial 0001263-34.2017.4.03.6117 - TRF3

Inquérito Policial 0001263-34.2017.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2024, 13:57

Ato ordinatório

27/05/2024, 17:02

Expedida/certificada

08/05/2024, 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2024, 18:29

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 17:41

Desarquivamento

03/05/2024, 12:22

Baixa Definitiva

27/05/2022, 14:42

Expedida/certificada

18/05/2022, 17:14

Trânsito em julgado

02/05/2022, 14:19

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IRACEMA ZECCHI CORNELIO, HEITOR FELIPPE Advogado do(a) REU: THAIS LUCATO DOS SANTOS - SP243621 Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MARTINS - SP314641 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001263-34.2017.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Heitor Felippe e Iracema Zecchi Cornélio. O réu Heitor Felippe foi condenado definitivamente como incurso no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. A sentença e o acórdão condenatórios transitaram em julgado aos 24 de novembro de 2021. Não obstante a ausência da certidão de óbito nestes autos, o falecimento de Heitor Felippe noticiado em outras ações penais foi confirmado por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 24478988), em que consta apontamento do óbito aos 27/06/2021, lavrado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Bariri, à folha 47, Livro C44, Termo 8606, aos 30/06/2021. O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade (id. 244622321). Verifica-se, portanto, presente a causa de extinção de punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade de HEITOR FELIPPE, em virtude do óbito, nos termos do disposto no art. 107, I, do Código Penal c/c o art. 62 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para anotação da extinção da punibilidade. Expeçam-se ofícios aos órgãos de praxe (IIRGD e/ou outros institutos de identificação, à Justiça Eleitoral desta Comarca e, se for o caso, ao DIPO); insiram-se os dados no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC); e anote-se a extinção da punibilidade no rol dos culpados. No mais, cumpra-se a decisão de id. 243677757 em relação à condenada Iracema Zecchi Cornélio. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

11/03/2022, 14:18

Morte do agente

10/03/2022, 17:53

Documentos

Intimação

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IRACEMA ZECCHI CORNELIO, HEITOR FELIPPE Advogado do(a) REU: THAIS LUCATO DOS SANTOS - SP243621 Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MARTINS - SP314641 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001263-34.2017.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Heitor Felippe e Iracema Zecchi Cornélio. O réu Heitor Felippe foi condenado definitivamente como incurso no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. A sentença e o acórdão condenatórios transitaram em julgado aos 24 de novembro de 2021. Não obstante a ausência da certidão de óbito nestes autos, o falecimento de Heitor Felippe noticiado em outras ações penais foi confirmado por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 24478988), em que consta apontamento do óbito aos 27/06/2021, lavrado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Bariri, à folha 47, Livro C44, Termo 8606, aos 30/06/2021. O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade (id. 244622321). Verifica-se, portanto, presente a causa de extinção de punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade de HEITOR FELIPPE, em virtude do óbito, nos termos do disposto no art. 107, I, do Código Penal c/c o art. 62 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para anotação da extinção da punibilidade. Expeçam-se ofícios aos órgãos de praxe (IIRGD e/ou outros institutos de identificação, à Justiça Eleitoral desta Comarca e, se for o caso, ao DIPO); insiram-se os dados no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC); e anote-se a extinção da punibilidade no rol dos culpados. No mais, cumpra-se a decisão de id. 243677757 em relação à condenada Iracema Zecchi Cornélio. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRACEMA ZECCHI CORNELIO, HEITOR FELIPPE Advogado do(a) APELANTE: THAIS LUCATO DOS SANTOS - SP243621-A Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA DIAS MODESTO - SP353384, CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA - SP217850, ISAAK NAUM GONCALVES DA SILVA - SP393717-A, ISAAC LUIZ ROTBAND - SP398478-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001263-34.2017.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Heitor Fellippe (fls. 338 e 343, reiterados às fls. 352, 356 e 373, do id 170734047), contra acórdão emanado deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas transcrevo: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342, § 1º, C. C. O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE IRACEMA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE HEITOR PROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto probatório. Condenações mantidas. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, sendo desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante (AgRg no AREsp 628.148/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015). 3. Dosimetria da pena da ré Iracema. Pena-base já fixada no mínimo legal. Também já reconhecida a atenuante da confissão, porém, mantida a pena-base em respeito a Súmula n. 231 do STJ. 4. Em relação à substituição da pena privativa de liberdade, mantenho tal como estipulada na sentença, ou seja, 2 (duas) restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários e pena pecuniária, sendo incabível a pretensão recursal de substituição das penas alternativas por outras não especificadas pela defesa, visto que fixada de acordo com a disposição legal contida no art. 44, § 2º, do Código Penal. 5. Da prestação pecuniária. Ao considerar a gravidade do delito, a quantidade de pena aplicada e a condição pessoal da ré, e sem informações precisas nos autos sobre sua renda mensal média, reduzida a pena pecuniária para 1 (um) salário mínimo, que poderá ser parcelado de acordo com as condições da ré, destinada à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, tal como previsto na sentença. 6. Da dosimetria do corréu Heitor. A pena aplicada em primeiro grau (1 ano e 5 meses de reclusão) e as circunstâncias judiciais autorizam a fixação do regime inicial no aberto, nos termos do art. 33, § 1º, "c", c/c. o § 3º, do Código Penal. 7. Substituída a pena privativa de liberdade imposta ao réu, por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade pelo tempo de duração da pena corporal aplicada em primeiro grau e uma prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos. Ambas as penas alternativas a serem destinadas a entidade beneficente a ser definida pelo Juízo da Execução. 8. Recurso da defesa de Iracema parcialmente provido. Recurso da defesa de Heitor provido. Os embargos de declaração foram julgados consoante segue: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. CORREÇÃO DISPOSITIVO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo cabível para anular ou modificar decisões, tampouco meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão. 2. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses legais, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 3. Suscitada questão de ordem para correção do dispositivo do acórdão. Embargos declaratórios de defesa rejeitados. Passa-se à análise individualizada dos recursos. I – DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Heitor Fellippe (fls. 338 e seguintes do id 170734047 e às fls. 356 do mesmo id), com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrente alega, em síntese violação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, porque “não pode ser condenado sem provas, como ocorrera em julgamentos anteriores, o qual deve ser tido como inocente”. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos quanto ao recurso interposto às fls. 338 do id 170734047. O segundo recurso, interposto por outro advogado, às fls. 352, não pode ser conhecido por força da preclusão. Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte. O recurso não comporta admissibilidade. Da alegada ofensa à Constituição Federal. Dispositivos não prequestionados. Ofensa reflexa. O exame da decisão impugnada, tanto pelo aresto acima transcrito quanto pela leitura do voto correspondente, evidencia que a questão trazida à apreciação não foi decidida sob o enfoque constitucional, de modo que, quanto a este aspecto, não se mostra admissível o recurso extraordinário por ausência do necessário requisito do prequestionamento. Na espécie, incide o óbice contido na súmula 282 do STF: Súm. 282 STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II E IV, DA LEI 8.137/90. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1288890 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) No mesmo sentido: STF, ARE 1003305 AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09.12.2016, DJe 07.02.2016; STF, ARE 1206100 ED/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24.06.2019, DJe 31.07.2019. Ainda que assim não fosse, o inconformismo do recorrente consubstancia-se em hipótese de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Com efeito, ao tachar de violado o inciso LVII do art. 5º da Carta Magna, o recorrente aponta que a afronta decorreu de não existirem provas de autoria delitiva. Trata-se, na verdade, de insurgência quanto à condenação, a qual decorreu da apreciação das provas produzidas nos autos e que não legitima a interposição de recurso extraordinário. Sobre a ocorrência de ofensa reflexa, já decidiu o STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. 2. Nos termos da súmula 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1079882 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 31.05.2019, DJe 11.06.2019) Com a mesma orientação: STF, RE 1152037 AgR/RR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 06.11.2018, DJe 14.11.2018; STF, RE 1145331 AgR/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10.09.2018, DJe 19.10.2018. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. II - DO RECURSO ESPECIAL. Trata-se de recurso especial interposto por Heitor Fellippe (fls. 343 e seguintes do id 170734047, bem como às fls. 356 e às fls. 373) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 1º, 343, § 1º e 229, todos do Código Penal, porque foi proferido “um decreto condenatório sem ter como parâmetro a conduta praticada pelo réu e a descrição contida na lei”. Afirma que não ocorreu a consumação do delito por circunstâncias alheias à vontade e que não “iniciou qualquer ato executório que demonstrasse idoneidade para a consumação do crime de falso testemunho, pois ele sequer conhecia as partes, bem como não teve contato com a corré”. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, caso admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos quanto ao recurso interposto às fls. 343 e seguintes do id 170734047. Os demais recursos especiais, interpostos por outros advogados, às fls. 356 e 373, não podem ser conhecidos por força da preclusão. O recurso não comporta admissibilidade. Da alegada violação da legislação infraconstitucional. Absolvição. Reavaliação de provas. Súmula 7 do STJ. O recorrente defende que não pode ser condenado porque não praticou nenhum delito. De acordo com o entendimento da Turma julgadora, o corréu praticou o crime que lhe foi imputado. A propósito, confira-se trecho do voto do relator: b) Do corréu Heitor Felippe: O corréu é acusado, na condição de advogado, de ter induzido a ré Iracema a cometer o delito de falso testemunho (CP, art. 342) em processo previdenciário a fim de beneficiar sua cliente e beneficiária da ação judicial Maria Aparecida, de modo que, dado o disposto no art. 29, caput, do Código Penal, também responderia pela conduta. O falso testemunho teria sido cometido na ocasião em que a ré Iracema prestou depoimento perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bariri/SP em favor da autora da ação judicial, afirmando que conhece a autora há uns 15 anos e que ela sempre laborou no campo com o marido na plantação de laranjas (cópia do depoimento da testemunha à fl. 12). Na sentença, o Juiz estadual considerou presentes indícios de que Iracema prestara falso testemunho a partir da contradição entre o depoimento prestada em Juízo pela testemunha que divergia das declarações da própria autora da ação previdenciária que afirmou que há 30 anos cuida da casa e dos netos, requisitando a instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de falso testemunho (cópia da sentença às fls. 49/50). No curso das investigações para apurar o falso testemunho, a ré Iracema declarou que a autora da ação previdenciária na realidade era do lar e que nunca trabalhou na lavoura, tendo sido orientada a mentir em Juízo pelo advogado de Maria Aparecida, prestando a seguinte declaração à Autoridade Policial: (...) É bem verdade que em seu interrogatório judicial o corréu Heitor negou a autoria delitiva. Afirmou em sua defesa, em síntese, que atuou como mero advogado de Maria Aparecida e que nunca se reuniu ou teve contato pessoal com a testemunha Iracema, sendo que o único contato que teve com ela foi na sala de audiência durante instrução probatória da ação previdenciária que ajuizou em favor de sua cliente. Alegou que não deu qualquer orientação à testemunha, não sabendo o motivo pelo qual a testemunha o está incriminando (mídia à fl. 316). Contrariando sua versão, em Juízo a ré Iracema confirmou que fez afirmações falsas acerca do trabalho rural exercido por Maria Aparecida porque foi instruída pelo então advogado e corréu Heitor Felippe, em seu escritório de advocacia, momentos antes da audiência. Disse, ainda, que tampouco foi orientada ou induzida pela autora da ação a mentir em Juízo, assim agindo de livre e espontânea vontade somente para ajudar sua amiga a obter o benefício de aposentadoria (mídia à fl. 316). Também ficou evidente que a beneficiária da ação previdenciária Maria Aparecida é uma pessoa simples, analfabeta e extremamente limitada, com extrema dificuldades de comunicação, não sendo crível que ela tenha orientado ou influenciado a testemunha a mentir em Juízo. Analisados os autos, cumpre reconhecer, que desses elementos é possível extrair que Heitor Felippe, advogado de Maria Aparecida, induzira Iracema a falsear a verdade dos fatos em benefício de sua cliente. Ante o exposto, pelos depoimentos prestados pela ré Iracema, é claro que o corréu Heitor contribuiu para a existência do crime, induzindo ou instigando a ré ao cometimento do crime de falso testemunho, uma vez que Iracema deixou claro que sem a iniciativa e orientação do advogado para prestar o depoimento falso não o teria feito, sendo o advogado partícipe do crime de falso testemunho cometido por Iracema ao instruí-la, malgrado seja aludido crime classificado como de mão própria. Assim o corréu Heitor agiu com o fim de contribuir para êxito do processo cível visando benefício previdenciário de aposentadoria em favor da cliente e autora Maria Aparecida, e possível pagamento de honorários que iria receber pelos seus serviços. Pesa em seu desfavor também, que seu conhecimento amplo do ordenamento jurídico e das normas de ética estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, são incompatíveis com o esperado pela sua posição de advogado, na ocasião que deveria prezar pela boa-fé processual e sem o intuito de usar o processo como um mecanismo de prejuízo para uma das partes. Agiu em desacordo com a conduta ética esperada e ainda, incorrendo em conduta ilícita. Consequentemente, sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 342, §1º c. c. o art. 29 do Código Penal. Portanto, mantenho também a condenação de Heitor Felippe. Para se afastar o entendimento firmado pelo órgão julgador seria necessário incursionar sobre aspectos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, 'in verbis': A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ANULAÇÃO DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses acerca de ofensa ao princípio da identidade física do Juiz e de suposto cerceamento de defesa relacionado ao indeferimento de uma diligência requerida pelo acusado não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem, que, com fundamento em exame exauriente do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, reconheceu a presença de elementos suficientes para a condenação, asseverando, ainda, que as provas se mostram firmes, seguras e harmônicas no sentido de que o recorrente praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice, na via do recurso especial, dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, verifica-se, na espécie, a ausência de interesse recursal no que tange à pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, haja vista que, como bem ressaltado pelo Tribunal a quo, o aumento aplicado na fração mínima de 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, seria mantido ainda que afastada a referida majorante, haja vista a presença de outra causa de aumento de pena, no caso, o concurso de agentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1474000/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.06.2019, DJe 14.06.2019) -destaque nosso Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Morte do agente

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