Apelação / Remessa Necessária 5003842-46.2018.4.03.6144 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5003842-46.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIOMAR MARTINS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL MOREIRA - SP400784 EXECUTADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO ROQUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003842-46.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ciência às partes da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIOMAR MARTINS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL MOREIRA - SP400784 EXECUTADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO ROQUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o certificado, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e eventual manifestação no prazo de cinco dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado, à conclusão para sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003842-46.2018.4.03.6144

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIOMAR MARTINS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL MOREIRA - SP400784 EXECUTADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO ROQUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO AS PARTES do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s) (requisição de pequeno valor ou precatório). Cientes que os autos serão mantidos sobrestados, se for o caso, até ulterior comunicação de pagamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tudo conforme a Resolução CJF n. 822/2023. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003842-46.2018.4.03.6144

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIOMAR MARTINS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL MOREIRA - SP400784 EXECUTADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO ROQUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/06/2015, INTIMO AS PARTES, para ciência e eventual manifestação em cinco dias, acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório). Nada sendo requerido, os autos serão remetidos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, os autos serão mantidos sobrestados, se for o caso, até ulterior comunicação de pagamento pelo TRF da 3ª Região. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003842-46.2018.4.03.6144

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIOMAR MARTINS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL MOREIRA - SP400784 EXECUTADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO ROQUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 293207072: a prioridade na tramitação do feito já está anotada. Tendo em vista a concordância, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela executada no ID 284753523. Providencie a Secretaria, se em termos, e em observância à ordem cronológica dos feitos em idêntica fase processual, a expedição da(s) ordem(ns) de pagamento, das quais se dará vista às partes por comuns cinco dias para eventual manifestação. Havendo assentimento com o(s) ofício(s) expedido(s), ou no silêncio, voltem-me os autos para a(s) respectiva(s) transmissão(ões). Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003842-46.2018.4.03.6144

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DIOMAR MARTINS FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMUEL MOREIRA - SP400784 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO ROQUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos a esta 2ª Vara Federal de Barueri. Em comuns quinze dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio ou nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003842-46.2018.4.03.6144

06/12/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/11/2022, 08:01

Trânsito em julgado

30/11/2022, 08:00

Expedida/certificada

30/09/2022, 01:10

Recurso Especial

29/09/2022, 20:30

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/09/2022, 17:02

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Controvérsia (TSE)

22/09/2022, 17:08

Por decisão judicial

24/06/2022, 16:32

Por Controvérsia (TSE)

24/06/2022, 16:32

Por decisão judicial

24/06/2022, 16:32

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOMAR MARTINS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SAMUEL MOREIRA - SP400784-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003842-46.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão de Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. Não é caso de proceder-se ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Com a introdução do direito fundamental à razoável duração do processo judicial e administrativo, impõe ao Estado a responsabilidade pelo processo célere na entrega da prestação jurisdicional, de forma que o legislador ordinário deve obedecer ao comando normativo constitucional e, assim, não só fazer com que os atuais institutos processuais contribuam para solução do processo em prazo razoável, como também criar outros meios que assegurem a garantia fundamental em análise. Dando maior grau de concreção ao comando constitucional, o art. 1.036 do Código de Processo Civil preconiza: Art. 1036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Assim, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao Superior Tribunal de Justiça e determinando a suspensão dos demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo daquela Corte de Justiça. No caso vertente, trata-se da hipótese de aplicação do art. 1036, do CPC, dado que a matéria versada nestes autos, objeto da controvérsia, consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos recursos especiais, já tendo sido encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, os autos dos processos 5002592-12.2020.4.03.6110; 5162234-91.2020.4.03.9999; 5035619-22.2021.4.03.9999 e 5266293-33.2020.4.03.9999. Em face do exposto, suspendo o trâmite destes autos, até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOMAR MARTINS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SAMUEL MOREIRA - SP400784-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003842-46.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOMAR MARTINS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SAMUEL MOREIRA - SP400784-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOMAR MARTINS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SAMUEL MOREIRA - SP400784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso e reconheço a presença do interesse recursal, tendo em vista que a própria impetrante requereu, na presente demanda, o cômputo como carência dos períodos de auxílio-doença indicados. A decisão monocrática combatida apoia-se nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e traz como fundamento de validade a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum restaria superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo interno, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Não merece reparos a decisão recorrida, de seguinte teor: “Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra r. sentença proferida em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Diomar Martins Ferreira contra ato do Gerente Executivo da Agência ou Chefe da Agencia do INSS, que indeferiu requerimento de aposentadoria por idade (NB 185.311.326-0). Na exordial, a autora sustentou, em síntese, ter preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, eis que os períodos de 29/07/2004 a 29/09/2004, 31/07/2006 a 12/03/2007 e de 19/08/2011 a 29/06/2017, em que recebeu auxílio-doença devem ser computados como carência (ID 125413233). A apreciação do pedido liminar foi postergada (ID 125413253). Em defesa, o INSS afirma, preliminarmente, que não há prova pré-constituída a embasar a presente impetração. No mérito, afirma a impossibilidade de computar o tempo em benefício por incapacidade como carência, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado, mas tão somente percepção de benefício pago pela autarquia. Alega, subsidiariamente, que os períodos de auxílio-doença não intercalados por atividade laborativa não podem ser computados para fins de carência e, não havendo nos autos prova do retorno da impetrante ao trabalho após cessação do auxílio-doença, eis que a filiação como contribuinte facultativo não comprova o exercício de atividade laborativa o período em gozo de auxílio-doença não pode ser computado como carência (ID125413258). A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de carência de ação por falta de interesse processual, no tocante aos pedidos de pagamento das prestações vencidas, entre as datas do requerimento administrativo e do ajuizamento deste feito, e de cômputo do período de 19/08/2011 e 29/06/2017 na carência para a concessão de aposentadoria por idade; e julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o direito ao cômputo dos períodos de 29/07/2004 a 29/09/2004 e de 31/07/2006 a 12/03/2007 na carência, e, por conseguinte, concedeu parcialmente a segurança para compelir a parte impetrada à concessão do benefício de aposentadoria por idade, NB 185.311.326-0, a partir da DER (29/01/2018), com data de início do pagamento (DIP) em 01.12.2019 e efeitos financeiros a partir da data de ajuizamento desta ação - 08.12.2017, deferindo a liminar para determinar a implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios, art. 25, Lei n. 12.016/2009 e sem custas. Sentença submetida à remessa necessária (ID 125413277). Em razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a r. sentença, ao conceder o benefício com DIB na DER e DIP em 01/12/2019, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação, permitiu a utilização do mandamus como forma de cobrança. Aduz ter havido erro na indicação da data do ajuizamento da ação, que gerou efeitos financeiros majorados, pois a r. sentença apontou que o mandado de segurança teria sido impetrado em 08/12/2017, quando o foi somente em 11/12/2018. Argumenta a impossibilidade de computar o tempo em benefício por incapacidade como carência, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado, mas tão somente percepção de benefício pago pela autarquia. Pleiteia o provimento do recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido (ID 125413280) Com contrarrazões (ID 125413288), os autos subiram a esta Egrégia Corte. Remetidos os autos para o Ministério Público Federal, o i. membro do Parquet pugnou pelo prosseguimento do feito, deixando de oferecer parecer, por não vislumbrar a existência de interesse público primário. É o relatório. Decido. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da remessa necessária e da apelação. Suficientemente instruída a petição inicial com os documentos necessários ao julgamento da demanda, não se cogita de carência de ação, por ausência de prova pré-constituída. No mérito, insurge-se o recorrente quanto à concessão de aposentadoria por idade com o cômputo do período em que a autora recebeu benefício por incapacidade para fins de carência. A concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano depende do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 48, 25 e 142 da Lei nº 8.213/91, ou seja, o implemento da idade - 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, - e o cumprimento do período de carência. Quanto ao requisito da carência, a lei previdenciária exige para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, um mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, Lei nº 8.231/91) relativamente aos novos filiados, ou, contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (art. 142, Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da publicação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. No caso em exame, a autora completou 60 anos (sessenta) anos em 27/01/2018 (ID 125413240). O requerimento administrativo de aposentadoria por idade, protocolizado em 29/01/2018 (NB 185.311.326-0), restou indeferido pelo não cumprimento do período de carência, visto que a Autarquia Previdenciária reconheceu apenas 133 (cento trinta e três) meses de contribuição (ID 125413239). Nestes autos, contudo, constata-se que a autora comprovou o preenchimento da carência em número de meses superior ao exigido na tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91 - que no caso é de 180 meses. A r. sentença computou para fins do preenchimento da carência os períodos em que a autora esteve em gozo de benefício de auxílio doença. Nos termos da orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez deve ser considerado, para efeito de carência, desde que intercalado com períodos contributivos. Nesta esteira, cito os seguintes precedentes daquela Egrégia Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos. 3. Hipótese em que a Corte local reconheceu a demonstração do recolhimento de 142 contribuições previdenciárias, das 126 exigidas pelo art. 142 da Lei de Benefícios, necessárias à concessão da aposentadoria. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1574860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie. 2. Tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1709917/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018) "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo respectivo. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1422081/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) In casu, os períodos de 30/07/2004 a 30/09/2004 e de 01/08/2006 a 13/03/2007 foram intercalados com períodos contributivos (como empregado de 23/01/2001 a 06/02/2004 e como contribuinte facultativo de 01/02/2006 a 31/03/2006 e diversos períodos entre 12/2006 e 09/2009), devendo, portanto, ser contabilizados para fins de carência (ID 125413236). Na espécie, computado o período de carência reconhecido administrativamente (133 contribuições), com o tempo de recebimento de auxílio doença, verifica-se que a autora preencheu 180 meses de carência. Destarte, implementados os requisitos legais, a segurada faz jus à percepção de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (29/01/2018), momento em que já preenchia os requisitos para a concessão do benefício. De outra parte, o C. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE ANULAR ATO DEMISSIONAL DO IMPETRANTE. EFEITOS FINANCEIROS. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fazer constar do acórdão embargado que são devidos os efeitos financeiros do mandamus correspondentes às parcelas vencidas a partir da impetração.” (EDcl no MS 21.822/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Esta Corte superior possui entendimento de que os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1510613/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016) No presente caso, assiste razão à Autarquia quanto à ocorrência de erro na r. sentença, eis que a ação foi ajuizada em 11/10/2018, devendo nesta data ser fixados os efeitos financeiros e não em 08/12/2017, como constou. Sem condenação em honorários e custas processuais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003842-46.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id. 127264050), com fulcro no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática (Id. 126198037) que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela Autarquia Federal, a fim de alterar os efeitos financeiros para a data do ajuizamento da demanda, com fundamento no art. 932, do CPC. Sustenta o agravante, em síntese, a ausência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, tendo em vista a impossibilidade do cômputo do período de gozo do benefício de auxílio-doença como carência, para fins de concessão da aposentadoria em questão. Pede seja reconsiderada a decisão agravada ou, caso mantida, sejam os autos julgados pela E. 8.ª Turma, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Regularmente intimada, a parte agravada se manifestou, requerendo em preliminar, o não conhecimento do recurso, diante da falta de interesse recursal e, no mérito, pede a manutenção da decisão recorrida, com a condenação do agravante no pagamento de multa e dos honorários sucumbenciais (Id. 136708165). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (Id. 138230376). É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003842-46.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para fixar os efeitos financeiros da sentença em 11/10/2018, data do ajuizamento da ação.” Neste caso, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.298.832, em 19/2/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, fixando a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa” (Tema 1.125). Assim, demonstrada a existência do direito líquido e certo, possível a apreciação e o deferimento do pedido formulado na presente demanda. Logo, considerando que, no presente recurso, não foi apresentado argumento que justifique a sua reforma, é de se manter a decisão agravada, proferida em consonância com entendimento consolidado pelo STF. De outro lado, descabe a condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25, da Lei n.º 12.016/2009 e das Súmulas n.ºs 105, do STJ e 512 do STF. Por fim, no que tange ao pedido de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, não restou configurado o caráter manifestamente inadmissível do presente agravo interno, com claro abuso do direito de recorrer, a justificar a imposição da multa. Posto isso, rejeito a matéria preliminar, nego provimento ao agravo interno e rejeito os pedidos de condenação do agravante no pagamento da verba honorária e da multa, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO TEMPO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÃO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Reconhecida a presença do interesse recursal, tendo em vista que a própria impetrante requereu, na presente demanda, o cômputo como carência dos períodos de auxílio-doença indicados. - A decisão monocrática combatida apoia-se nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e traz como fundamento de validade a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa” (Tema 1.125). - Considerando que no presente recurso não foi apresentado argumento que justifique a sua reforma, é de se manter a decisão agravada. - Descabe a condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25, da Lei n.º 12.016/2009 e das Súmulas n.ºs 105, do STJ e 512 do STF. - No que tange ao pedido de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, não restou configurado o caráter manifestamente inadmissível do presente agravo interno, com claro abuso do direito de recorrer, a justificar a imposição da multa. - Agravo interno desprovido. Pedidos de condenação do agravante no pagamento da verba honorária e da multa rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, negar provimento ao agravo interno e rejeitar os pedidos de condenação do agravante no pagamento da verba honorária e da multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Controvérsia (TSE)

Por decisão judicial

Por Controvérsia (TSE)

Por decisão judicial

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