Execução Fiscal 5006521-77.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5006521-77.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS COBRA LTDA, MAURO DOS REIS OLIVEIRA, ELIETE GRELLET DIP OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS - SP353569 DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006521-77.2020.4.03.6102 Vistos em inspeção. Petição ID nº 322457526: Não obstante o teor da manifestação da exequente, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". Neste contexto, e considerando que a existência de bens penhorados nos autos é incompatível com o arquivamento nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, renovo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que requeira o que de direito em relação ao bem penhorado, ficando esclarecido, desde já, que a insistência no arquivamento com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 implica na automática desistência da penhora lavrada nos autos. Int.-se.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:25

Por decisão judicial

20/05/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

20/04/2024, 16:24

Julgamento em Diligência

09/04/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS COBRA LTDA, MAURO DOS REIS OLIVEIRA, ELIETE GRELLET DIP OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS - SP353569 DESPACHO Manifestação ID nº 318250684: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006521-77.2020.4.03.6102 Defiro. Providencie a serventia o encaminhamento de ofício ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, para anotação de restrições ao nome do(s) executado(s) POSTO DE SERVICOSCOBRA LTDA - CNPJ: 68.896.984/0003-36, MAURO DOS REIS OLIVEIRA - CPF: 980.439.868-00 e ELIETE GRELLET DIP OLIVEIRA - CPF: 044.362.408-94, tal como requerido pelo exequente, sendo certo que o valor do crédito exequendo corresponde a R$ 18.542,52. Considerando que há bem penhorado nos autos ID nº 275367339, indefiro por ora, o sobrestamento da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente, se tem interesse na manutenção da penhora, ciente de que seu silêncio ou anuência importará em ordem para levantamento da constrição realizada nestes autos. Cumpra-se e intime-se.

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 16:22

Mero expediente

25/03/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS COBRA LTDA, MAURO DOS REIS OLIVEIRA, ELIETE GRELLET DIP OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS - SP353569 DESPACHO 1. Considerando que até o momento não há nos autos notícias de que houve adesão ao parcelamento por parte do executado, requeira o exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido do exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006521-77.2020.4.03.6102

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 16:56

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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