Execução de Título Extrajudicial 5025743-42.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5025743-42.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARA GRAZIELA Advogados do(a) EXEQUENTE: MIGUEL HENRIQUES JUNIOR - SP135350, CESAR AUGUSTO GUASTELLI TESTASECCA - SP111353 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Melhor examinando os presentes autos, observo que, tanto no despacho de ID nº 4413821, quanto na sentença de ID nº 29432961, foi arbitrada a verba honorária advocatícia, à alíquota de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor da dívida. Entretanto, dos depósitos judiciais realizados pela executada CEF no importe de R$ 63.202,69 (fl. 2 do ID nº 55711753) e R$ 38.014,99 (fl. 2 do ID nº 104961392), denota-se que não houve pagamento de valor destacado relativo aos honorários advocatícios, mas sim, depósitos únicos, englobando o valor do débito principal e a verba honorária. Assim, totalizando os valores depositados o montante de R$ 101.217,68, há de se apurar a quantia relativa ao débito principal, que é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir a alíquota de 10% referente à condenação em honorários advocatícios, em estrita conformidade às decisões acima mencionadas, o que não foi observado no despacho de ID nº 130727800. Nesse sentido, efetuando-se o cálculo de porcentagem reversa sobre o montante de R$ 101.217,68, o qual equivale a 110% (principal + verba honorária), por meio de uma regra de três simples, apura-se que o débito principal (100%), corresponde ao valor de R$ 92.016,07, sendo esta a base de cálculo sobre a qual deverá incidir os 10% dos honorários advocatícios. Portanto, apurando-se o valor principal em R$ 92.016,07, tem-se que os honorários advocatícios, aplicando-se o percentual de 10%, equivalem a R$ 9.201,61. Diante de todo o exposto, revogo parcialmente o despacho de ID nº 130727800, para determinar a expedição de ofício ao Gerente do PAB/Justiça Federal/SP da Caixa Econômica Federal, requisitando-se a transferência dos valores depositados nas contas judiciais indicadas nas guias de depósito de fl. 2 do ID nº 55711753 (R$ 63.202,69) e de fl. 2 do ID nº 104961392 (R$ 38.014,99), de acordo com os percentuais arbitrados a título de honorários constantes no despacho de ID nº 4413821 e na sentença de ID nº 29432961, cabendo à parte exequente a importância de R$ 92.016,07 correspondente ao valor principal. Além disso, no mesmo ato, requisite-se a transferência do valor de R$ 9.201,61, relativo ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono do exequente, Dr. Cesar Augusto Guastelli Testasecca, OAB/SP nº 111.353, CPF nº 113.337.838-25, observado o desconto do IRRF sob a alíquota de 27,5%, nos termos da Tabela da Receita Federal, devendo ser informado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação da referida transferência. Ultimadas todas as determinações supra, e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5025743-42.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 08/11/2022

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARA GRAZIELA em 08/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ITAMARA GRAZIELA em 15/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Publicado Despacho em 24/05/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(19)