Procedimento Comum Cível 5002354-66.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002354-66.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/10/2023, 19:58

Publicação

18/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A S REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS SILVA CRUZ - MS14206 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ 8.169,90 Nos termos do despacho Id 298087376, expedi o Ofício Requisitório de Pagamento nº 20230186305, referente ao crédito total da exequente, bem como o Ofício Requisitório de Pagamento nº 20230186305, referente ao crédito total dos honorários sucumbenciais, ambos na modalidade de Requisição de Pequeno Valor, conforme segue. Dou fé. Ficam as partes intimadas do teor dos Ofícios Requisitórios de Pagamento, nos termos do art. 11 da Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002354-66.2019.4.03.6000

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A S REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS SILVA CRUZ - MS14206 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL dgo DESPACHO Diante da concordância da União com os valores apresentados pelos exequentes (id 271703351), expeçam-se os ofícios requisitórios e intimem-se as partes Transmitidos os ofícios, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002354-66.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2023, 17:59

Expedida/certificada

16/08/2023, 17:58

Mero expediente

16/08/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

17/06/2023, 17:30

Expedida/certificada

15/12/2022, 12:44

Evolução da Classe Processual

15/12/2022, 12:44

Mero expediente

14/12/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A S REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SILVA CRUZ - MS14206 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL clw DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se. Int. 4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002354-66.2019.4.03.6000

29/11/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: A S REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS SILVA CRUZ - MS14206-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002354-66.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: A S REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS SILVA CRUZ - MS14206-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: A S REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS SILVA CRUZ - MS14206-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende o autor ter reconhecida a inexistência de relação jurídico tributária que os obrigue ao pagamento de IRRF sobre valores recebidos a título da indenização prevista no artigo 27, alínea “j” da Lei nº 4.886/1965. Sem preliminares, passo, então, à análise do mérito, A matéria, ora questionada, é disciplinada pelo art. 27-j da Lei nº 4.886/65 e pelo no art. 70 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Lei 4.86/65. Art. 27 Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Posto isto, anote-se que, no caso dos autos, o apelante mantinha contratos de representação comercial celebrado que foram rescindidos em 2015 (Id. 258343399/258343400 e Id. 258343402/258343403). Os referidos Instrumentos de distrato, foram elaborado nos termos da Lei nº 4.886/1965, com redação dada pela Lei nº 8.420/1992. Assim, é certo que a própria Lei, em seu art. 27, "j", define a natureza indenizatória da verba recebida em razão da rescisão imotivada do contrato de representação comercial. No tocante aos efeitos de tal cláusula no âmbito do direito tributário, anote-se que, como já visto, a própria Lei nº 4.886/1965, em seu art. 27, "j", define a natureza indenizatória da verba recebida em razão da rescisão imotivada do contrato de representação. Neste sentido, a Jurisprudência dessa Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARTS. 27, "J" E 34, da LEI º 4.886/65. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O cerne da questão diz respeito à natureza da verba recebida pela apelante em razão de rescisão de contrato de representação comercial, para se determinar acerca da incidência ou não do imposto de renda. 2. Os art. 27, "j", e 34, da Lei nº 4.886/65 tratam da indenização recebida em razão de rescisão do contrato de representação comercial e do pré-aviso. 3. Conforme se verifica do termo de Aviso Prévio, as verbas recebidas pela impetrante são justamente as descritas nos artigos 27, "j', e 34, ambos da Lei nº 4.886/65. 4. A jurisprudência é assente no sentido de que os valores recebidos em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, possuem natureza de dano emergente, não representando acréscimo patrimonial e, por isso, não constitui fato gerador do imposto de renda. Precedentes. 4. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5005111-24.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/02/2021, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que “o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda” (nesse sentido: AgRg no REsp 1556693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016; REsp 1737954/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018). A observância da indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei 4.886/1965 se impõe ainda que inexista expressa previsão contratual, uma vez que se destina à reparação patrimonial (indenizatória) em decorrência da rescisão do pacto. Portanto, não deve haver incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre as verbas a serem recebidas pela impetrante nos termos do artigo 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965, a título de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, em virtude do caráter indenizatório. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006400-96.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020) Assim, os valores recebidos pela apelada, no âmbito do acordo celebrado entre as partes, derivam de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação disciplinado pela Lei nº 4.886, de 1965. Ressalto, ainda, que tais valores não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, considerando que sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu, conclui-se que não há incidência do IRRF sobre tais verbas. Em razão do anteriormente exposto, tem direito o autor à repetição do valor indevidamente recolhido a título de IRRF no montante de R$ R$8.169,90, nos termos do pedido inicial. Considerando a procedência do pedido, invertido o ônus sucumbencial. A r. sentença de improcedência deve ser reformada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002354-66.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de apelação interposta por A S REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA visando a reforma da r. sentença, que julgou improcedente o pedido objetivando ter reconhecida a inexistência de relação jurídico tributária que os obrigue ao pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título da indenização prevista no artigo 27, alínea “j” da Lei nº 4.886/1965. Pleiteiam, ainda, a restituição do valor de R$ 8.169,900, recolhidos indevidamente sobre as verbas descritas na inicial. Em suas razões de apelo, aduz em síntese, a procedência do pedido. Com contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002354-66.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à apelação, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRRF. VALORES RECEBIDOS. ART, 27, ALINEA “j” da Lei nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. -A matéria ora questionada, disciplinada pelo art. 27-j da Lei 4.886/65 e pelo no art. 70 da Lei nº 9.430/96. -Os valores recebidos pela apelante no âmbito do acordo celebrado entre as partes derivam de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação disciplinado pela Lei nº 4.886, de 1965. Logo, considerando que sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu, conclui-se que não há incidência do IRRF.. - Tem direito o autor à repetição do valor indevidamente recolhido a título de IRRF no montante de R$ R$8.169,90, nos termos do pedido inicial. - Considerando a procedência do pedido, invertido o ônus sucumbencial. -Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A S REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SILVA CRUZ - MS14206 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL mcb S E N T E N Ç A A S REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ajuizou a presente ação contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Da petição inicial, colhe-se a seguinte narração fática: O Autor atuou como representante comercial junto às seguintes empresas: GRILAZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA e com a TERMOLAR S.A. Com a primeira, o contrato de representação teve vigência no ano de 2015 e após dez meses foi rescindido, em virtude da rescisão a empresa Autora recebeu R$2.078,22 (dois mil e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme termo de rescisão em anexo. Por sua vez, com a segunda, a vigência contratual compreendeu o período de abril de 2007 a dezembro de 2015, percebendo indenização no valor de R$44.217,91 (quarenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos) conforme instrumento particular de distrato em anexo. No ato da rescisão de ambos os contratos foi pago imposto de renda sobre os valores das indenizações percebidas, na primeira rescisão ficou retido R$366,74, (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) já na segunda R$7.803,16, (sete mil oitocentos e três reais e dezesseis centavos), totalizando R$8.169,90 (oito mil cento e sessenta e nove reais e noventa centavos) como consta nos comprovantes de arrecadação anexados (...) Sustenta que tais pagamentos possuem natureza indenizatória, pelo que não há recolhimento do imposto de renda. Formula os seguintes pedidos: Que seja julgado procedente a ação, a fim de condenar a Ré a restituição das quantias pagas indevidamente; Que seja calculada restituição, juntamente com a correção monetária, nos termos do art. 167 do CTN e art. 39, §4º da Lei 9.250 de 1995. Juntou documentos. A ré apresentou contestação (id 18888705), arguindo incompetência em razão do valor da causa. No mérito, alega: "(...) não havendo, no caso vertente, nenhum indício de rescisão unilateral e imotivada, exsurge óbvio que o objetivo da verba que os signatários do contrato chamaram de “indenização” é de remunerar o representante, autor desta ação, por serviços por ele prestados. Diante deste quadro, há renda e é devido o imposto sobre renda. Somente em casos de efetiva rescisão unilateral imotivada é que a Lei nº 9.430, em seu art. 70, § 5º, dá caráter indenizatório às verbas pagas. Não é o que ocorreu no presente caso. Oportuno reiterar: no caso concreto não houve abrupta privação dos meios para produção do lucro em razão de súbita rescisão. Não houve inesperada frustação de receitas. Tendo a rescisão se dado de forma consensual, não prospera a pretensão da parte autora". Réplica pelo id 23857806, quando a autora juntou novos documentos (id 23857807-23857814). Rejeitada a preliminar de incompetência, por não restar configurada a hipótese prevista no art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 (id 42553706), as partes foram intimadas para especificarem novas provas, quando requereram o julgamento antecipado do feito (id 42678509 e 43025244). É o relatório. Decido. A Lei 4.886/1964 estabelece: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (...) Não há controvérsia quanto ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça "segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu" (id (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1317641 2012.00.68060-4, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/05/2016..DTPB:.) No entanto, como sustenta a ré, não é o que se verifica nos documentos juntados com a inicial. Com efeito, o Termo de Rescisão de Representação Comercial com a empresa GRILAZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA (id 15850833), assim como o Instrumento Particular de Distrato com TERMOLAR S.A. foram firmados entre a autora e empresa representada, pelo que, somente por tais documentos, não é possível afirmar que se trata de "rescisão sem justa causa". Vem a propósito a lição de Vicente Greco Filho, para quem a dúvida ou a insuficiência da prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito (...). No processo civil, “in dubio”, perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu. (Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, p.177). Registre-se que a rescisão sem justa causa não é fato impossível de se provar, pois é comum que o distrato seja precedido de comunicação da empresa representada ao representante. Assim, cabia à autora provar que a rescisão não foi de comum acordo, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Neste contexto, não há que reparar na exigibilidade de imposto de renda sobre a verba recebida em decorrência dos distratos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO BILATERAL. ARTIGO 27, "J", LEI 4.886/1965. ARTIGO 70, § 5º, LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Julgadora possuem sólido entendimento no sentido de ser indevida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea "j", da Lei 4.886, de 1965, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/1996, desde que se trate de rescisão unilateral e sem justa causa. 2. No caso dos autos, observa-se que houve distrato manifestado e assinado pela parte autora (representante) e pela representada, não havendo quaisquer dúvidas acerca da bilateralidade do ato. 3. Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000593-67.2020.4.03.6128..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 06/08/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002354-66.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: 1) - julgo improcedentes os pedidos; 2) - condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao Procuradores da ré (Fazenda Nacional), que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC; custas pela autora. P.R.I. Se interposto recurso de apelação, colha-se a manifestação da parte recorrida e remetam-se os autos do TRF da 3ª Região. Campo Grande, MS, 8 de março de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

14/03/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)