Execução Fiscal 0014636-44.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0014636-44.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/08/2024, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA - SP164850, MARIA IZABEL VIEIRA DA SILVA - PE45238 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO CAHU BELTRAO - PE22913, TARCISIO DE SOUZA NETO - PE35244 DECISÃO Diante da falência noticiada pelo Exequente, proceda a Secretaria a retificação da autuação processual, fazendo constar a expressão "MASSA FALIDA" junto ao nome do(a) Executado(a). Após, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde aguardarão o deslinde do processo falimentar. Fica a cargo das partes eventual pedido de desarquivamento destes autos na hipótese de alteração da situação relatada. [Multas e demais Sanções] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Advogados do(a) Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de junho de 2024

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 19:50

Mero expediente

18/06/2024, 19:50

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 15:46

Ato ordinatório

10/05/2024, 21:28

Expedida/certificada

10/05/2024, 21:23

Mero expediente

10/05/2024, 21:23

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 13:05

Mero expediente

07/07/2023, 13:26

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 17:32

Expedida/certificada

17/03/2023, 15:12

Mero expediente

17/02/2023, 18:32

Documentos

Despacho

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA - SP164850 D E C I S Ã O 1) Tendo em conta o teor dos documentos de fls. 41/5 dos autos físicos, proceda-se à retificação do polo passivo para que deixe de constar "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". 2) Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014636-44.2011.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, em caráter de reforço, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 2 de junho de 2021.

09/07/2021, 00:00

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