Procedimento Comum Cível 5006167-91.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO JUNIOR PIRES Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO ANTUNES DE CAMPOS - SP373591 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos da lei. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. A União, em petição incidental, manifestou concordância com o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo a procedência do pedido (ID 243335786). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006167-91.2021.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Ante o exposto, dou por resolvido o mérito e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. Publicada e registrada neste ato. SOROCABA, 16 de maio de 2022.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIO JUNIOR PIRES Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO ANTUNES DE CAMPOS - SP373591 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação oferecida nos autos, caso assim deseje. Prazo: 5 dias. Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006167-91.2021.4.03.6110/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/03/2022, 00:00

Publicação

13/09/2021, 07:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO JUNIOR PIRES Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO ANTUNES DE CAMPOS - SP373591 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006167-91.2021.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da União com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos da Lei 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de (60) sessenta salários mínimos (art. 3º, caput), sendo que no foro onde estiver instalado o Juizado Especial Federal sua competência é absoluta (art. 3°, § 3°). A contrário senso, apenas as causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverão ser processadas nas Varas Federais quando existir, no foro, Juizado Especial instalado, sob pena de se ferir critério absoluto de fixação de competência. Pois bem, nos moldes do requerido na inicial, considerando que o conteúdo econômico da demanda não suplanta os 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, tem-se que o presente feito se encontra inserto dentro da competência absoluta do Juizado Especial Federal existente nesta Subseção Judiciária. Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. À vista do exposto, declino a competência desta 2ª Vara Federal de Sorocaba para conhecer da presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Sorocaba independentemente de intimação, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP.

10/09/2021, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2021, 17:34

Incompetência

09/09/2021, 16:27

Conclusão (para decisão)

03/09/2021, 12:36

Recebimento

31/08/2021, 18:37

Remessa (outros motivos)

31/08/2021, 18:37

Recebimento

31/08/2021, 18:02

Distribuição (sorteio)

31/08/2021, 18:02

Documentos

•26/05/2022, 00:00